Procedimento Comum Cível 0001722-77.2022.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001722-77.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001722-77.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-77.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$48.969,20 Autor(s): VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ao ev. 227.1 VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI opôs embargos de declaração contra a decisão ao ev. 221.1. Alegou, para tanto, contradição e omissão na decisão eu reconheceu a procedência dos pedidos iniciais. Ao ev. 234.1 BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões em que alegou mero inconformismo da parte embargante e pugnou pela rejeição aos embargos. DECIDO. Tempestivos os embargos pois opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC (certidão ao ev. 232.1). Com razão parcial a parte embargante. Acerca da alegação de contradição na determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente, assiste razão a parte embargante. Explico. Ao compulsar os pedidos iniciais, a parte autora é taxativa ao afirmar que não pactuou o empréstimo discutido nos autos, bem como que não recebeu os valores contratados em conta corrente de sua titularidade. Nos embargos opostos, novamente argumenta que não houve a contratação do empréstimo e que a conta corrente destino dos valores não foi aberta pela parte, havendo distinção dos dados fornecidos como o endereço. Ainda, frisa que a assinatura do contrato de abertura da conta no Banco BMG, através da face demonstra a contratação fraudulenta. Verifica-se pelos ofícios recebidos (ev.117) que assiste razão à embargante, eis que o documento utilizado na abertura da conta BMG e a assinatura por face (ev. 117.2 – fls 8-10), não correspondem ao documento pessoal juntado ao ev. 1.2, sendo que a identidade da autora foi confirmada em audiência de instrução. Assim, como restou demonstrado pela perícia que o contrato objeto de discussão nos autos foi realizado com assinatura falsificada, conclui-se que a conta no BMG aberta para receber tal empréstimo também o foi. Por consequência, conclui-se que não foi autora a beneficiária dos valores recebidos como empréstimos. Portanto, à medida que se impõe é o acolhimento dos embargos de declaração nos itens a) e b), eis que não pode a autora sofrer com o ônus de devolução dos valores contratados de forma fraudulenta, sendo que sequer os recebeu efetivamente, em decorrência de aparente abertura de conta corrente no Banco BMG destinatária também de forma fraudulenta. Em relação a alegação de contradição na fixação dos danos morais, é válido ressaltar que a decisão seguiu os padrões ditados pela jurisprudência pátria, de modo em que neste ponto o objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da demanda, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acerca da alegação da omissão ao não analisar o pedido de indenização pelo vazamento de dados, é válido esclarecer que as alegações da parte autora ora embargante foram levadas em consideração na fixação e quantificação da indenização por danos morais, de modo em que assiste razão parcial neste ponto, apenas para esclarecer a forma que o tópico embargado foi analisado e decidido, sem qualquer modificação efetiva ao mérito do decisório. Por fim, a respeito da alegação de contradição na sentença prolatada em razão da forma de devolução dos valores pagos, é crível destacar que a jurisprudência nacional é uníssona que para a devolução dos valores em dobro dos valores cobrados indevidamente é necessário a comprovação da má-fé da instituição bancária, o que não restou demonstrada nos presentes autos. Portanto, ante a fundamentação retro, à medida que se impõe é o acolhimento parcial dos embargos opostos, dando efeitos modificativos a sentença prolatada nos pontos em que o recurso foi acolhido. Diante do exposto, conheço os embargos opostos em ev. 227.1 e os acolho parcialmente, com base na fundamentação acima. Retifique-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001722-77.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-77.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$48.969,20 Autor(s): VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDONIRA MEKOIN LEFCHAK em face de a BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO PROMOTORA) S.A. Em síntese, alega a autora que é beneficiária de aposentadoria perante ao INSS desde 2020. Aduz que em março de 2021, foi surpreendida com o depósito do aposento apenas no valor de R$786,50, em razão de um desconto uma parcela de empréstimo consignado no valor de R$313,50 (trezentos e treze reais com cinquenta centavos), que alega não ter contratado. Argumenta que foi até o INSS de Pato Branco, o qual esclareceu através de um extrato de empréstimos consignados, o qual evidenciou a existência de 3 contratos.com 3 instituições bancárias. Alega que entrou em contato com a parte ré por diversas vezes, até mesmo via PROCON, mas que não obteve sucesso em resolver a situação, eis que alega que não contratou o empréstimo de nº 81387570 e que não recebeu o valor contratado. Alega que houve o desconto de R$ 4.075,50 (quatro mil, setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente a 13 parcelas do referido empréstimo. Requereu a concessão de medida liminar para suspensão da cobrança dos valores do empréstimo objeto da lide, bem como a procedência para o cancelamento do contrato de empréstimo, repetição do indébito em dobro, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, condenação do réu ao pagamento de indenização por tratamento irregular dos dados pessoais. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários (ev. 1.1). Juntou documentos (ev. 1.2-1.27). Concedida a Assistência Judiciária Gratuita (ev. 8.1). Recebida a inicial e concedida a tutela de urgência (ev. 13.