Execução de Título Extrajudicial 0022545-57.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022545-57.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:56

Confirmada

29/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Carta precatória)

14/04/2026, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Confirmada

28/03/2026, 00:23

Confirmada

28/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES Certificou-se que a avaliação do imóvel foi realizada há mais de um ano e seis meses (mov. 578.1). Em razão do tempo transcorrido da última avaliação do imóvel (27/11/2023), que está sujeito às oscilações do mercado imobiliário, existe fundada dúvida sobre o valor atual do bem. Assim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Fraiburgo/SC para que, no prazo legal, seja elaborado novo laudo de avaliação do bem penhorado, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. Após a elaboração do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro nomeado para designação de hasta pública. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROZENDO NEVES em face de FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES e LILIANE CRISTINA ROSA SOARES. Ao mov. 565.1 o exequente pleiteia a adjudicação do imóvel de matrícula 16.290, avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ou seja, requer a adjudicação pelo valor de 50% do valor da avaliação. Argumenta que o valor da dívida é de R$ 975.289,33; que foram realizadas duas praças de leilão e não houve licitantes e que realizou avaliação informal e o preço de mercado do imóvel é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais. Intimadas para manifestação, as partes executadas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. 1. A adjudicação constitui modalidade expropriatória disciplinada pelo artigo 876 do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe: “Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.” O dispositivo é categórico ao exigir que o preço ofertado não seja inferior ao valor da avaliação, inexistindo ressalva legal que autorize redução desse parâmetro em razão de frustração de leilões. A interpretação sistemática do instituto evidencia que a adjudicação não se confunde com a arrematação em segunda praça. Enquanto nesta admite-se alienação por valor inferior ao da avaliação (art. 891 do CPC), desde que não vil, naquela o legislador impôs critério objetivo e rígido: preço mínimo correspondente ao valor avaliado. No caso concreto, pretende o exequente adjudicar o imóvel avaliado em 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A pretensão não comporta deferimento. Ainda que a execução importe na satisfação do crédito exequendo, o procedimento executivo deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, dentre eles, o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” A adjudicação somente é possível pelo valor da avaliação, sendo vedada a adjudicação por preço inferior, ainda que frustradas as hastas públicas, sob pena de violação ao art. 876 do CPC. O entendimento jurisprudencial é consolidado nesse sentido. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão em que se indeferira a adjudicação de imóvel pela metade do valor da avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível a adjudicação de imóvel pela metade do valor da avaliação em caso de tentativas frustradas de alienação judicial e se tal decisão afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A adjudicação do bem não pode se dar por valor inferior ao da avaliação não defasada, sob a pena de afronta ao contido no art. 876, do CPC. III.2. Pleito à adjudicação deduzido quase 01 (um) ano depois da avaliação e 02 (dois) meses depois de tentativas de praceamento frustradas, e ainda com proposta inferior ao piso especificado no edital daquele evento. III.3. Existência de previsão legal a casos de tentativas infrutíferas de alienação do bem, em que possível adjudicação tendo por base o valor da avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: é inadmissível adjudicação de bens penhorados por valor inferior à avaliação não defasada, sequer depois de tentativas infrutíferas de alienação._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 876 e 878, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1186373 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 24.3.15; TJPR, 15ª CC, AI 0048817-11.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 1.11.22; TJSP, AI n. 2361114-90.2024.8.26.0000, 3ª CDP, Foro Regional VII – Itaquera, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, julgado de 9.12.24; TJSP, AI n. 2162559-64.2023.8.26.0000, 5ª CDP, Foro Regional VIII – Tatuapé, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, julgado de 10.8.23. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela impossibilidade de a parte exequente adjudicar o imóvel em valor inferior ao da avaliação, mesmo em casos de tentativas frustradas de alienação. Enfim, aqui se desacolhera o recurso da parte exequente e se confirmara decisão da Origem. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105318-77.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.12.2025). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 876 e 805 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de adjudicação do bem imóvel pelo valor correspondente à metade da avaliação. 2. DEFIRO o pedido de nova tentativa de leilão do bem penhorado. Por ora, mantenho a avaliação de mov. 495.4, fl. 4. 2.1. Intime-se o(a) leiloeiro(a) para apresentação de datas para realização do 1º e 2º leilões, observando-se os parâmetros legais e as decisões acartadas nos autos, especialmente a decisão de mov. 505.1. Oportunamente, intimem-se das partes acerca das datas designadas. