Execução de Título Extrajudicial 0002527-16.1997.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002527-16.1997.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:10

Confirmada

30/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de JOÃO MARIA UCHAK. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ev. 469.1 (ev. 505.1). O executado postulou o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que a decisão de ev. 469.1 reconheceu que o prazo prescricional se encerraria em 20 de janeiro de 2026, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva até o momento. Requereu a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pediu a extinção da execução e o levantamento de eventuais restrições existentes (ev. 508.1). O exequente se opôs ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, asseverando que o processo não ficou paralisado por tempo suficiente para a sua configuração, conforme determinações de evs. 193.1 e 275.1, que teriam fixado a consolidação da prescrição intercorrente apenas em 24/11/2027. Acrescentou que o juízo delimitou que não seria possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, considerando que o processo foi ajuizado durante a vigência do art. 921 do CPC. Consignou que o acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença de ev. 363.1, interromperia o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI, do CC, tendo em vista a anuência do executado que indicaria a ciência deste quanto ao débito. Declarou que o Tribunal de Justiça já havia mantido integralmente o entendimento deste Juízo quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecendo expressamente que não houve inércia do exequente por prazo superior ao do direito material vindicado, bem como que a questão da prescrição já havia sido apreciada, estando preclusa quanto ao período anterior a 06/07/2017 (ev. 509.1). É o relatório. DECIDO. A parte exequente afirmou que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional em razão de acordo entabulado pelas partes e homologado por este juízo (ev. 363.1). Contudo, tem-se que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma única vez, conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, não assiste razão ao exequente de que o acordo entabulado entre as partes poderia interromper o prazo prescricional, tendo em vista que este já havia sido interrompido anteriormente pela constrição judicial, realizada em 1º de janeiro de 2019, por meio do sistema Sisbajud (ev. 119.1). Ademais, o exequente asseverou que as determinações de evs. 193.1 e 275.1 teriam fixado a consolidação da prescrição intercorrente apenas em 24/11/2027. Contudo, da mesma forma, tal alegação não comporta deferimento. Ambas decisões (evs. 193.1 e 275.1) determinaram a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC, em razão de pedido expresso da parte exequente (evs. 188.1 e 273.1, respectivamente), sem terem fixado expressamente a data em que a prescrição intercorrente se consumaria. Considerando que a decisão de ev. 193.1 foi proferida antes da decisão de ev. 275.1, o início da contagem do prazo prescricional deverá ser contabilizado a partir do término do prazo da suspensão de 1 (um) ano a partir da data em que os autos foram suspensos pela primeira vez, ou seja, em 20/01/2020. Além disso, cabe salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento protocolado sob nº 0048592-88.2022.8.16.0000, decidiu, em 16 de dezembro de 2022, que o prazo prescricional ainda não havia se consumado. Entretanto, nada impede o reconhecimento posterior da ocorrência da prescrição intercorrente, sobretudo quando passados aproximadamente 3 (três) anos desde a referida decisão. Portanto, afastadas as razões opostas ao reconhecimento da prescrição intercorrente, passa-se para a análise da ocorrência do instituto jurídico. Conforme já exposto pela decisão de ev. 469.1, a presente demanda se trata de execução de título extrajudicial, da confissão de dívida acostada no ev. 1.1, págs. 9/13. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, inciso I, CPC), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. No caso dos autos, a suspensão foi determinada em 19 de novembro de 2003 (ev. 1.7, fl. 3 e 10). Em 1º de janeiro de 2019, foi realizada penhora via Sisbajud no valor de R$559,38 (ev. 119.1), o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente (art. 921, §4º-A, CPC). Posteriormente, em 20 de janeiro de 2020, o processo voltou a ser suspenso, nos termos do art. 921, III, CPC, diante de nova tentativa de execução frustrada (ev. 196), conforme decisão de ev. 193.1. Com isso, o novo prazo da prescrição intercorrente passou a correr a partir de 20 de janeiro de 2021, após o transcurso de um ano da suspensão. Outrossim, ainda que tenha ocorrido alguma nova causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional desde o término da suspensão (ev. 202), tal fato não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que a interrupção do prazo prescricional só pode ocorrer uma única vez, conforme art. 202, caput, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional intercorrente, que é de cinco anos, se encerrou em 20 de janeiro de 2026. Portanto, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, contado a partir do primeiro arquivamento em 20 de janeiro de 2020, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5°, do CPC). Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o CN da CGJ. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/05/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:41

Confirmada

30/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Preliminarmente à análise da petição de ev. 503.1, INTIME-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, nos termos da decisão de ev. 469.1. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:58

