Procedimento Comum Cível 0020998-43.2012.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020998-43.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 (1) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado por Silvio Vieira Alvarenga, terceiro interessado, visando à suspensão da presente demanda, sob o argumento de que ajuizou a ação de usucapião, na qual discute o mesmo imóvel desta ação, sustentando a existência de prejudicialidade externa e a impossibilidade de eventual reintegração de posse em seu desfavor. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que o simples ajuizamento de ação de usucapião não possui o condão de suspender processo já em curso, tampouco de impedir o regular prosseguimento dos atos processuais praticados em demanda diversa. A suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC exige a efetiva demonstração de relação de dependência entre as causas, hipótese que não se configura automaticamente pela mera propositura da ação dominial, especialmente quando ainda inexistente qualquer pronunciamento judicial apto a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor da usucapião. Além disso, verifica-se que os presentes autos se encontram, no momento, em fase de liquidação de sentença, voltada à apuração do valor das benfeitorias reconhecidas no título judicial, inexistindo, até o presente momento, determinação de reintegração de posse ou de desocupação do imóvel contra o peticionante. Cumpre destacar, ainda, que a circunstância de o peticionante não ter integrado a fase de conhecimento não impede, por si só, a eficácia da futura decisão possessória em relação ao ocupante do bem. Isso porque o Código de Processo Civil expressamente dispõe, em seu art. 554, que, no cumprimento de mandado possessório, a medida poderá ser executada também em face dos ocupantes que se encontrem no imóvel, ainda que não identificados individualmente no momento do ajuizamento da ação. De igual modo, o art. 109, § 3º, do CPC estabelece que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário", regra que evidencia que a eficácia subjetiva da decisão judicial pode alcançar terceiros possuidores vinculados à situação jurídica discutida no processo, sem necessidade de novo ajuizamento da demanda. Nesse contexto, eventual discussão acerca da autonomia da posse exercida pelo peticionante, bem como sua alegada condição de possuidor ad usucapionem, deverá ser apreciada pelas vias processuais adequadas, não constituindo fundamento suficiente para paralisar a presente liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 550.1, podendo o sr. Silvio Vieira Alvarenga figurar como terceiro interessado. No mais, considerando a juntada do laudo de avaliação de mov. 545.1, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 (2) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA Vistos e examinados. Em conformidade com a disposição encartada no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte adversa acerca do petitório de mov. 550.1, no prazo de (10) dez dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:20

