Execução de Título Extrajudicial 0001559-84.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001559-84.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:34

Confirmada

16/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001559-84.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-84.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$322.319,88 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): EDEVANIR DIAS TUNES ESPÓLIO DE EDIMAR DIAS TUNES representado(a) por ELIZABETE DA SILVA, SABRINA ALLINE DA SILVA TUNES, SAMARA ELISA DA SILVA TUNES, SORAYA HELOIZE DA SILVA TUNES ANIBAL ELIZABETE DA SILVA SABRINA ALLINE DA SILVA TUNES SAMARA ELISA DA SILVA TUNES SORAYA HELOIZE DA SILVA TUNES ANIBAL TEREZINHA DE FREITAS MENDONÇA TUNES DECISÃO 1. Considerando a necessidade de se ultimarem as diligências quanto à transferência de valores a este feito, atinente a arrematação do imóvel leiloado nos autos de n° 0009358-37.2013.8.16.0058, conforme informado à seq. 381.1, com fulcro no art. 313, inc. V, “a” c/c art. 921, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de março de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0001559-84.2006.8.16.0058 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): EDEVANIR DIAS TUNES ESPÓLIO DE EDIMAR DIAS TUNES representado(a) por ELIZABETE DA SILVA, SABRINA ALLINE DA SILVA TUNES, SAMARA ELISA DA SILVA TUNES, SORAYA HELOIZE DA SILVA TUNES ANIBAL ELIZABETE DA SILVA SABRINA ALLINE DA SILVA TUNES SAMARA ELISA DA SILVA TUNES SORAYA HELOIZE DA SILVA TUNES ANIBAL TEREZINHA DE FREITAS MENDONÇA TUNES I. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por EDEVANIR DIAS TUNES E OUTROS em face de CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, alegando prescrição intercorrente. A excepta apresentou réplica (seq. 355.1). Deve ser registrado que a exceção de pré-executividade é expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública - ou aquelas que o Juiz possa conhecer de ofício - acerca das quais haja prova pré-constituída. Na hipótese, a controvérsia pode ser dirimida apenas com base nos documentos juntados pelo excipiente, de modo que passo a apreciar a exceção de pré-executividade. Quanto ao tema da prescrição intercorrente, devem ser observadas as teses firmadas pela Segunda Seção do STJ com o julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (Resp. 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, a execução do título extrajudicial está lastreada em Cédula de Produto Rural, sendo o prazo prescricional de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei nº 8.929/1994. Cito julgado do E. TJPR sobre o tema: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Recolhimento das custas. Conduta incompatível com a postulação da benesse e correlata situação de insuficiência econômica. Tema não conhecido. Cédula de produto rural financeira. Prazo trienal prescricional (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/1994). Prescrição intercorrente. Tese firmada pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC (DJE 22/08 /2018). Termo inicial que se inicia “do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano”. Credora que se manteve inerte por período superior ao prazo. Art. 1.056 do CPC/15. Não incidente. Execução extinta. Ônus da sucumbência definido em desfavor do executado. Princípio da causalidade. Verificado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0032340- 44.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 27-8-2021). Fixado o prazo prescricional aplicável à hipótese, cumpre ressaltar que o E. TJPR, tem reiterado o entendimento de que a disposição do art. 921, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode retroagir sobre atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL OCORRE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, QUANDO EXEQUENTE MANTER-SE INERTE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES CONSOLIDADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060937- 35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.10.2022). Compulsando a presente execução, infere-se que em 29/04/2012 foi determinada a suspensão da demanda até que sobreviesse julgamento de embargos de terceiro (seq. 1.15, f. 206). O processo então permaneceu paralisado, certificando a Escrivania em 21/12/2016 que o processo físico foi digitalizado e inserido no sistema eletrônico do Projudi. Durante este período de suspensão (2012 a 2016) não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que em casos como este o E. TJPR entende ser aplicável, por analogia, o disposto na Súmula 106 do STJ, que preconiza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SECRETARIA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MOROSIDADE, ADEMAIS, NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021303-49.