Execução de Título Extrajudicial 0005753-79.2012.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005753-79.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-79.2012.8.16.0103 Decisão 1. Defiro o acesso e bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a fim de sejam realizadas buscas de ativos financeiros em nome da parte Executada. 2. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a conta atualizada do débito. Tendo em vista a possibilidade de efetivação de bloqueio de ativos financeiros por repetidas vezes a fim de alcançar maior frutuosidade na medida constritiva, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, também conhecida como “Teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Inobstante o pleito formulado, consigno que a reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD é limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, conforme informações sobre o referido sistema no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Consoante disposto no Manuel do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, a ferramenta foi criada justamente para eliminar “a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão”. Logo, além de o sistema não permitir a busca por prazo superior a trinta dias, configura-se desarrazoada a pretensão de reiteração irrestrita da ordem, cabendo à parte Exequente diligenciar na busca por bens penhoráveis e requerer as medidas constritivas cabíveis, haja vista que a efetivação da tutela jurisdicional deve ser compatibilizada com a proporcionalidade e a adequação entre os direitos de ambas as partes, adotando-se as medidas necessárias aos fins pretendidos. 3. Após o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Todos os bloqueios realizados devem limitar-se ao valor indicado na execução (art. 854, do CPC). Se necessário, intime-se o Credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte Executada, bem como o cálculo atualizado do valor devido. 4. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis. Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), a Secretaria deverá promover o imediato desbloqueio do valor por se tratar de montante irrisório. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta/bloqueio com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6. Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no §3.º, do art. 854, do NCPC. 7. Caso a parte Executada apresente manifestação nos termos do §3.º, do art. 854, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos com anotação de urgência. 8. Não havendo manifestação da parte Executada, no prazo legal, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4.º, do NCPC). Via de consequência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente, ou de seu Procurador, caso possua poderes para tanto. 9. Resultando infrutíferas as diligências supra, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 16:07

Confirmada

20/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:50

Documento (Certidão)

08/05/2026, 10:05

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:36

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:42

Documento (Certidão)

