Procedimento Comum Cível 0004435-91.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004435-91.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004435-91.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004435-91.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CICERO ALVES DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ROBERTO RODRIGUES Vistos. 1. Em mov. 236 Cícero Alves da Silva junta procuração por instrumento particular. No entanto, nota-se que a referida procuração é irregular, uma vez que, sendo o requerido pessoa não alfabetizada, o instrumento de mandato deve ser firmado por escritura pública ou com assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. Assim, intime-se o réu através de seus procuradores para que regularize a sua representação processual, sob pena de ser considerado revel nos termos do art. 76, §1º, inciso II do CPC. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte, no endereço em que realizada a citação. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:54

Confirmada

14/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:25

Mero expediente

11/02/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 01:13

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:26

Confirmada

17/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:46

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004435-91.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004435-91.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CICERO ALVES DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ROBERTO RODRIGUES Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento tributária IPVA, DPVAT e taxas e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor da Fazenda do Estado do Paraná e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. Narrou a parte autora, e síntese, que a) em 15/10/2013 firmou com uma pessoa identificada como Cícero Alves da Silva, uma cédula de crédito bancário sob nº 650417283 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 401,88 (quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos) cada; b) em garantia ao integral cumprimento da obrigação, a Instituição entregou ao financiado o veículo marca FIAT, modelo Palio Fire 1.0 8V 2P (GG) Completo, ano/modelo 2002/2003, placas IKU 4096, cor branca, chassis 9BD17103232198483, permanecendo, entretanto, o financiado, com a posse precária deste; c) posteriormente, tomou conhecimento que o verdadeiro Sr. Cícero Alves da Silva teria ingressado com uma ação judicial indenizatória em face da Instituição Financeira autora, alegando desconhecer a referida contratação em seu nome, cuja demanda foi julgada procedente declarando a nulidade do contrato e seus efeitos; d) a autora e o verdadeiro Sr. Cícero Alves da Silva, ambos vítimas do delito de estelionato, estariam sofrendo diversos prejuízos, por estarem com o veículo registrado em seus nomes, como o lançamento de tributo IVA e a imposição de multas junto ao DETRAN/PR, em razão de infrações de trânsito praticadas pelo atual condutor do bem; e) a autora protocolou junto ao DETRAN/PR pedido administrativo de dispensa de pagamento de imposto IPVA e demais débitos lançados no período da fraude referente ao veículo objeto do delito de estelionato, no qual, contudo, até o presente momento, não teria tido resposta por parte da autoridade administrativa competente. Por tais razões, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para decretação do bloqueio do veículo objeto da fraude junto ao DETRAN/PR e à SEFAZ, a fim de que não sejam feitos novos lançamentos de tributo e demais débitos, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes dentro do período de fraude e sua publicidade, tais como IPVA, DPVAT e taxas, além dos vindouros, e oficiado ao DETRAN/PR e a Fazenda Pública Estadual para que seja compelida à suspender a cobrança de débitos lançados, deixando, inclusive, de inscrever o nome da autora e do verdadeiro Sr. Cícero Alves da Silva no CADIN Estadual ou qualquer outro órgão da mesma espécie. Por fim, pleiteou a procedência da pretensão inicial, a fim de que seja decretado o cancelamento do registro do veículo, declaração de nulidade de tributo IPVA, DPVAT e taxas em favor da autora e do verdadeiro Sr. Cícero Alves da Silva após a data de 15/10/2013, confirmando a medida de urgência e reconhecendo-se o direito à dispensa do pagamento de débitos decorrentes do veículo em questão. Ainda, requereu a intimação do Sr. Cícero Alves da Silva para prestar seu testemunho em audiência de instrução e julgamento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntamente com exordial (mov. 1.1), acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.10). Foi determinada a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos acerca da sua legitimidade processual, bem como para acostar cópia integral do procedimento administrativo instaurado perante o DETRAN/PR (mov. 8.1). Ao mov. 12.1, a parte autora apresentou emenda à inicial prestando os esclarecimentos que entendeu pertinente, requerendo, ao final, a dilação de prazo para apresentação da documentação determinada. Foi determinada a intimação da autora para apresentar cópia integral do procedimento administrativo (PAD) instaurado perante o DETRAN/PR (mov. 16.1), oportunidade em que a autora limitou-se a juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais (mov. 21.1). Na decisão de mov. 23.1 o pedido liminar foi indeferido, restando determinada a citação da parte ré para apresentação de resposta. Ao mov. 29.1, a autora requereu a concessão de prazo para juntada do PAD, razão pela qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para tanto (mov. 34.