Interdição/Curatela 0001479-90.2020.8.16.0168 - TJPR

Interdição/Curatela 0001479-90.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001479-90.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-90.2020.8.16.0168 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS ALBERTO RETT PAULO ROBERTO RETT Requerido(s): PAULO RETTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência proposta por PAULO ROBERTO RETT e MARCOS ALBERTO RETT em face de PAULO RETTE, em que alega que o requerido sofre de demência de Alzheimer grave (CID G30, F00.1 e T98.3), inexistindo cura ou reversão para a doença. Em decorrência da patologia, o requerido está incapaz de exercer qualquer ato da vida civil, necessitando do cuidado contínuo e permanente dos autores, já que apresenta sintomas como dificuldade de locomoção, total esquecimento de nomes, pessoas, dinheiro, objetos, comidas, etc, dependendo totalmente dos autores até mesmo para tomar banho, alimentar-se, ser medicado, entre outras atividades. Portanto, como os autores necessitam gerir os interesses patrimoniais do requerido, a fim de suprir a própria subsistência do referido, pugnam pela nomeação, em caráter de urgência, para que passem a figurar como curadores do pai e, ao final, a procedência da ação para o fim de nomeá-los definitivamente como titulares do encargo. Apresentaram documentos. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.7. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória (seq. 20.1). Decisão de seq. 23.1 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e designou audiência para interrogatório do interditando, determinando sua citação. Expediu-se termo de curador provisório (seq. 40.1 e 61.1). Expediu-se mandado de citação (seq. 89.1). Juntou-se mandado devidamente cumprido (seq. 91.1). Acostou-se relatório social (seq. 93.1). Beatriz Ribeiro Rett compareceu ao feito e requereu sua habilitação na condição de terceira interessada (seq. 95.1 a 95.4). As partes não se opuseram ao pedido (seq. 106.1 a 108.1). O pedido de habilitação foi deferido (seq. 111.1). Em audiência de interrogatório foi ouvido o requerido (seq. 123.1 a 123.2). No seq. 127.1 foi apresentada defesa do requerido por meio de curador nomeado. A parte autora impugnou à contestação (seq. 132.1). Juntou-se laudo médico elaborado por perito nomeado por este juízo (seq. 250.1 a 250.2). Os autores concordaram com o laudo pericial (seq. 257.1). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (seq. 257.1). A terceira habilitada se manifestou pela procedência da ação (seq. 266.1). Vieram-me conclusos para prolação de sentença (seq. 270.0). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Pretende a parte autora, conforme já relatado, seja declarada a interdição do requerido ao argumento de que é portador de de demência de Alzheimer grave (CID G30, F00.1 e T98.3), não possuindo condições de trabalho e/ou atos da vida civil, dependendo da ajuda exclusiva de seus filhos, ora curadores provisórios, estando incapaz definitivamente. Em razão disso, ambiciona seja declarada sua incapacidade civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Com efeito, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e caso seja impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Tendo em conta tais delineamentos, entendo que, no caso dos autos, uma vez que o laudo pericial trazido ao processo (seq. 250.1) revela que o(a) interditando(a) não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, notadamente os de natureza patrimonial, encontra-se justificada sua submissão à curatela, nos termos do art. 85 da Lei n.º 13.146/2015. No laudo médico, descreve o(a) Perito(a) que o(a) interditando(a) “necessita de auxílio e supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida díária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. Incapacidade permanente.” (seq. 250.1). Ademais, durante a tentativa de interrogatório do interditando, pode-se observar dificuldade de comunicação e concentração (seq. 123.2). Assim, o atual estado psíquico do(a) interditando(a) o impede de gerenciar suas rendas, eventual patrimônio e negócios, pelo que necessária se faz a sua submissão à medida. Embora a curatela não implique declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil, é possível a análise quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III). Importante destacar, ainda, a inovação trazida pela Lei n.º 13.146/2015, ao artigo 1.775-A do Código Civil, que traz a previsão de a curatela ser exercida por mais de um curador, possibilitando a curatela compartilhada. Portanto, a atribuição da curatela provisória de forma compartilhada ao(à) Sr(a). PAULO ROBERTO RETT e MARCOS ALBERTO RETT mostra-se justificável, já que não se tem previsão de que o(a) requerido(a) possa ter plena capacidade mental, consoante se extrai dos documentos médicos acostados nos autos, ratificando a relevância e urgência que se evidencia no caso. A concessão da curatela em questão, em verdade, apenas gerará benefícios ao(à) interditando(a), diante da existência de mais um(a) curador(a) à disposição dos seus cuidados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. CURADORIA – INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – CURATELA COMPARTILHADA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO – MANUTENÇÃO DA CURADORA PARA ATENDER A PESSOA DO INTERDITADO E NOMEAÇÃO DE OUTRO PARA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0054182- 51.2019.8.16.0000, Nova Esperança, Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Julgado em 10.03.2021, grifos acrescidos). Assim, em consonância às provas produzidas nos autos e ao parecer ministerial, entendo que foi evidenciada a impossibilidade de o(a) interditando(a) exercer os atos da vida civil, em razão do comprometimento intelectual resultante da(s) moléstia(s) que o(a) acomete(m). Nessa toada, deve ser reconhecida sua incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade, conforme requerido pelo Parquet em sede de alegações finais, nos termos do art. 4º, III, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de DECLARAR PAULO RETTE relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do CC. Com fundamento no artigo 87 da Lei n.