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ev. 46.1. Preliminarmente, pugnou pela realização da Audiência de Conciliação. Em sede de mérito, aduz regularidade da contratação de nº 815387570, visto que o valor contratado foi devidamente disponibilizado para a autora. Ademais, afirma que a contratação foi realizada de forma clara, sendo que a autora estava ciente de todos os termos da contratação. Assim, afirma o descabimento da declaração de inexistência da relação jurídica, dano material e moral, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documento (ev. 46.2). Audiência de conciliação realizada (ev. 51.1). Impugnação à contestação (ev. 54.1). As partes intimadas para se manifestar em relação as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela prova oral e documental, consistente na expedição de oficio ao Banco BMG (ev. 60.1), enquanto a parte requerente pugnou pela prova pericial, documental e oral (ev. 62.1). Decisão saneadora (ev. 64.1) Juntada do laudo pericial (ev. 131.1). Manifestação das partes a respeito do laudo pericial (evs. 134 e 139). Audiência de instrução e Julgamento (ev. 174.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Como ponto de partida, esclareço que não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto. No caso em debate, a parte requerente aduz não ter realizado contrato de empréstimo consignado nº 81387570 junto ao banco réu, o qual resultou em descontos de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos) mensais do seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021. Por outro lado, o requerente em sede de defesa alega a legalidade do contrato de empréstimo consignado, considerando que o valor contratado foi devidamente disponibilizado para a autora. Ademais, afirma que a contratação foi realizada de forma clara, sendo que a autora estava ciente de todos os termos da contratação. Pois bem. De acordo com as provas carreadas aos autos, em especial a prova pericial grafotécnica (ev. 131.1), analisando o contrato apresentado pela parte ré em mov. 46.2, vislumbra-se ocorrência de fraude perpetrada em nome da autora, tendo em vista que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado em nada se assemelha a assinatura da autora apostas nos demais documentos analisados pela Sr. Perita, concluindo-se pela inautenticidade: Em análise, se constatou que as assinaturas questionadas são semelhantes e fieis a assinatura da carteira de identidade da Autora, portanto, é possível dizer que se trata de uma imitação por sobreposição, decalque. Por tudo que foi analisado e estudado no presente caso, tendo como base as peças paradigmáticas, nos confrontos realizados e suas constatações, tudo alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente laudo técnico, ficou demonstrado que as assinaturas questionadas e os paradigmas são uma tentativa de imitação por decalque, derivadas da assinatura em carteira de identidade da Autora. Portanto, as assinaturas apostas em documentos questionados, acostados aos autos não contém a identidade gráfica da Autora, portanto, não foram feitas pela Sra. VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI. Nesse sentido, cabe esclarecer que o referido contrato deve seguir a regulamentação, isto é, haver o consentimento da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, extrai-se que o serviço prestado pela parte ré se mostrou defeituoso, bem como a evidente falha na prestação de serviços no que se refere a proteção do consumidor. Assim, merece acolhimento a tese da parte requerente de que não formalizou o contrato de empréstimo nº 81387570, e a consequente responsabilização da requerida nos termos no artigo 14, §1º, inciso II do CDC. Porém, do mesmo modo, vale ressaltar que através da expedição de oficio ao Banco BMG (ev. 190.1 e 217.2-3), restou demonstrado que a parte autora recebeu os valores do empréstimo contratado de forma irregular. Portanto, a devolução dos valores recebidos por parte da autora deve ser realizada, assim evitando enriquecimento ilícito, visto que não pode ficar com valores os quais evidentemente não contratou. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, realizado o desconto indevido pela requerida, teria a parte autora o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da parte ré, conforme entendimento sedimentado do E. STJ. Desse modo, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé pela parte ré, é devida a repetição do indébito de forma simples, eis que somente com esta sentença foram declarados indevidas as cobranças, sendo que tal valor deverá ser apurado em execução de sentença. DOS DANOS MORAIS No caso em tela, às condições em que foi feito o contrato, como dito anteriormente, a autora em nenhum momento teve ciência acerca da contratação, visto que as assinaturas constantes no contrato de empréstimo não pertencem a ela. Deste modo, restou caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, sendo evidente a configuração de danos morais. Isso porque, além do valor descontado indevidamente ser significativo, considerando a importância liquida recebida mensalmente, a autora demonstra claramente que não pretendia a contratação. No que concerne ao valor da indenização, à falta de parâmetros legais, deve-se sopesar as circunstâncias do fato, a repercussão da ofensa e as suas consequências para o lesado, arbitrando o valor devido dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, denota-se que os descontos estão sendo efetuados há quase quatro anos. O grau de culpa da ré foi elevado, haja vista a inexistência de contratação. A capacidade econômica da parte autora deve ser presumir baixa, tendo em vista que recebe benefício assistencial do INSS. A capacidade econômica da ré deve ser considerada boa. Assim sendo, para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Portanto, valendo-me destes critérios, fixo a indenização por dano moral devido pela requerida a parte requerente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 81387570; b) CONDENAR a parte autora a devolução dos valores recebidos em decorrência do empréstimo irregular; c) CONDENAR o réu a repetição do indébito de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, valor este que será apurado em fase de liquidação de sentença devendo ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso calculada pelo INPC, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Ainda, CONDENO a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC até o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desta data. (Revendo posicionamento anterior, entendo que os juros de mora nas indenizações por danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença, tendo em vista que somente a partir desta data houve a valoração dos danos morais sofridos). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Desde já, autorizo a compensação de valores. Observe-se o Código de Normas da E. Corregedoria no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001722-77.