Execução de Título Extrajudicial 0015795-61.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015795-61.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015795-61.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015795-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.227,30 Exequente(s): OSMAR GIULIATTI EPP Executado(s): Luis Fernando Machado de Lima Vistos, 1. (mov. 173.1): DEFIRO a penhora do imóvel, objeto da matrícula nº 47.526 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR, limitada ao valor correspondente à meação do cônjuge (50%). 2. Lavre-se, em consonância ao artigo 838 do Código de Processo Civil, o termo de penhora sobre o bem, permanecendo a parte Executada como depositária, independentemente de outra formalidade. 3. Intime (m)-se o(s) executado(s), por meio de seu patrono constituído nos autos, ou, ou, na falta deste, pessoalmente, ou por meio de seu representante legal, por mandado ou pelo correio, acerca da penhora (e da possibilidade de oferecimento de impugnação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito). 4. Intime (m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa de seu representante, eventual cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem, cabendo ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 5. Desde já, defiro a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, determino a avaliação e alienação do (s) bem (s), cabendo à parte Exequente providenciar o necessário. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015795-61.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015795-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.227,30 Autor(s): OSMAR GIULIATTI EPP Réu(s): Luis Fernando Machado de Lima Vistos, 1. (mov. 96.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015795-61.2019.8.16.0001 Vistos, 1. Anote-se na capa dos autos que esta ação foi convertida em execução por quantia certa contra devedor solvente, fazendo-se as alterações no sistema e as demais anotações de praxe. 2. (mov. 91.1): O Executado, LUIS FERNANDO MACHADO DE LIMA, não manteve o endereço atualizado, o que era de rigor, conforme certificado pelo oficial de justiça (mov. 80.1). O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se presumem válidas as intimações realizadas no endereço informado na inicial, sendo competência das partes manterem atualizados os seus endereços. Assim, é válida a intimação /citação e de rigor o prosseguimento do feito, com o regular curso dos prazos processuais independentemente de intimações da parte Executada. Calha trazer à colação decisão em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cumprimento de sentença – Decisão que não aplicou o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC – Agravada que mudou de endereço sem comunicar a alteração nos autos – Presunção de validade da intimação – Agravada que, em contraminuta, não nega a mudança de endereço – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245897-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020) Assim, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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