Procedimento Comum Cível 0007009-92.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007009-92.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 17:15

Documento (Informações)

24/06/2022, 11:17

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 10:41

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 16:30

Trânsito em julgado

09/05/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 14:22

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:14

Confirmada

09/03/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007009-92.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório produzido na decisão saneadora de mov. 43.1, em que foi deferida a expedição de ofício ao Banco Santander, postergou a análise do pedido de prova oral para momento posterior ao retorno dos documentos solicitados e determinou a conexão entre os autos 7009-92.2020; 7010-77.2020; 7012-47.2020 e 7011-77.2020. A parte requerente apresentou recurso de agravo quanto a conexão determinada, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 72.2). Os ofícios retornados do Banco Santander foram acostados aos movs. 67.1/67.2. A requerente peticionou ao mov. 71.1 informando sua renúncia ao direito da ação, não tendo o réu concordado com o requerimento (mov. 82.1). 2. Em obediência à colenda corte do TJPR, determino que os processos 7009-92.2020; 7010-77.2020; 7012-47.2020 e 7011-77.2020 sejam desapensandos, devendo cada um deles correr de forma autônoma. Junte-se aos processos cópia da presente decisão e do Acórdão de mov. 72.2, e após, voltem os autos conclusos para deliberação. Promovam-se as diligências necessárias. 3. Quanto ao presente feito, considerando que a renúncia é ato unilateral que implica disposição do direito material debatido, entendo que não depende de anuência da parte contrária, e pode ser acolhida mesmo com expressa oposição. 4. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta à ação, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no art. 90 do CPC. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

Desapensamento

08/03/2022, 09:13

Desapensamento

08/03/2022, 09:13

Desapensamento

08/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:13

Renúncia ao direito pelo autor

07/03/2022, 18:40

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:17

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007009-92.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório produzido na decisão saneadora de mov. 43.1, em que foi deferida a expedição de ofício ao Banco Santander, postergou a análise do pedido de prova oral para momento posterior ao retorno dos documentos solicitados e determinou a conexão entre os autos 7009-92.2020; 7010-77.2020; 7012-47.2020 e 7011-77.2020. A parte requerente apresentou recurso de agravo quanto a conexão determinada, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 72.2). Os ofícios retornados do Banco Santander foram acostados aos movs. 67.1/67.2. A requerente peticionou ao mov. 71.1 informando sua renúncia ao direito da ação, não tendo o réu concordado com o requerimento (mov. 82.1). 2. Em obediência à colenda corte do TJPR, determino que os processos 7009-92.2020; 7010-77.2020; 7012-47.2020 e 7011-77.2020 sejam desapensandos, devendo cada um deles correr de forma autônoma. Junte-se aos processos cópia da presente decisão e do Acórdão de mov. 72.2, e após, voltem os autos conclusos para deliberação. Promovam-se as diligências necessárias. 3. Quanto ao presente feito, considerando que a renúncia é ato unilateral que implica disposição do direito material debatido, entendo que não depende de anuência da parte contrária, e pode ser acolhida mesmo com expressa oposição. 4. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta à ação, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no art. 90 do CPC. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007009-92.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos nº 0007009-92.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ROSE MARY LADNAK FERREIRA, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 597530908 – início em 03/2019 no valor de R$ 894,13 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 25,00 – contrato ativo com 06 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8; 16.1). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento às ações nº 7010-77.2020, 7011-62.2020 e 7012-47.2020 e a citação do réu (mov. 18.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou contestação (mov. 30.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 28.2/28.5). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 33.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 34.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 40.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Santander e a tomada de depoimento pessoal da parte autora (mov. 39.1). 2. Autos nº 0007010-77.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ROSE MARY LADNAK FERREIRA, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 580825261 – início em 05/2018 no valor de R$ 2.210,04 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 62,50 – contrato ativo com 16 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8; 16.1). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento aos autos nº 7009-92.2020, 7011-62.2020 e 7012-47.2020 e a citação do réu (mov. 19.1). Citado (mov. 26.1), o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 27.2/27.7). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 32.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 33.1). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 40.1) e o réu pugnou pela tomada de depoimento pessoal da parte autora (mov. 38.1). 3. Autos nº 0007012-47.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ROSE MARY LADNAK FERREIRA, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 584424433 – início em 05/2018 no valor de R$ 27.493,83 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 780,00 – contrato excluído com 11 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8; 16.1). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento aos autos nº 7009-92.2020, 7010-77.2020 e 7011-62.2020 e a citação do réu (mov. 19.1). Citado (mov. 26.1), o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 27.2/27.5). A parte autora não apresentou impugnação. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 33.1). O autor nada manifestou e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Santander e a tomada de depoimento pessoal da parte autora (mov. 38.1). 4. Autos nº 0007910-77.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ROSE MARY LADNAK FERREIRA, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 596634684 – início em 04/2019 no valor de R$ 30.473,53 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 780,00 – contrato ativo com 05 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8; 16.1). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento aos autos nº 7009-92.2020, 7010-77.2020 e 7012-47.2020 e a citação do réu (mov. 19.1). Citado (mov. 26.1), o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 27.2/27.6). A parte autora não apresentou impugnação. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 33.1). O autor nada manifestou e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Santander e a tomada de depoimento pessoal da parte autora (mov. 38.1). 5. São os relatórios no essencial. Passo a decidir. 6. Da conexão – requereu o réu a conexão as seguintes ações: 0007009-92.2020.8.16.0033; 0007012-47.2020.8.16.0033; 0007011-62.2020.8.16.0033 e 0007010-77.2020.8.16.0033. Analisando detidamente a ambos os feitos entendo que de fato se tratam de demanda conexas considerando as partes e a causa de pedir, motivo pelo qual acolho a preliminar e reputo conexas as demandas. 7. A apreciação das demais preliminares fica postergada para sentença, eis que dependem de análise de fatos ligados ao mérito. De sorte que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé, e d) a data de ciência do dano sofrido pelo autor. 8. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pela autora, em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 9. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC), DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando extrato da conta nº 1049372-6, Ag. 3722 do período compreendido entre abril de 2018 à maio de 2019. Promovam-se as diligências necessárias. Com a juntada intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os atos deverão ser cumpridos somente nos autos 0007009-92.2020.8.16.0033 devendo os demais serem suspensos com o fito de se evitar a realização de diligências em duplicidade e desnecessárias. 10. Deixo de determinar a realização de prova oral por ora. Deverá o réu, após o retorno dos ofícios, informar se ainda possui interesse na tomada de depoimento pessoal da autora. Havendo interesse voltem os autos conclusos para decisão. Em caso negativo, declaro encerrada a fase de instrução processual. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora. 11. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 12. Intimações e diligências necessárias. 4 Pinhais, 31 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Desapensamento

Desapensamento

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)