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.07.2023). Ato contínuo, infere-se que em 25/09/2017 o exequente peticionou requerendo novas medidas constritivas (seq. 8.1). Novas manifestações do exequente foram juntadas em 18/03/2017 (seq. 33.1), 18/03/2019 (seq. 33.1), 22/05/2019 (seq. 42.1), 10/07/2019 (seq. 54.1), 10/09/2019 (seq. 78.1), 04/11/2020 (seq. 101.1), 03/05/2021 (seq. 117.1), 25/06/2021 (seq. 125.1), 21/10/2021 (seq. 155.1), 21/02/2022 (seq. 197.1), 23/06/2022 (seq. 262.1), 05/08/2022 (seq. 267.1). 13/12/2022 (seq. 282.1), 26/04/2023 (seq. 302.1), 14/11/2023 (seq. 323.1) e 09/07/2024 (seq. 355.1). Portanto, resta evidente que a parte exequente tem adotado uma postura ativa no feito, visando satisfazer o débito exequendo, pleiteando as diligências que entendia cabíveis, não deixando o feito paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente (seq. 349.1). Sem custas e honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. II. O pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais comporta acolhimento, pois se trata de verba autônoma e de caráter alimentar não passível de penhora no rosto dos autos. Denota-se que não foi juntado o respectivo contrato. Demais disso, a reserva de honorários contratuais somente seria possível se o pleito tivesse ocorrido anteriormente à penhora no rosto dos autos, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. [...] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.896.168 /SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11 /2021, DJe de 25/11/2021). Portanto, existindo penhora no rosto dos autos, como de fato ocorre (seq. 329 e 330), deve prevalecer o crédito judicial em detrimento do crédito contratual (honorários), inobstante sua natureza alimentar. Desse modo, defiro parcialmente o pedido de seq. 335.1, apenas para que sejam ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da parte exequente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-84.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-84.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$322.319,88 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): EDEVANIR DIAS TUNES EDIMAR DIAS TUNES ELIZABETE DA SILVA TEREZINHA DE FREITAS MENDONÇA TUNES I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no seq. 119. Inicialmente, os excipientes aduzem que os valores constritos nas contas bancárias de titularidade da executada Terezinha de Freitas Mendonça Tunes são impenhoráveis, uma vez que referem-se à quantia proveniente de salário e depositada em caderneta de poupança. Postulam, neste viés, a declaração de nulidade dos bloqueios e a restituição da quantia. Ainda, os excipientes aduzem a nulidade da execução em razão da litigância de má-fé da exequente, postulando a intimação da excepta para efetuar o deposito judicial dos valores objeto da soja arrestada que deu origem à presente execução que atualizados somam R$ 3.593.109,14 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e nove reais e catorze centavos). Acostaram documentos no seq. 119 e 120. Intimado, o Excepto manifestou-se no seq. 125. Após, vieram conclusos os autos para decisão. É o breve relatório. Decido. Passo ao exame das teses arguidas pelas partes. Cabimento da Exceção de Pré-executividade É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud Inicialmente, os excipientes insurgem-se quanto ao montante constrito nos autos através do sistema Sisbajud. Apontam que os valores bloqueados nos seq. 118 são referentes à salário e depósito em caderneta poupança, sendo absolutamente impenhoráveis. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a pretensão merece parcial acolhida. Com relação ao valor constrito na conta poupança de titularidade da executada (R$ 17.484,39), tenho que a impenhorabilidade restou suficientemente demonstrada pelo extrato acostado no seq. 119.7. Nesse caso, aplica-se a norma do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...)". Deste modo, merece acolhida o pedido dos excipientes neste ponto, para desbloqueio dos valores constritos na conta poupança de nº 03197-1, agência nº 5124 do Banco Itaú S/A, no importe de R$ 17.484,39 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Por outro lado, o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta corrente da executada não merece acolhida. Segundo narra a parte, a conta em que houve a penhora dos valores é utilizada para recebimento de seu salário de professora junto à Municipalidade de Quinta Sol – PR, de modo que deve ser declarado nulo o bloqueio. Os proventos de salário são impenhoráveis, via de regra, conforme previsão do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar se referem ao salário recebido no mês vigente, sendo que as sobras salariais de meses anteriores tornam-se penhoráveis, pois perdem a natureza alimentícia e passam a fazer parte do patrimônio disponível. Se assim não fosse, qualquer montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa assalariada jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. Sendo assim, a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento do devedor e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio, pois perde a natureza de verba alimentar e, consequentemente, o atributo da impenhorabilidade. Nesse sentido, assim decidiu o E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR E VALORES RECEBIDOS DE OUTRAS CONTAS. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Quando, por ocasião da percepção do novo salário, existir saldo remanescente que permita aferir que o custo necessário ao sustento do devedor e de sua família é inferior à remuneração mensal, esta sobra perde o caráter alimentício e se torna, em princípio, penhorável. 2 - “(...) 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Precedente.” SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028544-50.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.09.2018) No caso concreto, conquanto a executada tenha demonstrado o recebimento de remuneração na conta corrente, por certo que o extrato acostado no seq. 119.6 revela a existência de sobras referentes ao mês anterior. Veja que quando do recebimento dos proventos, em 30/04/2021, a conta corrente passou a possuir o saldo positivo de R$ 5.405,06, muito superior ao salário recebido naquele mês. Desse modo, ante a ausência de comprovação sólida sobre a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais, indefiro o requerimento de seq. 119 neste ponto. Nulidade da execução e má-fé da exequente/excepta Neste ponto, os excipientes postulam a declaração de nulidade da presente ação executiva desde seu nascedouro, bem como a condenação da exequente/excepta por litigância de má-fé. Tecem considerações acerca do trâmite processual deste feito e de outros conexos e aduzem que a conduta da parte exequente causou danos que estão sendo discutidos em outra ação. Inobstante, apontam que o ato ilícito praticado pela parte deve servir de paradigma para que se decrete a nulidade deste processo executivo. Pois bem. A pretensão não merece acolhida. Explico. Conforme consta dos autos, antes do ajuizamento da presente Ação de Execução, o exequente Campagro Insumos Agrícolas Ltda. ingressou com Medida Cautelar de Sequestro contra os executados, autuada sob nº 183/2006 (atual nº 0001560-69.2006.8.16.0058), oportunidade em que postulou a concessão de liminar para sequestro de 11.721 sacas de soja pertencentes aos requeridos, ora executados/excipientes. Naquela cautelar, o pedido liminar de sequestro foi indeferido, mas diante do princípio da fungibilidade, foi concedido o arresto dos grãos discriminados na inicial (decisão de seq. 1.7 dos autos nº 0001560-69.2006.8.16.0058). A medida foi parcialmente cumprida e os grãos foram depositados junto à empresa Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matrogrossense Ltda. (cf. auto de arresto no seq. 1.20 dos autos nº 0001560-69.2006.8.16.0058). Prosseguindo, antes do julgamento da medida cautelar, a requerente Campagro Insumos Agrícolas Ltda. peticionou aduzindo que o produto arrestado estaria gerando despesas desnecessárias, diante do custo de armazenamento dos grãos em outro Estado. Na oportunidade, postulou autorização para venda da soja e disponibilização de mesma quantidade em sua própria unidade de recebimento, em igual quantidade, apenas para evitar maiores prejuízos às partes (seq. 1.31 dos autos nº 0001560-69.2006.8.16.0058). Por decisão de seq. 1.32 o pedido do requerente foi deferido, tendo sido firmado Termo de Compromisso de Fiel Depositário com relação à soja substituída, depositada nos armazéns da requerente, ora exequente. Veja, conquanto tenha havido substituição dos grãos efetivamente arrestados, a soja estava em posse da exequente, em razão da liminar de arresto concedida na medida Cautelar ajuizada. Inobstante, o interessado Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil ajuizou ação de Embargos de Terceiro, oportunidade em que aduziu ser credora em garantia real pignoratícia regularmente constituída sobre a lavoura que foi objeto de arresto. A ação foi autuada sob nº 214/2006 (atual nº 0001304-29.2006.8.16.0058). Nestes autos de Embargos de Terceiro, o pedido da requerente Coopermibra foi julgado improcedente, sendo determinada a liberação da soja arrestada em favor da Campagro Insumos Agrícolas (sentença de seq. 1.94 dos autos nº 0001304-29.2006.8.16.0058). Interposto Recurso de Apelação pela embargante Coopermibra, foi provido, para o fim de julgar procedente a pretensão deduzida nos Embargos de Terceiro e determinar a restituição e remoção da soja apreendida para os armazéns da empresa ou outro local por ela indicado (acórdão