Mero expediente

09/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:11

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face da decisão de ev. 486.1, a qual indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado, sob fundamento de que a constrição comprometeria o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que competiria ao executado comprovar a impenhorabilidade da verba (arts. 373 e 854, §3º, I, do CPC), além de haver precedentes e enunciados permitindo mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. Requer, assim, o acolhimento do recurso, inclusive com efeitos infringentes, para deferir a penhora mensal (ev. 489.1). Contrarrazões (ev. 493.1). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada, depreende-se que o inconformismo da parte embargante não merece acolhimento. Os embargos de declaração devem demonstrar em que ponto da decisão embargada se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do(a) juiz(a); a CONTRADIÇÃO, que se materializa na existência de proposições entre si inconciliáveis; ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o(a) juiz(a) ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. Assim, a omissão na decisão se caracteriza pela falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil, não confundindo questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão ou ponto, pois o(a) juiz(a) não está obrigado(a) a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir. No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A decisão embargada analisou de forma clara, detalhada e minuciosa a questão controvertida, enfrentando a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, as hipóteses de mitigação admitidas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, sobretudo, as circunstâncias concretas verificadas nos autos. A fundamentação exposta deixou evidente que o executado percebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, conforme informação extraída do sistema PREVJUD (ev. 479.1), de modo que qualquer desconto mensal comprometeria sua subsistência, afrontando a dignidade da pessoa humana e reduzindo o valor destinado ao mínimo existencial. Também foi expressamente salientado que, embora exista flexibilização jurisprudencial da regra de impenhorabilidade, sua aplicação exige ponderação concreta, a partir de elementos que evidenciem que a constrição não violará o sustento do devedor. A decisão embargada, inclusive, citou julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em situações análogas, afastaram a possibilidade de penhora mesmo em percentuais reduzidos, quando a renda líquida é modesta ou não ultrapassa alguns salários mínimos. Outrossim, não há qualquer lacuna no exame da tese do embargante, tampouco ausência de apreciação das premissas jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia. A alegação de que competiria ao executado comprovar despesas essenciais não configura omissão. O juízo concluiu que, diante do valor mínimo do benefício, fato incontroverso e comprovado, a penhora, ainda que parcial, seria incompatível com a proteção constitucional ao mínimo existencial, sendo desnecessária maior produção probatória para chegar a tal conclusão. Ora, a própria natureza alimentar do benefício e o seu montante já evidenciam, por si sós, a impossibilidade de constrição. O que se percebe é que o embargante busca apenas rediscutir a matéria, inconformado com o resultado do julgamento. A insurgência da parte embargante com os termos da decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois, como já mencionado, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Portanto, não se verifica necessidade de deliberar sobre omissão na referida decisão, pois, em que pese o descontentamento da parte embargante com o comando judicial, não restou evidenciado em que ponto a decisão foi omissa, ou qualquer outra hipótese que justifique o manejo dos embargos de declaração. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos embargos de declaração opostos. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e executado JOÃO MARIA UCHAK. Foi realizada busca por meio do sistema PREVJUD (ev. 479.1). A parte executada requereu seja reconhecida a impenhorabilidade do valor auferido a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) (ev. 483.1). A parte exequente requereu a penhora do montante equivalente a 10% do benefício previdenciário da parte executada (ev. 484.1). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e as pensões, salvo as exceções positivadas no parágrafo segundo do referido artigo. No entanto, a impenhorabilidade de tais rendas, prevista no referido artigo, admite exceção, como bem vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela possibilidade da penhora dessas verbas, “I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Portanto, a impenhorabilidade da verba alimentar, com base no princípio da dignidade humana, busca preservar um mínimo capaz de garantir o sustento do devedor e da sua família, mas, não o que ultrapassar tal patamar, até porque, paralelamente à preservação da dignidade do devedor, assegura-se ao credor o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV/CF), de modo que cabe ao(à) julgador(a), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderar se a integralidade das verbas indicadas são impenhoráveis ou se há possibilidade de atingi-las, sem prejuízo à sobrevivência e à dignidade do(a) executado(a). A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade das verbas referentes a benefício de pensão por morte, prevista no art. 833, inc. IV/CPC, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17/02/20), não atrelada