Execução de Título Extrajudicial 0012414-60.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012414-60.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012414-60.2020.8.16.0017 Trata-se de execução proposta por Contemporaneum Prime Residence contra FABIO RICARDO MORELLI. 1. As partes realizaram um acordo de pagamento parcelado em 10 vezes(ev 137) com vencimento da última parcela em 17/02/2025, e requerem a suspensão da execução. Relatados, decide-se: 2. Homologa-se o acordo e com base nos art. 487, III, “b” e 924,II, ambos do CPC e 840 do CC[1], suspendendo a execução, até o prazo referido(CPC, art. 922)[2]. Arquive-se provisoriamente. 2.1. Isento de custas remanescentes conforme o acordo(CPC, art. 90,§3º). 2.2. Atenda-se diligências requeridas. 3. Cumprido o acordo, fica extinta a execução com base no 924, II, do CPC. Descumprido, peticione a Exequente indicando valor devido para prosseguimento da execução. P.R.I. e Arquive-se oportunamente com baixa na distribuição. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] CPC, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. CC, Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [2] CPC, Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012414-60.2020.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCE em face de FABIO RICARDO MORELLI. 2. O Executado alega em sede de exceção de pré-executividade a nulidade da execução (ev. 57.1), haja vista haver em trâmite ação de prestação de contas em face da Exequente, já o imóvel encontra-se inacabado e que o mesmo não possui a posse e nem o gozo do bem. Ainda, afirma que não recebeu as chaves e que o imóvel não está registrado em seu nome. Requer a extinção da execução e a repetição do indébito. 3. Manifesta-se a Exequente contrária aos pedidos (ev. 60.1), afirmando que a não entrega das chaves se deu por culpa exclusiva do Executado, que mesmo notificado, não realizou a retirada das chaves. Ainda, quanto à alegação de que o imóvel está inacabado, considerando que a construção se deu através de condomínio a preço de custo, não arcando o Executado com as despesas, a realização dos acabamentos seria responsabilidade do Executado. Por fim, alega não ser possível a dilação probatória através de exceção de pré-executividade, devendo os pedidos serem rejeitados. Relatados, decido: 4. A Executada afirma que o imóvel está inacabado e que não houve a entrega das chaves, sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento do condomínio seria da Exequente. Já, a Exequente alega que notificou o Executado sobre a retirada das chaves e que o mesmo se recusou a realizar tal ato. No mais, alega que, em nenhum momento a parte Executada se negou ser proprietária do imóvel. 5. Observando os autos, percebe-se que as alegações trazidas pela Executada dependem de dilação probatória, já que a discussão gira em torno do fato de o imóvel estar inacabado e de quem seria a responsabilidade por tal fato. Ainda, a Executada alega que não recebeu as chaves e a Exequente afirma que a Executada se recusou a retirá-las, mesmo sendo notificada. Considerando que as questões no caso concreto dependem de dilação probatória, impossível serem analisadas em sede de exceção de pré-executividade, sendo assim, indefiro os pedidos realizados pelo Executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória. Cabível a exceção de pré-executividade para a impugnação de vícios formais e ausência dos pressupostos processuais e condições da ação. No caso, a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, uma vez que a parte alega que não estava na posse do imóvel na data das cotas condominiais cobradas. Inadequação da via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – AI: 70079433876 RS, Relator: Glênio José Wasserstein hekman, Data de Julgamento: 28/11/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRECONSTITUIDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJ-PR – AI: 00600259420198160000 PR 0060025-94.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a execução prosseguir até a sua integral satisfação. Sem condenação em honorários, face a integral rejeição. 6. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012414-60.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012414-60.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.724,89 Exequente(s): Contemporaneum Prime Residence Executado(s): FABIO RICARDO MORELLI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual o condomínio exequente pretende o pagamento de R$17.724,83 a título de despesas condominiais. Pela petição de mov. 42.1 a parte executada ofereceu Impugnação, tecendo considerações sobre a nulidade da execução. Aduziu a existência de ação de prestação de contas que versam sobre os mesmos valores ora executados (autos nº 0008233- 21.2017.8.16.0017). 1.1. A despeito do retorno negativo da citação (mov. 45.1), o comparecimento espontâneo ao feito supre a renovação do ato. 1.2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, os meios de defesa do executado são os embargos à execução (art. 914 a do 920 CPC) ou a exceção de pré-executividade, a depender da hipótese aventada, observados os requisitos legais para tanto. Os embargos à execução, opostos em autos apartados, albergam eventual discussão de questões e produção de provas, mas possuem contornos bem definidos quanto aos requisitos. A exceção de pré-executividade por seu turno, enquanto incidente processual doutrinário e jurisprudencial, não comporta dilação probatória. À luz desta ponderação, tenho por oportuno o esclarecimento do executado acerca do caráter da manifestação apresentada ao mov. 42.1, especialmente considerando que, adiante, a parte traz nova petição (mov. 53.1) deduzindo pedidos em relação ao exequente. 1.3. Assim sendo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada se manifeste sobre as ponderações feitas e, em se tratando de exceção de pré-executividade, instrua sua petição com documentos que corroborem sua tese, em relação ao seu imóvel, haja vista a impossibilidade de dilação probatória. 2. Com os esclarecimentos prestados e a adequação dos pedidos, ante a juntada de documentos novos e as alegações e documentos de mov. 53.1/53.4, faculto a manifestação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

06/08/2021, 00:00

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