Procedimento Comum Cível 0022694-90.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022694-90.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022694-90.2020.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/12/2025 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO (2) DA AUTORA: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA CORRENTE QUE NÃO APRESENTOU SALDO NEGATIVO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E, PORTANTO, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA VÁLIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. 1.4. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇAS IRREGULARES E REPETIÇÃO INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA (TJPR, SÚMULA N.º 44; CPC, ART. 373, I). COBRANÇA INDEVIDA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO (CC, ART. 876), NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E/OU ABUSIVO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO N.º 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO (1) DO BANCO RÉU: 2.1. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO – CONTA GARANTIDA (SÉRIE N.º 25445). PRECEDENTES. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS NA FORMA LÁ ESTABELECIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0022694-90.2020.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

24/04/2025, 13:24

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:34

Petição (Contra-razões)

06/03/2025, 02:09

Confirmada

17/02/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 09:32

Petição (Contra-razões)

12/02/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:07

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:49

Documentos

Ementa de Acórdão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022694-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022694-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$433.355,66 Autor(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração I - Tratam-se de embargos de declaração (evento 162) opostos pela parte autora em face da sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (ev. 157). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste liame, há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. Noutro giro, a obscuridade está caracterizada na decisão que apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. A parte embargante argumenta que a sentença prolatada nestes se pautou em premissa equivocada para fixação dos limites objetivos da lide e para a análise dos tópicos referentes à capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e descaracterização da mora. Sustenta que a petição inicial ampliou a demanda ao requerer a juntada de quaisquer contratos afetos à conta corrente de titularidade da requerente. Ressalto, no entanto, que é vedado à parte formular pedido genérico, conforme determina a norma do caput do art. 324 do CPC. Neste liame, observo que a parte autora não individualizou minimamente os contratos que alegou manter com a instituição bancária, sendo que mesmo após a juntada de todos os contratos pela parte ré (ev. 47), não houve emenda à inicial a fim de individualizar os pedidos. Descabe, portanto, acolher a pretensão da parte autora de revisar todos os contratos mantidos entre as partes, não havendo qualquer equívoco na parte da sentença que limitou a lide aos contratos expressamente identificados na petição inicial. O mesmo se deve dizer em relação à pretensão de nulidade das taxas e tarifas bancárias cobradas nos contratos analisados, na medida em que a parte a parte autora formulou pedido genérico. Conforme já ressaltado na sentença embargada, a parte autora não aponta de forma clara quais seriam as irregularidades na cobrança das tarifas contratuais, limitando-se a afirmar de forma vaga a ausência de contratação. Por outro lado, a inicial foi instruída com listagem das tarifas supostamente indevidas, nas quais estão incluídos todos os lançamentos da conta, incluindo movimentações realizadas pelo próprio correntista, como DOC e TED e a cobrança de serviços como anuidade de cartão de crédito. Como já esclarecido na sentença, a apresentação de listagem de todos os lançamentos da conta corrente não torna a pretensão da parte autora menos genérica, sendo que era seu ônus apontar de forma expressa quais as irregularidades contidas em cada um dos lançamentos impugnados. Quanto a incidência de juros capitalizados, a sentença embargada se sustentou nas provas documentais e pericial produzidas nos autos, sendo que a parte embargante busca argumentar de forma contrária a tais provas, sem apresentar qualquer elemento fático razoável. Por fim, em relação à descaracterização da mora, a parte embargante sequer aponta qualquer vício sanável pela via dos embargos declaratórios, limitando-se a apresentar sua discordância com relação à conclusão adotada no julgamento do feito. Em verdade, resta evidenciado que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já analisada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na decisão embargada, o que deve ser alegado em sede recursal própria. