Liquidação por Arbitramento 0007086-71.2017.8.16.0077 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0007086-71.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:59

Confirmada

04/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007086-71.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.600,00 Autor(s): Irineu Rodrigues Junior PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Havendo efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento. Do contrário, cumpra-se a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007086-71.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-71.2017.8.16.0077 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.600,00 Autor(s): Irineu Rodrigues Junior PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 431, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, dou provimento, porque, de fato, há omissão que os justifique. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é a falha na elaboração do texto. Argumenta o liquidante que a decisão foi omissa no que diz respeito à(o): a) gratuidade judiciária; b) homologação dos cálculos e planilhas apresentados; c) Indisponibilidade de Bens - CNIB; d) emissão de certidão premonitória do art. 828; e) reconhecimento da compensação de obrigações do item 3.2 "d" da sentença proferida na seq. 365. Passo, assim, a integrar a decisão. Quanto à gratuidade judiciária, indefiro. Veja-se a gratuidade pretendida já foi indeferida (seq. 21), tendo os autores, inclusive, efetuado o recolhimento das custas processuais, comportamento que é incompatível com o benefício pretendido. Além disso, o liquidante Irineu registra renda mensal de quase 4 mil reais. Além disso, o polo ativo do feito é composto por duas pessoas, havendo omissão de informações quanto à liquidante Paula. Quanto ao item "b", é forçoso consignar que a liquidação por arbitramento se presta à apuração do valor a ser executado, portanto, não houve qualquer omissão na decisão de seq. 423. Se foi determinada a liquidação, evidentemente é porque não é o caso de homologar os cálculos apresentados. Aliás, os próprios liquidantes, na petição de seq. 420 requereram a liquidação por arbitramento com a nomeação de perito. Quanto ao pleito de indisponibilidade de bens, é incabível. O pleito se equipara, em verdade, a uma medida cautelar de arresto, já que o que se pretende é a antecipação de constrição patrimonial para momento anterior ao eventual pagamento. Como se sabe, para o deferimento de tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. E isso a parte sequer fundamentou concretamente, limitando-se a pautar seu pedido na "possibilidade de se abrir ensejo a prejuízo". Contudo, no caso específico dos autos, embora a probabilidade do direito possa, em tese, ser extraída do título judicial (ainda ilíquido), não houve mínima demonstração de iminência de estado de insolvência do requerido, capaz de ensejar o deferimento da constrição almejada, fato que, por sua vez, descaracteriza o perigo de dano. Frisa-se que, na inicial, não há qualquer notícia acerca da existência de outras execuções ou quaisquer medidas constritivas em face do réu, tampouco de que ele tenha praticado atos visando a se desfazer de seu patrimônio. Inviável, pois, restringir o patrimônio do réu sem motivação idônea, considerando-se, ainda, que não há execução em andamento e que o eventual crédito ainda precisa ser liquidado. No que se refere à certidão premonitória, é medida administrativa e independe de decisão judicial. Entretanto, vale consignar que sua expedição é inviável, porque inexiste execução em andamento. Por fim, no que se refere ao reconhecimento da compensação, sua possibilidade já consta do dispositivo da sentença, não havendo o que se decidir a respeito. Sua efetiva incidência, no entanto, é questão a ser dirimida no julgamento da liquidação, porque depende dos cálculos. 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007086-71.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-71.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.600,00 Autor(s): Irineu Rodrigues Junior PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA 1. Secretaria, certifique se há recurso pendente de julgamento. Não havendo, cumpram-se as demais determinações do presente despacho. 2. Recebo o pedido de liquidação, que se processará na forma do art. 509, I, do CPC. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. Anote-se no Distribuidor. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto, ainda, a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos à elaboração do cálculo. 3. Para a realização do cálculo de liquidação, providencie a secretaria pela nomeação de perito. O perito elaborará o cálculo de liquidação seguindo rigorosamente os termos ditados na sentença do processo de conhecimento, com as modificações dos acórdãos superiores, instruindo o laudo com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Especificar o perito, qual será o valor do crédito apurado em favor dos autores na DATA DO LAUDO, tudo em atenção aos critérios definidos na sentença e nos acórdãos. 4. O devedor deverá depositar previamente o valor dos honorários periciais, uma vez que foi o sucumbente no processo de conhecimento. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que cabe ao devedor, no processo de liquidação de sentença por arbitramento, o pagamento prévio dos honorários periciais quando a perícia for necessária para aferir o exato valor da condenação. A respeito do assunto, cumpre transcrever o julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). No mesmo sentido está o REsp 1354760/ DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014. Tal entendimento também se aplica aos casos em que a Fazenda Pública restou vencida no processo de conhecimento, consoante já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO – DESPESA PROCESSUAL QUE INCUMBE AO POLO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC – FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1144687/RS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051692-56.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2019) 5. Tão logo seja apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo oposição, intime-se a parte executada para depositá-los no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que não o fazendo, o valor será bloqueado pelo Juízo via Sisbajud. 6. Após a intimação das partes, não havendo oposição, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando-o de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. 7. Quanto ao futuro levantamento dos honorários periciais, faculto ao perito valer-se do disposto no § 4º, do art. 465, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