Outras Decisões

09/03/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE LAUDO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 17:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 (5) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA Vistos e examinados. AZ IMÓVEIS LTDA opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão de mov. 525.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que a omissão a que o Código de Processo Civil se refere é a aquela que ocorre quando o magistrado deixa de apreciar algum pedido ou considerar alguma ponderação feita pela parte, o que não foi caso, já que o embargante rebate o mérito. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de dezembro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA Vistos e examinados. 1. Conforme restou decidido por meio da sentença de mov. 460.1, foi determinada a rescisão do contrato entre as partes, tendo condicionado a reintegração de posse do imóvel objeto da demanda em favor da parte autora, à prévia liquidação de sentença para compensação dos valores devidos entre as partes. 2. O artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que se procederá à liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença. 3. Deste modo e considerando que a liquidação, necessariamente, precede o cumprimento de sentença, com arrimo na disposição encartada no artigo 510 da Lei adjetiva, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do valor de mercado das benfeitorias existentes no imóvel, bem como apure o valor mensal do aluguel referente ao imóvel. A despeito de a previsão legal, em sede de liquidação de sentença, ser no sentido de que a avaliação dos bens deve ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juízo, conclui-se que tal regra é de ser aplicada tão somente quando a prova depender de conhecimento técnico, nos termos dos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil. No caso posto, a mera avaliação será suficiente ao deslinde da controvérsia instaurada, o que, na forma do inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, cabe ao avaliador judicial. Por oportuno, traslada-se a previsão feita em referência: “Art. 145. Aos servidores do foro judicial em geral incumbe: (...) VI - aos Avaliadores Judiciais, por distribuição nas comarcas em que houver mais de um, expedir laudo de avaliação de bens, rendimentos, direitos e ações, segundo o que for determinado no mandado.” Pelo alinhavado, ao Serventuário, para proceder conforme ora determinado ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Ressalto que as custas desta avaliação devem ser pagas pelo liquidante. 5. Após a elaboração da avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias manifestem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de outubro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: A.Z. IMÓVEIS LTDA Réus: ESPÓLIO DE ADRIANA ALVARENGA CANEPA ESPÓLIO DE WALDEMAR BARRETO CANEPA RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA SENTENÇA RELATÓRIO A.Z. IMÓVEIS LTDA ajuizou ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda em face de WALDEMAR BARRETO CANEPA E OUTRA, sustentando, em síntese, que: a) em 26/12/1991 firmou com Sebastiana Barbosa Braznik, contrato de compromisso de compra e venda tendo por objeto o lote 0001 da quadra 0012, do Empreendimento Nossa Senhora de Fátima; b) o valor foi fixado em 96 prestações; c) em 24/08/1993, Sebastiana transferiu seus direitos e obrigações aos réus; d) os réus estão inadimplentes desde fevereiro de 1997. Pugnou pela concessão de liminar de reintegração de posse. Ao final, requereu, a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. A decisão de mov. 10.1 deferiu o pedido liminar. No mov. 116.1, a autora informou o falecimento dos réus, sendo realizada a habilitação de seus herdeiros (mov. 137.1). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 259.1), onde alegaram: a) a ilegitimidade passiva da representante RENATA, eis que não é a única herdeira dos de cujus; b) a prescrição e a decadência; c) a ausência de constituição em mora; d) aimpossibilidade de concessão da tutela antecipada; e) o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel; f) a impossibilidade de condenação em perdas e danos. Réplica no mov. 265.1. A decisão de mov. 303.1 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da representante do espólio e determinou a citação do herdeiro RAMON. Citado, RAMON AUGUSTO CANEPA repetiu os argumentos da contestação anterior (mov. 381.1). Apesar de intimados, os réus deixaram de regularizar a sua representação processual, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 436.1). Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - Autos n. 0020998-43.2012.8.16.0035 Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, fundada em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Constituição em mora Ao contrário do que alegam os réus, os antigos proprietários foram devidamente constituídos em mora, através de edital, conforme documento de mov. 1.9, inexistindo qualquer irregularidade. Prescrição e decadênciaSustentam os réus a prescrição e a decadência. No entanto, a autora não pretende a cobrança da dívida, mas a rescisão do contrato diante do inadimplemento, aplicando-se à hipótese, o prazo prescricional geral de dez anos, estabelecido no art. 205, CC. Considerando que os réus foram notificados extrajudicialmente em 18/05/2011 (mov. 1.9) e que a ação foi ajuizada em 17/12/2012, não há que se falar em prescrição no caso dos autos. Resolução de contrato Afirma a autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o lote 0001 da quadra 0012, do Empreendimento Jardim Nossa Senhora de Fátima. O inadimplemento dos réus é matéria incontroversa nos autos, eis que na contestação, eles confessam que não pagaram as prestações. Ressalte-se que o acórdão proferido nos autos n. 0000110-20.1993.8.16.0035 confirmou a nulidade da vinculação do salário mínimo às parcelas como indexador de correção monetária. Além disso, entendeu pela descaracterização da mora dos devedores. Tal situação, contudo, não se aplica ao contrato ora discutido, uma vez que não houve vinculação ao salário mínimo, como se observa do mov. 1.7. Portanto, inegável que os réus se encontram em atraso com o pagamento pactuado e que, mesmo notificados extrajudicialmente, não purgaram a mora.Do contrato entabulado entre as partes, percebe-se que, dentre outros motivos, o inadimplemento de qualquer prestação daria ensejo à rescisão contratual. Diante disso, deve ser acolhida a pretensão de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda. A autora sustenta que em virtude do inadimplemento do contrato, sofreu prejuízos que devem ser arcados pelos réus, bem como requereu a reintegração na posse do imóvel. Fato é que, uma vez rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, da autora ao permanecer com as parcelas já pagas pelos réus, e destes ao permanecerem com o imóvel. Aplicável, portanto, o artigo 804 do Código Civil, que versa: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”. Assim, necessária se faz a reintegração na posse do imóvel à autora bem como o pagamento de alugueres relativos ao período em que os réus permaneceram indevidamente. Isto porque, durante este período a autora ficou impedida de utilizar o bem, seja mediante locação ou alienação a outrem ou qualquer outra forma de produzir renda. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE.SENTENÇA ALEGADAMENTE CITRAPETITA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CONSTATADA A ANÁLISE DE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELOS COMPONENTES DA LIDE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELOS MUTUÁRIOS, TENDO POR OBJETO O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PLEITOS REVISIONAIS, PORÉM, JULGADOS IMPROCEDENTES.AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA.PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO, SOBREMODO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM OCUPADO PELOS COMPRADORES NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 855.606-3, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA E OUTRAS, e, como apeladas, RDK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS.I” - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 855606-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016) O valor dos alugueres deve ser apurado em liquidação de sentença, pois as avaliações acostadas à inicial foram realizadas há mais de dez anos, estando defasadas. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante em seu artigo 53, a devolução das parcelas pelo consumidor em caso de rescisão do contrato pelo inadimplemento. Benfeitorias Com relação à indenização por benfeitorias e direito de retenção, estabelece o artigo 34 da Lei 6.766/76 (loteamentos urbanos), in verbis:"Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário". Desta forma, deve a autora indenizar os réus pelas benfeitorias realizadas no imóvel. IPTU Não há nos autos comprovação de pagamento do IPTU por parte dos réus. Assim, eles devem responder por eventuais valores em aberto. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos alugueres desde a imissão até a reintegração de posse, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o inadimplemento, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar os réus ao pagamento do IPTU e demais despesas em aberto, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o inadimplemento, e acrescido dejuros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, desde a citação; d) condenar a autora à devolução dos valores pagos pelos réus a título de compra do imóvel, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção montária, pelo IPCA, desde o inadimplemento; e) determinar à autora ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos réus, a ser apurado em liquidação de sentença, ainda que sob a forma de compensação. No tocante à sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (alíenas “b” e “c”), com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 23 de setembro de 2024. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A.Z. Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa RAMON AUGUSTO CANEPA RENATA ALVARENGA CANEPA 1. Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda com pedido de antecipação da tutela de reintegração da posse do imóvel movida por A.Z. IMÓVEIS LTDA em face do ESPÓLIO DE ADRIANA ALVARENGA CANEPA e de WALDEMAR BARRETO CANEPA, RAMON AUGUSTO CANEPA e RENATA ALVARENGA CANEPA. Deferido o pedido liminar de reintegração de posse (mov. 10.1). Sobreveio aos autos informação do óbito dos requeridos Adriana Alvarenga Canepa e Waldemar Barreto Canepa (mov. 116.1). A audiência de conciliação realizada nos autos restou infrutífera (mov. 136.1). Devidamente citada (mov. 258.15), a herdeira RENATA ALVARENGA CANEPA, no mov. 259.1, apresentou contestação. Impugnação à contestação de mov. 259.1 apresentada pela autora no mov. 265.1. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 266.1), a autora, no mov. 270.1, requereu o julgamento antecipado da demanda. Os requeridos, no mov. 272.1, requereram a produção de prova pericial, para avaliação das benfeitorias e prova documental. Determinou-se a avaliação das benfeitorias por meio de avaliador judidial (mov. 275.1 Devidamente citado (mov. 376.1), o herdeiro RAMON AUGUSTO CANEPA, no mov. 381.1, apresentou contestação. Impugnação à contestação de mov. 381.1 apresentada pela autora no mov. 391.1. Pois bem. 2. Analisando os autos, verifico que a representação processual dos herdeiros do Espólio de ADRIANA ALVARENGA CANEPA e de WALDEMAR BARRETO CANEPA, quais sejam, RAMON AUGUSTO CANEPA e RENATA ALVARENGA CANEPA, está irregular. Isso porque não houve juntada de mandato procuratório, documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. Em que pese seja possível realizar o saneamento do feito e resolver eventuais vícios/questões processuais em um mesmo ato (art. 357 do CPC), tratando-se de vício na representação processual, cuja correção deve ser realizada pela parte e não pelo Juízo, deve-se haver, primeiro, a regularização da representação processual dos herdeiros, já que a ausência de regularização enseja, nos termos do art. 76, §1°, II do CPC, a aplicação dos efeitos da revelia. 2.1. Desta forma, previamente à análise das questões aventadas em preliminar de contestação (mov. 259.1 e 381.1), em preliminar de impugnação à contestação (mov. 265.1 e 391.1), bem como as petições de mov. 398.1 e 399.1, INTIMEM-SE os herdeiros RAMON AUGUSTO CANEPA e RENATA ALVARENGA CANEPA para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntem aos autos (i) mandado procuratório, (ii) seus documentos pessoais e (iii) comprovante de residência atualizado (60 dias), a fim de regularizar a representação processual nos autos, sob pena de revelia (art. 76, §1°, II do CPC). 2.2. Com o decurso do prazo do item acima, havendo ou não o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