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES 1. Trata-se de Execução do Contrato de Alugueres proposta por ROZENDO NEVES em face de FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA e dos fiadores IVAIR MATOS SOARES e LILIANE CRISTINA ROSA SOARES. A decisão de mov. 450.1 deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.290, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo. Determinada a inclusão dos bens penhorados nos autos em leilão judicial e designado leiloeiro (mov. 505.1). Expedido edital de hasta pública (mov. 531.1). O leiloeiro informou a data designada para o leilão no mov. 538.1. A empresa executada Florestal Monte Carlo Indústria Comércio e Transportes de Madeiras LTDA – ME, apresentou impugnação à designação dos leilões marcada pelo perito leiloeiro para o dia 21/10/2025, sendo o primeiro às 10h e o segundo às 14h do mesmo dia. Alega que tal agendamento viola o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), pois não respeita o intervalo mínimo entre as hastas públicas, o que pode prejudicar a executada. Sustenta que a realização dos dois leilões no mesmo dia, com apenas duas horas de diferença, favorece arrematadores que aguardam o segundo leilão para adquirir o bem por valor inferior ao da avaliação, contrariando os objetivos da hasta pública e a jurisprudência consolidada. Requer, portanto, a remarcação dos leilões com intervalo mínimo de 20 dias entre eles, conforme entendimento jurisprudencial. Ao final, solicita o descadastramento da procuradora que subscreve a petição, por encerramento do prazo previsto no art. 112 do CPC, e a intimação da empresa para regularizar sua representação processual, com renovação dos prazos para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório (mov. 541.1). Decorrido in albis o prazo concedido ao exequente para manifestação (mov. 542). Os autos vieram conclusos. 1. A parte executada impugnou a designação das duas praças do leilão para a mesma data. Dispõem os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil que: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Observadas as disposições supramencionadas, não assiste razão a parte executada. Verifica-se que não há na atualidade qualquer determinação legal que impossibilite a designação das duas hastas para o mesmo dia, tampouco que estabeleça a necessidade de se respeitar um prazo mínimo entre elas. Ademais, no que diz respeito ao prazo entre a realização das duas praças, conforme art. 27, §1º da Lei 9.514/97, o segundo leilão será realizado dentro dos quinze dias subsequentes, não sendo estabelecido prazo mínimo entre eles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO PARA QUE O SEGUNDO LEILÃO OCORRA NA MESMA DATA DO PRIMEIRO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020413-52.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.08.2019). 1.1. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada no mov. 541.1. 2. Em relação a intimação dos demais executados quanto ao leilão designado, verifica-se que o executado Ivair foi citado no mov. 53.1 e a executada Liliane foi citada no mov. 101.1. Ressalte que é dever das partes informarem eventual alteração de endereço, conforme disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; 2.1. Assim, considerando o retorno do aviso de recebimento com a informação "mudou-se" e que as parte não se desincumbiram de informar eventual alteração de domicílio, defiro o pedido formulado pelo leiloeiro, para o fim de considerar válida a intimação dos executados por meio do edital de leilão. 3. Quanto ao pedido de intimação da executada para regularização processual, considerando a revogação noticiada no mov. 539.1/2, intime-se pessoalmente a executada para que, em 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual mediante apresentação de procuração constituindo novos procuradores, sob pena de prosseguimento à revelia, já que tem realizou a revogação da procuração. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão do mov. 505.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES Previamente aos atos expropriatórios, intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito em 10 dias. Intime-se o executado quanto a devolução da carta precatória e a avaliação realizada, para querendo, manifestar-se em 10 dias. Ainda, intime-se o exequente para que apresente a certidão de (in)existência de débitos fiscais que possam recair sobre o imóvel. Ressalta-se que, caso haja débitos fiscais, eventual valor oriundo da arrematação deverá ser utilizado para quitar eventuais débitos fiscais. 01. Após, à serventia para inclusão dos bens penhorados em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 02. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 03. Para o encargo de leiloeiro, nomeio JORGE VITORIO ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 do CPC. 04. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 05. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão, serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 06. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 07. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal. 08. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 09. A caução idônea referida no item anterior (letra “d”) poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. a) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). b) o inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 10. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 11. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 12. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC). 13. O edital deve observar os artigos 886 e 887 do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 14. Expeçam-se os ofícios mencionados no Código de Normas. 15. Com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. a) igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. b) para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. c) a intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 16. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 17. Ao Sr. Leiloeiro: determino que tome todas as diligências necessárias para intimar eventuais. Deverá ser providenciado o envio das notificações, bem como a posterior juntada das correspondências, com o aviso de recebimento, nos autos. 18. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 19. Quanto à possibilidade de remição: o executado deverá se atentar, impreterivelmente, aos prazos e valores estabelecidos nos artigos 877, §3º e 902, respectivamente para casos de adjudicação ou hasta pública, podendo remir o bem tão somente até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, sob pena de preclusão. 20. Quanto à possibilidade de parcelamento: a proposta deverá ser apresentada, impreterivelmente, até os prazos elencados nos incisos I e II do art. 895, CPC. Passados tais prazos, a possibilidade de parcelamento restará preclusa. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