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 32.1), cujo recurso, no entanto, teve seu provimento negado (mov. 38.1). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação alegando, preliminarmente, a) a sua ilegitimidade passiva acerca da exigibilidade das taxas de licenciamento e seguro DPVAT; e b) a ilegitimidade ativa no que diz respeito aos pedidos referentes ao Sr. Cícero Alves da Silva (mov. 43.1). No mérito, sustentou, em suma, que a) não tem competência legal ou possibilidade de interferência na comunicação, registro ou retificação dos dados de propriedade dos veículos; b) referido cadastro é mantido e utilizado pelo DETRAN/PR, o qual possui natureza jurídica de autarquia, tendo, portanto, personalidade jurídica própria; c) a cobrança do IPVA utiliza os dados provenientes do DETRAN/PR, razão pela qual, submetida ao princípio da legalidade estrita, o Estado do Paraná não poderia proceder de forma diversa no lançamento do tributo, sendo devido pelo Sr. Cicero Alves da Silva, em princípio, o IPVA dos veículos registrados em seu nome, observando, inclusive, a responsabilidade solidária da autora; d) a autora não apresentou a documentação necessária para demonstrar a ocorrência do financiamento fraudulento do veículo em questão, bem como não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, providenciar junto ao DETRAN/PR a alteração do registro originado da ação fraudulenta; e) deve a autora arcar com os prejuízos materiais oriundos de falha na prestação dos serviços, ainda que seja caso de fraude; f) o Estado do Paraná agiu em conformidade com o princípio da legalidade e com o dado constante no banco de dados oficial do DETRAN/PR acerca da propriedade do veículo indicado em exordial. Diante disso, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. Alternativamente, em caso de procedência da demanda, requereu a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial, por ter dado causa à instauração da presente ação, ao invés de providenciar as medidas legais cabíveis. Da mesma forma, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a) a ilegitimidade ativa, uma vez que os pedidos iniciais são em favor de terceiro que não se encontra representado nos autos e não compõe a relação processual; b) a sua ilegitimidade passiva no que diz respeito aos pedidos referentes ao tributo veicular e em relação às multas; c) a existência de litisconsórcio passivo necessário, a fim de que o antigo proprietário do automóvel objeto dos autos seja incluído o polo passivo da demanda; d) a ausência do interesse de agir, haja vista que em todas as hipóteses de veículo com gravame há a possibilidade de o possuidor direto realizar o adimplemento de todos os débitos, bem como o DETRAN/PR não cobra os débitos veiculares do credor fiduciário, apenas do devedor (mov. 48.1). No mérito, alegou, em suma, que a) a consulta de infrações indica a existência de apenas uma infração de trânsito, datada do dia 22/11/2013 e que, no entanto, foi paga, inexistindo outra multa além desta; b) a consulta do extrato de débitos do veículo indica a existência de débitos veiculares e suas distintas naturezas, de modo que a dívida referente ao licenciamento anual de veículo possui natureza propter rem; b) a parte autora deixou de comprovar ter o DETRAN/PR em algum momento cobrado ou ameaçado de cobrar qualquer débito; c) as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos atos praticados, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno; d) é legalmente impossível de se manter o veículo registrado “em nome de ninguém”. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, bem como, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Alternativamente, não sendo este o entendimento, pleiteou que fosse especificado o nome de quem o veículo deve ser registrado. Ao mov. 58.1, a Instituição Financeira autora requereu a intimação do DETRAN/PR para acostar aos autos cópia do procedimento administrativo que apura fraude no registro de propriedade do veículo objeto desta demanda, motivo pelo qual, ao mov. 65.1, o DETRAN/PR acostou cópia o respectivo PAD. Intimadas as partes para manifestação sobre a documentação apresentada (mov. 66.1), o Estado do Paraná reiterou os termos da contestação, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 71.1), enquanto a parte autora informou não ter nada a opor quanto aos documentos (mov. 72.1). Na sequência, a autora requereu a juntada de cópia integral do pedido administrativo (mov. 74.1). Ao mov. 76.1, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação às contestações, e, posteriormente, a intimação das partes para especificação das provas. O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 