23/11/2022, 00:00

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020998-43.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020998-43.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.036,00 Autor(s): A.Z. Imóveis Ltda Réu(s): Espólio de Adriana Alvarenga Canepa Espólio de Waldemar Barreto Canepa Vistos e examinados. 1. A sra. Renata Alvarenga Canepa alega, em preliminar de contestação (mov. 259.1), que o polo passivo deve ser retificado, visto que ela não é a única herdeira dos de cujus, conforme informado na certidão de óbito. Com razão. O princípio da saisine diz o seguinte: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Nesse sentido, cabe aos herdeiros a responsabilidade dos bens, dívidas do falecido até a abertura do inventário. Aberto o inventário, sem a assinatura do termo de inventariante cabe ao administrador provisório este encargo, posteriormente, passa ao inventariante após a assinatura do termo. Nesse sentido é a jurisprudência: FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SUCESSORES COMO REPRESENTANTES LEGAIS. Como consabido, o “espólio” tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor, ativa ou passivamente, o polo jurídico da ação. Destarte, ante a ausência de inventário, o espólio é representado por todos os herdeiros, conforme aplicação analógica do disposto no artigo 12, § 1º, do Código de Processo Civil. Dou Provimento. (PROCESSO TRT/SP nº 0001869-22.2012.5.02.0446 - 4ª Turma. Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 08 de abril de 2014). Pelo exposto, tendo em vista que não houve o inventário (mov. 124.2), os herdeiros são responsáveis pelos bens deixados pelos réus falecidos. Logo, cite-se o herdeiro Ramon. Deverá a herdeira Renata indicar a qualificação do sr. Ramon, em face do princípio da cooperação. 2. Após, com a devida identificação, inclua-se no polo passivo Renata Alvarenga Canepa e Ramon. Anotações e comunicações devidas. 3. Certifique a escrivania sobre a representação processual da sra. Renata. Se for o caso, intime-a para regularizar, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

05/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE LAUDO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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