de seq. 1.113 dos autos nº 0001304-29.2006.8.16.0058). Conquanto interpostos outros recursos, foram negados, sendo que o acórdão transitou em julgado em 26/04/2017 (seq. 23.1 dos autos nº 0001304-29.2006.8.16.0058). Pois bem. Da simples concatenação dos fatos narrados alhures, vislumbra-se que há decisão transitada em julgado que reconhece à Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil a propriedade da soja arrestada nos autos da Medida Cautelar nº 0001560-69.2006.8.16.0058. E, conquanto a Campagro esteja na posse dos grãos arrestados, por certo que o valor correspondente à fixação da soja não adentrou à sua esfera patrimonial, não podendo dele dispor livremente. Por esta razão, não há o que se falar em nulidade da execução desde o seu nascedouro, tampouco em pela má-fé na continuidade dos atos executórios e habilitação do crédito nos autos da Carta Precatória nº 0000363-61.2016.8.16.0080 – Vara Cível de E. Beltrão, conforme arguido pelos excipientes, uma vez que os grãos não foram utilizados para pagamento da dívida sub judice. Ademais, não vislumbro conduta ilegal do exequente quanto à não devolução da soja à empresa Coopermibra. Não houve omissão ou retenção da soja/valor arrestado, tal como alegado. Por certo, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito da Coopermibra aos grãos, cabia a esta, enquanto credora pignoratícia, e até mesmo aos devedores, o ônus de diligenciar no cumprimento da ordem de entrega, aqueles como principais interessados na utilização dos valores relativos à soja para abatimento das dívidas existentes com as duas cooperativas envolvidas. Em síntese conclusiva, consigno que não há o que se falar em intimação da exequente/excepta para depósito dos valores nestes autos, uma vez que, caso queira, o proprietário dos grãos deve requestar as diligências necessárias ao cumprimento da ordem de liberação em seu favor. Quanto ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, não se evidencia nos autos nenhuma de suas hipóteses caracterizadoras, capazes de autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do NCPC, vez que estas devem ser aplicadas com reservas, evitando-se coibir a livre prática do direito subjetivo de ação. Inexistindo nos autos comprovação quanto à utilização de armas desleais, manobras ardilosas que tendam a perturbar a formação de um reto convencimento do órgão Judicial ou a fim de procrastinar o andamento de um processo, não há que se falar em má-fé. Caráter protelatório da Exceção A excepta aduziu que a peça defensiva apresentada possui nítido caráter protelatório, devendo ser aplicado o parágrafo único do artigo 918 do CPC aos executados, que tentam distorcer os fatos. Postulam a condenação pela conduta atentatória à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do artigo 77, §2º do CPC. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, registro que o dispositivo indicado pelo exequente/excepto (artigo 918 do CPC) aplica-se às hipóteses de rejeição dos Embargos à Execução, situação distinta daquele em exame. Ademais, por certo que a exceção de pré-executividade constitui um meio processual que possibilita ao executado a comprovação de suas alegações e impugnações, de forma a afastar os termos apresentados pelo credor exequente. Mencionar que as alegações são falsas e/ou distorcidas não remete, por si só, ao entendimento de que a peça possui natureza protelatória, sendo necessário que haja inequívoca prova da má-fé do excipiente no sentido de retardar o prosseguimento da execução, o que não vislumbro no caso em apreço. Por consequência, não demonstrada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC, indefiro o pedido apresentado pela excepta. II. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta no seq. 119, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança de titularidade da executada Terezinha de Freitas Mendonça Tunes, pelo que determino o levantamento do bloqueio. Se já procedido o depósito da quantia para conta judicial, expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor da executada. III. Saliento que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. IV. Considerando a existência de interesse de terceiro alheio ao processo, proceda-se à intimação da COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil para manifestação quanto à soja apreendida, atualmente em posse da exequente. Prazo: 15 dias. V. Sem prejuízo, considerando que a exceção foi oposta pelo Espólio de Edimar Dias Tunes, proceda-se à intimação das partes para providenciar a correta regularização do polo passivo, acostando cópia da certidão de óbito, certidão de existência de inventário e indicação do inventariante e, se for o caso, os dados dos herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Após, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(45)