Execução de Título Extrajudicial 0000339-03.1996.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000339-03.1996.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0000339-03.1996.8.16.0058 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 17:00, ou sessões subsequentes.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 20:44

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 20:44

Confirmada

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:15

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000339-03.1996.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-03.1996.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.368.901,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que Banco do Brasil S.A. move em face de Luiz Carlos Klain Naitzke e Veralice Davini Naitzke, em que a exequente requereu recentemente a penhora de 30% dos rendimentos dos executados, o que motivou a apresentação de manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à alegação de prescrição intercorrente. Os executados sustentam que a execução ficou suspensa por anos sem atos úteis do credor e que, considerando como termo inicial a suspensão ocorrida em 2018, somada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição intercorrente se consumou. Argumentam que o processo tramita há quase trinta anos sem satisfação do crédito, o que evidencia perda de utilidade social e impõe a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Afirmam ainda que o exequente não demonstrou diligência suficiente no período e que a repetida ausência de bens penhoráveis conduz ao reconhecimento da prescrição (seq. 324.1.) Instado (seq. 327.1), o exequente afirma que jamais permaneceu inerte e que sempre requereu diligências voltadas à localização de bens, razão pela qual não se pode imputar desídia capaz de deflagrar o prazo prescricional intercorrente. Defende que o processo não ficou paralisado por lapso superior ao prazo de prescrição do direito material e que as sucessivas suspensões ocorreram por expressa determinação judicial, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição. Alega, ainda, que o termo inicial deve observar a redação original do art. 921, §4º, do CPC, vigente antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, não sendo possível aplicar retroativamente o novo regime jurídico, sob pena de violação à segurança jurídica. Assim, requer o prosseguimento do feito, afastando a prescrição intercorrente. É o essencial. Decido. 2. A prescrição intercorrente é instituto processual que se configura após a formação da relação jurídica processual, diante da inércia do exequente no curso da execução. No caso, a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual, em observância ao tempus regit actum, o regime jurídico aplicável deve ser analisado conforme as normas sucessivamente vigentes, sem retroatividade da lei nova, conforme entendimento consolidado pelo TJPR. Nesse sentido: “(...) Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. (...) Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. (...) (TJ-PR - APL: 00020536719958160014 Londrina 0002053-67.1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)” (Grifou-se). Desse modo, (i) no período de vigência do CPC/73, deve ser observado o entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412/SC; (ii) a contar da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2016, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; (iii) a partir de 26/08/2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. De todo modo, independentemente das alterações legislativas, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição”. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça também adota o entendimento de que o prazo aplicável a prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado.1 Aplicando-se essa regra ao caso concreto, verifica-se que, a Cédula de Crédito Comercial, por força da Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/16, equipara-se à nota promissória. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos. Nesse sentido, a 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado ao incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...) (STJ, REsp n° 1.604.412/SC, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2° Seção, DJe 22.08.2018)” (Grifou-se). Feita essas considerações, observa-se que o primeiro pedido de suspensão formulado pelo exequente ocorreu em 25/09/2003 (seq. 1.47), tendo sido deferido em 26/09/2003 (seq. 1.48), sendo que os autos foram arquivados em 21/10/2003 (seq. 1.51). Assim, conforme a tese firmada no IAC 1/STJ, a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se no dia seguinte ao término do prazo de suspensão judicial ou, em não havendo prazo fixado, como no caso em comento, o transcurso de um ano. Nessa perspectiva, verifica-se que o prazo prescricional teve início em 22/10/2004, um dia após o transcurso do prazo de um ano contado do arquivamento provisório dos autos, ocorrido em razão do pedido de suspensão formulado pelo exequente. Ocorre que o exequente apenas voltou a se manifestar em 20/01/2006, oportunidade em que limitou-se a requerer o levantamento da penhora registrada na matrícula nº 12.418, em razão da arrematação do imóvel nos autos nº 354/96 (seq. 1.52), sem adotar quaisquer medidas voltadas ao efetivo impulsionamento da execução. Posteriormente, em 22/02/2008, sobreveio despacho determinando a intimação do exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (seq. 1.56). Em resposta, o exequente peticionou apenas em 18/04/2008, postulando a realização de diligências (seq. 1.59). Contudo, após esse requerimento, seguiu-se longo período de absoluta inércia da parte exequente, que somente voltou a se manifestar em 17/09/2016, quando se pronunciou sobre o resultado negativo da pesquisa BacenJud requerida ainda em 2008 (seq. 10.1). Ou seja, permaneceu inerte por mais de 08 (oito) anos, sem adotar qualquer providência útil destinada à localização de bens ou ao prosseguimento da execução. É certo que o exequente poderá alegar que sua inércia decorreu da demora do próprio Judiciário em cumprir a diligência requerida. Todavia, tal argumento não subsiste. Isso porque, quando intimado para dar andamento ao feito, em 22/02/2008, já havia transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, o qual se consumou em 22/10/2007, considerando-se o termo inicial em 22/10/2004. Dessa forma, quando o pedido de pesquisa BacenJud foi formulado, a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição. Esse intervalo evidencia inércia absoluta, suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, pois não se trata de mera ausência de êxito nas buscas, mas sim de paralisação completa do processo por prazo muito superior ao quinquenal previsto para o direito material. Importa esclarecer que a simples manifestação do exequente requerendo a pesquisa Bacenjud, após o alcance da prescrição intercorrente, e sucedida por uma inércia de 08 (oito) anos, não se revela suficiente para afastar a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas atos efetivos voltados à satisfação do crédito possuem aptidão para interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. Sobre o tema: “(...) 