Execução de Título Extrajudicial 0003586-15.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003586-15.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 10:49

Documento (Informações)

10/12/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 08:35

Trânsito em julgado

10/12/2024, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2024, 05:03

Confirmada

09/11/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2024, 17:45

Confirmada

28/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003586-15.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-15.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.619,21 Exequente(s): PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO Executado(s): MARLENE FILLA ROBSON ROBERTO GIROLA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento implicará na instauração da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E SUSPENDEU O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC/15. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DIFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE É CABÍVEL A SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ARTIGO 922 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO QUAL AS PARTES REVELAM ÂNIMO DE CONSTITUIR NOVA OBRIGAÇÃO COM O FITO DE EXTINGUIR E SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR REPRESENTADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO. LITÍGIO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA CONVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA (ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE PRONTO NO CASO CONCRETO, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGOS 487, III, B, E 932, III, AMBOS DO CPC/2015. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NOVADA SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523-527 DO CPC/15. SUSPENSÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARTES. Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40309095020198240000 Joinville 4030909-50.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 20/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, ou o acordo prever o imediato levantamento, levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria de Rotinas deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. P., r. e i.. Campo Mourão, 16 de setembro de 2024. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/09/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 08:33

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003586-15.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-15.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.619,21 Exequente(s): PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO Executado(s): MARLENE FILLA ROBSON ROBERTO GIROLA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento implicará na instauração da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E SUSPENDEU O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC/15. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DIFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE É CABÍVEL A SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ARTIGO 922 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO QUAL AS PARTES REVELAM ÂNIMO DE CONSTITUIR NOVA OBRIGAÇÃO COM O FITO DE EXTINGUIR E SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR REPRESENTADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO. LITÍGIO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA CONVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA (ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE PRONTO NO CASO CONCRETO, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGOS 487, III, B, E 932, III, AMBOS DO CPC/2015. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NOVADA SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523-527 DO CPC/15. SUSPENSÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARTES. Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40309095020198240000 Joinville 4030909-50.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 20/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, ou o acordo prever o imediato levantamento, levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria de Rotinas deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. P., r. e i.. Campo Mourão, 16 de setembro de 2024. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003586-15.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-15.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.619,21 Exequente(s): PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO Executado(s): MARLENE FILLA ROBSON ROBERTO GIROLA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não há na decisão de seq. 133, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a parte embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Veja-se que a parcela vencida em 8/4/2016, a princípio, estaria acobertada pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 2/5/2021. No entanto, aplica-se o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais do dia 10/6/2020 até 30/10/2020, de modo que a referida parcela não está prescrita. Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da partem embargante, o que, como mencionado, justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos infringentes: “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESFAVORÁVEL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.951/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003586-15.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-15.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.619,21 Exequente(s): PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO Executado(s): MARLENE FILLA ROBSON ROBERTO GIROLA 1. A executada Marlene Filla apresentou exceção de pré-executividade na qual aduz, em resumo, a iliquidez e inexigibilidade do título executivo, haja vista a ausência de informação a respeito de eventual rescisão do contrato; bem como a ocorrência da prescrição (seq. 126). Réplica da parte exequente (seq. 131). Passo a decidir. 2. Sem razão a executada. Primeiramente, em relação à formalidade do título executivo, observa-se a regularidade do documento, uma vez que presentes todos os requisitos impostos legalmente, nos termos do art. 784, III, do CPC, não havendo se falar em iliquidez e inexigibilidade. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende do enunciado nº 393 de sua Súmula: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Registre-se, por fim, que, embora a jurisprudência venha admitindo a exceção de pré-executividade para que se alegue, além das matérias de ordem pública passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz, também questões substanciais, como a quitação, total ou parcial, da dívida, estas somente podem ser suscitadas desde que inequivocamente demonstradas. No caso, cabia à executada demonstrar a ocorrência de eventual rescisão contratual, notadamente porque não é possível a produção de prova negativa pela exequente. Quanto à ocorrência da prescrição, também sem razão. É importante anotar que o ajuizamento da demanda se deu antes do término do prazo prescricional. Por outro lado, o art. 240, § 2º do CPC estabelece que: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Ocorre que, no caso, não se verifica a ocorrência de desídia da parte exequente na condução do processo, a qual, durante longínquo trâmite processual, postulou todas as medidas que estavam ao seu alcance. Nesse sentido, é o teor da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Veja-se que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço informado no contrato exequendo (seq. 1.4 e 50), qual seja Rua Santa Catarina, 1741, apartamento 1202, constando informação de mudança de endereço, confirmada pelo AR de seq. 128. Logo, não pode a executada, agora, beneficiar-se da própria torpeza. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 126, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 4. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias. 5. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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