Execução de Título Extrajudicial 0013379-86.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013379-86.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.414,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Recebo os embargos declaratórios (ref. 703), pois tempestivos. No mérito, não é caso de provê-los. Isto porque não se verificam as omissões apontadas. Em verdade, as alegações se configuram com descontentamento com o entendimento fixado em sentença, o que não é atacável através de aclaratórios. As questões do marco da contagem do prazo prescricional, inclusive com observância de julgado de superior instância, e ausência de causa interruptiva foram devidamente enfrentadas. Deixo de acolher os embargos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito h

10/07/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.414,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI (CPF/CNPJ: 82.650.052/0001-78) Avenida Rio de Janeiro, 221, 221 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 LUIZ CARLOS PELINCER (RG: 33577540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.579.869-53) Avenida Rio de Janeiro, 221 REGIÃO 1 - CENTRO - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 Terceiro(s): Eduardo Elias Khoury (RG: 42683035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.053.506-10) Avenida Atlantica, 355 apto 102 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ - Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ ajuizou execução de título extrajudicial em face de América Comissária Agromercantil Eireli e Luiz Carlos Pelincer. O juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual prescrição intercorrente, ref. 694, consignando que a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, em 16.05.2022, ref. 343, que o prazo prescricional permaneceu suspenso por um ano e que a prescrição intercorrente iniciou automaticamente em 16.05.2023. A exequente apresentou manifestação, ref. 697, alegando que não houve desídia, que promoveu sucessivas diligências de pesquisa patrimonial, que a Lei nº 14.195/2021 não poderia ser aplicada retroativamente, que a demora do feito não lhe poderia ser imputada e que teria havido constrição patrimonial do veículo de placa AXH-6348, em razão de providência requerida na ref. 597 e deferida na ref. 603. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A manifestação da exequente não afasta a prescrição intercorrente. Inicialmente, não há aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. O marco utilizado na ref. 694 não é anterior à vigência da referida lei. Ao contrário, a primeira tentativa infrutífera considerada pelo juízo ocorreu em 16.05.2022, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021. A suspensão de um ano também transcorreu integralmente sob o regime atual, de 16.05.2022 a 16.05.2023. Somente após esse período teve início o prazo de prescrição intercorrente, em 16.05.2023. Assim, não se está atribuindo efeito prescricional a período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. A análise recai exclusivamente sobre período posterior à alteração legislativa, com observância do artigo 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil. Também não procede a alegação de que seria indispensável demonstrar desídia subjetiva da exequente. No regime atual do artigo 921 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do decurso do prazo prescricional após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou interrupção. A diligência da parte pode ser relevante para verificar se houve ato efetivo de interrupção, mas não substitui os marcos legais. A prática reiterada de requerimentos de pesquisa patrimonial, quando infrutíferos, não impede indefinidamente o curso da prescrição. A interpretação contrária esvaziaria a própria finalidade do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois bastaria ao credor renovar periodicamente pedidos sem resultado útil para afastar a prescrição intercorrente por tempo indeterminado. No