03/10/2025, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-71.2017.8.16.0077/2 Recurso: 0007086-71.2017.8.16.0077 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Irineu Rodrigues Junior JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Apelado(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA Irineu Rodrigues Junior SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Trata-se de apelação cível interposta por IRINEU RODRIGUES JÚNIOR e PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA (mov. 372.1) e recurso adesivo manejado por JOSÉ ANTÔNIO LUCENA e SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA. (mov. 378.1) em face da sentença (mov. 365.1[1]) proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, nos autos n° 0007086-71.2017.8.16.0077, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes aqueles formulados em reconvenção. Os apelantes IRINEU RODRIGUES JÚNIOR e PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA, em suas razões recursais (mov. 372.1), formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo não terem condições de arcar com as despesas do processo. Por meio da decisão de mov. 24.1-TJ, foram eles instados a prestarem maiores informações acerca da realidade econômico-financeira, a fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade da justiça. Na petição de mov. 41.1-TJ, os apelantes sustentaram, inicialmente, que a mera declaração de hipossuficiência seria documento suficiente para a concessão do almejado benefício. Descreveram, por outro lado, as rendas, despesas e patrimônio que possuem, defendendo, então, que não teriam condições de arcar com as despesas processuais. Juntaram documentos (mov. 41.2/41.23). É a breve exposição. 1. Conforme já consignado, o acesso à Justiça não deve ter como parâmetro a capacidade financeira da parte, mas sim a proteção de qualquer direito, sem restrições de ordem econômica, social ou política, na forma prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante disso, a Carta Magna estabelece, no inciso LXXIV do mesmo art. 5º que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). É indiscutível, pois, a indispensabilidade dos benefícios da gratuidade da Justiça, em ordem a remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Face a tal contexto, e sob pena de desvirtuar a finalidade da norma constitucional, este relator tem firme posição no sentido de que a instrução do pedido com documentos suficientes à demonstração do alegado é dever da parte que o formula, cabendo ao julgador intimar o postulante para que apresente provas de tal circunstância quando tiver razões para crer que ele não se encontra no alegado estado de miserabilidade, postura, aliás, que encontra respaldo no artigo 99, § 2º do CPC/15[2]. Não se olvide, outrossim, que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado, ex officio, determine ao postulante que traga prova concreta de sua condição financeira, ainda que presente tal declaração nos autos. Nesse sentido é a diretriz jurisprudencial do STJ: “Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial”. (STJ. AgInt no AREsp 224.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 04/04/2017 – destaquei) “O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse”. (STJ. AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/05/2017) Vale referir, outrossim, ser imperativa a adoção de critérios para concessão da gratuidade, como exigência de uma justiça administrável, que possa se autossustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo, com tudo o que isso significa. Pois bem. “In casu”, diante da precariedade de informações presentes no caderno processual foram os postulantes instados a comprovarem a insuficiência de recursos que os impossibilitassem de arcar com as despesas do recurso que manejaram. Em resposta, apresentaram dados e documentos (mov. 41.1/41.23) que, todavia, não revelam cenário que justifique a concessão do benefício. Com efeito, as informações relativas às rendas e às despesas dos recorrentes, ao longo dos últimos anos, não indica alteração substancial na realidade econômico-financeira deles. De se ver que, ao longo do processo, os interessados realizaram o pagamento das despesas do processo, valendo destacar, a título de exemplo, os valores adimplidos em abril/2019 (mov. 123.0) fevereiro/2020 (mov. 211.2 e 231.2), março/2020 (mov. 376.5), abril de 2020 (mov. 376.14). E, exatamente nesse período, o apelante IRINEU RODRIGUES JÚNIOR encontrava-se – como ainda se encontra – empregado na empresa Tratamento de Madeiras Zorzato Lisik Ltda. (mov. 41.23-TJ). Por sua vez, a recorrente PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA, ao que tudo indica, estava desempregada. Esse cenário, todavia, não os impediu de custear o processo. Ademais, atualmente, conforme consta na petição de mov. 41.1-TJ, a apelante exerce estágio remunerado em escritório de advocacia, recebendo remuneração mensal correspondente a R$ 1.000,00, consoante comprova o contrato de mov. 41.8-TJ. Tal panorama permite concluir que, em passado recente, mesmo tendo os apelantes renda inferior à atual, isso não os impossibilitava de arcar com as despesas do processo. Por outro lado, as despesas que afirmam possuir não superam seus ganhos, o que também autoriza reconhecer a viabilidade de adimplemento dos custos do processo que promovem. Por conseguinte, não havendo decréscimo efetivamente demonstrado na renda dos recorrentes no curso do processo que os impeça de pagar as custas processuais, inexistem motivos para se conceder o benefício pretendido. 3. Destarte, à luz das razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, o que faço com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC/15. 4. Ficam os recorrentes IRINEU RODRIGUES JÚNIOR e PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA instados a efetuar o preparo do recurso por eles manejado, com o recolhimento de todas as despesas correspondentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do apelo. 5. De outra parte, homologo a desistência do recurso adesivo manifestada pelos recorrentes JOSÉ ANTÔNIO LUCENA e SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA. na petição de mov. 42.1. 6. Intimem-se. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 22.06.2021. [2] Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-71.2017.8.16.0077/2 Recurso: 0007086-71.2017.8.16.0077 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Irineu Rodrigues Junior JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Apelado(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA Irineu Rodrigues Junior SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA 1. Trata-se de apelação cível interposta por IRINEU RODRIGUES JÚNIOR e PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA (mov. 372.1) e recurso adesivo manejado por JOSÉ ANTÔNIO LUCENA e SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA. (mov. 378.1) em face da sentença (mov. 365.1[1]) proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, nos autos n° 0007086-71.2017.8.16.0077, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes aqueles formulados em reconvenção. 