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. II - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação apresentada pela parte ré. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Viva Fotos Maringá Com. de Fotografias EIRELI Ré: Banco Bradesco S/A Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0022694-90.2020.8.16.0017 - Ação Revisional Vistos e Examinados I - RELATÓRIO Viva Fotos Maringá Com. de Fotografias EIRELI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional contra Banco Bradesco S/A, também qualificado, aduzindo que realizou, junto à ré, contrato para abertura de conta corrente de n.º 5528-0, agência 3294. Relatou que constatou que foram cobrados valores indevidos na conta corrente e contratos afetos (CCB n. 4330345), tais como: encargos remuneratórios em tarifa abusiva; capitalização indevida de juros; taxas e tarifas administrativas não contatadas, sob as rubricas: “BAIXA OP DESC”, “CART CRED ANUID”, “DOC/TED INTERNET”, “TAR ADIANT DEPOSITANTE” e “TAR SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO”; cobrança excessiva de tarifa de emissão de boleto. Pugnou pela revisão contratual, com o recálculo do contrato e a descaracterização da mora, além da condenação da ré à repetição em dobro do indébito. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.17. Em decisão de ev. 11 foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação em ev. 14, oportunidade na qual impugnou o valor da causa e o benefício da assistência judiciária gratuita, e arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de mérito da prescrição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No mérito, alegou a ausência de pressupostos para revisão contratual, a inexistência de cláusulas abusivas, a regularidade dos encargos remuneratórios exigidos pela instituição bancária, a legalidade da capitalização de juros, a impossibilidade de afastamento das tarifas e produtos contratados, o descabimento repetição valores cobrados. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial e, sucessivamente, pelo julgamento de mérito com improcedência de todos os pedidos formulados pela autora. Em impugnação à contestação (ev. 17.1), a parte autora refutou os argumentos do requerido e reiterou os pedidos formulados em sede de petição inicial, ressaltando a inversão do ônus da prova. A decisão saneadora rejeitou a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita e afastou a preliminar de inépcia petição inicial e a prejudicial de mérito da prescrição. Ademais, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e, fixados os pontos controvertidos, determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado em ev. 106. Após impugnações da parte autora, o laudo foi complementado em ev. 116. A parte autora apresentou alegações finais em ev. 131 e a ré em ev. 135. Vieram-me conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Limites da lide Antes de analisar o mérito da presente ação, faz-se necessário delimitar o objeto da sentença, tendo em vista que a petição inicial aponta diversos contratos existentes entre as partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Em sua petição inicial, a parte autora requereu a revisão das cláusulas do contrato de conta corrente e da Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida n.º 4330345, todavia, ao requerer a exibição de documentos, pugnou pela juntada de todos os contratos de crédito firmados pelo banco. Além disso, sabe-se que a requerente ajuizou outra ação (0023688-21.2020.8.16.0017) na qual discute contrato de conta corrente diverso (CC 11379-4, ag. 3294), além de outros contratos de CCB. Assim, ressalto que, a despeito da juntada de diversos documentos pela parte ré em ev. 47, a presente sentença se limitará a analisar o contrato de abertura de conta corrente n.º 5528-0 da agência 3294 (ev. 14.3) e a Cédula de Crédito Bancário n. 4330345 (ev. 47.15), conforme limites objetivos estabelecidos na petição inicial. 2. Capitalização dos juros remuneratórios Quanto à capitalização de juros, é de se verificar que o art. 5º, da MP 1963/2000 (MP 2.170-36/2001), possibilita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por Instituições Financeiras. Neste sentido, foi editado os Enunciados nº 539 da Súmula do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo o Enunciado nº 341 da Súmula do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. No presente caso, todavia, as cláusulas gerais do contrato de abertura de conta corrente não preveem expressamente a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL capitalização dos juros, que incidem à taxa flutuante, conforme se verifica dos documentos que instruem a contestação. Todavia, a perícia contábil realizada nos autos constatou a ausência de cobrança de juros na conta corrente objeto da lide, uma vez que “restou somente saldo credor ou favorável ao AUTOR”. Com efeito, o que se verifica no extrato de movimentação da conta corrente juntado em ev. 14.4 é que durante todo o período contratual não houve nenhuma situação de saldo negativo na conta do autor, inexistindo incidência de juros. Nesse sentido, não há que se falar em capitalização de juros na conta corrente, posto que o encargo em questão só é cobrado quando há saldo devedor na conta, situação que não se verifica no caso dos autos. Com relação à CCB n.