caso, a exequente não demonstrou efetiva citação, efetiva intimação dos devedores ou constrição de bens penhoráveis após o início do prazo prescricional, em 16.05.2023. A alegação de constrição patrimonial do veículo de placa AXH-6348 não se confirma. A ref. 597 evidencia consulta ao sistema Renajud e a existência de restrições de transferência sobre o veículo. Contudo, a restrição vinculada a estes autos foi incluída em 18.08.2020, vide ref. 217, ou seja, antes do marco inicial da prescrição intercorrente ora examinado. Por ser anterior ao início do prazo prescricional, a restrição lançada em 18.08.2020 não pode interromper prazo que sequer havia começado a fluir. As demais restrições indicadas na mesma consulta estão vinculadas a outros processos, não caracterizando constrição patrimonial realizada nestes autos. Além disso, a ref. 597.2 indica que a pesquisa para inserção de restrição veicular, realizada em 21.02.2025, não retornou resultados. Portanto, não houve demonstração de nova constrição patrimonial efetiva em 2025, como defende a exequente. De mais a mais, a simples existência de restrição de transferência no Renajud, sobretudo quando anterior ao período prescricional analisado, não equivale à penhora, avaliação, remoção, depósito ou apreensão do bem. A ref. 603 igualmente não interrompeu o prazo prescricional. Naquela decisão, foi determinado, preliminarmente, que a exequente indicasse endereço para cumprimento da penhora pretendida. Apenas após o cumprimento dessa providência seria expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placa AXH-6348, com intimação da executada. Portanto, a ref. 603 não constituiu penhora. Houve apenas deferimento condicionado de providência executiva, dependente de ato a cargo da própria exequente. Como a exequente não indicou o endereço necessário ao cumprimento da diligência, o mandado de penhora, avaliação e remoção não foi expedido. A não realização da medida, assim, não decorreu de inércia da serventia ou demora do Poder Judiciário, mas da ausência de cumprimento da providência que incumbia à parte credora. A conclusão é reforçada pela ref. 611, na qual a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono e consequente baixa de eventuais constrições e penhoras existentes nos autos. Também não se acolhe a alegação genérica de demora inerente ao Poder Judiciário. No período relevante para a presente análise, as diligências requeridas foram apreciadas. A pesquisa patrimonial foi realizada, ref. 597, e o pedido de penhora do veículo foi enfrentado, ref. 603. O prosseguimento da medida, contudo, dependia de providência concreta da exequente, consistente na indicação do endereço para cumprimento do mandado. A exequente não apontou ato judicial específico que tenha permanecido injustificadamente pendente por período capaz de impedir a prática de ato interruptivo. A invocação abstrata de demora processual, sem identificação de providência útil represada pelo juízo, não afasta a prescrição intercorrente. O acórdão anterior, que afastou a prescrição, não impede nova análise a partir de período posterior. A presente decisão não revisita o que foi decidido anteriormente, mas examina o decurso do prazo após 16.05.2023, diante da inexistência de ato interruptivo eficaz desde então. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de três anos. Desse modo, iniciado o prazo prescricional em 16.05.2023, em razão da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora ter ocorrido um ano antes, e inexistindo causa suspensiva ou interruptiva eficaz posteriormente, a prescrição intercorrente consumou-se em 16.05.2026. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se as restrições e constrições eventualmente lançadas por este juízo nestes autos, preservadas aquelas oriundas de outros processos. Cumpridas as diligências, arquivem-se. P.R.I. Londrina, 15 de junho de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/06/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:48