necessariamente à característica do débito apresentada para tanto, mas sim ao ato de equalizar a proteção à dignidade do(a) devedor(a) — com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes — e a garantia do(a) credor(a) ao recebimento de tutela jurisdicional efetiva diante de seus reconhecidos direitos materiais. Entretanto, embora haja certa flexibilização já admitida na jurisprudência, a mitigação da regra deve levar em conta as particularidades do caso concreto, ponderando-se a possibilidade de a penhora parcial provocar prejuízo ao sustento do devedor, colocando em risco a dignidade da pessoa, hipótese em que não deve ser autorizada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo cumulada com cobrança. locação residencial. fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da executada. insurgência da parte exequente. pleito pela penhora no percentual de 30% sobre o SALÁRIO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA PROFESSORA APOSENTADA, IDOSA, COM 71 ANOS DE IDADE. possibilidade de mitigação do art. 833, iv, do cpc em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. precedentes deste tribunal admitindo a possibilidade de penhorabilidade em crédito não alimentar. caso concreto. todavia, em que a penhora afetaria o mínimo existencial necessário para garantir a subsistência da devedora. EXECUTADA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ONDE É POSSÍVEL OBSERVAR VALOR MODESTO DE APOSENTADORIA, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO DESPESAS BÁSICAS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053395-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL, NO CASO CONCRETO, TODAVIA QUE IMPLICARIA EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CRITÉRIO DO DIESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016818-69.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.05.2024) In casu, sobreveio a informação de que o devedor percebe o benefício de aposentadoria por idade, concedido pelo INSS, conforme consta do ev. 479.1, no valor atual de R$ 1.518,00. Observa-se, ainda, que a penhora de percentual sobre o benefício recebido pela parte equivaleria a um desconto mensal, não se olvidando das demais despesas regulares para manutenção própria, de modo que analisando o caso concreto, comprometeria seu próprio sustento. Veja-se que a quantia percebida mensalmente pelo executado não é elevada, mormente considerando que aufere 01 (um) salário mínimo a título de aposentadoria. Acerca de tal entendimento, observam-se os casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS MENSAIS. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, AINDA QUE A VERBA EXECUTADA NÃO POSSUA NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO CONCRETO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA NÃO ULTRAPASSAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, E §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026952-24.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.06.2025) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em que pese a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de pensão por morte possa ser mitigada, ainda que para satisfação de créditos de natureza não alimentar, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, tal flexibilização tem por pressuposto a manutenção da viabilidade do sustento do devedor e de sua família, não sendo possível a constrição, mesmo que em patamar inferior aos 30% (trinta por cento) pleiteados de tais verbas quando os valores líquidos percebidos não ultrapassam três salários mínimos, remanescendo valor ínfimo para própria manutenção do devedor, pondo em risco a sua dignidade pessoal e de seus dependentes.2. Agravo de instrumento à que se nega provimento (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107196-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) Nessas circunstâncias, a penhora pleiteada, em qualquer percentual, implica em afrontar e comprometer a dignidade pessoal da parte executada. Diante do exposto e, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no ev. 484.1. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e executado JOÃO MARIA UCHAK. Após a determinação de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, ante a sua origem previdenciária, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente (mov. 462.1). Em resposta, a exequente sustenta que não houve inércia processual nem paralisação superior ao permitido em lei, afastando a prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, CC e Súmula 150/STF). Cita o REsp 1.604.412/SC, que exige prévia intimação do credor para declaração da prescrição, o que não ocorreu. Ressalta que a contagem prescricional não foi iniciada ou consumada, mesmo após a suspensão por ausência de bens em 2003, pois o processo seguiu com atos regulares. Aponta ainda que a Lei 14.195/2021 (CPC, art. 921, §4º) não se aplica retroativamente, e que a contagem da prescrição somente se daria a partir de sua vigência (agosto/2021). Conclui que não há desídia do credor, sendo indevida a extinção do feito por prescrição intercorrente (mov. 467.1). É o relatório. Decido. 1. Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de execução a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Pois bem. Cuida-se de execução de título extrajudicial, da confissão de dívida acostada no mov. 1.1, fls. 9/13. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, inciso I, CPC), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. No caso dos autos, a suspensão foi determinada em 19 de novembro de 2003 (mov. 1.7, fl. 3 e 10). Em 1º de janeiro de 2019, foi realizada penhora via Sisbajud no valor de R$559,38 (mov. 119.1), o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente (art. 921, §4º-A, CPC). Posteriormente, em 20 de janeiro de 2020, o processo voltou a ser suspenso, nos termos do art. 921, III, CPC, diante de nova tentativa de execução frustrada (mov. 196), conforme decisão de ev. 193.1. Com isso, o novo prazo da prescrição intercorrente passou a correr a partir de 20 de janeiro de 2021, após o transcurso de um ano da suspensão. Desde o término da suspensão (mov. 202), não houve nova causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (penhora frutífera). Assim, o prazo prescricional intercorrente, que é de cinco anos, se encerrará somente em 20 de janeiro de 2026. Registre-se, por fim, que independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda (cinco anos), seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que este processo foi ajuizado na vigência do CPC/73. Contudo, em razão da inexistência de inércia superior ao prazo legal capaz de configurar a prescrição intercorrente, afasto, por ora, essa alegação. 2. Antes de analisar o pedido de penhora do benefício previdenciário (mov. 467.1), e considerando que foi o próprio executado quem juntou o extrato do benefício para comprovar a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud (mov. 457.2), determino à Serventia que realize consulta no sistema PrevJud, que se encontra disponível ao Juízo, visando a obtenção de informações mais completas e atualizadas. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo de 5 dias. 4. Após, venham os autos conclusos. 5. intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e executado JOÃO MARIA UCHAK. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado pelo sistema Sisbajud (mov. 431.1). O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, pois possuem origem em benefício previdenciário, os quais são utilizados para sua subsistência e de sua família. Requereu o desbloqueio dos valores constritos (mov. 477.1/2). Minuta de bloqueio Sisbajud (mov. 448.1/2). A exequente alegou que o extrato bancário relativo ao bloqueio não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis e provenientes de aposentadoria, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora (mov. 452.1). A pare executada apresentou novo documentos no mov. 457.1/2. Intimada (mov. 459), a exequente não se manifestou (mov. 460). É o relatório. DECIDO. 1. Foi bloqueado o valor de R$1.523,95, em 31/01/2025, de titularidade do executado, pelo sistema Sisbajud (mov. 448.2). Disciplina o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Do Histórico de Créditos foi possível constatar o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria pelo executado no valor de R$1.518,00, no dia 30/01/2025, em conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal (mov. 457.2). O saldo da conta bancária nº 786.741.373-2, agência 0389, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado, demonstra o valor creditado de R$1.518,00, no dia 1º/02/2025, e a informação de bloqueio de R$1.523,98 (mov. 447.2). Na minuta de bloqueio Sisbajud há clara informação de que foram bloqueados R$1.523,98 em conta bancária de titularidade do executado perante a Caixa Econômica Federal em 31/01/2025. Outrossim, intimada a para se manifestar sobre o documento de mov. 457.2, a parte exequente manteve-se inerte (ev. 460), renunciando ao prazo. Desta forma, tendo em vista que é possível concluir que o bloqueio judicial atingiu benefício previdenciário, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado no mov. 447.1. Levante-se, de imediato, o bloqueio Sisbajud de mov. 448.1/2. 2. Em homenagem ao princípio da não surpresa das decisões judiciais (art. 10, CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 19/11/2003 (p. 10 – mov. 1.7), sem posterior penhora até o decurso de prazo quinquenal, pois o débito é decorrente de instrumento particular de confissão de dívida (p. 9/13 - mov. 1.1). Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK 1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não se correrá a prescrição (§ 1º). 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC), que incide no caso por força do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e executado JOÃO MARIA UCHAK. O executado foi citado à p. 15/16, do mov. 1.2. No evento 385.1 foi deferida a penhora online. O executado alegou que foram bloqueados em sua conta bancária valores que se referem à benefício previdenciário de aposentadoria, motivo pelo requereu o desbloqueio dos aludidos valores, por serem impenhoráveis (evento 402.1/2). Minuta de bloqueio Sisbajud no evento 404.1/3. A parte exequente disse que a impenhorabilidade do valor bloqueado não restou demonstrada, na medida em que não há provas suficientes de suas alegações. Requereu a manutenção do bloqueio (mov. 408.1). O processo foi remetido à conclusão. É o breve relato. DECIDO. 1. Foram bloqueados R$1.320,00 em conta bancária de titularidade do executado mantida perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no dia 29/07/2023 (mov. 403.1). O extrato bancário de evento 402.2 demonstra que o executado percebeu benefício previdenciário no valor de R$1.320,00, no dia 28/07/2023, o qual foi objeto de bloqueio judicial. Disciplina o art. 833, do CPC, que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Assim, tendo em vista que é possível constatar que o valor bloqueado na conta bancária do executado tem origem em benefício previdenciário, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo supramencionado. Ainda, o extrato de mov. 402.2 demonstre o bloqueio judicial no valor de R$7,77, o qual também deve ser levantado, na forma do art. 92, da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, por se tratar de quantia ínfima, se oriundo destes autos. Ante o exposto, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado pelo sistema Sisbajud. Caso a importância tenha sido transferida para conta judicial, deverá ser expedido alvará a fim de viabilizar o levantamento. 