Cumprimento de sentença 0000081-47.2013.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000081-47.2013.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Confirmada

05/05/2026, 00:13

Confirmada

05/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000081-47.2013.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-47.2013.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.620,41 Exequente(s): JOSÉ LAUDIR SANTIN Executado(s): ADEMIR LOPES 1. INDEFIRO o pedido expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e das Comarcas limítrofes, uma vez que tal providência deve ser providenciada pela própria parte. 2. INDEFIRO também o pedido de expedição de ofício ao SNCR/INCRA para verificação de imóvel rural no nome do executado, uma vez que tal informação pode ser obtida com a diligência acima mencionada. 3. Ademais, DEFIRO que a Secretaria realize a inclusão da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4. Por fim, cumprida às diligências acima, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:02

Deferimento em Parte

23/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:13

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000081-47.2013.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-47.2013.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.620,41 Exequente(s): JOSÉ LAUDIR SANTIN Executado(s): ADEMIR LOPES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo JOSÉ LAUDIR SANTIN. em face de ADEMIR LOPES, qualificados nos autos. Alega o executado (mov. 360.1) que jamais foi citado no processo originário, o que configura nulidade absoluta e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de ter sofrido bloqueio integral de valores em conta destinada ao recebimento de proventos, verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Sustenta que a constrição compromete sua subsistência e dignidade, requerendo tutela de urgência para desbloqueio imediato, concessão dos benefícios da Justiça gratuita, declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação inexistente, reabertura do prazo para defesa e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Alega o exequente (mov. 365.1) que o executado foi regularmente citado e intimado no processo, tendo agido de má-fé ao afirmar desconhecimento da demanda e pleitear Justiça gratuita, pois possui boas condições financeiras, é proprietário de vários caminhões e atua no transporte de cargas. Sustenta que os bloqueios realizados são legítimos e devem ser mantidos, refutando a alegação de impenhorabilidade, já que os extratos demonstram movimentação financeira significativa. Requer o indeferimento de todos os pedidos do executado, aplicação de multa por litigância de má-fé, apresentação de bens para penhora e bloqueio do caminhão causador do sinistro via RENAJUD, com posterior leilão judicial para satisfação do crédito. É o essencial ao ser relatado. Passo a decidir. 2. Da Citação e da impenhorabilidade Cinge-se a discussão acerca da falta de citação no processo de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores constritos à mov. 361, na conta de nº 35799-4, agência 3733, do Banco Itaú, de titularidade da parte executada, que, segundo suas afirmações, tratam-se de valores de natureza alimentar. Em relação à alegação de que o executado não foi citado, tal não merece prosperar, posto que da rápida verificação da mov. 61.2 é possível verificar que o mesmo foi efetivamente citado, sendo que não apresentou contestação, ocasionando sua revelia (mov. 62.1). Sobre a impenhorabilidade, examinando detidamente os autos, verifica-se que o pedido formulado pela parte executada merece acolhimento. Embora o art. 833 do Código de Processo Civil disponha sobre a impenhorabilidade dos rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV), bem como a quantia depositada em caderneta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (inciso X), verifica-se que a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO. ART. 833, IV E X, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PENHORADO SE REFERE A SALÁRIO. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RESTRITA A VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO A OUTRAS MODALIDADES BANCÁRIAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL E COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE ARMAZENADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MERA JUNTADA DE SALDO DA CONTA CORRENTE, DESACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO E OUTROS MEIOS DE PROVA SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053765-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.11.2025) Diante do exposto, conclui-se que, da análise detida dos documentos acostados às movs. 361.1, a constrição judicial realizada se trata de valor menor que quarenta salários mínimos e destinado a assegurar o mínimo existencial ao menos diante do que se depreende do documento de mov. 360.5, logo, é irrelevante o fato do valor estar depositado em conta corrente. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos à mov. 361.1 e, por consequência, DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre os referidos valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, expedindo-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada Ademir Lopes ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, se necessário. 4. DEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, posto que ao pedir a nulidade do processo por falta de citação, deduziu defesa contra fato incontroverso (ocorrência da citação), fixando a multa em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 81 do CPC. 5. INDEFIRO o pedido de penhora/bloqueio do veículo Mercedes Bens, ano 1963, PLACA LXM-8723, via RENAJUD, uma vez que até o presente momento não existem elementos suficientes nos autos aptos a comprovar ser o mesmo de propriedade da parte executada. 6. INDEFIRO o pedido de nulidade dos atos processuais desde a citação, com abertura de prazo para defesa. 7. INTIME-SE a parte executada, para melhor análise do benefício de justiça gratuita, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; (b) holerites ou comprovantes de rendimento dos últimos três meses; (c) certidão de propriedade de bens imóveis extraída no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, atualizada; (d) certidão negativa de propriedade de veículos automotores (a qual poderá ser requerida em petição pela parte, para que se dê através do próprio sistema Renajud, a qual, caso seja requerida, resta desde já deferida, devendo a própria Escrivania efetuar a consulta). 8. Ainda, INTIME-SE a parte executada para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração com sua qualificação completa, conforme disciplina o Código de Processo Civil. 9. Por fim, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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