Execução Fiscal 0001023-58.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001023-58.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

03/07/2024, 15:25

Desapensamento

03/07/2024, 15:25

Apensamento

09/05/2024, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 10:05

Confirmada

25/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-58.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.865,59 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Marcelo Ricardo Ferreira 1. Citada por edital a parte executada (seq. 32). Havendo custas pendentes, intime-se para pagamento em 15 dias. 2. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo do parcelamento (15/11/2026). 3. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras voa SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 4. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 5. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:28

Confirmada

20/01/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-58.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.865,59 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Marcelo Ricardo Ferreira 1. Citada por edital a parte executada (seq. 32). Havendo custas pendentes, intime-se para pagamento em 15 dias. 2. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo do parcelamento (15/11/2026). 3. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras voa SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 4. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 5. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001023-58.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-58.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.865,59 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Marcelo Ricardo Ferreira DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (seq. 50.1) opostos pela parte excipiente, através dos quais alega padecer de omissão a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta (seq. 46.1). Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Percebe-se, de fato, a existência de lacuna no provimento atacado, o qual não analisou a suposta ocorrência da prescrição intercorrente suscitada pela parte excipiente. A este propósito, o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que a ação executiva para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Acerca do termo a quo do lapso prescricional, cumpre consignar que “[c]onsoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente ” (AgRg no REsp 1.426.354/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 11/03/2015). No que tange à interrupção, de acordo com o parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe: “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Vale registrar que a atual redação do inciso I acima transcrito foi dada pela Lei Complementar nº 118/05, modificando o texto original do dispositivo que dispunha que a prescrição se interrompe “pela citação pessoal feita ao devedor”. Entretanto, há que se observar o posicionamento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação executiva: “(...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/05/2010). Pois bem. Feitas tais considerações, verifica-se que o pedido formulado pela parte excipiente não comporta acolhimento. Com efeito, resta consignado na CDA que os débitos anteriores ao ano de 2014 foram objeto de reconhecimento espontâneo pelo devedor, através do termo de confissão nº 234/2014. O ajuizamento da execução fiscal se deu em 14/11/2018, menos de cinco anos após as datas de vencimento dos débitos ou da interrupção do fluxo prescricional operada pela confissão da dívida. Destarte, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva da municipalidade exequente. Portanto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração, a fim de integrar à decisão embargada nos termos da fundamentação supra, sem atribuição de efeito infringente na conclusão do julgado. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 04 de fevereiro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Apensamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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