Procedimento Comum Cível 0021271-56.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021271-56.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021271-56.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021271-56.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.851,06 Autor(s): ESPÓLIO DE MOKICHI NEZEN AMELIA CAZUCO NEZEN ANDRADE ATSUKO NEZEN UEDA CLEMENTE MASSARU NEZEN EMILIA ASSAMI KON JULIA AIKO NEZEN MARGARIDA KATOKO ITANO MATILDE YOSHIKO HONDA ORTENCIA YEMIKO ISHIGAKI PAULO SHIGUERU NEZEN PEDRO TAKESHI NEZEN SHOTARO ISHIGAKI TOSHIO HONDA TSUTOMO NEZEN YASSUKO NEZEN KUTSUNUGI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. No julgamento da ADPF 165, o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I (caso dos autos) e Collor II, por se tratarem de medidas legítimas de política econômica. O STF fixou tese de repercussão geral (Temas 284 e 285) estabelecendo que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165 (26.05.2025). A declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II pelo STF na ADPF 165 afasta o direito de poupadores a diferenças de correção monetária, salvo adesão ao acordo coletivo homologado no referido processo. A adesão ao acordo coletivo deve ocorrer no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165 (26.05.2025), sendo este, portanto, o único meio de obtenção de valores relativos aos expurgos inflacionários. Portanto, suspendo o trâmite processual por 24 meses, contados de 26.05.2025, para que o autor possa aderir ao acordo coletivo, sob pena deste juízo adentrar no mérito deste pedido de liquidação de sentença. 2. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

26/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:24

Por decisão judicial

10/06/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:34

Confirmada

11/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021271-56.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021271-56.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.851,06 Autor(s): ESPÓLIO DE MOKICHI NEZEN AMELIA CAZUCO NEZEN ANDRADE ATSUKO NEZEN UEDA CLEMENTE MASSARU NEZEN EMILIA ASSAMI KON JULIA AIKO NEZEN MARGARIDA KATOKO ITANO MATILDE YOSHIKO HONDA ORTENCIA YEMIKO ISHIGAKI PAULO SHIGUERU NEZEN PEDRO TAKESHI NEZEN SHOTARO ISHIGAKI TOSHIO HONDA TSUTOMO NEZEN YASSUKO NEZEN KUTSUNUGI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Em atenção ao requerido no seq. 207.1, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre a viabilidade de adesão da parte autora ao acordo coletivo firmado no âmbito do STF (ADPF 165). 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 05:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:29

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)