Cumprimento de sentença 0002354-71.2014.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002354-71.2014.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:35

Confirmada

22/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002354-71.2014.8.16.0103 Sentença Extintiva Parcial 1. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente requerendo a exclusão da Executada JULIA LOUISE DOMINGOS DA ROSA do polo passivo da demanda, ante o adimplemento da obrigação. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente. Diante da satisfação da obrigação em relação à Executada JULIA LOUISE DOMINGOS DA ROSA, JULGO EXTINTA a execução em relação à referida parte, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promovam-se as baixas e anotações necessárias no sistema, com a exclusão da mencionada Executada do polo passivo. 2. No que tange a Executada KLEISY MIRIAN MIRANDA DOMINGOS, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e dar prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessária Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:56

Por decisão judicial

03/02/2026, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 02:39

Por decisão judicial

03/11/2025, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2025, 00:57

Por decisão judicial

30/04/2025, 17:32

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

23/05/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002354-71.2014.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002354-71.2014.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$72.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS CORDEIRO FABRICA BRASILEIRA DE CATALIZADORES LTDA GELSO PREDRUSSI arley jacson zacarias silva Executado(s): JULIA LOUISE DOMINGOS DA ROSA Kleisy Mirian Miranda Domingo 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 329.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega a embargante que a sentença de seq. 328.1, que homologou o acordo firmado entre as partes é omissa e contraditória, eis que: a) não houve acordo de honorários advocatícios como afirmado na decisão vergastada; b) que a autora Kleysy Mirian não participou do acordo, ao passo que acabou sendo condenada em honorários advocatícios., c) que a Advogada JULIANA REGINA LEITE FERRAZ – OAB/PR 100.006 não possui procuração para atuar no feito; d) por fim requerem seu ingresso no feito como terceiros interessados. Os réus se manifestaram sobre os embargos ao seq. 346.1. É o breve do relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 2. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão ou contradição na r. decisão que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a extinção do feito com resolução de mérito. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 3. A decisão embargada foi clara ao seguir a decisão de lavra do e. TJPR que excluiu a Sra. Kleisy da qualidade de herdeira das quotas societárias da empresa FÁBRICA BRASILEIRA DE CATALIZADORES LTDA, decisão esta que já transitou em julgado. “Diante deste cenário, conclui-se que Kleisy Mirian Miranda Domingos não possui legitimidade ativa para propor a presente ação, na medida em que foi excluída como herdeira das quotas societárias da empresa Fábrica Brasileira de Catalisador. Gize-se, que no caso em comento a ilegitimidade ativa de Kleysi ocorreu de maneira superveniente, pois que a decisão de exclusão transitou em julgado 27/01/2021 (...) Nesta toada, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam de Kleisy Mirian Miranda Domingos, determinando sua exclusão do feito e, por conseguinte, determino a extinção do feito com sua respectiva relação, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno Kleisy Mirian Miranda Domingos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º do CPC, observando-se os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos.(...)” Nesse aspecto, fora reconhecida a ilegitimidade ativa superveniente da autora. Ora, certamente se Kleisy foi excluída qualidade de herdeira das quotas societárias da empresa em questão, não possui legitimidade para ajuizar ação e, por via de consequência, não possui direito a ser transacionado. Vale dizer, noutras palavras, que a autora Kleisy não possui direito que eventualmente possam ser objeto de acordo. Logo, não a sua não partição do acordo outrora formado não têm o condão de acarretar em qualquer tipo de nulidade, pois se afigura como parte ilegítima. Outrossim, em vista do reconhecimento de sua ilegitimidade para ajuizar a presente demanda e exclusão do feito é que ensejou em sua condenação em honorários advocatícios. As partes demandadas se viram compelidas a defenderem-se em juízo, razão pela qual em virtude do princípio da causalidade, impõem-se o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0005990-59.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 28.08.2018) (TJ-PR - APL: 00059905920178160129 PR 0005990-59.2017.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2018) (Destaques nossos) RECURSO ESPECIAL. RÉU DECLARADO PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO QUE PEDE APENAS A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, SEM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1. A condenação em honorários deve recair sobre a parte sucumbente. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu, a condenação em honorários deve recair sobre o autor. 3. Não é possível inverter a condenação em honorários se tal inversão não foi requerida pelo apelante. (STJ - REsp: 982943 SP 2005/0206297-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 06/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.12.2007 p. 279) (Destaques intencionais) 3.1. Com relação à suposta ausência de procuração da procuradora de Júlia Louise Domingos Rosa, tal fato não condiz com a realidade, pois consoante a procuração acostada ao evento 220.2 percebe-se facilmente que a Advogada Dra. Juliana Regina Leite Ferraz- OAB/PR n.º 100.006 possui poderes para atuar em juízo. Ademais disso, é de ressaltar que a procuração de seq. 1.3 não menciona que os serviços outrora contratados pela autora Kleisy destinavam-se também enquanto assistente da então menor. Ainda que assim não o fosse, os serviços advocatícios dos embargantes possuíam validade até que Júlia completasse sua maioridade civil. No ponto, impende gizar que se verifica dos autos de n.º 0004209- 17.2016.8.16.0103 (evento 294.1), que os embargados pugnaram pela concessão de prazo a fim de regularizar a representação processual de Júlia, o que não se efetivou. De mais a mais, nos presentes autos Júlia constituiu nova defensora com a respectiva procuração. Diante deste cenário, não há que se falar em intervenção de terceiro interessado com relação a eventuais honorários advocatícios, pois os embargantes não possuem procuração para com Júlia Louise Domingos Rosa. Eventual insurgência sobre honorários advocatícios deverão ser discutidos em ação autônoma e não nos presentes embargos de declaração. Em mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO POR CADA UM DOS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0045524- 04.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 30.11.2020). (Destaques nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS HONORÁRIOS COMO PARÂMETRO PARA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. MODALIDADE DE VERBA (SUCUMBENCIAL) INEXISTENTE NA HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NA EXECUÇÃO. VERBA PROVISÓRIA QUE SOMENTE SUBSISTE EM CASO DE ADIMPLEMENTO. PARTES QUE DISPUSERAM INCORRETAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS. RESSALVA A DIREITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELOS PROCURADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - AI n. 1.534.059-9 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 29/03/2017). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. 3.2. Por fim, a transação ocorreu quando Júlia já tinha atingido a maioridade civil, posto que nasceu em 21/08/2002, ao passo que a transação foi firmada 17/01/2021 (seq. 220.5). Vale acrescentar, porquanto relevante, que se observa ao longo do processo que enquanto persistia a menoridade da parte em questão o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, interveio no feito ante a existência de interesses de incapaz, nos termos do art. 178, inciso III, do CPC/15. 4. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a sentença de seq. 328.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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