Procedimento Comum Cível 0001080-97.2006.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001080-97.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001080-97.2006.8.16.0056 Recurso: 0001080-97.2006.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Fernando Augusto Rodrigues Formigoni (RG: 76513414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.346.019-57) Rua da Regência, 72 - centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.592-070 Apelado(s): Francisco Marcolino de Andrade (CPF/CNPJ: 072.125.958-88) Rua General José Corrêa, 103 - Chácara Cocaia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.854-090 JOÃO BATISTA COSTA (RG: 41151412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.627.729-49) Rua 21, 406 - Bela Vista - IBIRITÉ/MG - CEP: 32.400-000 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando Augusto Rodrigues Formigoni (mov. 274.1, autos de origem) em face da sentença (mov. 261.1, autos de origem) – proferida nos autos da nominada “ação declaratória de nulidade de ato jurídico” – da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar concedida e condenando a parte autora, consequentemente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Extrai-se do recurso interposto pela parte demandante, em síntese, que: (a) possível a juntada das decisões proferidas no HC nº 206/06 do Juízo Criminal de Cambé e no HC nº 90.787/PR do Superior Tribunal de Justiça, que atestam a legalidade da aquisição do veículo; (b) adquiriu o veículo objeto da lide ainda no ano de 2003, junto a empresa Mega Comércio de Veículos, mediante leilão público, sendo emitida Nota Fiscal nº 4402 (seq. 1.2 - págs. 12 – 13) pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo posteriormente transferido para sua titularidade”, conforme expedientes enviados ao juízo pelo Detran; (c) no mesmo ano, o automóvel foi apreendido pela autoridade policial de Cambé que não constatou sinais ou vestígios de adulteração na numeração de chassi, razão porque foi restituído; (d) seu veículo nunca foi um dublê, não tendo o magistrado singular apreciado os documentos comprobatórios da aquisição dentro das normativas legais, “enquanto que o veículo do segundo Apelado, com notória menção à remarcado fora transferido com base a documentação forjada, não rígida, sendo esse fato nulo de direito” (sic); (e) não foi analisada a revelia do requerido João Batista Costa, que deixou de apresentar defesa, não lhe sendo aplicado qualquer efeito processual decorrente dessa omissão; (f) a decisão é contraditória, pois desconsiderou a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 90.787/PR, que “convalidou que a aquisição do veículo do Apelante foi legal, assim, embasar a sentença em um processo criminal embasado em um inquérito policial trancado pelo Habeas Corpus (HC nº 206/06), HABEAS CORPUS Nº 90.787 – PR 2007 / 0219863-7) culmina em notório erro”; (g) a decisão proferida no HC nº 206/06, em que ficou esclarecido que a origem do veículo é legal, uma vez que sua aquisição foi legalmente comprovada, não pode ser desconsiderada; (h) o processo criminal mencionado na sentença, foi reconhecido, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com extinção da punibilidade, de forma que “qualquer decisão vinculada ao fato criminoso se esvai, não se imputando ao acusado nenhuma consequência decorrente do fato que operou a prescrição da pretensão punitiva”; (i) a sentença carece de fundamentação, pois não se manifestou sobre os diversos documentos trazidos aos autos, devendo ser anulada na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal; (j) está caracterizada a nulidade do ato jurídico de transferência do veículo para os apelados, pois adquirido com “origem ilícita, posto que possui chassi remarcado e cujo documento tem origem na adulteração e emissão de segunda via do recibo de transferência, realizado mediante notória fraude”, devendo ser declarada a nulidade do processo de transferência do automóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, conforme disposição do art. 182 do Código Civil. Com base nesses argumentos, requer a antecipação da tutela recursal para “manter a posse do veículo GM S10 de placas CZH 3414, apreendido na residência do segundo apelado”. No mérito, requer o provimento do recurso para “que seja declarada a NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE do veículo ‘GM / CHEVROLET’ S-10, placas ‘CZH-3414’, chassi nº9BG124ASOYC412229, retornando-se ao ‘status quo ante’, qual seja: em nome do APELANTE, assim como a condenação em danos morais”. Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2. Decido o pedido liminar. Considerando que o recurso de apelação interposto não tem efeito suspensivo, visto que na sentença a magistrada revogou tutela de urgência concedida no início da demanda (art. 1.012, §1º, inciso V, CPC), requer a parte recorrente, liminarmente, que a decisão recorrida tenha seus efeitos suspensos, com a finalidade de obstar a devolução do veículo GM S10, placas CZH-3414, mantendo-o sob sua posse. De acordo com o parágrafo único do art. 995, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Analisando os autos, ainda que sumariamente, verifica-se inexistir probabilidade do provimento do recurso, haja vista a decisão proferida no Processo-Crime nº 2004.405-0 (mov. 238.3), em que restou reconhecido o apelante incurso nas penas do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), mas foi reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, julgando extinta a punibilidade. Nesse sentido, ao menos por ora, tem-se que, ainda que seja de conhecimento o teor das decisões do Habeas Corpus nº 206/06 do Juízo Criminal de Cambé e do Habeas Corpus nº 90.787/PR do Superior Tribunal de Justiça, não cabe suspender os efeitos da decisão, especialmente porque referidas decisões não causam efeitos sobre a presente demanda. 3. Assim sendo – e sem prejuízo de posterior alteração de entendimento –, tenho que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso interposto pelo apelante, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar apresentado. 4. Intimem-se e voltem conclusos para a análise do mérito recursal. Curitiba, 30 de agosto de 2023. Des. Renato Lopes de Paiva Relator

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001080-97.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001080-97.2006.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Fernando Augusto Rodrigues Formigoni (RG: 76513414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.346.019-57) Rua da Regência, 72 - centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.592-070 Réu(s): Francisco Marcolino de Andrade (CPF/CNPJ: 072.125.958-88) Rua General José Corrêa, 103 - Chácara Cocaia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.854-090 JOÃO BATISTA COSTA (RG: 41151412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.627.729-49) Rua 21, 406 - Bela Vista - IBIRITÉ/MG - CEP: 32.400-000 Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Augusto Rodrigues Formigoni, em razão da arguição de omissão e contradição na sentença de seq. 261.1. É o relatório. Decido. Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. Em razão do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001080-97.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001080-97.2006.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Fernando Augusto Rodrigues Formigoni Réu(s): Francisco Marcolino de Andrade JOÃO BATISTA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que Fernando Augusto Rodrigues Formigoni move em face de Francisco Marcolino de Andrade e João Batista Costa, todos qualificados. Consta na inicial, em apertada síntese, que a parte autora adquiriu um veículo clonado (CAMINHONETE/CAB DUPLA, COMBUSTÍVEL DIESEL, MARCA/MODELO GM/S10 2.8 S, ANO/MODELO 1999/2000, PLACAS CZH 3414), sendo que o mesmo bem teria sido transferido, irregularmente, aos réus. Alega que o procedimento comumente conhecido como “dublê” é ilegal e, portanto, pretende a declaração de nulidade das transferências e, ainda, seja indenizado pelos danos, em tese, sofridos. Requereu liminar de bloqueio do bem e busca e apreensão. Com a inicial foram apresentados documentos. Liminar deferida. Citado, o requerido Francisco Marcolino de Andrade apresentou contestação à seq. 1.6/1.7, oportunidade em que alegou preliminares e, no mérito, em resumo, refutou os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à seq. 1.8/1.9. Devidamente citado, o réu João Bastista quedou-se inerte. Em decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares de mérito, declarada a revelia do réu João Batista, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 82). Ofício do Detran/PR à seq. 102. Ofício do Detran/AP à seq. 108. Em audiência de instrução foi ouvido um informante (seq. 151). Ofício do Detran/SP à seq. 222/226. Cópia de sentença criminal coligida à seq. 238. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa. Não configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. IV - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. V - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria dos autos, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Analisando os autos, verifico que a questão suscitada concernente a sucessão de empresas importa no exame de provas, matéria própria dos embargos à execução, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória". VII - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: IX - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1211219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico por meio da qual a parte autora alega que adquiriu veículo clonado. O ato jurídico que padece de vícios no tocante aos seus requisitos de validade pode ser reputado como nulo ou anulável. A nulidade é decorrência da violação de normas de ordem pública (inderrogáveis), isto é, previsões decorrentes da própria lei. A anulabilidade, por