Arresto 0030282-03.2010.8.16.0017 - TJPR

Arresto 0030282-03.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Defiro o pedido de consultas das últimas três declarações dos executados no sistema Infojud. Observo que as declarações fornecidas pelo referido sistema são: declarações de imposto de renda - IRPF, escrituração contábil fiscal – ECF, declarações de operações imobiliárias - DOI, declarações de imposto sobre propriedade territorial rural - DITR, declaração de informações sobre atividades imobiliárias de todos os executados – DIMOB, declaração de operações com cartão de crédito - DECRED, contribuição provisória sobre movimentação financeira – CPMF. 1.1- Promova à escrivania a consulta das declarações requeridas e a juntada aos autos. 1.2- Se houver informações, como os documentos provenientes da Receita Federal são protegidos pelo sigilo fiscal, determino que se anote o segredo de justiça, com as restrições de praxe. 1.3- Eventuais declarações que não forem juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. Se não forem juntadas, torna-se desnecessário a anotação de segredo de justiça. 2- Defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade dos bens dos executados no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, viabilize-se. 2.1- Como a consulta se dá de forma instantânea as respostas serão anexadas pela escrivania. 2.2- Quanto às ações: a) Juntar aos autos o anexo das respostas positivas ou negativas, certificar e intimar as partes para manifestação; b) Restando frutífera a consulta, certificar e intimar o exequente para indicar quais imóveis pretende promover o bloqueio e eventual penhora. 2.3- Como é de conhecimento do juízo que o sistema CNIB, após sua atualização, lista todos os imóveis que foram e ainda são de propriedade do executado, sugiro ao exequente que diligencie os bens listados na consulta do sistema buscando verificar a existência de algum imóvel que atualmente é de propriedade do executado. 2.3.1- Indicado o imóvel pelo exequente, promover a inclusão da ordem de indisponibilidade de bens. E caso requerido, expeça-se termo de penhora, certifique-se e intime-se o executado. 2.4- Como a ordem permanece ativa no sistema CNIB, é dever das partes especificarem as baixas a serem realizadas, como anotações em matrículas de imóveis e demais restrições. 3- No que tange às custas e emolumentos decorrentes dos atos de averbação e de cancelamento oriundos do CNIB, de acordo com o art. 517, § 3º do Código de Normas do Foro Extrajudicial – CNFE, serão devidos pelos interessados e pagos ao registrador de imóveis, no momento do cancelamento da indisponibilidade, salvo nas hipóteses de isenção legal ou de justiça gratuita deferida ao interessado. 4- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatória no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos após o cumprimento integral da diligência acima deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Defiro o pedido retro. Suspendo o curso do processo pelo prazo requerido (90 dias). 2- Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se o(a) autor(a)/exequente em quinze dias. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(32)