Cumprimento de sentença 0003598-45.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003598-45.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003598-45.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003598-45.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.611,83 Autor(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., em desfavor de Copel Distribuição S.A.. Relatou a parte requerente, em síntese, que: a) por meio de contrato de seguro assumiu para si a responsabilidade de ressarcimento por eventuais danos ocorridos nas propriedades de Ribeiro Veículos S.A.; b) em 31/03/2016, a unidade foi afetada por distúrbios elétricos que acarretaram danos em alguns equipamentos eletrônicos do segurado; c) em virtude do contrato celebrado entre as partes, representado pela apólice de seguro nº 06.96.9186174, a parte requerente pagou indenização ao segurado. Diante das razões expostas, a parte requerente pleiteou pela procedência da pretensão exordial, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 16.611,83 (dezesseis mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, assim como a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (evento 1.2 a 1.14). Distribuído à 10ª Vara Cível de Curitiba, em decisão inicial proferida por aquele juízo (evento 10.1), determinou a citação da requerida para apresentação de contestação. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 25.1), na qual dispôs preliminarmente a incompetência absoluta. No mérito, sustentou inexistir comprovação de nexo de causalidade entre a prestação de serviços por ela prestada e os danos sofridos pelo segurado; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de atribuição de responsabilidade objetiva; e, descabimento da inversão do ônus da prova. Contestou também os documentos colacionados pela requerente, sob o argumento de ter sido produzido de forma unilateral, e impugnou o valor da indenização. Por fim, pleiteou pela improcedência da ação, ou, alternativamente, requereu que os valores a título de indenização por danos materiais sejam fixados de forma razoável, evitando enriquecimento ilícito. Acostou procuração e documentos (evento 25.2 a 25.7). A parte requerente apresentou impugnação à contestação refutando todas as alegações feitas pela requerida (evento 30.1). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 31.1), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 35.1). Enquanto o requerido, pugnou pela produção de prova pericial (evento 37.1). Declarada a incompetência, os autos foram remetidos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O feito foi julgado improcedente em evento 59.1, inconformada a requerente interpôs recurso de apelação, resultando na anulação da sentença. Com o retorno dos autos da instância superior, as partes foram intimadas para dar prosseguimento ao feito. O requerido reiterou o pedido de produção de prova pericial (evento 81.1). O representante do Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir na presente ação (evento 85.1) Sobreveio decisão saneadora em que foi determinada a inversão do ônus probatório, bem como restou indeferido os pedidos de produção de prova pericial pleiteados nos movs. 37.1 e 81.1. Todavia, foi determinada produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao SIMEPAR (mov. 88.1). Mais tarde, em mov. 101, foi acostado aos autos o laudo meteorológico apresentado pelo SIMEPAR. Intimadas para se manifestarem (mov. 108 e 111), as partes mantiveram-se inertes (mov. 114 e 115). Em mov. 117.1, foi declarada encerrada a fase instrutória, bem como foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por fim, parte autora manifestou-se a respeito do laudo meteorológico (mov. 120.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, em que a parte autora se comprometeu a assegurar eventuais danos ocorridos no imóvel da segurada Ribeiro Veículos S.A., em razão da existência do contrato de seguro, representado pela apólice de nº 06.96.9186174. Em que pese os argumentos expendidos pela parte ré, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo, mormente porque a partir do momento em que a parte autora ressarciu o segurado pelos danos causados, sub-rogou-se no lugar daquele em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (artigo 786, caput, do Código Civil). Ainda, cumpre ressaltar que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, em atenção ao disposto nos artigos 22, do CDC, e 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse sentido segue julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - REGRA DE INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA DECISÃO - ANULAÇÃO, DE OFICIO, DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. Apelação Cível n. 1.570.572-3 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1570572-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 15705723 PR 1570572-3 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1989 15/03/2017) grifei. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, tem-se, inicialmente, que tal codex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição). Assim, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC). A inversão do ônus probatório, contudo, não é automática e é regra de instrução. Pois bem, vê-se que a seguradora afirma que os danos aos equipamentos advieram de oscilação de energia. Essa narrativa, vista sob a perspectiva da regra comum, é plausível, porquanto comuns na vida cotidiana os danos em aparelhos elétricos ou eletrônicos causados por descarga ou sobrecarga elétrica. Destaca-se que com o suposto pagamento da indenização ao segurado a autora sub-rogou-se nos seus direitos, adquirindo todas as garantias do segurado/consumidor em relação à dívida, consoante o disposto no artigo 786 do Código Civil, podendo requerer o ressarcimento a quem deu causa ao sinistro: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Outrossim, a possibilidade de aforamento de ação regressiva por parte da seguradora em face do causador do dano restou sedimentada, conforme verbete sumular 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. De outro vértice, às empresas concessionárias prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, conforme preconizada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo, ainda, a relação entre as partes considerada de consumo, conforme acima explanado. Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve estar presente a ação, efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima) e a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, considerando-se que o agente estatal deve ter praticado o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima). Considerando as condições expostas, denota-se no caso em análise que a responsabilidade civil se configurou com o mau funcionamento da rede elétrica fornecida pela ré. Esta, por seu turno, alega que não houve qualquer anormalidade na prestação do serviço ou ações da natureza, inexistindo, assim, qualquer indenização a ser paga. Todavia, de acordo com os laudos técnicos apresentados (mov. 1.9 e 1.11; 15.10 e 15.12), apurou-se, de fato, que a danificação dos aparelhos decorreu de alto índice de descarga elétrica provinda da entrada de rede. Além do mais, compulsando os autos, observa-se que o laudo meteorológico elaborado pelo SIMEPAR (mov. 101.2) atesta que as condições atmosféricas no município de Maringá, no dia 31/03/2016, foram favoráveis à ocorrência do sinistro objeto desta demanda. No entanto, em que pese demonstrado o nexo de causalidade, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não comprovou nos autos efetivamente relação contratual entre a seguradora autora e a segurada. Verifica-se que o documento acostado em mov. 1.7, indicado na inicial como sendo cópia da apólice, em que pese denominado como “nota de cobertura” se trata apenas de aviso de sinistro, a qual não se destina a comprovar efetivamente a realização de contratação. Cumpre ressaltar que a parte autora teve a instrução processual inteira para apresentar documentos que comprovem a relação contratual entre a seguradora autora e a segurada e mesmo assim não o fez, de modo que não conseguiu constituir seu direito à restituição. Neste sentido, portanto, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Promova-se a baixa da prioridade (Meta 2 – CNJ). 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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