2. Os apelantes IRINEU RODRIGUES JÚNIOR e PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA, em suas razões recursais (mov. 372.1), formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo não terem condições de arcar com as despesas do processo. No que se refere a tal pleito, sobreleva frisar que o acesso à Justiça não deve ter como parâmetro a capacidade financeira da parte, mas sim a proteção de qualquer direito, sem restrições de ordem econômica, social ou política, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É indiscutível, pois, a indispensabilidade dos benefícios da gratuidade da Justiça, em ordem a remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário. A gratuidade permite o exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. Mas é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Face a tal contexto, e sob pena de desvirtuar a finalidade da norma constitucional, este relator tem firme posição no sentido de que a instrução do pedido com documentos suficientes à demonstração do alegado é dever da parte que o formula, cabendo ao julgador intimar o postulante para que apresente provas de tal circunstância quando tiver razões para crer que ele não se encontra no alegado estado de miserabilidade, postura, aliás, que encontra respaldo no artigo 99, § 2º do CPC/15[2]. Não se olvide, outrossim, que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado determine ao postulante que traga prova concreta de sua condição financeira[3]. “In casu”, tem-se, tão somente, a afirmação dos apelantes de que não possuiriam condições de arcar, de imediato, com as despesas do processo, sem qualquer informação concreta sobre sua condição econômica. A par disso, exsurge dos autos de origem que os recorrentes, no curso do feito, recolheram as custas processuais, bem como arcaram com as despesas respectivas (veja-se, à guisa de exemplo, os mov. 30.1, 126.2 e 211.2). Esses elementos, por ora, fragilizam a presunção “juris tantum” de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, transferindo para os recorrentes o ônus de comprovarem a condição econômica afirmada. 3. Assim, uma vez que os dados constantes nos autos indicam que os interessados não preenchem, em tese, os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, faz-se prudente que se propicie a eles a oportunidade de prestarem maiores informações, que deverão compreender, dentre outras, a realidade de sua atual situação econômica e financeira, inclusive quanto ao universo familiar em que estão inseridos e, ele considerado por cada um de seus integrantes, notadamente quanto a seu(s) patrimônio(s), rendas e despesas, se faz(em) uso de veículo(s) registrado(s) ou não em seus nomes para locomoção habitual ou episódica, dentre outras informações documentadas destinadas a demonstrar a efetiva impossibilidade de pagarem as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e daqueles que deles dependam. 4. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 99, § 2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Por outro lado, JOSÉ ANTÔNIO LUCENA e SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA. interpuseram recurso adesivo (mov. 378.1). A insurgência recursal, todavia, não veio acompanhada das respectivas guias de preparo, devidamente recolhidas. Cumpre referir, nesse contexto, que se aplicam ao recurso adesivo as mesmas regras de admissibilidade do recurso principal, conforme prevê o art. 997, § 2º, do CPC/15[4], o que inclui o correspondente preparo. 6. Por essa razão, devem os recorrentes adesivos formalizar o recolhimento, em dobro, das custas respectivas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do mesmo Diploma Processual[5]. 7. Intimem-se. 8. Por fim, retifique-se a autuação para que também conste como recorrente adesivo SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA. Curitiba, 01 de dezembro de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 22.06.2021. [2] Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [3] Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 27/06/2017 e AgInt no AREsp 871.268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02/02/2017. [4] Art. 997. (...) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. [5] “Art. 1.007. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007086-71.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007086-71.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.600,00 Autor(s): Irineu Rodrigues Junior PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ANTONIO DE LUCENA SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS promovida por PAULA CRISTINA HADAS DE OLIVEIRA e IRINEU RODRIGUES JUNIOR em face de SUL BRASILEIRA DE TERRAS AGRICULTURA LTDA-ME e JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA na qual pretende, além da anulação de negócio jurídico celebrado com a ré, a indenização por danos morais. Alegam os requerentes que a 1ª Requerente, em data de 09/09/2015 adquiriu do 1º Requerido, mediante intermediação do 2º Requerido o lote de terras nº. 18, da quadra 28 – inscrito na matrícula nº. 5.733, do Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR. Após, juntamente com o 2º Requerente deu início às obras para construção de um prédio junto ao referido bem, tendo gasto o 2º Requerente o valor aproximado de R$4.800,00 com serviços de terraplanagem. Ocorre que durante os trâmites e em análise pormenorizada da matrícula do referido imóvel, constatou-se de que o lote em questão jamais poderia ter lhes sido vendido, eis que, havia sido alvo de expropriação em favor do Estado do Paraná, no ano de 1981, ou seja, não mais lhes pertencendo o imóvel em questão ao 1º Requerido. Assim, o 1º e 2º Requeridos jamais poderiam ter vendido o imóvel para a 1ª Requerente, haja vista, como já dito, não mais lhes pertencia há cerca de 35 anos – estando a referida expropriação averbada na matrícula do imóvel. Questionados, os Requeridos informaram que não havia nenhum erro, devendo a negociação prosseguir normalmente, no entanto, devido aos fatos, os requerentes resolveram suspender o início dos pagamentos do terreno até a efetiva liberação. Após a suspensão do pagamento, a 1ª Requerida inscreveu a autora no SPC/SERASA e PROTESTO. Ao final, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado e a condenação dos requeridos à retirada das inscrições negativas bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. Determinou-se a citação do Requerido e a designação de audiência de conciliação. (mov. 33.1). Os autores procederam o aditamento do pedido inicial pugnando pela inversão do ônus da prova. (mov. 48.1). Acolhida a emenda ao pedido inicial no mov. (50.1). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. (mov. 68.1) Os requeridos apresentaram contestação no mov. 73.1 alegando em sede de preliminar a carência da ação pela ilegitimidade passiva do 2º Requerido, pois foi mero intermediário da venda procedida. No mérito, aduziu que foram adquiridos dois lotes pela Requerente. Assevera que quanto a data de terra nº 18, nenhuma irregularidade houve na negociação do imóvel, eis que foi vendida nos exatos termos da metragem existente no terreno, não sendo informada a metragem e matrícula deste imóvel, eis que necessitava ser aberta matrícula junto ao Cartório de registro de Imóveis. Ressalta que quando da venda não houve nenhuma irregularidade, eis que a matrícula 5.733, prevê expressamente a expropriação de apenas 63 metros quadrados realizada pelo Estado, restando nesta data um remanescente de área de 427,00 metros quadrados, a qual é de propriedade da Requerida, conforme mapa e memorial descritivo juntado nos autos, portanto, referido imóvel poderia ser perfeitamente vendido pela Requerida. Destaca que jamais vendeu área de 63 metros quadrados expropriados em prol do Estado, mas vendeu área remanescente de 427 meros quadrados no valor de R$37.800 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Esclareceu que a Requerente não conseguiu a transferência do referido imóvel para seu nome, não porque houve a expropriação pelo Estado de parte do terreno, mas sim porque não pagou pelo terreno adquirido. Apresentou reconvenção informando que a primeira reconvinda adquiriu