º 4330345, a capitalização mensal foi expressamente prevista no item II.4 do quadro resumo da operação, uma vez que a taxa de juros anual expressa no contrato (78,35785%) é superior à taxa mensal (4,939999%) multiplicada por 12, evidenciando a estipulação dos juros de forma capitalizada 3. Taxa de juros remuneratórios A respeito dos juros remuneratórios contratados, o requerente alega a cobrança de taxas abusivas, aduzindo a existência de cobranças em fração superior a 12% ao ano. Quanto a abusividade da taxa de juros contratada à cima da taxa média de mercado, há que se salientar que o art. 192, §3º, da CF foi revogado pelo advento da EC 40/2003, e determinava que: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano;...”. Como é cediço, quando de sua vigência, havia divergência acerca da auto-aplicabilidade ou não da referida norma. Todavia, tal divergência acabou sendo finalizada com a edição da Súmula Vinculante 07, publicada em 20.06.2008, que determina que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Assim, tendo em vista que não houve a edição de lei complementar regulamentadora, a referida norma não chegou a ter eficácia, não se aplicando, portanto, o limite lá previsto. Deste modo, não há o que se falar em inconstitucionalidade dos juros pactuados acima de 12% ao ano. Todavia, é certo que, verificada a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios pactuados, é possível sua limitação com fulcro nas normas consumeristas. Neste sentido, deve-se reconhecer que a taxa de juros flutuantes, como nos casos das operações de cheque especial, embora não seja ilegal, não deve acarretar ônus desmedido ao consumidor. Assim, a taxa de juros variável aplicada pela instituição bancária deve ser limitada à média de mercado. Com relação à taxa de juros pré-fixada, a jurisprudência pátria tem entendido que a abusividade se evidencia nos casos de estipulação de juros equivalentes a uma vez e meia a média de mercado. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. (…) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE NÃO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. (…) RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002698-09.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.01.2024) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE. (…) OPERAÇÕES DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO SOB A MODALIDADE DE CAPITAL DE GIRO REPRESENTADAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADAS NESTES AUTOS, EMITIDAS NOS MESES DE JULHO DE 2009 E ABRIL DE 2016. JUROS CONTRATADOS QUE SUPERAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM UMA VEZ E MEIA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (…) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) Contudo, conforme já ressaltado no tópico anterior, não houve incidência de juros remuneratórios na conta corrente analisada em razão da ausência de saldo devedor em todo o período desde a abertura da conta (06/11/2008) até seu encerramento (16/11/2020). Situação distinta, no entanto, se verifica com relação à CCB n. 4330345, onde a taxa de juros pactuada pela instituição financeira (4,93999% a.m.) excedeu em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de conta garantida no mesmo período contratado (2,70% a.m.), havendo abusividade a ser reconhecida. Assim, reconheço a abusividade da cobrança juros no contrato de CCB, uma vez que é mais do que uma vez e meia a média de mercado, devendo o réu recalcular o débito contratual com a aplicação da taxa de 2,70% a.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 4. Das tarifas e encargos contratuais Quanto as tarifas bancárias, é de se esclarecer que para cobrança de tarifas necessária autorização expressa do correntista nos termos do art. 18, da Resolução nº 2878, de 26 de julho de 2001, do BACEN. Nesse sentido a Súmula n.