Cumprimento de sentença 0057941-98.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057941-98.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057941-98.2011.8.16.0001. Conclusão - Autos nº. 0057941-98.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$21.203,68 Exequente(s): M. LUPION HOLDING S/A, Executado(s): ESPÓLIO DE WILMA LUPION representado(a) por JORGE MIGUEL RAMON DE ALMEIDA DOEPFER FILHO Vistos etc. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, M. LUPION HOLDING S/A, promoveu a regularização de sua representação processual mediante a juntada do instrumento de mandato com assinatura manuscrita (mov. 473.2), sanando integralmente o vício apontado na decisão de mov. 470.1, razão pela qual ratifico a sucessão processual no polo ativo, decorrente da cessão de crédito instrumentalizada no mov. 450.2. I. Acolho o requerimento de mov. 466.1 para determinar que a Secretaria promova a imediata exclusão da advogada Raquel Abdo El Assad (OAB/PR 34.361) do rol de procuradores habilitados no sistema Projudi, uma vez que sua atuação se limitava ao credor originário e não houve renovação de poderes pela cessionária atual. II. Indefiro o pleito de nulidade das intimações anteriores, visto que a marcha processual não sofreu solução de continuidade e a nova exequente compareceu espontaneamente aos autos, praticando atos de prosseguimento sem demonstrar qualquer prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), restando a representação devidamente convalidada com o protocolo do mov. 473.1. III. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito atualizado apresentado ao mov. 467.2, que alcança o montante de R$ 135.256,81 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até setembro de 2025, servindo tal valor como base para os atos de expropriação. IV. Diante da natureza propter rem da obrigação e visando a satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de alienação judicial do imóvel penhorado (Apartamento nº 04 do Condomínio Edifício Amazonas) e nomeio para o encargo o leiloeiro oficial HELCIO KRONBERG, que deverá ser intimado para aceitar o múnus e designar datas para a realização das hastas públicas. V. O leilão deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica, fixando-se a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante, ficando o preço mínimo de venda estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VI. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, apresentando eventuais custas para editais ou diligências de intimação do executado acerca das datas do leilão, sob pena de suspensão da medida. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

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