a data de terras de nº 19, da quadra 28, matrícula nº 17.896, e, como na época da aquisição já era casada, o reconvinte também figura como proprietário deste imóvel. Relata que o imóvel foi adquirido pelo montante de R$78.840,00(setenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), porém deste valor, somente pagaram a quantia de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais, conforme cláusula contratual, a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas rescinde o contrato, reintegrando vendedora na posse do imóvel, independente de notificação judicial, perdendo o compromitente comprador o direito aos pagamentos já efetuados. Assim, pugnou pela rescisão do contrato, cumulando o pedido com a reintegração de posse, e condenando os Reconvindes na perda dos valores pagos e na perda das benfeitorias que por ventura tenham sido realizadas no imóvel e condenação em litigância de má-fé. No mov. 81.2 foi apresentada impugnação à contestação e resposta à reconvenção. Réplica no mov. 84.1. Instadas a se manifestar quanto a produção de provas pretendida, as partes se manifestaram no mov. 94.1 e 95.1. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência em parte do pedido contraposto, proferida no mov. 104.1. Sobreveio acórdão recursal que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para instrução. Decisão saneadora no mov. 157.1. que indeferiu a inversão do ônus probatório e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Embargos de declaração no mov. 192.1 que não foram acolhidos no mov. 206.1. Audiência de instrução e julgamento no mov. 213.1. Documentos juntados no mov. 214.1/2014.6. Indeferimento de expedição de ofício no mo. 237.1. Em audiência de mov. 349.1 foi ouvida a testemunha faltante. Alegações finais pelas partes no mov. 360.1 e 363.1. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA AÇÃO PRINCIPAL Inexistem nulidades ou irregularidades, a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Da analise dos autos, observando a peça inicial e a contestação, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contratou a parte ré para a compra e venda do imóvel denominado “data de terras nº 18, da quadra 28, planta nº02”. Restam controvertidos os seguintes pontos fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito): a) participação do Requerido José Antônio de Lucena no negócio jurídico e dever de indenizar; b) a nulidade do negócio jurídico; c) existência de débito a ser quitado pelos reconvindos. A parte autora pede a anulação do negócio jurídico celebrado com a requerida. Isto porque, segundo ela, adquiriu um imóvel do 1ºRequerido e após dar início para construção de obras junto ao bem, rendo gasto aproximadamente R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) com serviços de terraplanagem. No entanto, após análise pormenorizada da matrícula, constatou-se que o lote em questão jamais poderia ter lhe sido vendido, eis que, havia sido alvo de expropriação em favor do Estado do Paraná. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que esse pedido inicial não merece prosperar. Veja-se que conforme documentação encartada pela Requerente, o contrato celebrado previu a venda de imóvel conforme informações constantes em planta anexa ao pacto. Conforme matrícula de mov. 1.6, a propriedade do Estado do Paraná restringe-se apenas à área de 63 metros, o que se diferencia do mapa de mov. 73.1, onde há anotação de que o imóvel completo representa a área total de 427 m². Ainda, verifica-se que a matrícula de mov. 1.6 é bastante clara quanto à real propriedade do imóvel. Assim, falece de credibilidade o argumento de que foram “enganados”, eis que esperado, antes da compra, a constatação da matrícula do bem pelos pretensos compradores. Nota-se, portanto, que não assiste razão aos Autores ao indicarem a venda de imóvel que não pertencia à Sul Brasileira, haja vista que a parte desapropriada corresponde a mínimo percentual da data de terras. Nesse sentido, inclusive, corrobora a prova oral. Em audiência de instrução e julgamento, respeitado o Contraditório e Ampla Defesa, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Autor Irineu Rodrigues Junior relatou que: adquiriu primeiro o terro 19, pelo valor de R$78.000,00 foi pago uma entrada de R$6.000,00 e outras parcelas, cerca de dois ou três anos, parcela decrescente em torno de R$600,00. Não sabe dizer se pagou R$18.000,00 acredita que seja o mesmo valor. Do lote 18 não pagou nada, o valor negociado foi de R$36.000,00, a diferença se deu pelo fato de o lote 19 faltar uma área. O problema do terreno 18 não é da Sul Brasileira, o terreno é do DER. Contratou a Longuini para fazer a área, limpar, o topógrafo fez as medições o agrimensor foi Gionavi Francis. O projeto foi autorizado pelos órgãos competentes, teve alvará e começou a construção do imóvel, fez fundação, muro de arrimo. Chegou no estágio de cobertura, deu o prazo para o depoente pagar o lote 18, então o depoente pediu ao José Lucena a matrícula, que até o momento não foi fornecida. Foi até o cartório de registro de imóveis pedindo a matrícula do lote, e quando viu a matrícula observou que a área foi desapropriada em 1981 pelo DER. Contratou uma empresa que fez o levantamento dos dois lotes e ficou sabendo da divergência de lotes. O lote 18 tem parte desapropriada e o lote 19 é defronte à rodovia e não à rua Rainha do Céu. Não tem contrato da matrícula 18 não tem metragem porque o Réu agiu de má-fé. No momento que viu o erro, tentou rescindir a negociação e o réu José Lucena informou que levaria o Autor na justiça, protestando as parcelas não pagas. Por sua vez, a Requerente Paula Cristina asseverou que: Conhece o José Lucena desde 2007, em 2014 resolveram comprar um terreno e o José Lucena que trabalhava para Sul Brasileira veio mostrar o lote 19. Passados uns dias da negociação, ao demarcar o local o Sr. Giovani falou que tinha um erro no terreno e que teria menos que 490 m². Seu marido ligou para o José Lucena que falou que resolveria a situação. Para resolver o caso, José Lucena ofereceu o lote 18 para compensar a metragem e pagar apenas a diferença. Começaram a construção no lote 19 e José Lucena pediu 90 dias para apresentar o documento. José Lucena emitiu os boletos da entrada e parcela, mas os documentos do terreno não chegaram até hoje. O tempo foi passando, a obra sendo realizada. Quando viram a matrícula no cartório, saiu que o lote 18 foi expropriado pelo DER. Verificaram o lote 19, está defronte à rodovia e cortaria mais da metade do prédio construído, pela faixa de domínio do DER. Suspenderam os pagamentos e pedreiros, não teve acordo e tiveram que ingressar com a ação. Do lote 19 pagou menos da metade, do lote 18 não pagaram nada. O Carminatti foi na obra e mediu, fazendo um laudo de vistoria dele que tem 490 m² e defronte para rua. A obra não foi embargada paro o DER, mas o engenheiro do DER já falou que não vão ressarcir pela obra que invadiu a área. O que está construído agora foi de forma errada, não está na área regularizada do DER. Notificaram os réus, depois foram inseridos no Serasa. O preposto da Ré Sul Brasileira Florisval Massé disse que: não acompanhou a negociação com os autores. Não soube dos problemas acontecidos. O depoente trabalha no escritório Perfeito. José Lucena é procurador da empresa, não sabe se tem registro ou outras coisas. Lucena é