Procedimento Comum Cível 0023328-28.2012.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023328-28.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/06/2025, 17:15

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023328-28.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023328-28.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GAUDENCIO & CORREIA LTDA. Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Considerando a informação de que a parte exequente já promoveu a habilitação do crédito na recuperação judicial (mov. 262.1), determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 6º, inciso II da Lei nº 11.101/05. 2. Remetam-se os autos ao arquivo até eventual manifestação acerca do pagamento do débito. 3. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 28 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:23

Outras Decisões

29/05/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 08:54

Confirmada

20/02/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023328-28.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023328-28.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GAUDENCIO & CORREIA LTDA. Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do alegado e requerido na petição de mov. 256.1, bem como acerca de eventual incidência do Tema Repetitivo 1051 ao presente caso, o qual dispõe que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023328-28.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023328-28.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GAUDENCIO & CORREIA LTDA. Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. 1. Embora tenha ocorrido o encerramento da ação de recuperação judicial, o Grupo Oi teve deferido seu segundo pedido de recuperação judicial, por decisão proferida em 16/03/2023, nos Autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital - RJ, que no tocante às execuções, assim dispôs[1]: [...] III – DETERMINO: [...] c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; [...] IV - Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: [...]; b) determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão; [...]". - destacado. 2. Deste modo, considerando que os fatos geradores do presente pedido ocorreram em 2012, bem como que o novo plano de recuperação judicial da executada foi deferido em 16/03/2023, o crédito em apreço está sujeito à habilitação nos autos da Recuperação Judicial, porquanto existente anteriormente ao advento do referido plano, consoante se depreende do artigo 49, da Lei 11.101/2005, que assevera: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” 3. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 196.1, a fim de que o credor habilite seu crédito, mediante certidão a ser expedida, no Juízo da Recuperação Judicial da recuperanda, a fim de se respeitar os termos do plano homologado judicialmente e, sobretudo, os ditames do princípio da par conditio creditorum. 4. Int. Dil. Nec. [1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/justica-rio-autoriza-segunda.pdf Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023328-28.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GAUDENCIO & CORREIA LTDA. Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Instada a esclarecer se houve a cobrança da dívida declarada inexigível (mediante sentença judicial neste feito – ev. 1.44), a parte executada confirmou que o sistema “MEU SERASA” (indicado pela exequente no ev. 159.1) demonstra “débitos devidos” (ev. 163.1). Sem maiores delongas, percebe-se que a executada, mesmo diante de uma sentença que declarou a inexigibilidade da sobredita dívida, determinou o cancelamento da inscrição da dívida em órgãos de proteção ao crédito e condenou-a ao pagamento de indenização moral, persiste com o descumprimento da ordem judicial. 2. Esclarece-se, ainda, que a inscrição indevida da dívida (declarada inexigível) ou mesmo a persistência na sua cobrança contra sócios (que, inclusive, sequer são responsáveis pelo débito), poderão ser solvidas em ação própria. 3. No mais, com fulcro no art. 536, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente o executado para que cumpra voluntariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a obrigação de cessar as cobranças/inscrições envolvendo a dívida declarada inexigível (v. ev. 1.44). Ciente de que o não cumprimento da tutela obrigacional acarretará na incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); sendo possível, a depender do cenário fático probatório, a majoração do valor conforme autoriza o art. 537, §1º, inc. I, do CPC. 4. Int. e dil. nec. Foz do Iguaçu, 28 de outubro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023328-28.2012.8.16.0030. AGRAVANTE: NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PECAS LTDA - AGRAVADO: RODRIGO DE ARRUDA CASTRO." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.114249-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020) “Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Crédito trabalhista certo e líquido, derivado de condenação transitada em julgado - Certidão judicial Suficiência - Atualização monetária e juros que não observaram a data do requerimento de recuperação judicial - Necessidade de recálculo - Recurso provido em parte.” (TJSP - AI 0153943-86.2013.8.26.0000, rel. FORTES BARBOSA). 4. Assim, considerando que a data do pedido de recuperação da parte executada é 20.06.2016, tal é o termo final para a incidência de juros e correção monetária. 5. Isto posto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GAUDENCIO & CORREIA LTDA. Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de impugnação aos cálculos, levantado pela parte executada (ev. 83.1). 2. Consoante o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/05, deve o crédito ser atualizado até a data do pedido recuperacional. Acerca desse disserta Marcela Barbos Sacromone que: “O crédito pretendido deverá ser atualizado de seu vencimento até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Referidos marcos à atualização monetária do crédito permitem que todos os créditos sejam equalizados. (...) Na hipótese de o crédito, embora existente anteriormente à falência ou à recuperação, ter sido calculado com base em data posterior deverá ser descontado do valor o montante de atualização monetária até a data da quebra ou do pedido de recuperação. A justificativa da dedução dos valores é decorrência de que será aplicada, por ocasião do pagamento do referido crédito, nova correção monetária ao valor obtido e desde a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial até a data do efetivo pagamento” (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraiva, p. 96). 3. No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. (...) 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp 1.662.793-SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.8.2017, publicado em 14.8.2017) "Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Atualização do crédito - Data do pedido de recuperação - Artigo 9º, II, da Lei 11.101, de 2005 - Precedentes STJ - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento. Conforme a disposição do artigo 9º, II, da Lei 11.101, de 2005, na habilitação de crédito, a correção monetária do crédito deve ser feita até a data do pedido de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.114249-6/001 - COMARCA DE PASSOS - 3ª VARA CIVEL - defiro o pedido de ev. 83.1, determinando que a Contadoria Judicial promova a retificação do cálculo nos termos dessa decisão. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 05 de março de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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