º 44 do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica." É a jurisprudência: “Para que seja possível a cobrança de tarifas bancárias é necessária a previsão contratual ou a prévia autorização do consumidor, salvo em relação às quantias exclusivamente em benefício do correntista.” (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1357448- 0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 19.08.2015). No caso dos autos, entretanto, a parte autora deduziu pedido genérico, não fundamentando adequadamente a alegação de ilegalidade da cobrança das tarifas e encargos administrativos. Com efeito, a petição inicial se limita a argumentar a ilegalidade da cobrança de tarifas e encargos, fazendo alusão a “’BAIXA OP DESC’, ‘CART CRED ANUID”, ‘DOC/TED INTERNET’, ‘TAR ADIANT DEPOSITANTE’, ‘TAR SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO’, entre outros”, sem nem ao menos apontar quais os fatos geradores ou hipóteses de incidência das referidas tarifas. Veja-se que os contratos e extratos de movimentação foram juntados pela parte ré em ev. 14, estando evidente que a parte consumidora possuía condições de apontar de forma clara e individualizada quais as tarifas são reputadas indevidas, tendo se limitado a listar todas os encargos lançados em sua conta corrente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Note-se que a parte autora lista até mesmo encargos dos quais a parte consumidora é, em tese, beneficiária, como anuidade de cartão de crédito e realização de DOC/TED, sem apresentar qualquer fundamentação acerca de eventual contratação fraudulenta em nome da parte autora. Com efeito, os fundamentos trazidos pela parte autora em sua petição inicial são genéricos e questionam absolutamente todo e qualquer lançamento realizado pela instituição bancária na conta corrente, não individualizando seu pedido. Assim, os argumentos da parte autora se mostram vagos e imprecisos, abrangendo um número indiscriminado de lançamentos, o que impede analisar com precisão a pretensão da parte autora. O mesmo se deve dizer com relação à alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto, uma vez que a parte autora sustenta a cobrança do encargo com base em rubricas denominadas “Tarifa Registro Cobrança Quando do Registro”, tratando-se se encargos com hipótese de incidência distintas. A dedução de pretensão genérica contraria a norma do artigo 322 do CPC e ofende o preceito do contraditório, uma vez que impossibilita à parte ré refutar de maneira precisa os argumentos, além de dificultar o julgamento da lide, razão pela qual o pedido genérico não deve ser conhecido. 5. Encargos moratórios Por fim, alega o autor a inimputabilidade dos encargos moratórios, em face das cobranças abusivas efetuadas pela instituição bancária, as quais induziram a existência de saldo credor na conta corrente do consumidor, isentando-o de culpa pela mora contratual. Sem razão o argumento do requerente, ao passo que não foram reconhecidas as demais abusividades alegadas na petição inicial, sendo que presente sentença determinou o expurgo apenas dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Tais encargos, por si só, não TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL são capazes de justificar o saldo devedor do requerido, mormente porque se trata de encargo pré-fixado e cuja incidência já está prevista nas parcelas contratuais. Assim, afasto a pretensão de elisão da mora na conta corrente da parte autora. 6. Repetição do indébito Por fim, existindo cobrança indevida, é devida a repetição do indébito, mas, de forma simples, posto que a repetição em dobro prevista no artigo 42, § único do CDC, só tem lugar quando demonstrada a má- fé na cobrança, o que não é o caso dos autos, vez que a cobrança foi promovida de acordo com as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes e a alteração destas cláusulas, tidas como abusivas, decorre de decisão judicial. Nesse sentido julgado do TJPR: “Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1620870-1 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 08.03.2017) O valor exigido indevidamente deverá, então, ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, declaro extinto o feito com julgamento de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios contratados na CCB n. 4330345, devendo ser aplicada no contrato objeto da lide a taxa média de juros para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL as operações de conta garantida para o mês de fevereiro de 2019, de 2,70% ao mês; b) condenar o Requerido a restituir, na forma simples, os valores indevidos mencionados nos itens acima, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido, desde a cobrança, pelos índices definidos na Resolução n. 303/2019 do CNJ e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. c) desacolher os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Requerido ao pagamento de 30% e a Requerente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária devida aos patronos da parte contrária, vedada a compensação (art 85, §14, CPC). Fixo os honorários advocatícios em valor equivalente a 15% do valor da condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado. Diante do benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte requerente, a execução das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, condicionada à verificação da cessação da situação de fato que motivou o deferimento da benesse, pelo prazo prescricional de cinco anos, sem prejuízo da cobrança das multas processuais (CPC, art. 98, §§3º e 4º). Com a inserção da presente sentença no Projudi, dou- a por publicada. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ds