2. Após o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOÃO MARIA UCHAK 1. Tendo em vista que a última diligência no sistema Sisbajud foi realizada em 26/10/2022 (mov. 342.1/2), acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838, do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854, do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841, do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DENISE ANDRADE ARRUDA JOÃO MARIA UCHAK O executado apresentou manifestação defendendo que a importância bloqueada nos autos é impenhorável, por força do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ev. 335.1). A exequente apresentou réplica defendendo que não há prova da impenhorabilidade (ev. 341.1). É o relato. Decido. Verifica-se que o executado recebe mensalmente a importância de um salário-mínimo paga a título de benefício previdenciário em conta mantida em Caixa Econômica Federal (ev. 335.4/6). A importância bloqueada nos autos, no valor de R$ 573,48, é, portanto, impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO NÃO É ORIUNDO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA – VALOR ADVINDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – Impenhorabilidade de proventos oriundos de aposentadoria – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA NOS TERMOS § 2º, DO MESMO CODEX – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO, DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO – CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MANTIDA. recurso não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002738-71.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) (TJ-PR - AI: 00027387120228160000 União da Vitória 0002738-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 23/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) De mais a mais, ao contrário do que defende a exequente, não há necessidade de se apresentar um extrato contendo todas as movimentações realizadas nos últimos seis meses para se chegar a essa conclusão. Antes de ser creditado o valor do benefício previdenciário do mês de setembro, a conta bancária estava abastecida com importância insignificante (R$ 6,45 (ev. 335.4)), então o que viria a ser constrito seria (R$ 573,48), com certeza, o valor depositado pela autarquia previdenciária albergado pela regra de impenhorabilidade. A conta não estaria até então abastecida com importância significativa cuja origem fosse desconhecida, para que se cogitasse que tal montante estaria fora do alcance da impenhorabilidade. Diante do exposto, acolho a impugnação e determino o levantamento do bloqueio que recai sobre a conta bancária mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal. Intime-se a exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DENISE ANDRADE ARRUDA JOÃO MARIA UCHAK 1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última busca realizada via sistema Sisbajud (ev. 221.1), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos devedores, até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DENISE ANDRADE ARRUDA JOÃO MARIA UCHAK 1. Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de execução a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921 do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921 § 1° CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida acostado às p. 9/13, do mov. 1.1, cujo vencimento operou-se em 22/12/1995. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, inciso I, CPC), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De mais a mais, não se verifica, no caso dos autos, qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional, capaz de infirmar a tese que ora se adota. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. A decisão de p. 7 - mov. 1.9, proferida em 27/10/2009, determinou a suspensão do feito na forma do dispositivo legal supracitado, porém a parte exequente promoveu o prosseguimento do feito em 02/07/2012 (p. 18 – mov. 1.9), ou seja, em menos de seis anos, de modo que não se operou a prescrição intercorrente. O mesmo ocorreu com a suspensão determinada em 14/01/2020 (mov. 193.1), tendo em vista que a parte exequente deu prosseguimento ao feito em 08/04/2021 (mov. 201.1), ou seja, em pouco mais de um ano. E ainda que tenha sido novamente determinada a suspensão do feito em 24/11/2021 (mov. 275.1), tendo decorrido o prazo de 1 ano de suspensão em 27/01/2022 (mov. 283), a prescrição intercorrente apenas se consolidará em 24/11/2027. Ademais, o exequente sempre deu cumprimento às intimações para dar prosseguimento ao feito, não havendo em que se falar em inércia. Portanto, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 282.1 e 291.1), tendo em vista a inexistência de qualquer situação que a configure. 2. Diante da renúncia ao prazo para dar prosseguimento ao feito (mov. 280), cumpra-se o item 4, do mov. 275.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DENISE ANDRADE ARRUDA JOÃO MARIA UCHAK 1 - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2 - Levante-se eventual restrição sobre a motocicleta indicada. 3 - Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002527-16.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-16.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.101,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DENISE ANDRADE ARRUDA JOÃO MARIA UCHAK 1 – Considerando o resultado infrutífero da pesquisa Sisbajud (evento 221.1), defiro o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2 - Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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