quem faz a venda dos terrenos. Apenas sabe de José Lucena como representante da empresa em Cruzeiro do Oeste, o depoente já viu José Lucena fazendo coisas pela empresa Sul Brasileira há cerca de cinco anos. A Sul Brasileira 01 e 02 são em locais diferentes, mas é a mesma empresa; esses loteamentos ficam próximos à rodovia. O Réu José Lucena, por sua vez afirmou que: negociaram um terreno em julho/2015 o terreno 19; após, cerca de setembro do mesmo ano, negociaram o lote 18. Fez os boletos para o Autor. Não foi paga nem a entrada do terreno 18. O terreno 18 não tem matrícula, é da Sul Brasileira, mas não tinham toda documentação. O depoente ficou de abrir a matrícula do lote 18, mas como o Autor não pagou, não foi atrás dos documentos. O Autor simplesmente não pagou, sem procurar o Autor. O terreno 19 está correto. Todos os terrenos da quadra ficam em frente à rodovia. Trabalha para Sul Brasileira há 31 anos, depois que se aposentou deu baixa na carteira, e atualmente trabalha para fazenda. Vende imóveis da Sul Brasileira em Cruzeiro desde 2007. O depoente tem a função de vender, manter, receber, emitir boletos, assinar escrituras e tudo que for de interesse da empresa. Na época do contrato tinha escritório da fazenda, era um escritório na chácara da Sul Brasileira. No início da abertura dos lotes o depoente nem era nascido. Das vendas realizadas o depoente não ganha comissão, pois tem salário fixo. Recebe cerca de R$2.000,00 mensais. Quem cuida da contabilidade da Sul Brasileira é o escritório Perfeito. Na época da compra e venda, mostrou aos autores onde ficaram os lotes, o lote era um barranco. Irinei pediu para deixar a terra plana porque estava com pressa de construir. Conforme foto de mov. 81.1 o lote 19 é onde está construído o barracão e o 19 é do lado direito. O lote 20 a Sul Brasileira há muitos anos e quem não transferiu foi o comprador. Mostrou a matrícula do lote 19 aos Autores. O lote 19 está defronte à rua Rainha do céu e o 18 para rodovia. O depoente quem vendeu os dois imóveis, tinha procuração para realizar a venda. Os lotes são da Sul Brasileira2. Sobre as certidões de mov. 126 informa que quando o Estado se apropriou de alguns lotes, registrou a parte desapropriada e o remanescente ficou sem registro. No contrato do lote 18 não consta a metragem porque o depoente não tinha a metragem correta ainda e o Autor quis comprar mesmo assim porque tinha pressa na construção. O Autor foi atrás do Giaovani. Com relação ao lote 18 não chegou a cientificar onde era de sua frente, o Autor estava olhando o terreno e sabia onde era. Não informou sobre os Autores terem que obedecer leis específicas, pois não tinha essa obrigação, não sabia, quem tem que saber é a pessoa que comprou e o engenheiro que faz a planta, o depoente não tem que saber sobre recuo. Desde que foi feito loteamento, não há necessidade de pegar autorização do DER para venda dos imóveis. Tem várias procurações para venda de imóveis, vai atualizando. Não tem interesse pessoal em receber o valor. Carminatti esteve na construção e conferiu a metragem que tem 490 metros. Afirma que o mapa de mov. 73.10 é o apresentado no mapa. Não tem conhecimento que o lote de terra 18 tem menos de 150 metros. Não tem conhecimento das leis que dizem que não pode ser vendido imóvel com menos de 150 metros. O terreno foi vendido para o Autor fazer o que quiser, não sabe se o Autor iria construir ou fazer estacionamento. Não providenciou a matrícula do lote 18, porque o Autor não pagou. Não tem conhecimento que seja crime vender imóvel sem ter matrícula e transcrição. As testemunhas arroladas pelas partes, informaram o que era de seu conhecimento acerca da negociação realizada entre as partes: A testemunha Antônio Carlos de Mello informou que: Sabe onde ficam os lotes onde os Autores construíram. O irmão do depoente foi contratado para fazer a obra e o depoente como funcionário do irmão foi ao local. O depoente antes de construir o barracão não estava encontrando a definição do terreno para iniciar o barracão. Chamou Irineu e falou que precisava medir o terreno para encontrar o erro. Irineu contratou Giovani que fez a medição novamente, e falou que estava certo, e o terreno era cortado em diagonal, a princípio foi passado que o imóvel tinha 490 m². Irineu falou que por conta desse problema teria que comprar o terreno 18, do lado. Chegou a ver o senhor Lucena e Carminatti conversando com Irineu, Carminatti falou para Irineu que poderia fechar o terreno e poderia construir até na frente. O irmão do depoente também estava junto nesse dia. O alvará de construção é emitido pelo município e quando passa a fiscalização tem que ter em mãos. A visão da foto é de onde está a rodovia, a rua Rainha do Céu o começo verde é na extensão da Rainha do céu, como se fosse uma marginal da rodovia. A princípio, a construção foi realizada defronte à rua Rainha do Céu. Depois quando estavam construindo, foi passado ao depoente que teriam que parar a obra por conta de regularização do documento do lote 18 e não tem conhecimento sobre construção em local errado. Conhece o lote 18 e pela medida que foi passada, daria para construir alguma coisa lá sim. Depois ficou sabendo que nesse lote 18 sobrava pouco terreno e depois viu que o lote 19 deu problema pela mesma linhagem que vinha do terreno 18. Por sua vez, Antônio Carlos Carminatti indicou que: trabalha no setor de tributação da prefeitura. Não acompanhou a negociação do terreno da parte do contrato, o que coube à prefeitura foi informar sobre a localização do imóvel porque teve um desentendimento nesse sentido de localidade e metragem. Conforme explicou para as partes, de acordo com os cadastros da prefeitura, incialmente foram feitas as quadras, nos anos 84/85 o DER para fazer a rodovia pegou parte dos imóveis, então nessa quadra tem um problema que o lote 13 a 18, uma parte teve desapropriação amigável com o proprietário à época. A data 19 é inteira de 490 metros, a data 18 tem uma diferença de 62 ou 63 metros que é o que o DER desapropriou e na sequência foi aumentando a parte desapropriada. A data 18 que é a em questão, foi desapropriada 63 metros. As matrículas da Sul Brasileira foram abertas em Peabiru, as matrículas do Estado vieram para o 1º e 2º ofício de Cruzeiro do Oeste. Então há apenas uma matrícula de 63 metros desse imóvel que é do Estado e o restante, muito provável que ou está em certidão em Peabiru ou em Matrícula em nome da Sul Brasileira no segundo ofício. Não é possível que os lotes 18 e 19 não sejam da Sul Brasileira, porque na época a gleba toda adquirida era da Sul Brasileira. Na pasta da prefeitura para lançamento de impostos a data 18 tem a matrícula de 63 metros; a data 19 tem a matrícula de 490 metros. Ao mostrar o mapa, mostra que a data de 18 foi tirada um total de 63 metros e existe uma sobra da Sul Brasileira que é de 420 metros. Pelo código do município pode ser construído no lote 18 porque foi uma coisa antiga e não tinha a restrição, agora, na criada lei do desmembramento não pode ter uma frente menor que para desmembrar uma área tem que ter 7 metros de frente, 14 de lateral e 175 no total. Outra questão que vem dando problema que acredita ser o impasse das partes, quando foi feita a planta, acredita que o engenheiro que fez a planta não se atentou que além das leis da prefeitura existe uma Lei do Estado do Paraná que além