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022694-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022694-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$433.355,66 Autor(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Converto o julgamento em diligência. O Perito requereu a intimação da parte autora para pagar a sua parte do valor dos honorários periciais (R$ 7.500,00). A decisão saneadora de ev. 54 definiu que a parcela dos honorários de responsabilidade da parte autora seria paga pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 1.100,00 (atualizada anualmente pelo IPCA-E, desde 2016), porque a autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Consignou-se na decisão que, caso o perito não concordasse, a parte autora seria intimada para, se possível, pagar o valor devido. Em manifestações de ev. 65 e 72, o Perito aceitou a nomeação nos termos da decisão saneadora, sem ressalvas. Disse ainda que concordava em realizar a perícia, desde que ao menos o réu arcasse com 50% do valor dos honorários periciais, ou seja, R$ 7.500,00. O réu depositou o valor devido, que já foi levantado pelo Perito. Portanto, ante a prévia concordância do Perito, indefiro o pedido de intimação da autora para arcar com o valor dos honorários periciais neste momento. Expeça-se o RPV em favor do Perito e habilite-se a Procuradoria do Estado do Paraná para efetuar o pagamento devido. Intimem-se. Após, retornem conclusos para sentença. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 22694-90.2020 Saneamento e organização do processo Trata-se de ação revisional ajuizada por Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias Eireli em face de Banco Bradesco S/A, em que a autora alega que o réu praticou a cobrança de valores abusivos durante a movimentação da conta bancária da empresa (conta corrente nº 5528-0, da agência nº 3294). A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, se fazendo necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora. I. Prescrição Alega o réu que a pretensão da autora para cobrança de danos materiais (restituição de quantia) está prescrita, pois a conta corrente existe desde 01/07/2008 e a ação foi ajuizada em 21/10/2020. A ação revisional possui natureza pessoal, cujo prazo prescricional é de 10 anos, por força do contido no artigo 205 do Código Civil, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Uma vez ajuizada a presente ação revisional em 20/08/2020, restou operada a preclusão parcial da pretensão de revisar a conta corrente e obter a restituição de valores, com relação no período anterior a 20/08/2010, por se tratar de relação de trato sucessivo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO (1). INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A SER REALIZADA DE FORMA RETROATIVA A DATA DO AJUIZAMENTO. REVISÃO DA CONTA CORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR A 26/02/1998. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTENTE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDENTE. SÚMULA 530 DO STJ. DÉBITO DE “TARIFA SDO. DEVEDOR”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44 DO TJPR. APLICÁVEL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO COBRADO A TAL TÍTULO DE PERÍODO ANTERIOR A 30/04/2008, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PERMITIDA. RECURSO (2). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA COBRANÇA. AUSENTE. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. DEFINIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INALTERADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000270-63.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.02.2022) Logo, reconheço a prescrição parcial da pretensão da parte autora de revisar a conta corrente, e cobrar a restituição de valores, com relação a lançamentos anteriores a 20/08/2010. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II. Preliminares O réu alegou inépcia da petição inicial, porque a empresa autora não apresentou os contratos que pretende revisar, descumprindo o artigo 330, §2º, do CPC e Enunciado nº 50 da Súmula do Tribunal de Justiça do Paraná. Todavia, verifico que a autora especificou e individualizou o seu pedido revisional e identificou a relação contratual que pretende que seja analisada em Juízo, cumprindo o disposto no art. 330, §2º, do CPC, já que, sendo parte hipossuficiente da relação consumerista, não dispunha, ao ajuizar a presente ação, de todos os documentos necessários e também formulou pedido de exibição destes documentos. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná tem mitigado o entendimento registrado em sua Súmula 50 (“É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão”) para, em situações em que reste comprovada a existência da relação obrigacional questionada, exista pedido expresso de inversão do ônus da prova e/ou de exibição do instrumento contratual, que se constitui documento comum dos litigantes, como é o presente caso. Assim, entendo que a petição inicial não é inepta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU, AO MENOS, DE COMPROVANTE DE EVENTUAL SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO VIÁVEL – EXISTÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DESDE LOGO DEMONSTRADA, PELA PARTE AUTORA, QUE DEDUZIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INÉPCIA AFASTADA, COM EXCEÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DADA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (ART. 319, INC. III, DO CPC) – JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC) – SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EXAGERADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES – TAXAS QUE, AO CONTRÁRIO, PRATICAMENTE SE EQUIVALEM – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001448- 06.