Procedimento Comum Cível 0003946-40.2020.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003946-40.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 22:16

Confirmada

28/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003946-40.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-40.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$131.999,23 Autor(s): VALERIO WALKER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição pela parte exequente, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 21:47

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:36

Confirmada

09/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXPEDIÇÃO DE SEI (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 16:34

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003946-40.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-40.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$131.999,23 Autor(s): VALERIO WALKER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 11 de setembro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003946-40.2020.8.16.0104. autora: “Pela evolução da patologia não há condição de reabilitação profissional.”. No que concerne ao termo inicial da inaptidão, decorrente de progressão, teria ocorrido em 06/2017. (...). (TRF 3ª Região, Apelação Cível 5277673-53.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, 10ª Turma, DJe 09/10/2020). (grifei). A controvérsia, portanto, cinge-se à incapacidade da parte autora. O direito invocado pela autora está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos artigos 25, 42 e 59, que assim estabelecem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Comprovada a qualidade de segurado(a), bem como o atendimento do período de carência, necessário analisar a presença de incapacidade e apurar se é susceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Realizada a prova pericial, o laudo (seq. 44.1) atesta que a parte autora é portadora de dor em columnar lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo com degeneração dos discos intervertebrais (CID10 M54.5, M51 e M19.2), doença de ordem degenerativa, com início em 11/04/2016, cuja incapacidade é parcial e temporária. Destarte, da leitura do exame pericial, conclui-se que a parte requerente, nesse momento, faz jus benefício de auxílio-doença, benefício transitório, que deve perdurar até o restabelecimento do segurado. Com efeito, malgrado a parte autora não tenha ficado inválido e tenha plena possibilidade de continuar a desenvolver outra atividade laborativa, certo é que o infortúnio lhe acarretou uma limitação funcional, que, em princípio, de acordo com os apontamentos do expert, podem ser tratados, para posterior reavaliação da condição da requerente. Cumpre observar, nesse contexto, que o benefício do auxílio-doença não está circunscrito à incapacidade para o exercício de todas as atividades de natureza laboral; basta, conforme deflui do texto legal que “exista incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias”. Logo, possível concluir que a situação apresentada pela parte autora se ajusta perfeitamente à hipótese legal, porquanto o laudo pericial fornece elementos capazes de demonstrar que a autora está incapacitada temporariamente para as atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSAO DO AUXÍLIO DOENÇA. I – Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/1991; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II – A alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser concedido o auxílio doença. III – Apelação improvida. (TRF-3, AC n° 003963-66.2016.4.03.9999, Rel. Newton de Lucca, DJe 08/03/2017). (grifei). Ademais, diante das conclusões expostas no laudo pericial, denota-se que, em razão da possibilidade de tratamento que pode fazer a parte autora recuperar suas condições de trabalho, não faz esta jus à concessão de aposentadoria por invalidez, a qual, nos termos do alhures mencionado artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, exige incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação do segurado, hipótese que não se afigura no caso dos autos, razão pela qual o pedido de conversão não comporta deferimento. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-40.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): VALERIO WALKER (RG: 90893572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.485.709-40) COMUNIDADE CENTRO NOVO, RURAL ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário – Auxílio Doença proposta por Valerio Walker em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: a) requereu perante o INSS, em 30/09/2021, a concessão do benefício em tela (NB 613.955.879-8), o qual foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa; b) é portador de hernia discal (CID10 M51.1), estando, por isso, incapacitado para o exercício de suas atividades; c) preenche os requisitos necessários para concessão do benefício em questão. Requer a concessão do benefício de auxílio doença, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, e, alternativamente, restando comprovada a incapacidade total para trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.6). Foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a citação da requerida (seq. 6). O INSS juntou cópia do processo administrativo (seq. 9). Em contestação (seq. 13), o INSS preliminarmente suscitou a a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação. Não contestou o mérito (seq. 13). Impugnação à contestação ao seq. 16. Intimadas para especificação de provas, o INSS nada requereu (seq. 21), enquanto a autora pugna pela produção de prova pericial e documental (seq. 24). Em saneamento, foi deferida a produção de prova pericial (seq. 26). Juntou-se aos autos o laudo pericial (seq. 44). A parte autora pugnou pela procedência da ação (seq. 50). Intimou-se o perito para juntar o laudo assinado (seq. 52), juntado na seq. 56. O INSS se manifestou sobre o laudo pericial (seq. 59) e a impugnação foi rejeitada (seq. 