° 13.146/2015 e art. 1.750-A do Código Civil, mantenho como curadores MARCOS ALBERTO RETT e PAULO ROBERTO RETT, seus filhos. Promovam-se as anotações necessárias junto ao Registro Civil. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, §3°, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso. Tendo em vista que consta nos autos informações de que, em princípio, a única fonte de renda do requerido é seu benefício previdenciário, de que o(a)(s) curador(a)(es) são parente(s) do(a) interditando(a), de que as partes convivem na mesma residência e presumindo ser(em) o(a)(s) curador(a)(s) pessoa(s) idônea(s), diante da inexistência de dados em sentido contrário, dispenso-o(a)(s) da prestação de contas e especialização da hipoteca legal, o que faço com fulcro no art. 1.774 c/c art. 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil. No entanto, embora seja dispensada a prestação de contas, ressalta-se que, caso o(a) interditando(a) realmente possua ou venha a possuir bens, fica o(a) curador(a) advertido(a) de que não poderá, por qualquer outro modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer outra natureza, do(a) interditando(a), sem autorização judicial, bem como que os valores percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditado(a). Aplicma-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Para a realização da curatela, ficam o(a)(s) curador(a)(s) incumbido(a)(s) de realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.749, I c/c 1.774, todos do CC); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque; representação perante o INSS; administração de bens; e gerenciamento de sua saúde. Considerando que o trabalho de todos os particulares que contribuem com a prestação jurisdicional deve ser remunerado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) nomeado(a), Dr(a). Epaminondas Caetano Junior, OAB/PR n.º 57.792, por promover a defesa do(a) requerido(a), os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Custas pela parte autora. Caso sejam beneficiários da justiça gratuita, os valores das custas processuais só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contado da data dessa sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência em razão da natureza do processo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas no que aplicáveis. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001479-90.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-90.2020.8.16.0168 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS ALBERTO RETT PAULO ROBERTO RETT Requerido(s): PAULO RETTE Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido Liminar proposta por Paulo Roberto Rett e Marcos Alberto Rett em face de Paulo Rette, genitor dos autores. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência (mov. 20.1). A decisão de mov. 23.1 concedeu aos autores a curatela provisória do interditando. Juntou-se aos autos estudo social (mov. 93.1). Ao mov. 95.1, sobreveio pedido de habilitação de terceiro interessado. Os autores e o Ministério Público manifestaram-se favoráveis ao pedido de habilitação (mov. 106.1 e 108.1). É o relatório. Decido. 2. Prescreve o artigo 747 do Código de Processo Civil que são legitimados para propor a ação em discussão: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Ainda, de acordo com o artigo 1.767, inciso I, c.c. artigo 1.775-A do Código Civil, a curatela pode ser compartilhada e atribuída ao que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] O vínculo entre o interditando e a requerente Beatriz Ribeiro Rett, conforme demonstrado documentalmente (mov. 95.1/95.4), é de parente em linha reta descendente em segundo grau, tendo evidente interesse jurídico a justificar sua habilitação no procedimento de interdição. Assim sendo, considerando que a peticionária é neta do interditando, possui legitimidade ativa para requerer a qualidade de litisconsorte na presente ação. 3. Diante do acima exposto, defiro a habilitação de Beatriz Ribeiro Rett, na condição de terceira interessa. 3.1. Efetuem-se as necessárias anotações na autuação, no registro e na distribuição. 4. Dando prosseguimento ao feito e, considerando que não há previsão de retomada dos trabalhos presenciais diante da crise sanitária que assola a humanidade, determino a designação de entrevista na forma virtual, de modo a atender, especialmente, aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, observadas as disposições dos Decretos nº. 103 e 186 de 2021. Alerto que, o ato somente não será realizado, quando qualquer das partes justificar plausivelmente qual excepcionalidade enseja que o ato se realize presencialmente. Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, os advogados constituídos pelas partes deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de o advogado não possuir condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Cabe à serventia manter contato telefônico com as partes para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

12/04/2021, 00:00

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