Termo Circunstanciado 0029035-86.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0029035-86.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

29/03/2023, 14:03

Reativação

29/03/2023, 14:00

Confirmada

29/03/2023, 14:00

Definitivo

21/10/2022, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2022, 14:21

Documento (Informações)

14/10/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029035-86.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029035-86.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 26/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (evento 25.7) Ao evento 22.1 foi certificado o óbito do noticiado. Pelo parecer do evento 27.1, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade. É o breve relado. DECIDO. 2.Considerando a certidão de óbito juntada no evento 22.1, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 3. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/10/2022, 00:00

Confirmada

13/10/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:52

Trânsito em julgado

13/10/2022, 16:50

Entrega em carga/vista

13/10/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 16:49

Confirmada

13/10/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:49

Morte do agente

29/09/2022, 17:38