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). (...) (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” (Grifou-se). Em conclusão, verifica-se que, diante da ausência de atos efetivos voltados à satisfação do crédito e da inércia prolongada do exequente após o início do prazo prescricional, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 4. Promova-se o cancelamento eventuais penhoras e atos constritivos correlatos (CPC, art. 282) em nome dos executados. 5. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo de execução, em sentença proferida após 26/08/2021, não há imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.2 6. Eventuais custas remanescentes pelo exequente. Se recolhidas custas à maior, expeça-se alvará para o respectivo levantamento. 7. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 8. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 9. Oportunamente arquive-se Campo Mourão, 11 de março de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito ______________________________________________________________________________ 1 “(...) O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. (...) (STJ - AgInt no REsp: 2114822 PR 2023/0447748-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)" 2 (REsp n. 2.184.376/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000339-03.1996.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.790,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Processo nº: 0000339-03.1996.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE I. Os documentos retro exibidos (seq. 259.7) provam que o valor de R$ 1.414,43, bloqueado em conta é oriundo de saldo de conta de poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO.”[i] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. II. Ainda, os documentos retro exibidos (seq. 259.6) provam que o valor de R$ 503,29 (quinhentos e três reais e vinte e nove centavos), bloqueado em conta de Veralice Davini Naitzke é oriundo de remuneração, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE VERBAS ALIMENTARES – ART. 833, IV, DO CPC – APRESENTAÇÃO DE HOLERITE, EXTRATO BANCÁRIO E NOTA FISCAL DECORRENTE DE CURSOS QUE A EXECUTADA MINISTRA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DO EXTRATO BANCÁRIO, DE QUE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO DECORRENTES DE SEU SALÁRIO E DE CURSOS QUE A AGRAVANTE MINISTRA – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SERÁ DANOSO E INTERFERIRÁ NA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA – VALORES IMPENHORÁVEIS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”.[ii] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos e cancelando-se eventual repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. III. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 11ª C. Cível - 0003816-71.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 15.02.2021. [ii] TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055836-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.01.2023.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000339-03.1996.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.790,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 237.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Processo nº: 0000339-03.1996.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE I. Este Juízo intimou a parte exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 207.1). As partes se manifestaram (seq. 211.1 e 216.1). Vieram-me conclusos os autos. II. De fato, tal como alegando pelo exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Embora o processo executivo tenha permanecido paralisado por longo período até a digitalização do processo (2009 à 2016), tal situação não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SECRETARIA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MOROSIDADE, ADEMAIS, NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021303-49.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.07.2023). Demais disso, a primeira suspensão do processo ocorreu em junho de 2022 (seq. 189.1), de modo que não se verifica a inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material (3 anos, art. 70 Lei Uniforme de Genebra). Assim, afasto a prescrição intercorrente. III. Quanto as medidas executivas atípicas requeridas à seq. 205.1, há que se ressaltar a decisão proferida no REsp 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que abordem a questão cadastrada como tema 1137, qual seja: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Assim, intime-se o exequente para manifestação sobre a necessidade de suspensão do feito até o advento do julgamento do tema 1137 do STJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Depois, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Processo nº: 0000339-03.1996.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CARLOS KLAIN NAITZKE VERALICE DAVINI NAITZKE DESPACHO I. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e cancelamento de cartão de crédito do executado, conforme requerido retro. A medida pleiteada tem caráter excepcional e terá lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tal medida deve ser aplicada somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Outrossim, a aplicação da medida pleiteada é ineficaz no presente caso, já que o Executado não possui valores em contas bancárias e não possui veículos que justificasse o cancelamento de eventuais cartões de crédito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. SERASAJUD. INSCRIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento prevalente no STJ é o de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, dentre as quais se inserem o bloqueio da CNH e cartões de crédito.2. A inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD, e o protesto do título judicial são medidas típicas da execução, expressamente previstas na legislação processual, podendo ser aplicadas com o fim de se alcançar maior eficácia na busca do crédito perseguido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034573-14.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 08.09.2021) Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro ao pedido formulado na seq. 300.1. Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade. [i] II. Sem prejuízo, defiro o requerimento de inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito, formulado na seq. 169.1, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. III. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. IV. Cumprido os itens supra, prossiga a Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 17:00 (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

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