09/05/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES A decisão de mov. 413.1 deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.290, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo. Foi expedido o termo de penhora (mov. 419.1). O exequente comprovou a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário (mov. 431.1/2). A executada Florestal Monte Carlo Indústria Comércio e Transportes de Madeiras Ltda impugnou a penhora, alegando se tratar de bem de família, por se tratar da moradia da sua funcionária (mov. 435.1). Juntou documentos (mov. 435.2/7). O avaliador judicial deixou de avaliar o bem por tratar-se de bem imóvel não pertencente a Comarca de Guarapuava (mov. 738.1). O exequente rebateu as alegações do mov. 435.1, sob o fundamento, em síntese, de que a simples alegação da utilização do imóvel por funcionária, que não integra o quadro societário da pessoa jurídica executada, por si só, não o reveste de impenhorabilidade, atribuído ao bem de família (mov. 445.1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). Assim, a finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010). A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional." (REsp 1.059.805 /RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma julgado em 26/8/2008, DJe 2/10/2008). Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser arguida por simples petição nos autos ou através de exceção de pré-executividade. Em suma, para a demonstração de impenhorabilidade é necessário provar que: a) o imóvel é utilizado para residência familiar; b) se locado, que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família; c) não se trata de débitos que possuem como causa as hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. De acordo com a executada Florestal Monte Carlo Indústria Comércio e Transportes de Madeiras Ltda, o bem penhorado é utilizado como moradia da família de sua funcionária. Para comprovar suas alegações, trouxe demonstrativo de pagamento de salário realizado pela empresa executada Florestal Monte Carlo Indústria Comércio e Transportes de Madeiras Ltda em favor da funcionária Gislaine Denardi Piroli Soares (mov. 435.3), bem como comprovante de residência em nome de Gislaine Denardi Piroli Soares (mov. 435.4). Ocorre que a impenhorabilidade do bem de família é assegurada nos casos em que o imóvel é utilizado como moradia pelo devedor ou de sua família. Assim, sendo o imóvel penhorado ocupado por terceiro, o bem não está acobertado pela impenhorabilidade. Nesse contexto, o bem não está acobertado pela impenhorabilidade, já que não é utilizado como residência do executado ou da entidade familiar, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, mas sim, por terceiro. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Não preenchidos tais requisitos, deve ser mantida a constrição sobre o bem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057536-79.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023) Cumpre ressaltar que a jurisprudência entende que o benefício da impenhorabilidade legal, também se estende ao imóvel que, apesar de titularizado por pessoa jurídica e sediar as atividades da empresa, concomitantemente serve moradia à entidade familiar do(s) dono(s) do empreendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral. Desnecessidade. Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa. Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. Sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. Nº 0000936-84.2021.8.26.0100). Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade. Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante. Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda. Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão. Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles. Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão. Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1036455- 06.2021.8.26.0100; Ac. 15655862; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; Julg. 10/05/2022; DJESP 16/05/2022; Pág. 1897) Destaquei Contudo, conforme exposto, no caso dos autos o imóvel penhorado não é utilizado por sócio da empresa executada, mas sim por sua funcionária, não podendo se beneficiar da impenhorabilidade. Pelo exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 16.290, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo. 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre a informação prestada pelo avaliador ao mov. 438.1 e requerer o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

01/12/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022545-57.2017.8.16.0031 Processo: 0022545-57.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$149.368,46 Exequente(s): ROZENDO NEVES Executado(s): FLORESTAL MONTE CARLO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, IVAIR MATOS SOARES LILIANE CRISTINA ROSA SOARES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente ROZENDO NEVES e executados IVAIR MATOS SOARES e OUTROS. Compulsando os autos, verifica-se houve buscas infrutíferas através do sistema BACENJUD/SISBAJUD (mov. 129.1 e 246.1), RENAJUD (mov. 175.1) e INFOJUD (201.1), como também a inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 211.1). No mov. 253.1, a parte exequente requereu a realização de busca de bens/informações financeiras em nome do executado através do sistema CCS-BACEN. Os autos vieram conclusos. 1. Em relação ao pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS) para verificar com quais bancos o executado mantém relações, tem-se que a ferramenta tem por objetivo investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, não se mostrando instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS. Impossibilidade. Medida inapta à localização de patrimônio do devedor. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; AI 2065748-47.2020.8.26.0000; Ac. 14207543; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 03/12/2020; DJESP 10/12/2020; Pág. 1687). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM& FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF 4ª R.; AG 5041785-38.2019.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Carla Evelise Justino Hendges; Julg. 20/10/2020; Publ. PJe 23/10/2020). 2. Desta forma, revendo posicionamento anterior, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê efetivo cumprimento a determinação do item 2 da decisão de mov. 230.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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