Cumprimento de sentença 0000643-51.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000643-51.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000643-51.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-51.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.166,33 Exequente(s): Unibanco Aig Seguros S.A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCONDES FRANCISCO SILVA VERA LUCIA DOBRYKOPF DE AZEVEDO 1. Das constrições realizadas sobre os ativos financeiros de titularidade da parte executada, essa se manifestou postulando pelo reconhecimento da impenhorabilidade, pois os valores são inferiores a 40 salários mínimos e referentes a sua aposentadoria, devendo aplicar-se ao caso a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. É o relatório, do essencial. Decido. 2. Como se sabe, o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelecem: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna1” No mesmo sentindo, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6 /2023, DJe de 27/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) ” Ainda, excepcionalmente, acaso identificado “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, é que se poderá desconsiderar tal proteção (STJ, Resp nº 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/6/2016). Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 327,42, sendo R$ 270,03 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 57,39 junto ao Banco Santander. Ou seja, muito aquém de 40 (quarenta) salários mínimos. Veja-se que, embora tais quantias não estejam depositadas em cadernetas de poupança, enquadram-se no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, salvo se o credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Ainda, não restou demonstrado abuso, má-fé, fraude ou qualquer desvio de finalidade pelo executado apto a autorizar o bloqueio de referidos valores. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO. 1. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DE CONTA EM QUE ESTÁ DEPOSITADA A QUANTIA, SE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039239-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, todo valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de onde esteja depositado (conta corrente, poupança ou outras aplicações), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.- Em se tratando de penhora em montante superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e inexistindo indicativos de que o executado tenha atuado de má-fé, com abuso de direito ou de forma fraudulenta, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade somente da verba inferior. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044923-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2023). Dito isso, consigno que o executado cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando que os valores depositados nas contas correntes são impenhoráveis. 3. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e determino o imediato desbloqueio da importância bloqueada em conta bancária de sua titularidade. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol do executada, para levantamento da quantia liberada. Prazo do Alvará: 60 dias. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

21/01/2026, 00:00

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