Petição Cível 0001961-36.2020.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0001961-36.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001961-36.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-36.2020.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.320,85 Requerente(s): EDELZIRA DA SILVA (RG: 52469490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.552.279-34) RUA GETÚLIO VARGAS, 636 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SÃO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR 1. Homologo os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, expeça-se Precatório Requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e §3º, da Constituição da República, e no art. 17, §1º, da Lei 10259/01, 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 361 a 370). 3. Com relação aos honorários de sucumbência, a regra geral, insculpida no art. 23 da Lei 8906/94, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Ademais, nos termos da Súmula Vinculante n° 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, os honorários advocatícios, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem, contudo, violar o disposto no artigo 100, §8°, da Constituição da República[1]. 3.1. Ante o exposto, considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. Com relação aos tributos incidentes sobre os valores devidos no caso, considerando que foram revogadas as disposições anteriores que incumbiam ao Poder Judiciário a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (art. 369 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), bem como em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0002733-25.2017.8.16.0000, e tendo em vista que foi editada regulamentação expressa e suficiente atribuindo tal encargo às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento dos valores ao beneficiário (Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), este Juízo deixa de se pronunciar sobre a questão relativa às retenções legais, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou da instituição financeira depositária do crédito[2]. Além disso, cumpre consignar que a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 491, de 2005, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples Nacional (art. 739, §1°, da RIR/2018; art. 27, §1°, da Lei n° 10.833/2003; art. 1º, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 491/2005; art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 765/2007 e art. 25, §1°, da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014). 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada (i) à demonstração de poderes para tanto e (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.1. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento – nos termos do item anterior da presente decisão – que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste a respeito. Havendo anuência, desde já autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento. 2. Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019801-03.2016.4.04.0000/PR, Relatora Des. Federal Marca Inge Barth Tessler, julgamento em 04.10.2016). (grifei). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISTÓRIO. PRELIMINARES APRESENTAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO TOCANTE A NECESSIDADE DE CÁLCULO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RETENÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 8.541/1992. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000. RETENÇÃO REALIZADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NA PRÁTICA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EFETIVO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. ÓRGÃO JUDICIÁRIO. INCUMBÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE NA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO (GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA) CONSTE A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DEVIDA, QUE INCLUIU O IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0002733-25.2017.8.16.0000 (IAC nº 9). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0065504-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.04.2022). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE –ESCLARECIMENTOS, TODAVIA, ACERCA DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 382/2020 DESTA CORTE – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ – PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL POR INDICAR A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO, QUE SERÁ POSTERIORMENTE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – ACÓRDÃO INTEGRADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038796-10.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022). (grifei).

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001961-36.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-36.2020.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.320,85 Requerente(s): EDELZIRA DA SILVA (RG: 52469490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.552.279-34) RUA GETÚLIO VARGAS, 636 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SÃO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade, proposta por EDELZIRA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou que requereu o benefício de Auxílio-doença, sob nº 552.620.744-3, o qual foi cessado em 26/10/2018, sob a alegação de que não foi constatada a persistência de invalidez. Sustentou a autora é portadora de Câncer de Pele, estando, portanto, totalmente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, as quais exigem exposição solar constante. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou ao processo os documentos do evento 1.1/9. Recebida a inicial. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (evento 6.1). O INSS apresentou contestação (evento 12.1). Preliminarmente, aduziu a prescrição quinquenal. No mérito, alegou, em síntese, que o laudo pericial administrativo demonstrara que a autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, razão pela qual não preenche o requisito para a concessão do benefício. Com isso, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Intimada, a autora renunciou ao prazo para impugnar a contestação (evento 15). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (eventos 21.1 e 23.1). Determinada à autarquia previdenciária para que junte ao presente feito o procedimento administrativo da autora (evento 25.1). Juntado o processo judicial de concessão do benefício previdenciário à autora (evento 31.1). O feito foi saneado (evento 25.1). Determinada a realização de prova pericial. Foi juntado o laudo pericial (evento 51.1). Manifestou-se o INSS acerca do laudo pericial acostado aos autos (evento 56.1). Determinada a intimação do perito para esclarecimentos acerca do teor do laudo pericial acostado aos autos (evento 60.1). Juntada de laudo pericial complementar (evento 64.1). Ciente o INSS (evento 67.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. I. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. II. Inexistindo prova pericial, impõe-se anular a sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia. (TRF-4 - AC: 50294108320164049999 5029410-83.2016.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA) ” Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Da incapacidade: Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima. No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, conforme documento de evento 51.1, complementado no evento 64.1. A perícia judicial afirmou que: "apresenta lesões compatíveis com neoplasia maligna de pele que necessitam de tratamento cirúrgico e geram incapacidade laboral." Outrossim, questionado acerca do grau da incapacidade, o expert afirmou que se trata de: “temporária, podendo apresentar melhora funcional com realização do tratamento adequado e uso de proteção adequada (Filtros e roupas) ”. Desta forma, concluiu o expert: “conclui-se por incapacidade laboral devido a presença de lesões com características de malignidade com necessidade de tratamento cirúrgico. Periciada foi informada sobre a necessidade de procurar atendimento médico. ” O artigo 59, caput, da Lei nº 8.2013/91, regula que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade da autora, para o exercício de suas atividades laborais, restou comprovada através da perícia judicial. Todavia, conforme entendimento do perito, a incapacidade é temporária, pois existe cura para a doença, estimando-se prazo de 120 dias a partir da data da perícia. Dessa forma, pelos elementos de provas colhidos, concluo que a parte autora comprovou o implemento do requisito de incapacidade exigido pela lei, razão pela qual o pedido deve ser deferido. Da qualidade de segurado Em relação à qualidade de segurado da parte autora, os documentos acostados nos autos demonstram que foi concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor, o qual foi cessado administrativamente. Sendo assim, a qualidade de segurada não restou como ponto controvertido. Do benefício concedido e do termo inicial A incapacidade da parte autora para suas atividades habituais foi devidamente demonstrada no laudo do perito, em conformidade com a prova pericial, sendo indevida a cessão realizada na esfera administrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. A cessação do auxílio-doença deve ocorrer somente quando recuperada a capacidade laboral ou quando convertido em aposentadoria por invalidez (art. 62, par. único, da Lei nº 8.213/91). (TRF4, AG 5045151-56.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/05/2018) Assim, tendo sido verificada a incapacidade laboral da autora, há de ser deferido o pleito inicial, restabelecendo o Benefício Previdenciário por Incapacidade Temporária, a partir da data da cessação indevida do benefício, até o tempo estimado de 120 (cento e vinte) dias, constante na perícia médica para reabilitação da autora. Dos consectários Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários: a) Correção Monetária: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste regional, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto- Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). Entendia a 3.ª Seção deste Tribunal que a contar de 30.06.2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/09, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.11960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. A correção monetária deve ser adequada aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Modulação Oportuno lembrar que o STJ tem a compreensão de que se tratando os consectários de questão de ordem pública, devem ser adequados de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2012; AgRg no AREsp 144069/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2012). Assim, diante de declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 4.357, a qual tem efeitos erga omnes e ex tunc, a eventual modulação não deverá, a princípio, imunizar dessa declaração, processos em curso tampouco título sem trânsito em julgado, não se excluindo dessa categoria as execuções cujo mérito envolva essa questão de ordem pública. Logo a leitura mais adequada da cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF deve ser no sentido de que a medida veio para assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, para evitar prejuízo pela demora da solução da parte controvertida, ou seja, não afirma que terá alcance, sobre o caso concreto. Ademais independentemente da modulação apregoada no julgamento da ADI 4.357, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente, como se percebe do julgamento do RE 747727 AgR/SC. Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma. b) Juros de Mora Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto- Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30.06.2009, por força da Lei n. 11960 de 29.06.2009 (publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18.05.2011). Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança". 03. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o Benefício de Auxílio Previdenciário por Incapacidade Temporária, a partir da data de cessação indevida do benefício, até a ultimada reabilitação (120 dias contados da perícia médica), nos termos da fundamentação sentencial, observada eventual prescrição quinquenal. Adotem-se como critérios de atualização (juros e correção) os estabelecidos na fundamentação supra. Deverá ser aplicado o artigo 62 da Lei nº 8.2013 de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017, sendo ônus da requerida o oferecimento do suporte necessário ao processo de reabilitação profissional do requerente para o exercício de outra atividade, ainda, deverá ser realizada nova perícia pela autarquia ré, devendo o requerente ser comunicado da data agendada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A referida perícia será realizada com o fim de averiguar a necessidade da manutenção, conversão ou suspensão do benefício, nos termos do artigo 60, parágrafo 11, da Lei nº 8.213/91; Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súm. 20 do TRF da 4ª Região), e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ. Acrescidos ainda, de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do transito em julgado da sentença. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC/2015. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após arquivem-se. Laranjeiras do Sul - PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-36.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença ajuizada por EDELZIRA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC). I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de segurado especial no momento da incapacidade; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer suas atividades laborais habituais; c) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência. Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014. Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC). Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários. VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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