Termo Circunstanciado 0029030-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0029030-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

15/02/2023, 17:22

Documento (Certidão)

15/02/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029030-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029030-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/10/2021 Vítima(s): EDILSON ALVES RODRIGUES Autor do Fato(s): MARTA FERREIRA MEDRADO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MARTA FERREIRA MEDRADO pela prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 21 da Lei das Contravenções Penais e 140 do Código Penal. É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que a vítima não foi localizada, não obstante empreendidas diversas diligências (movimentos nº 53 e 71/75), sendo que tampouco compareceu na audiência designada (evento 66), ocorrendo, assim, retratação tácita ao direito de representação. Sobre este tema, o Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE dispõe expressamente que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.” 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada nos termos do artigo 107, V, do Código Penal (por analogia). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

Confirmada

14/02/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:01

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 17:59

Trânsito em julgado

14/02/2023, 17:58

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

13/02/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

12/02/2023, 11:50

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:26

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:24

Confirmada

10/02/2023, 17:06

Entrega em carga/vista

10/02/2023, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029030-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029030-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/10/2021 Vítima(s): EDILSON ALVES RODRIGUES Autor do Fato(s): MARTA FERREIRA MEDRADO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MARTA FERREIRA MEDRADO pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais e do delito descrito no art. 140 do Código Penal. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que a persecução penal do delito de injúria somente se procede mediante queixa (artigo 145, caput do Código Penal) e não tendo o noticiante apresentado a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria delitiva, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada, no tocante ao delito de injúria, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 4. No tocante à infração penal de vias de fato, intime-se o noticiante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se persiste seu interesse no prosseguimento do feito e, caso positivo, apresente rol de testemunhas e laudo de lesões corporais ou prontuário médico, sob pena de arquivamento do feito. 4.1. Havendo interesse do noticiante no feito, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 4.2.No mais, considerando que os envolvidos são companheiros, nos termos do Enunciado Criminal nº 119 do FONAJE (É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.), determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, ocasião em que as partes poderão ser orientadas através da utilização de métodos adequados para a solução do conflito, de modo a incentivar o diálogo e a reaproximação das partes, evitando impasses futuros e o eventual agravamento das relações interpessoais. 4.3. Observe-se que, embora possa o conciliador, mediador ou facilitador adotar os métodos que entender aplicáveis ao caso concreto, deve obedecer estritamente às normativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pautando-se pelo princípio da legalidade, de modo a vedar a utilização de métodos que não estejam previamente autorizados e regulamentados. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Entrega em carga/vista

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