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a ser analisadas, passa-se a análise do mérito. No mérito, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da parte autora tampouco quanto ao implemento do prazo mínimo de carência exigido pelo benefício previdenciário, isso porque, conforme relatado, o INSS não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica quanto a tais questões em sede de contestação, havendo apenas tecido alegações genéricas quanto aos requisitos, in abstrato, relacionados ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez. Quanto ao ponto, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ante a ausência de impugnação pela autarquia previdenciária. No tocante à incapacidade, a parte autora é portadora de artrose, transtorno ansioso não especificado e obstipação intestinal crônica, doenças estas que lhe causam incapacidade parcial e temporária, com início em setembro de 2015 (fls. 66/73). (...). (TRF 3ª Região, Apelação Cível 2252466/SP (0021826-43.2017.4.03.9999), Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, 10ª Turma, DJe 27/03/2018). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO. COMPATIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme extrato do CNIS (ID 135779541), verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos carência e qualidade, ademais restaram incontroversos ante a ausência de impugnação da Autarquia. No tocante à incapacidade, o sr perito concluiu que, em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide, transtorno fóbico ansioso não especificado e retardo mental leve: “(...) requerente se mostrar em evolução e resistente aos tratamentos instituídos e ainda com mal prognostico, recomendamos a aposentadoria por invalidez previdenciária.” (grifos nossos). Afirmou ainda, em resposta ao quesito 15 da parte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a autarquia ré a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, nos termos dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, e pagar os valores devidos a esse título desde o requerimento administrativo[1] (11/04/2016 – seq. 1.5) até 06/12/2022 (12 meses do exame pericial – seq. 44.1) nos termos da fundamentação, devendo as prestações já vencidas serem objeto de pagamento único. Deixo, contudo, nos termos da fundamentação, de condenar a ré a implementar em favor do autor a aposentadoria por invalidez. Deve o INSS, ainda, encaminhar a autora à reabilitação profissional, nos termos dos artigos 89 a 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.1. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF, bem como a modulação dos efeitos da ADI 4357, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015 (data da modulação pelo Supremo Tribunal Federal), a partir de quando esse índice é substituído pelo IPCA-E. 3.2. Observada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata do valor referente às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), considerando, por um lado, a simplicidade da causa, e, por outro, a desnecessidade de produção de provas em audiência, devendo-se observar o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual foi anteriormente concedido ao autor (seq. 10), com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.2.1. Ressalta-se que em matéria previdenciária, o pagamento dos honorários advocatícios recai sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e enunciado da súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. 3.2.2. Com relação ao pagamento das custas, no que tange ao requerido, ressalta-se a orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. 3.3 Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 salários-mínimos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA DIVERSA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que a constatação de incapacidade laboral em razão de patologia diversa não obsta a concessão do benefício, nem obriga a novo requerimento administrativo, uma vez que o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante, o qual deve ser constatado por meio de exame médico-pericial. 2. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, depreende-se que já havia incapacidade por ocasião do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, devendo esta data ser fixada como termo inicial. 3. Deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-lo para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.(TRF-4 - AC: XXXXX20204047200 SC XXXXX-47.2020.4.04.7200, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - APELREEX: 415 SC XXXXX-4, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/02/2011) (destaquei)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-40.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ajuizada por VALERIO WALKER, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC). I – Preliminares a) Da falta de interesse de agir AFASTO a preliminar da falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora compareceu em uma Agência da previdência social, e requereu o benefício por incapacidade, o qual foi concedido e cessado. Sendo assim, é o entendimento do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, consubstanciado no Enunciado 5, “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Outrossim, tendo a parte Autora percebido benefício por incapacidade, sendo comprovado nos autos que o mesmo foi cessado, é evidente o seu interesse de agir, legitimando o ajuizamento da ação. Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer suas atividades laborais habituais; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência. Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis. IV – Prova pericial: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014. Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC). Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários. VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXPEDIÇÃO DE SEI (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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