84.1). A autora, por seu turno, requereu a produção de prova documental e oral, oportunidade em que ratificou e reiterou o contigo em exordial (mov. 85.1). Em seguida, a Instituição autora apresentou resposta às contestações, refutando os argumentos expendidos naquelas defesas (mov. 86.1). O representante do Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 89.1). Sobreveio decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, para o fim de extinguir o feito com relação aos pedidos feitos em nome do Sr. Cícero Alves da Silva e, por outro lado, afastando as demais teses preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Ainda, foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, para o fim de promover a inclusão do antigo proprietário do automóvel, o Sr. Roberto Rodrigues, no polo passivo da demanda (mov. 92.1). Ao mov. 101.1, a parte autora promoveu a aludida emenda à inicial. O Departamento réu manifestou-se aos autos apresentando documentos e arguindo fatos novos a eles relacionados, ocasião em que foi informado que a anotação de gravame foi baixada/cancelada pela instituição financeira, motivo pelo qual, pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto (mov. 118.1). Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos e petição retro (mov. 125.1). A autora manifestou-se ao mov. 128.1, requerendo o prosseguimento do feito. O feito foi declarado apto para julgamento (mov. 131.1). Contudo, ao mov. 140.1, o feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade de inclusão do Sr. Cícero Alves da Silva, bem como acerca da pertinência das provas requeridas. A parte autora concordou com a inclusão do Sr. Cícero Alves da Silva, apresentando o endereço para promover a devida citação deste (mov. 144.1). A petição retro foi recebida como emenda à inicial, restando determinada a citação do Sr. Cícero Alves da Silva (mov. 148.1). Ante ao retorno negativo do A.R. da carta de citação do Sr. Cícero Alves da Silva (mov. 196.1), a parte autora foi intimada (mov. 197.1), motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à Copel para busca de endereços (mov. 199.1). É o breve relato. 2. Considerando o retorno negativo do A.R. (mov. 196.1), defiro o pedido retro (mov. 199.1), determinando, via de consequência, a expedição de ofício à COPEL para buscas de endereço em relação ao Sr. Cicero Alves da Silva, bem como promova-se a pesquisa nos demais sistemas conveniados ao Juízo, para fins de possibilitar a citação deste. 3. Após, cite-se. 4. Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos artigos 350, 351 e/ou 437, caput, do Código de Processo Civil, diga a parte autora. 5. Desnecessária nova vista ao Ministério Público, uma vez que este já se manifestou pelo desinteresse em intervir no feito (mov. 89.1). Anote-se. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004435-91.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por EDUARDO MONTENEGRO DOTTA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ROBERTO RODRIGUES DECISÃO INICIAL Vistos para decisão. 1. Recebo a petição de evento 144.1 como emenda à inicial, visto que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a parte ré, na forma requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, caput, do CPC), na medida em que a experiência em casos análogos demonstra que, em demandas desta natureza, a autocomposição é improvável. 4. Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos arts. 350, 351 e/ou 437, caput, do CPC, diga a parte autora. 5. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público para indicar se possui interesse em intervir no feito, realizando-se as anotações pertinentes. Silenciando-se o Ministério Público, presumir-se-á a ausência de interesse interventivo. 7. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004435-91.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004435-91.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por EDUARDO MONTENEGRO DOTTA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ROBERTO RODRIGUES Vistos para decisão. 1. Em que pese a decisão de mov. 131.1 tenha anunciado o julgamento antecipado do feito, verifica-se que se encontra pendente nos autos o saneamento do feito com a consequente análise das provas requeridas pela parte autora. No entanto, antes de dar regular prosseguimento ao feito, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, entendo necessária a intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade de inclusão do Sr. Cicero Alves da Silva na presente demanda. 2. Caso a parte autora manifeste sua concordância, determino desde logo que informe aos autos o endereço para citação do Sr. Cicero Alves da Silva. 3. Sem prejuízo do acima exposto, diante do lapso temporal transcorrido, intimem-se as partes, ainda, para que se manifestem acerca da pertinência na produção de provas, em especial a parte autora que requereu anteriormente a produção de prova testemunhal. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos com anotação de urgência, em razão da Meta nº 02 do CNJ existente sobre o feito. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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