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-77.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$48.969,20 Autor(s): VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos e examinados, 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDONIRA MEKOIN LEFCHAK em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO PROMOTORA). 2. Oportuno ressaltar, como ponto de partida, que adoto posicionamento majoritário de que incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito bancário, considerando o fornecimento do crédito pela instituição financeira para a utilização pelo mutuário como destinatário final. Entendimento corroborado pela Súmula nº 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, aplicam-se as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, entretanto, somente em relação as provas que o consumidor, no caso, o autor, for hipossuficiente em produzir, na forma do artigo 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação (ev. 46.1): 4. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. Declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) anuência/contratação do empréstimo; b) legalidade da contratação; c) a veracidade das assinaturas; d) a configuração dos danos materiais; e) direito a repetição de indébito; f) existência de danos morais e sua respectiva extensão. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental; b) prova pericial grafotécnica; c) prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e ré bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previstos no art. 357, §§4º e 6º CPC, cuja audiência de instrução e julgamento será realizada após o término da prova pericial; a) Prova documental: Expeça-se ofício ao Banco BMG S/A (agência 0052) para que apresente os extratos da conta da autora (conta: 8391508-2) referente ao mês de JANEIRO/2021, período de contratação do empréstimo consignado, a fim de comprovar eventual recebimento do recurso pela requerente. b) Prova oral: Quanto ao deferimento da prova oral, tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto Judiciário n° 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. c) Prova pericial: Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia grafotécnica, nomeio para funcionar como perita a Sra. ALESSANDRA SANTANA CALEGARI, devidamente nomeada junto ao CAJU, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para juntada do laudo aos autos. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Intime-se a Sra. Perita para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários, que serão pagos por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC. Fica ressalvado que o valor dos honorários periciais a ser pago pela parte autora beneficiária da gratuidade da justiça poderá ser requerido ao final da lide, mediante expedição de certidão de crédito, ressalvada os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ e possibilidade de fixação nos termos do artigo 2, §4º da respectiva resolução (até cinco vezes o valor da tabela, através de decisão fundamentada). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Se houver concordância, intime-se a Sra. Perita para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, a Sra. Perita poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Informado pela Sra. Perita o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 7. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 8. Havendo manifestação, voltem conclusos. 9. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001722-77.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-77.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$48.969,20 Autor(s): VALDONIRA MEKOIN LEFCHAKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência e demais documentos juntados, defiro as benesses da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, notadamente porque não há nos autos, indícios que levantem dúvidas de que a parte interessada não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Trata-se AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VALDONIRA MEKOIN LEFCHAK em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO PROMOTORA). Em síntese, alega a requerente que vem experimentando descontos em seu benefício previdenciário desde março de 2021, sem ter autorizado ou contratado o empréstimo correspondente. Alega que tomou diversas providências a fim de suspender os descontos, bem como o ressarcimento dos valores já descontados, inclusive junto ao Procon, no entanto, não obteve êxito. Então, pugna, em sede de tutela de urgência, pela cessação dos descontos em seu benefício sob pena de fixação de multa. É, em síntese, o relatório. Decido: De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito resta demonstrada pelas alegações da parte autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado bem como pelas diversas tentativas junto ao Procon, inclusive efetuando Boletim de Ocorrência. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com os descontos, eis que o valor descontado para pagamento do empréstimo consignado pode afetar consideravelmente a renda da parte autora, em virtude do valor por ela recebido a título de benefício. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, o contrato voltará a produzir seus efeitos regularmente. 3. Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência no que diz respeito à suspensão das cobranças das parcelas, determinar a suspensão dos descontos pelo requerido da conta da parte requerente a título de empréstimo consignado no valor de R$ 313,50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 4.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 4.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) A ausência de participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 4.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para participar, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 5.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 5.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19, de modo que autorizo, desde já, a realização de quaisquer das referidas formas, desde que em consonância com o Decreto Judiciário vigente. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6.1 na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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