Execução de Título Extrajudicial 0000861-78.2020.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000861-78.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000861-78.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.981,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): Paulo Henrique Reis Paulo Henrique Reis - Mei Vistos, etc. Defiro o pedido retro e suspendo o andamento do feito pelo prazo requerido. Desde logo, autorizo a expedição de alvará semestral, na forma requerida e independente de nova conclusão. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

22/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:46

Mero expediente

22/06/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:29

Confirmada

15/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 20:34

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:59

Confirmada

16/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:10

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000861-78.2020.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual fora requerida penhora do salário/benefício do executado, até o limite da dívida (mov. 300.1). DECIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Não bastasse, já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba de aposentadoria. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do executado e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Oficie-se a empresa empregadora, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do benefício líquido do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000861-78.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.981,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): Paulo Henrique Reis Paulo Henrique Reis - Mei Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-78.2020.8.16.0158 DECISÃO Vistos 1) Decisão de mov. 133 deferiu pedido formulado pelo exequente e determinou a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Juntada de penhora realizada no mov. 145. Manifestação do requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado – mov. 156.1. Manifestação do executado, no mov. 159, requerendo a imediata liberação dos valores constritos na CONTA 709700628 – PICPAY – ISPB 22896431 no importe de R$ 2.767,36 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), bloqueado da conta do executado, pois teria natureza alimentar (salário), eis que se trata de parte da Rescisão Contratual de Trabalho. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. 2) Com razão o executado. Da análise dos documentos apresentados com a manifestação de mov. 159, verifico que o valor penhorado no mov. 145 se trata de verba decorrente de rescisão salarial, sendo, assim, impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TJPR: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. AFASTAMENTO.VERBAS RESCISÓRIAS DIRECIONADAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.- Não é possível acolher o pedido de preclusão sobre o pedido de impenhorabilidade de verba trabalhista com caráter salarial em razão de representar matéria de ordem pública. - Além disso, após a constrição na conta da segunda executada, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para ela se manifestar, oportunidade que levantou a questão de impenhorabilidade do montante. PENHORABILIDADE DE SALDO SALARIAL REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS. RESERVA DE CAPITAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 833, IV, DO CPC.- Se justifica a impenhorabilidade quando os valores são decorrentes da rescisão de contrato de trabalho, seguro desemprego, FGTS, multa fundiária e recebimento de ajuda de custo, são direcionados para o cumprimento das necessidades básicas, inexistindo qualquer comprovação de reserva financeira. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000389-66.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.05.2020) (grifos próprios)’’ ‘’Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Verbas de rescisão trabalhista. Impossibilidade. Artigo 649, IV, CPC.É inadmissível a penhora de valores referentes a rescisão de contrato de trabalho depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial.Recurso provido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1150503-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 29.01.2014) (grifos próprios)’’ 3) Ante o exposto, tendo em vista a impenhorabilidade do valor, por força do art. 833, inciso IV, do CPC, determino a liberação dos valores constritos na CONTA 709700628 – PICPAY – ISPB 22896431 no importe de R$ 2.767,36, de titularidade do executado. Em seguida, autos ao exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, 31 de março de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

04/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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