sua vez, decorre da violação ao regime jurídico definido pelos próprios particulares (derrogáveis), e, justamente por conta disso, são vícios de importância mais restrita. No caso dos autos, é incontroverso, pois ausente impugnação da defesa, que veículo CAMINHONETE/CAB DUPLA, COMBUSTÍVEL DIESEL, MARCA/MODELO GM/S10 2.8 S, ANO/MODELO 1999/2000, PLACAS CZH 3414 foi clonado. A controvérsia reside acerca da ciência das partes acerca da referida ilegalidade, bem como na participação delas em supostos esquema que transferiu o veículo sub judice. Com efeito, constata-se da sentença criminal transitada em julgado coligida à seq. 238 que a parte autora foi condenada por receptação, considerando que adquiriu o veículo clonado, sendo que possuía plenas condições de deduzir sobre a ilicitude do bem. Por oportuno, transcrevo trecho da referida decisão: “Em que pese o réu ter negado a autoria do delito, afirmando que não sabia da origem ilícitos dos objetos as provas consubstanciadas nos autos dão conta de demonstrar que o réu sabia, ou ao menos tinha condições de saber que os objetos eram de origem ilícita (...)”. No que concerne à utilização da prova produzida na esfera criminal, insta ressaltar o princípio da independência das jurisdições cível e criminal, em que ambas as esferas são distintas e independentes. Entretanto, pode o julgador cível se valer de elementos utilizados no âmbito criminal quando os ilícitos cíveis e criminais são os mesmos (análise da ciência e responsabilidade pela aquisição de veículo clonado). Portanto, valendo-se das provas produzidas da esfera criminal, constata-se que o autor praticou o ilícito criminal de receptação, de modo que a nulidade do ato jurídico pretendida não se sustenta, pois a parte não pode se beneficiar alegando a própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva. Admitir que a invocação de nulidade a que a pessoa, com plena ciência, deu causa tenha o condão de exonerá-la da obrigação assumida violaria o princípio "nemo auditur turpitudinem allegans", o qual preceitua que a ninguém é dado o direito de invocar a própria torpeza para se beneficiar. Sobre o assunto, cito as lições do doutrinador César Fiuza: "Simulação - Consiste em celebrar ato que aparentemente produz um efeito, mas, na realidade, produz outro. Podemos citar vários exemplos. Uma pessoa simula vender sua casa, quando, na verdade, está doando. O intuito pode ser o de fraudar o fisco. Um falido, para impedir que credores tomem seu patrimônio, finge vendê-lo a terceiros. De qualquer forma, a simulação só levará à anulação do ato se for lesiva a terceiros. [...]"(inDireito civil [livro eletrônico]: curso completo / César Fiuza. - 2. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 167) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR DOAÇÃO, COM BASE EM ALEGADA SIMULAÇÃO - VÍCIO SOCIAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADO - APELANTE QUE ANUIU COM QUE A COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO OBJETO DOS AUTOS FOSSE REALIZADA CONJUNTAMENTE COM SUA IRMÃ, A QUAL SERIA TITULAR DE 5% DO BEM, BEM ASSIM COM A POSTERIOR DOAÇÃO DESSA FRAÇÃO A SI PRÓPRIO, GRAVADA COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - SE A APELADA DEIXOU DE PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DA COMPRA, TAL FATO ERA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELANTE, QUE COM ISSO CONCORDOU - SIMULADOR QUE NÃO PODE PRETENDER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE EM SIMULAÇÃO, O QUE SIGNIFICARIA BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível nº 1052888-30.2017.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari. j. 21.03.2019, Publ. 21.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO ALEGADA PELA PARTE QUE PRATICOU O ATO. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Apesar de nuloo negócio jurídico simulado (artigo167, do CC), aquele que pratica o ato não pode se valer da própria torpeza para pleitear sua nulidade (venire contra factum próprium), tal como entendeu o Juízo de 1º Grau. 2) Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00012855420078100058 MA 0402672018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 06/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, a nulidade do ato jurídico por se tratar de veículo clonado somente pode ser invocada por terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não concorreu para a prática do ato, de modo que a pretensão aventada na inicial não comporta acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Consequentemente, revogo a liminar outrora concedida, devendo o bem ser restituído pela parte autora à parte ré, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2.º, incisos c/c 6.º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA BATISTA DORNELLES Juíza Designada - Portaria nº 14707 /2022 - D.M 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CUSTAS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(320)