06/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005753-79.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-79.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.679,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): ELCIE C DITZEL - CONFECCOES Elcie Cristina Ditzel Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ELCIE CRISTINA DITZEL ao mov. 398.2, na qual alega impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.497, do CRI de Lapa/PR, sob o fundamento de que se trata de único bem de família, destinado à moradia da executada e sua família. Impugnação pela parte exequente ao mov. 405.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade, conforme vem preconizando a doutrina e a jurisprudência pátria, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou verificáveis de ofício pelo Juiz da execução. Além dessas questões, pode-se ater ainda àquelas relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição. Desta forma, a objeção de executividade ora apresentada pela parte executada deverá ser apreciada com base no conteúdo probatório presente nos autos. Isto posto, ultrapassada a fase de análise quanto a possibilidade do exame dos argumentos sopesados pelo excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, passo ao exame do mérito. 2.1. Do Mérito Em síntese, sustenta a excipiente a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade constrito no feito, matriculado sob o nº 9.497, do CRI de Lapa/PR, vez que se trata de seu único bem imóvel, sendo caracterizado como bem de família. Pois bem. Dispõe o art. 1º, da Lei 8009/90, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” Da análise dos autos, todavia, constata-se que os documentos juntados ao mov. 398.1/398.3 não demonstram de forma suficiente que a executada de fato reside no imóvel penhorado, tampouco que se trata de seu único bem. Isso porque, a parte executada não juntou qualquer prova neste sentido, tampouco apresentou certidão do Cartório de Registro de Imóveis evidenciando que de fato não possui outros bens. A mera declaração de seu ex-companheiro não tem o condão de afastar a penhora ora sob debate (mov. 398.1/fls. 02). Ainda, da certidão anexada ao mov. 396.1/fls. 01, extrai-se que a executada declarou ser residente e domiciliada em endereço diverso do imóvel objeto da constrição. Ou seja, a excipiente não colacionou aos autos qualquer elemento que indicie a efetiva residência no mencionado local, sendo as teses aventadas superficiais e genéricas, não havendo qualquer demonstração inequívoca da utilização do bem imóvel penhorado como efetiva residência do núcleo familiar, ônus que lhe incumbia. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PROVAS INSERVÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Interposto agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade.1.2. A agravante sustenta que sua situação econômico-financeira impede o pagamento das custas processuais, e que o imóvel penhorado se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável.1.3. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o efeito suspensivo para impedir atos de constrição patrimonial e o provimento do recurso com levantamento da penhora.1.4. O efeito suspensivo foi indeferido, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da condição econômica da recorrente.1.5. A agravante informou bloqueio de contas bancárias e apresentou declaração de imposto de renda.1.6. Sobreveio nova decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e determinação para recolhimento das custas, posteriormente comprovado.1.7. A parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e da residência exclusiva no imóvel penhorado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão é analisar se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, produzindo-se provas suficientes para essa demonstração.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, cuja finalidade é proteger o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.3.2. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência da família, nos termos do art. 5º da mesma lei.3.3. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que compete ao executado comprovar tal condição, sendo legítima a negativa de reconhecimento da proteção na ausência de prova robusta.3.4. No caso concreto, a recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a utilização do imóvel como residência familiar, limitando-se a juntar faturas genéricas.3.5. Outras provas foram apresentadas tardiamente ou são contraditadas por elementos dos autos, como a existência de outros imóveis em nome da agravante.3.6. Diante da ausência de demonstração inequívoca da condição de bem de família, é inviável o acolhimento da tese de impenhorabilidade.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar a utilização do imóvel como residência familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. A ausência de prova inequívoca autoriza o indeferimento do benefício. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLei nº 8.009/1990: arts. 1º e 5ºPRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. 0093561-23.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 28 de abril de 2025.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. 0115791-59.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein. Julgado em 24 de abril de 2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129116-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.06.2025) – destaquei. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios na medida em que a exceção apresentada não extinguiu a ação executiva. 4. Quanto ao mais, a fim de evitar eventuais nulidades, consigno que a penhora em questão deve recair sobre os direitos que a executada possui sobre imóvel matriculado sob o n° 9.497, do CRI de Lapa/PR, tendo em vista a anotação de alienação fiduciária. 4.1. Preclusa a presente decisão, oficie-se à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente cópia do contrato do financiamento do referido imóvel, bem como para informar os valores já pagos e o montante ainda devido, no prazo de 15 dias. 4.2. Em seguida, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. 5. Por fim, requer a executada a concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor. Considerando que essa Secretaria Cível e anexos é privatizada, sendo as custas processuais meio de subsistência do Escrivão e demais funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da executada, determino que seja esta intimada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e, sendo empregado(s), dos três últimos comprovantes de salário. Deve, ainda, apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. Por fim, se for sócio de pessoa jurídica, juntar aos autos o contrato social. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005753-79.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-79.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.679,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): ELCIE C DITZEL - CONFECCOES Elcie Cristina Ditzel Vistos, etc. 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005753-79.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-79.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.679,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): ELCIE C DITZEL - CONFECCOES Elcie Cristina Ditzel Considerando a instituição do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de identificar bens suficientes para a satisfação do débito, autorizo o acesso à referida ferramenta digital. Deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. Int. Diligências necessárias Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj et o E L CI E CRISTINA DITZEL No me E LC IE CRISTINA DITZEL C PF 867. 064. 469-04 D at a de inscrição 09/ 04/ 1990 D at a de nascimento 15/ 12/ 1969 No me da mãe C E LIA MARIA DITZEL E nder eç o RUA OSVALDO MOREIRA MONTENEGRO, 322 - COM PEDRO II, LAPA/PR (83.750-000) Tel ef one 41 36222906 Sex o F emi ni no Si t u aç ã o cadastral (27/09/2018) Reg u l ar O c u paç ã o (2023) M i c r oemp r eendedo r individual (MEI) / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou pr es t ado r a de serviços Relações de saída Destino Relação TOTAL GAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA Sócio SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj et o E L CI E CRISTINA DITZEL - CONFECCOES C NP J 09. 250. 583/ 0001-83 Razã o social E LC IE CRISTINA DITZEL - CONFECCOES D at a de cadastro 22/ 11/ 2007 Na t u r eza jurídica E mp r es á r i o (Individual) C PF do(a) responsável 867. 064. 469-04 Q u al i c aç ã o do responsável E mp r es á r i o C api t al social R$ 3.000,00 Por t e M i c r o empresa O pç ã o pelo Simples Nã o O pç ã o pelo MEI Nã o E nder eç o RUA VEREADOR OSVALDO MOREIRA MONTENEGRO, 322 ( VILA DO PRINCIPE) - DOM PEDRO II, LA PA / PR (83.750-000) Tel efone(s ) 41 36221001, 41 36221366 A t i v i da des econômicas 4781-4/ 00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; 4789-0/01 Comércio varejista de s u v eni r es, bijuterias e artesanatos; 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especi c ado s ant eri or ment e Si t u aç ã o cadastral (22/11/2007) A t i v a Nenhum objeto foi encontrado.

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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