Procedimento Comum Cível 0003626-09.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003626-09.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003626-09.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003626-09.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.968,10 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): TEREZA HONORIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Em atenção à decisão proferida pelo STF, na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF, a qual foi prorrogada até 31 de março de 2022, determino a suspensão do mandado de reintegração de posse pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Relatório. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, aforada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB- CT em face de TEREZA HONORIO DOS SANTOS. Aduziu, em síntese, que: a) firmou escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva com a requerida em 21/10/2008, tendo a mesma se comprometido a pagar à época o valor R$ 8.655,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco), em 180 parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/12/2008; b) foi convencionado entre as partes que o inadimplemento das parcelas implicaria na resolução de pleno direito do negócio jurídico; c) a requerida estava inadimplente 59 (cinquenta e nove) parcelas à época do ajuizamento; d) notificados na forma da lei para que saldasse seu débito, a devedora se manteve inerte; e) pretende a resolução contratual a fim de viabilizar nova destinação e utilização ao imóvel de acordo com seu fim social. Pugnou pela declaração de resolução do contrato, reintegração de posse e condenação da requerida ao pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período correspondente ao usufruto do bem. Alternativamente, requereu seja determinado que os pagamentos efetuados até então pela requerida revertam em indenização pelo uso e gozo da habitação. (mov. 1.1) Juntou procuração e documentos. (mov. 1.2 a 1.10) Ao mov. 14.1 foi indeferido o pedido liminar pleiteado. A parte autora embargou da referida decisão (mov. 24.1), e na sequência este juízo acolheu os embargos para sanar a contradição apontada e deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração do autor na posse do bem (mov. 24.1). Devidamente citada (mov. 37.1), a parte requerida não apresentou defesa. O Ministério Público deixou de intervir no feito. (mov. 96.1) Ao mov. 101.1 este juízo determinou expedição do mandado de reintegração de posse, bem como anunciou o julgamento antecipado do feito. A parte autora requereu a suspensão do feito ante a viabilização de acordo entre as partes. (mov. 131.1) Informado o descumprimento do acordo, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. (movl 155.1) Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 3. Fundamentação. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo à análise do mérito. Ao que se depreende dos autos, a parte autora celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por meio de escritura pública com a requerida, tendo a mesmo se obrigado a efetuar o pagamento do preço ajustado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais. Entretanto, a requerida deixou de dar fiel cumprimento ao que restou avençado, quedando-se inadimplente, sendo que na data da propositura da ação o saldo devedor era de R$ 7.968,10 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos), em conformidade com o extrato acostado à inicial. Neste contexto, verifica-se que o contrato, em sua cláusula quarta, estabelece a possibilidade de rescisão na hipótese de inadimplemento das parcelas avençadas (mov. 1.2). Destarte, em havendo inadimplência contratual devidamente comprovada nestes autos, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual válida do contrato entabulado entre as partes, impositivo reconhecer a rescisão contratual. De outro norte, a pretensão externada pela parte autora no sentido de que os pagamentos efetuados pela requerida revertam em seu benefício como forma de indenização pelo uso e gozo da habitação, não merece prosperar. Isso porque a rescisão contratual não tem como consequência a perda das parcelas já pagas pela requerida, uma vez que o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor veda tal prática ao prescrever que “nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. No entanto, o fato de a requerida ter permanecido na posse do imóvel sem que efetuasse o pagamento das prestações ajustadas pode dar ensejo ao enriquecimento indevido, situação que igualmente se revela indevida perante o ordenamento jurídico. Diante disso, há que se reconhecer que a autora faz jus ao pagamento de indenização equivalente ao valor mensal do aluguel do imóvel, durante o lapso temporal no qual a requerida esteve inadimplente e na posse indevida do imóvel. Se antes existia embasamento normativo contratual a autorizar a posse, com a inadimplência tal não mais se verificou. Este é o posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARARTÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES COMPROVADO ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕEM - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POSSIBILIDADE EVIDENTE PREJUÍZO Á PROMITENTE VENDEDORA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O VALOR DAS PARCELAS PAGAS PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.” (Processo: 789870-6. Relatora: Angela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Data do Julgamento: 29/11/2011. Fonte/Data da Publicação: DJ: 786 20/01/2012) (TJPR - 6ª C.Cível - AC 789870-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 29.11.2011) Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, e a fim de oferecer a devida contraprestação pela posse ilegítima do promitente comprador, é devida uma taxa de fruição mensal, assentada na jurisprudência em 0,5% do valor do imóvel, correspondente ao valor médio de alugueres de unidades habitacionais no país. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A PARTE AUTORA (II.I) A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, AUTORIZADO O ABATIMENTO DE DEZ POR CENTO, E (II.II) O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, A SEREM AVALIADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL NO IMPORTE DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – INSURGÊNCIA QUANTO AO FRACIONAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO – DISPOSIÇÃO QUE RESTOU EXPURGADA DO COMANDO SENTENCIAL POR MEIO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – VALOR DOS ALUGUÉIS – PLEITO DE FIXAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM 0,5%, CONTUDO, SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02: DOS RÉUS – NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO À CORRÉ IREUSA DOS REIS – PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU INERTE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO CORRÉU HAMILTON SILVERIO DA SILVA – PEDIDO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À SENTENÇA – DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC – EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – QUESTÕES NÃO AVENTADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ALUGUÉIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – COISA JULGADA CONSTITUÍDA NA AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE PROPOSTA PELA PARTE – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM – VALORES NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA A QUO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – SENTENÇA QUE TRATOU DOS TEMAS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – JUIZ QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE DELIMITAR AS PROVAS PERTINENTES AO DESLINDE DO CASO – PRETENSÃO PROBATÓRIA INÚTIL AO JULGAMENTO DA CAUSA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – REINÍCIO DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PERDAS E DANOS QUE SÃO REFLEXOS DA PRETENSÃO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AO MESMO PRAZO – TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PARCIAL ACOLHIMENTO – REFORMA PONTUAL DO COMANDO SENTENCIAL PARA RESSALVAR O PERÍODO DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DO DIREITO DE RETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005118-89.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.02.2022) O marco inicial da contagem dos alugueres deve se dar a partir do momento em que desfeita a avença e ilegítima a posse, in casu, fixo como sendo a data do inadimplemento até a efetiva imissão do autor na posse do bem. Assim sendo, o valor da indenização deve ser objeto de liquidação de sentença, na qual será arbitrado precisamente o período do débito e o valor mensal do aluguel, que deverá ser objeto de correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação pelo INPC e ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Do valor da indenização, deve ser subtraído o valor das parcelas já pagas pela requerida, que também deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada uma das parcelas. Assim, a procedência parcial do pleito inaugural é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda outrora celebrado entre as partes e a reintegração da posse do bem objeto da presente ação à parte autora; b) condenar a requerida a efetuar o pagamento de indenização em favor da autora, nos termos fixados na fundamentação e em montante a ser apurado em liquidação de sentença; c) por fim, confirmo a liminar anteriormente deferida Em vista do princípio da sucumbência, por se ter sido acolhido pedido menor que a parte autora pretendia, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que inexistiram entraves e/ou dificuldades processuais durante o tramitar da demanda, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Proceda-se a baixa da anotação de prioridade meta 2/2018 e 2/2020 CNJ. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. i. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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