dos 40 metros de domínio, para se construir um imóvel na margem da BR tem que ter mais 15 metros de recuo. Acredita que houve uma falha de engenharia porque se foi aprovada e houve a autorização da prefeitura, houve equívoco de dois engenheiros, um por não conhecer a lei e outro de aprovar a obra sem o recuo o que posteriormente, após notificação do DER foi parado a obra. A data 19 confronta com a data 20, 18, data 07 e a frente é para Rainha do Céu, isso é o que na época que foi aberta a matrícula; houve um engenheiro que fez o mapa e memorial para mostrar a matrícula. Se a data realmente está na rainha do céu ou não, não é de responsabilidade do proprietário ou quem comprou, mas do engenheiro que fez a matrícula. Na opinião do depoente pode ter havido uma falha de entendimento entre os dois engenheiros, o que fez o projeto e, se o projeto tiver carimbo de aprovação da prefeitura, o engenheiro da prefeitura persistiu no mesmo erro por aprovar algo que não poderia ser aprovado. Não tem conhecimento do motivo para compra do lote 18. O topógrafo ou outra pessoa que constatou o erro pode ver e isso ser retificado na matrícula, o profissional que fez tem a responsabilidade porque fez a A.R.T. o lote 18 pode ser construído desde que respeite o limite de recuo de 15 metros, o restante pode ser utilizado, a prefeitura aprova o projeto dentro dos limites. No início a gleba era toda Sul Brasileira, agora existem a 01 e 02. Os lotes discutidos nos autos é da Sul Brasileira 02. Hoje existem outras formas de medições. No site da prefeitura estão todas as glebas e bairros, a Sul Brasileira 2 existe, não sabe porque o cartório emitiu dizendo que não existe. Acredita que a situação deles é por não poder construir no local, e, constato o erro de engenheiros ou prefeitura, devem ser responsabilizados. Pela situação acabou gerando transtornos ao vendedor e comprador. José Marcio de Mello atestou que: foi contratado para fazer o barracão, foi contratado em setembro e começou a obra em novembro esperando chegar o projeto. Chegou o projeto, tentaram tirar o esquadro do terreno e então, viram que não batia o esquadro. O depoente comunicou Irineu que contratou o topógrafo Giovani e verificou-se que o tamanho do terreno não batia. Irineu comunicou que se acertou com José Lucena e compraria o lote 18 e pagaria a diferença para ficarem certas as medidas. Depois, de já iniciada a obra, estava com cerca de um metro e meio, Carminati da prefeitura e José Lucena estiveram no local, conversaram com Irineu. Falaram que no local onde estava a construção poderia levar o muro 8 metros para frente, mas o topógrafo já tinha medido e não tinha como, porque o barracão não daria esquadro, o Carminatti falou que poderia puxar para frente 8 metros. Quando foi em maio, Irineu comunicou que teve que parar a obra por falta de documento do lote 18, então pararam a construção. O projeto foi feito por um engenheiro, e lá constava os 384 metros que executariam a obra. A partir da hora que o Irineu chegou e falou que compraria o lote 18, para o depoente não teve interferia no esquadro e continuou os trabalhos. Não sabe sobre assunto de pagamentos. Não deu para fazer o barracão antes, porque não dava a medição, depois da negociação, coube no lote, o depoente não fez mais observações porque não caberia a ele. Por fim, João Dias Ramão Batista afirmou que: foi contratado por Irineu e Paula para fazer levantamento topográfico lote 18 e 19, em serviço que presta há cerca de 20 anos, após aquisição do imóvel por estes, em fase de construção. Com a matrícula e levantamento de campo, constatou que as medidas não conferiam em metragem e área não edificada confrontação com a PR-323. Na Prefeitura pediu documentos, mas não obtive mais informações, por isso usaram matrícula e o campo, vendo apenas alvará de construção municipal não se recordando se era referente ao lote 18 ou 19. Não achou documentação em cartórios de imóveis sobre o loteamento. Sobre lote 18 seria área de desapropriação, mas informação do Autor seria que área era maior, e lote é menor. Faixa não edificável invade lote 18 e 19. Lote 19 pega trecho de cerca de 1 metro para Rainha do Céu, e o restante desse e do outro confronta com rodovia. Deveria existir uma vicinal pelo projeto de loteamento, mas hoje não possui. Quando contratado, no lote 19 já estava erguida lateral do barracão, sem adentrar no 18. Acerca da matrícula de mov. 73.9 narrou que há a matrícula, e consta área de desapropriação, mas autores lhes passaram que área edificável seria 427 metros. Questionado se haveria remanescente, confirmou, mas que área seria menor de 314 metros, e sem edificante remanesceria cerca de 70 metros. Por isso afirma que metragem da época da venda não coincide com o que está em campo. Nessa área de 70 metros é possível construção, respeitando-se plano diretor municipal, mas sobraria pouca área. Pelos depoimentos prestados, inclusive, pelo Requerido José Lucena, há que se conferir sua legitimidade para o integrar o polo passivo da demanda, haja vista ter confessado que participou ativamente da transação realizada, embora, se contraponha às alegações dos Autores quanto à nulidade, haja vista informar que os Autores tinham ciência da situação do imóvel em questão. No mais, pontue-se que os documentos acostados, juntamente com a prova oral colhida demonstram que as alegações da parte Requerida são verossímeis, e merecem credibilidade, eis que indica que no contrato não constava as especificações do terreno e que ainda era necessária a abertura de matrícula. Ademais, é inconteste que apenas parte do imóvel fora objeto de expropriação pelo Estado e tenha restado um valor maior remanescente da área. Ainda, o laudo topográfico trazido pela própria autora no mov. 81.3 indica que o imóvel tem um total de 314,46 metros quadrados, ou seja, área muito maior que a de 63 m² expropriadas. Por fim, conforme os depoimentos apresentados, seria possível a utilização da área remanescente, com parcial edificação de imóvel. Nota-se, portanto, que cabia ao requerente provar de alguma maneira que teria direito em face do requerido. Entretanto, o que se vê nos autos são meras alegações. Importante enfatizar que despicienda a realização de prova pericial nos autos, haja vista as provas já apresentadas que demonstram de forma clara e concreta a área objeto do negócio entabulado, bem como, eventual medição da área não resultaria em utilidade prática aos autos, haja vista que sequer consta no contrato a área adquirida pelos Autores e, inconteste a existência da prévia expropriação de parte do imóvel que, destaque-se, não chegou a ser sequer iniciado o pagamento pelos Autores. Os requerentes não demonstraram a ocorrência de nenhuma das hipóteses expostas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, assim, não há como se reconhecer a alegada nulidade do contrato pelo vício apontado. Ao revés, a parte ré logrou êxito em demonstrar que efetuou a venda de dois imóveis aos Requerentes que aliás, não realizaram a quitação integral de seu débito. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 344 DA LEI 13.105/2015). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 167 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DIREITO ALMEJADO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado constitui meio legítimo posto à disposição do Magistrado quando há, no caso concreto, material probatório suficiente para julgamento da demanda, vale dizer, nos casos em que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, ou quando de direito e de fato não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Reconhecimento da revelia em razão da ausência de contestação. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de fato e de Direito existentes nos Autos. 3. In casu, não há prova da caracterização de nenhuma das hipóteses do art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 4. Os Apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois não apresentaram nos Autos provas quanto ao fato constitutivo do seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de Apelação Cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001755-47.2012.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 26.11.2018). Desta forma, como não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, resta improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico. 2.1.1. Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte requerente. Isso porque, como ressaltado no tópico anterior, a parte autora não foi capaz de comprovar sequer, que a parte ré descumpriu o pactuado ou de que houve vício no contrato realizado entre as partes. Desta forma, não é possível identificar na presente demanda, se a requerida causou, de fato, danos à autora, pois o requerente não foi eficaz em demonstrar que àquela descumpriu o pactuado. Assim sendo, não se verifica, sequer, nos presentes autos, a ocorrência de mera frustração ou aborrecimento e, muito menos, a ocorrência de frustração tamanha que interfira intensamente no comportamento psicológico da parte envolvida. Denota-se, dessa forma, que o dano moral não é pertinente no caso, pois apenas ficou evidenciado nesta demanda, que a parte autora realizou a compra de terrenos que anteriormente pertenciam ao primeiro Requerido, não restando comprovado que houve um descumprimento da Ré dos termos pactuados e muito menos de danos ocasionados em virtude de eventual descumprimento. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. 2.2. DA RECONVENÇÃO Pretende o Reconvinte a rescisão do contrato realizado referente ao lote nº19. Alega em seu pedido que os autores não efetuaram o pagamento integral do valor pactuado na compra. Aduzem que há cláusula contratual que pactua que em caso de inadimplência de 03 parcelas ou mais, o vendedor será reintegrado na posse do imóvel, perdendo os compradores direito sobre eventuais benfeitorias realizadas no bem. Lado outro, alegam os Requentes, ora Reconvindos, que não há mora ou inadimplência, vez que os Autores até a presente data não foram assim constituídos, mediante notificação judicial ou extrajudicial. O pedido de rescisão contratual comporta procedência. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art. 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva da alienação, depois de concluído o compromisso de compra e venda. A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata dos contratos de compra e venda. Veja-se: “Art. 25 São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros”. “Art. 26 Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: [...]”. O diploma legal acima citado dispõe, ainda, sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, bem como sobre o direito de indenização destes referentes às benfeitorias por eles realizadas no imóvel, estabelecendo nos artigos 32 e 34, o seguinte: “Art. 32 Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. Art. 34 Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Parágrafo único. Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.” Fixado o parâmetro normativo acima exposto, verifica-se que, ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora, o contrato será considerado rescindido, hipótese em que não se afasta o direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel pelo comprador-devedor. Pois bem. Observe-se, que o fato de os Reconvindos afirmarem que não efetivaram o pagamento por vício do imóvel não lhes socorrem. A alegada irregularidade na área do imóvel referente ao lote 19, não foi adequadamente comprovada, sequer em depoimento prestado em Juízo pelo técnico que realizou o levantamento do local a requerimento dos Autores. Presumir viciada a vontade dos Reconvindos, pela aquisição de imóvel menor que o pactuado, seria conclusão contrária à boa-fé, em especial no que tange ao seu desdobramento (pacta suns servanda). Afinal, como exposto, os Reconvindos chegaram a iniciar a edificação no imóvel objeto do contrato, razão pela qual não há como se cogitar o dolo da Reconvinte, que teria, segundo consta na peça de defesa, alienado imóvel diverso do pretendido pelos então compradores (venire contra factum proprium). A matrícula do imóvel consta a mesma área do contrato, bem como, eventual equívoco existente no documento público, não deve ser objeto de apuração nos presentes autos, mas em ação autônoma que vise a regularização de eventuais incorreções. Inclusive, não há que ser aferido no feito equívoco no alvará para construção expedido pela prefeitura. A matrícula apresentada no mov. 84.2 indica que o imóvel referente a matrícula nº 17.896 é de propriedade da Reconvinte, não havendo assim que se declarar a nulidade contratual pela ausência de propriedade do vendedor. De mais a mais, os Reconvindos apenas tecem argumentações tentando induzir o Juízo a negar o pedido da Reconvinte sob a alegações de vícios no imóvel. Ora, não seria crível que os Autores notando as ditas “irregularidades” no lote nº19, depois de algum tempo efetuassem a compra do lote vizinho também de propriedade da Reconvindo e anos depois, reparando vícios em ambas propriedades, pleiteiem em Juízo a anulação apenas de um dos contratos. Não se destoa da cláusula 7 do contrato (mov. 73.12) que consigna o direito à compensação em dinheiro, se verificada a diferença na metragem do terreno, no entanto, tal equívoco não foi comprovado pelos Reconvindos. Anote-se que os documentos apresentados no mov. 81.3 estão sem assinaturas do técnico responsável e vai de encontro com a metragem apresentada no mov. 81.4 pág. 03 que indica a existência da área de 490,00 m². O que se percebe é que os Autores, ora Reconvindos, pelo desinteresse na aquisição do imóvel de lote 18, também pretendem se eximir das obrigações contraídas com a compra do lote 19, onde iniciou-se a edificação do barracão. Sobre o tema, tem-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO 01: RÉ: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO DA VENDA. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE PELA RÉ. CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MENSURADAS, NA ESPÉCIE, NO PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0011803-27.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.05.2021) Destarte, tendo os Reconvindos se tornado inadimplentes em relação ao negócio jurídico firmado com a Reconvinte, e tendo sido constituídos em mora sem que haja qualquer prova da quitação do débito, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Pontue-se, por fim, que conforme prova oral colhida, o Reconvinte José Lucena jamais teve a propriedade ou posse do bem, ainda, não apresentou interesses pessoais na resolução da reconvenção, assim, quanto a este, patente a improcedência do requerimento de rescisão contratual. 