Cumprimento de sentença 0009381-23.2013.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009381-23.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 11:07

Confirmada

20/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009381-23.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009381-23.2013.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$67.743,00 Exequente(s): Eloir Boz Executado(s): MARLI TEREZINHA JAJKO MARCZAL OILSON JOSE MARCSAL Oilson José Marczal 01. Considerando que já houve a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano em decorrência de ausência de bens penhoráveis da parte devedora (movimento 550.1), e à luz dos princípios que regem a execução, e que novos pedidos de buscas de bens e valores deverão estar acompanhados da demonstração de indícios de modificação econômica dos devedores, de acordo com a utilidade e razoabilidade (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021), indefiro o pedido formulado. Ademais, restou estabelecido na decisão de mov. 550.1, que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 02. Dessarte, remetam-se os autos ao arquivo provisório até a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 03. Caso decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos acima determinado - cujo início se deu 01 ano após a decisão de mov. 550, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

Provisório

09/09/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:37

Indeferimento

07/09/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:32

Confirmada

01/06/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:18

Desarquivamento

21/05/2024, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 17:53

Confirmada

14/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009381-23.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009381-23.2013.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$67.743,00 Exequente(s): Eloir Boz Executado(s): MARLI TEREZINHA JAJKO MARCZAL OILSON JOSE MARCSAL Oilson José Marczal DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Determino a suspensão do feito na forma do artigo 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). 3. O feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 3.1. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 03 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Provisório

03/04/2023, 14:35

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009381-23.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009381-23.2013.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$67.743,00 Exequente(s): Eloir Boz Executado(s): MARLI TEREZINHA JAJKO MARCZAL OILSON JOSE MARCSAL Oilson José Marczal Decisão Vistos e examinados os autos. 1. A quebra do sigilo fiscal da parte executada, em princípio, é medida extraordinária. De modo que, em linha de princípio, apenas situações excepcionais autorizariam sua utilização, como, por exemplo, o esgotamento dos meios ordinários para localização dos bens do devedor. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se interesse o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com o Sisbajud e RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver "(...) no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo (...)", determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Oficie-se conforme requerido. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira o que for de direito, em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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