Confirmada

30/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.414,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, em 16.05.2022 (seq. 343). Durante um ano, contado da tentativa infrutífera, ficou suspenso o prazo prescricional, por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, de modo que a prescrição intercorrente iniciou automaticamente em 16.05.2023. Assim, considerando que, desde então, o feito permaneceu sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo prescricional, sobre a pretenção do exequente estar, em tese, eivada pelo instittuto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação das partes em 5 dias. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito f

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:30

Mero expediente

19/05/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:52

Confirmada

25/04/2026, 18:46

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.414,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI (CPF/CNPJ: 82.650.052/0001-78) Avenida Rio de Janeiro, 221, 221 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 LUIZ CARLOS PELINCER (RG: 33577540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.579.869-53) Avenida Rio de Janeiro, 221 REGIÃO 1 - CENTRO - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 Terceiro(s): Eduardo Elias Khoury (RG: 42683035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.053.506-10) Avenida Atlantica, 355 apto 102 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ - Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ ajuizou execução de título extrajudicial em face de América Comissária Agromercantil Eireli e Luiz Carlos Pelincer. O juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual prescrição intercorrente, ref. 694, consignando que a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, em 16.05.2022, ref. 343, que o prazo prescricional permaneceu suspenso por um ano e que a prescrição intercorrente iniciou automaticamente em 16.05.2023. A exequente apresentou manifestação, ref. 697, alegando que não houve desídia, que promoveu sucessivas diligências de pesquisa patrimonial, que a Lei nº 14.195/2021 não poderia ser aplicada retroativamente, que a demora do feito não lhe poderia ser imputada e que teria havido constrição patrimonial do veículo de placa AXH-6348, em razão de providência requerida na ref. 597 e deferida na ref. 603. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A manifestação da exequente não afasta a prescrição intercorrente. Inicialmente, não há aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. O marco utilizado na ref. 694 não é anterior à vigência da referida lei. Ao contrário, a primeira tentativa infrutífera considerada pelo juízo ocorreu em 16.05.2022, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021. A suspensão de um ano também transcorreu integralmente sob o regime atual, de 16.05.2022 a 16.05.2023. Somente após esse período teve início o prazo de prescrição intercorrente, em 16.05.2023. Assim, não se está atribuindo efeito prescricional a período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. A análise recai exclusivamente sobre período posterior à alteração legislativa, com observância do artigo 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil. Também não procede a alegação de que seria indispensável demonstrar desídia subjetiva da exequente. No regime atual do artigo 921 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do decurso do prazo prescricional após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou interrupção. A diligência da parte pode ser relevante para verificar se houve ato efetivo de interrupção, mas não substitui os marcos legais. A prática reiterada de requerimentos de pesquisa patrimonial, quando infrutíferos, não impede indefinidamente o curso da prescrição. A interpretação contrária esvaziaria a própria finalidade do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois bastaria ao credor renovar periodicamente pedidos sem resultado útil para afastar a prescrição intercorrente por tempo indeterminado. No caso, a exequente não demonstrou efetiva citação, efetiva intimação dos devedores ou constrição de bens penhoráveis após o início do prazo prescricional, em 16.05.2023. A alegação de constrição patrimonial do veículo de placa AXH-6348 não se confirma. A ref. 597 evidencia consulta ao sistema Renajud e a existência de restrições de transferência sobre o veículo. Contudo, a restrição vinculada a estes autos foi incluída em 18.08.2020, vide ref. 217, ou seja, antes do marco inicial da prescrição intercorrente ora examinado. Por ser anterior ao início do prazo prescricional, a restrição lançada em 18.08.2020 não pode interromper prazo que sequer havia começado a fluir. As demais restrições indicadas na mesma consulta estão vinculadas a outros processos, não caracterizando constrição patrimonial realizada nestes autos. Além disso, a ref. 597.2 indica que a pesquisa para inserção de restrição veicular, realizada em 21.02.2025, não retornou resultados. Portanto, não houve demonstração de nova constrição patrimonial efetiva em 2025, como defende a exequente. De mais a mais, a simples existência de restrição de transferência no Renajud, sobretudo quando anterior ao período prescricional analisado, não equivale à penhora, avaliação, remoção, depósito ou apreensão do bem. A ref. 603 igualmente não interrompeu o prazo prescricional. Naquela decisão, foi determinado, preliminarmente, que a exequente indicasse endereço para cumprimento da penhora pretendida. Apenas após o cumprimento dessa providência seria expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placa AXH-6348, com intimação da executada. Portanto, a ref. 603 não constituiu penhora. Houve apenas deferimento condicionado de providência executiva, dependente de ato a cargo da própria exequente. Como a exequente não indicou o endereço necessário ao cumprimento da diligência, o mandado de penhora, avaliação e remoção não foi expedido. A não realização da medida, assim, não decorreu de inércia da serventia ou demora do Poder Judiciário, mas da ausência de cumprimento da providência que incumbia à parte credora. A conclusão é reforçada pela ref. 611, na qual a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono e consequente baixa de eventuais constrições e penhoras existentes nos autos. Também não se acolhe a alegação genérica de demora inerente ao Poder Judiciário. No período relevante para a presente análise, as diligências requeridas foram apreciadas. A pesquisa patrimonial foi realizada, ref. 597, e o pedido de penhora do veículo foi enfrentado, ref. 603. O prosseguimento da medida, contudo, dependia de providência concreta da exequente, consistente na indicação do endereço para cumprimento do mandado. A exequente não apontou ato judicial específico que tenha permanecido injustificadamente pendente por período capaz de impedir a prática de ato interruptivo. A invocação abstrata de demora processual, sem identificação de providência útil represada pelo juízo, não afasta a prescrição intercorrente. O acórdão anterior, que afastou a prescrição, não impede nova análise a partir de período posterior. A presente decisão não revisita o que foi decidido anteriormente, mas examina o decurso do prazo após 16.05.2023, diante da inexistência de ato interruptivo eficaz desde então. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de três anos. Desse modo, iniciado o prazo prescricional em 16.05.2023, em razão da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora ter ocorrido um ano antes, e inexistindo causa suspensiva ou interruptiva eficaz posteriormente, a prescrição intercorrente consumou-se em 16.05.2026. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se as restrições e constrições eventualmente lançadas por este juízo nestes autos, preservadas aquelas oriundas de outros processos. Cumpridas as diligências, arquivem-se. P.R.I. Londrina, 15 de junho de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$371.651,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$371.651,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo início ocorreu em 08.03.2016 (seq. 1.1). O artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua antiga redação, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, dispunha o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução:... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;... §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.... §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Neste sentido, observo que a primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis penhora ocorreu em 19.07.2017 (ref. 114.1). Desta sorte, o feito tramitou por mais de cinco anos sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de três anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de cédula de crédito bancário (artigos 44, Lei nº. 10.931/2004 e 70, Decreto nº. 57.663/1966). Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução. Nota Promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no artigo 206, §3º. do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo Extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86-2018.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$371.651,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI (CPF/CNPJ: 82.650.052/0001-78) Avenida Rio de Janeiro, 221, 221 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 LUIZ CARLOS PELINCER (RG: 33577540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.579.869-53) Avenida Rio de Janeiro, 221 REGIÃO 1 - CENTRO - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-918 Terceiro(s): Eduardo Elias Khoury (RG: 42683035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.053.506-10) Avenida Atlantica, 355 apto 102 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Analisando detidamente os autos, observo que, em 19/07/2017, foi determinada a suspensão do processo executivo por falta de bens penhoráveis, e, por conseguinte, da prescrição, por um ano, ref. 114. De lá para cá, já decorreu, ao menos em tese, prazo suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente. Destaco que, segundo entendimento já explanado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de que, requerimentos de diligências que se mostrem infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I. SUSPENSÃO DO FEITO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. II. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, CONDENADA A ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000550-55.2013.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.09.2023) Passado assim as coisas, à exequente para, em 5 dias, falar sobre a prescrição intercorrente, devendo, se for o caso, DEMONSTRAR eventual outro fato de suspensão ou interrupção da prescrição e que, eventualmente, não tenham sido verificados pelo juízo. Intimem-se. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$371.651,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Tendo em vista a intimação infrutífera da empresa executada, em seq. 521, presume-se válido o ato eis que a mudança temporária ou definitiva de endereço não foi comunicada ao juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Diante disso, acolho o pedido para aplicação da multa em decorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso porque a parte executada foi intimada pessoalmente para indicar a localização de bens viabilizando a realização da penhora, advertida de que sua inércia seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, e ainda assim, deixou fluir in albis o prazo, sem qualquer justificativa. Destarte, praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, CPC, incorrendo na multa prevista no parágrafo único da mesma disposição legal, que fixo, in casu, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, sanção esta a ser revertida em proveito do credor, exequível nesta própria execução. Ao exequente para atualização do crédito, com a inclusão da referida multa, em cinco dias, requerendo o necessário ao prosseguimento do feito. Em relação ao executado Luiz Carlos, a carta de intimação retornou com a informação "ausente". Em razão disso, promova-se nova tentativa de intimação por Oficial de Justiça, em mesmo endereço. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013379-86.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-86.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.022.646,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): AMERICA COMISSÁRIA AGROMERCANTIL EIRELI LUIZ CARLOS PELINCER Defiro parcialmente os pedidos formulados no petitório retro. 1. Oficie-se ao SREI, CETIP e IRIB a fim de verificar a existência de eventuais títulos e valores mobiliários de titularidade da parte executada. O deferimento fica condicionado ao recolhimento de eventuais guias/custas. 2. Quanto a expedição de ofício para constatar se os executados possuem vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora, tal diligência é inútil, eis que não é possível o deferimento de penhora de salário do devedor. É sabido que os valores recebidos a título de proventos de salário são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua corte especial, pacificou o tema, reconhecendo a impenhorabilidade, mesmo quando a execução se tratar de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. [...] 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Portanto, indefiro. Ao credor para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 dias, requerendo o que for de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

20/01/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

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