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2022) No que tange à impugnação ao valor da causa, sustenta o Banco que a autora apresentou valor aleatório e distante da realidade. Inobstante a alegação, veja-se que a autora atribuiu à causa do valor que encontrou em seu cálculo do valor controvertido, que era a informação que dispunha no momento do ajuizamento da demanda, cumprindo com a norma do artigo 292, inciso II, do CPC. Ademais, o réu deixou de apontar o valor que entendia devido para retificação do valor da causa, formulando pretensão genérica. Logo, afasto a referida preliminar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL O réu também alegou a ocorrência da conexão, ante o ajuizamento da ação nº 0023688-21.2020.8.16.0017 (7ª Vara Cível de Maringá), que apresenta as mesmas partes. Ocorre que, naquela demanda, a autora discute outra conta corrente nº 11379-4, da agência nº 3294, desconfigurando o instituto da conexão, que exige a comunhão de pedidos ou causa de pedir, ou ao menos relação de prejudicialidade entre as ações (artigo 55 do CPC), o que não ocorreu no presente caso, já que os processos possuem objetos distintos e não relacionados. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. III. Impugnação à assistência judiciária A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Para cumprir o referido comando constitucional, o legislador ordinário tratou da sistemática do referido benefício nos artigos 98 a 102 do CPC. Dispõe o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, sendo que o §3º do referido dispositivo presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência declarada por pessoa natural. Ocorre que a presunção de veracidade dessa declaração é juris tantum, portanto, não afasta o dever do Magistrado de exigir a comprovação da renda, quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas de quem o declara, ou quando aventada pela parte contrária uma impugnação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao Magistrado para que, no trato específico da questão, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência daquele que a declara. No caso dos autos, o réu alegou que a autora não demonstrou sua insuficiência econômica. Tais elementos não permitem concluir pela mudança na situação econômica da autora sustentada em sua petição inicial. O réu não trouxe sequer um elemento novo que indique que a autora possui outros bens imóveis, vida de luxo e ostentação, ônus que lhe incumbia. Logo, possível concluir que perdura a situação de hipossuficiência da autora, motivo pelo qual deixo de acolher a impugnação apresentada pelo réu. Portanto, afasto a preliminar suscitada. IV. Aplicação do CDC e ônus da prova Primeiramente, é de se esclarecer que o CDC tem aplicação aos contratos firmados entre as partes, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se aplicando o CDC, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no art. 6º, inciso VIII, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso presente, entendo que a inversão deverá se dar tão somente quanto a exibição dos documentos, visto que o contrato de abertura de conta corrente foi firmado com pessoa jurídica, que está bem assessorada por advogados. Além disso, a verossimilhança das alegações da empresa não está evidente, porque não é possível visualizar com clareza, ao menos por ora, indícios das abusividades perpetradas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Portanto, entendo ser o caso deferir a inversão do ônus da prova quanto à juntada de documentos, apenas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO RÉU – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (PESSOA JURÍDICA) NÃO DEMONSTRADA – ART. 6º, VIII, DO CDC – REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072098-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.04.2022) V. Pontos controvertidos Não há nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo e levanto como pontos controvertidos: 1. Taxa de juros remuneratórios previstos nos contratos firmados entre as partes; 2. Taxa de juros praticada e taxa do mercado à época da contratação; 3. Caso a taxa praticada for uma vez e meia (1,5) maior que a taxa média de mercado, calcular o valor do excesso; 4. Cobrança de capitalização de juros e sua pactuação expressa ou pela previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; 5. Cobrança de débitos, produtos e tarifas indevidos (sem autorização) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 6. Cobrança de débitos justificados, os quais apesar de não contratados, reverteram em prol do correntista; 7. Calcular o valor dos débitos, produtos e tarifas indevidos, excluindo-se os débitos justificados; 8. Descaracterização da mora pela cobrança de valores ilegais no período de normalidade. VI. Provas Para esclarecimento dos pontos controvertidos, entendo suficiente a produção da prova documental e pericial. Nomeio Perito o contador Sr. Aguimar Gonçalves Ribeiro, com cadastro no CAJU-TJPR, e-mail: [email protected], a quem deverá ser oficiado para dizer se aceita a nomeação e, em aceitando, apresentar proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 465, §3º do CPC. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depósito do valor dos honorários, pois a prova foi requerida por ambas (seq. 23 e 24), devendo cada uma arcar com metade da quantia, face do disposto no artigo 95 do CPC. Sendo a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, §3º, inciso II, do CPC, condeno o Estado do Paraná a arcar com o valor dos honorários periciais. De acordo com a Resolução n. º 232 de 2016 do CNJ, o valor dos honorários periciais para perícia contábil é de R$ 370,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do artigo 2º), podendo ser aumentada pelo magistrado de forma fundamentada (art. 2º, §4º). Assim, considerando que no presente caso a perícia envolverá uma movimentação bancária de 10 anos de uma pessoa jurídica, com 11 contratos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL adjacentes, triplico o valor e fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, a ser atualizada anualmente pelo IPCA-E, desde 2016. Em caso de concordância do expert, inicie-se a perícia, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Caso o expert não concorde em elaborar o laudo pericial pelo valor dos honorários ora fixados, intime-se a autora para que, se possível, recolha o valor proposto, no mesmo prazo, ou formule ao menos pedido de parcelamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, §1º do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para o fim e prazo do artigo 477, §1º, do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 dias (artigo 465, caput, do CPC). Tratando-se de exames e vistorias em pessoas ou coisas, cientifiquem-se as partes nos termos do artigo 474 do CPC. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(22)