Procedimento Comum Cível 0004118-53.2017.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004118-53.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Reparação por Perdas e Danos, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0004118- 53.2017.8.16.0179, em que figura como autora Allianz Seguros S/A e como ré a Copel Distribuição S/A, ambas qualificadas. I. Relatório. Relata a autora que firmou contrato de seguro com Sabino Melo Ltda, cuja apólice possuía o número 002006327, ficando obrigada a garantir os danos elétricos aos quais o imóvel segurado estivesse exposto durante seu período de vigência. Informa que no dia 16 de setembro de 2017 ocorreram oscilações de energia na rede elétrica operada pela ré, responsáveis por danificar aparelhos eletroeletrônicos do segurado, causando à autora um prejuízo de R$ 1.482,98 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Alega que ocorreu falha na prestação de serviço ofertado pela ré. Aduz que a responsabilidade da ré é objetiva e postula a aplicação das normas consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova. Fundamenta seu direito à sub-rogação nos artigos 308, 346 e 349 do CC e 728 do CCom. Colaciona julgados. Por fim, requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do montante de R$ 1.482,98 (um mil, quatrocentos e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação. Instruiu a peça inicial com documentos. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 42.1). Preliminarmente, alegou, a ilegitimidade ativa da autora em razão da ausência de vínculo contratual com o segurado. No mérito, aduziu, em síntese, a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva, bem como a inexistência de requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Aponta que na data e local mencionados pela autora não houve interrupções, descargas atmosféricas ou oscilações de energia elétrica na rede elétrica operada pela ré apta a causar danos ao consumidor, de acordo com os registros no sistema Copel, auditados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – e com certificação ISO. Assim, sustenta não haver nexo causal entre o serviço de distribuição e os alegados danos. Aduz, ainda, que danos em equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, não somente em razão de defeitos na rede elétrica da ré. Na primeira hipótese, que alega ser a dos casos em questão, não é possível condenar a ré, visto que sua responsabilidade pelo funcionamento adequado da rede elétrica vai, conforme a Resolução n. 414 da ANEEL, até o ponto de entrega da energia. Alega, no mais, que os laudos juntados pela autora são unilaterais, razão pela qual devem ser desconsiderados. Aduz que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Colaciona julgados e doutrina. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em sede de impugnação à contestação (mov. 46.1) a autora refutou os argumentos da ré e reiterou o pedido inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. Em fase de saneamento (mov. 75.1) foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e determinado o julgamento antecipado. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536-38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019). O documento de mov. 1.10, não impugnado pelo réu (art. 341 CPC), comprova que os danos foram arcados pela autora, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, nos moldes do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Incontroverso nos autos que o segurado teve danos elétricos em seus bens, os quais foram arcados pela autora. Com efeito, o laudo técnico que acompanha a inicial dá conta de que os danos decorreram de descarga elétrica (raio) ou oscilação de energia (movs. 1.5/1.8). Contudo, ao se analisar os demais documentos carreados nos autos, não há qualquer indício que comprove o nexo causal entre o evento danoso e a prestação de serviço pela Copel ao segurado em questão. Isso porque em seu Relatório de Interrupções da Unidade Consumidora não constam oscilações ou interrupções no dia e local indicado na exordial (movs. 42.8/42.10). A credibilidade dos relatórios apresentados pela Copel já é pacificamente reconhecida, conforme demonstram os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AOSEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Além dos laudos técnicos não comprovarem que ocorreram oscilações na rede elétrica de responsabilidade da Copel, no relatório de interrupções na unidade consumidora (nº40080404) não consta qualquer interrupção no mês de maio de 2016 (mov. 16.3) Conforme explicitado pela Copel, quando há uma sobretensão em sua rede, o sistema de segurança é acionado e ocorre a queda do disjuntor, o que interrompe o fornecimento de energia para as unidades consumidoras da área afetada. Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento de energia para o imóvel segurado no mês em que ocorreram os danos nos equipamentos permite concluir que a oscilação elétrica não foi causada pela rede de fornecimento da Copel que alimenta a unidade consumidora, o que afasta o dever de indenizar. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536- 38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019). No mesmo sentido: APELACAO CIVEL. ACAO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZACOES PAGAS A SEGURADOS EM RAZAO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELETRICA.APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGACAO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS. ARTS. 349 E 786, CAPUT, DO CODIGO CIVIL. Inversão do ônus da prova que não decorre automaticamente do reconhecimento da aplicação da legislação consumerista. art. 6º, viii, do CDC. Pressupostos não verificados. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Responsabilidade objetiva da Copel. art. 14, caput, do CDC, e art. 37, §6º, da constituição federal. Problemas na rede de distribuição de energia elétrica não comprovados. relatório da Copel sem anotação de falha no endereço de um dos segurados. informação do sistema que indica defeito interno da outra unidade consumidora. ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha do serviço da re. sentença de improcedência mantida. fixação de honorários recursais. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR, ApCv 1.631.933-0, 10a.CC, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j.16.03.2017). Em adição, os registros supracitados são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Válido constar que, conforme alegado pela ré, distúrbios elétricos podem decorrer de falhas internas na edificação particular do segurado, não apenas na rede de distribuição da Copel. Assim, conclui-se que os documentos acostados não comprovam que o sinistro se deu em razão de falhas na prestação de serviços pela Copel, não sendo possível extrair o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré os danos sofridos pelo segurado Sabino Melo Ltda. Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do réu, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) R GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7

27/09/2021, 00:00

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