2.2.1. Retenção e indenização de benfeitorias Requerem os Reconvintes a retenção dos valores já pagos pelo imóvel de lote nº19, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme pactuado pelas partes em contrato. De outro lado, os Reconvindos asseveram que realizaram benfeitorias que não devem ser retidas pela Reconvinte. Primeiramente, em relação à retenção de valores, levando-se em conta que os promitentes-compradores deram causa à rescisão (art. 389, CC/02, ao repetir norma constante no parágrafo único do art. 1.092, CC/16), devem estes também responder por perdas e danos. No entanto, diferentemente do que pleiteia a Reconvinte, de se observar que o percentual pactuado em contrato se mostra abusivo nos termos da atual jurisprudência sobre o tema. Neste particular, deve prevalecer a linha de argumentação deduzida pela parte ré, no sentido de que a retenção de 100% do valor pago se revela excessivamente onerosa ao comprador, nos termos em que pactuada a Cláusula Quarta do pacto promissório. Segundo o entendimento insculpido no enunciado de Súmula nº. 543/STJ, também adotado por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.300.418/SC, apreciado sob o rito dos repetitivos, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ainda, conforme a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE AS BENFEITORIAS NÃO FORAM COMPROVADAS. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. PERCENTUAL QUE OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto às benfeitorias, a ora agravante limitou-se a tecer argumentação no sentido de enriquecimento sem causa da parte adversa. Não cuidou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, de que "sequer descreveu ou valorou as benfeitorias que supostamente realizou no imóvel, tampouco trouxe aos autos comprovantes de despesas para demonstrar os gastos alegados, de modo que reputo indevida a indenização pleiteada." Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. No recurso especial, não basta à parte sustentar violação a dispositivo legal, sendo indispensável sejam impugnados os fundamentos do acórdão e deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1255233/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018). Não há dúvidas de que, ocorrida a rescisão por culpa exclusiva dos demandados, é possível a retenção parcial dos valores pagos, porém não no montante nitidamente abusivo previsto em contrato, vez que, com isso, restaria ferida a regra do artigo 884, do Código Civil. Consoante corrente jurisprudencial majoritária sobre o tema, os percentuais estabelecidos contratualmente devem ser invertidos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, TEM ADMITIDO A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% E 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO TAL COMO RESTOU CONSIGNADO EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO VAZIO. SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007382-79.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2021). Assim, a cláusula penal compensatória deve ser reduzida ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido pelos demandados. Ainda, nos termos das alegações apresentadas pela Reconvinte, quanto à taxa de ocupação é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo não havendo pedido expresso, há que se conceder em favor do antigo proprietário o direito de receber os alugueres do imóvel enquanto estava na posse do promitente comprador, bem como, na retenção de parte do valor pago até o momento da rescisão a depender do caso concreto. Nesse sentido, convém destacar o teor do julgamento proferido e relatado pelo MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Alexandre Kozevhen, na Apelação Cível dos autos 0008963-55.2010.8.16.0024: “Ressalta-se que a indenização fixada é uma forma de quantificar as perdas sofridas pela alienante em decorrência da privação do imóvel e dos valores que deixou de auferir caso estivesse na posse do bem, nos termos do artigo 402 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela compradora em posse do referido bem sem a devida contraprestação. Tendo a Reconvinda se utilizado do imóvel durante a vigência do contrato e tendo dado causa a sua resolução pelo inadimplemento das prestações, entende-se que são devidos os aluguéis pelo período em que ocupou o bem de forma indevida, nos termos do artigo 475, CC. ‘Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.’ Quanto a isso, a jurisprudência majoritária e mais recente do E. Tribunal de Justiça Pátrio, entende que o termo inicial para a devida incidência dos aluguéis deverá ser da data de imissão na posse do imóvel, com o objetivo de reparar o período integral em que os compradores usufruíram do bem sem a devida contraprestação.” De referido julgamento, restou formou-se o seguinte precedente, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMETE PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM. TERMO INICIAL DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. FIXAÇÃO DOS VALORES DO ALUGUEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA ANÁLISE TÉCNICA. CÁLCULO A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. IMÓVEL DEIXADO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À VENDEDORA. OBRIGAÇÃO PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008963-55.2010.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.06.2021) Assim, demonstrado o efetivo exercício da posse do imóvel alienado, deve a parte ré indenizar a autora em perdas e danos correspondentes à taxa de ocupação do bem descrito na inicial, a incidir desde a data de ocupação do bem até a data da efetiva reintegração de posse pela Reconvinte. Destarte, é imprescindível que a apuração dos valores devidos a título de aluguel seja realizada em sede de liquidação de sentença, quando será possível avaliar o preço do imóvel o mais aproximado possível do valor de mercado, sendo a parte Apelante compensada por suas perdas sem que se configure o enriquecimento injusto. Noutro giro, no que tange à retenção de benfeitorias, tendo em vista que o contrato teve como objeto a transferência de propriedade da terra-nua ao compromissário-comprador, o retorno ao status quo ante exige a análise de eventual necessidade de se indenizar a parte ré pelas acessões acrescidas ao imóvel. Quanto ao tema, dispõe a regra do art. 1.255, do Código Civil, que “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Os acréscimos estão comprovados por meio da foto contida na impugnação à contestação de mov. 81.1 e depoimentos prestados em Juízo. Com relação à boa-fé, tem-se que esta “se traduz na convicção do possuidor quanto à legitimidade da posição jurídica ocupada, normalmente estribada em título que o faz acreditar que seja dono da coisa, embora na realidade isso não aconteça.” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 5 ed., São Paulo: LTR, 2013. p. 760). Portanto, demonstrada a boa-fé dos Reconvindos, que realizaram as edificações escorados em pacto promissório, deverão ser indenizados pelas acessões contidas no imóvel. Frise-se, todavia, que a indenização pelos acréscimos não autoriza a retenção do bem por ausência de expressa previsão legal, ao contrário do que ocorre com as benfeitorias. No que concerne à extensão do dever de indenização, a quantificação se dará em sede de cumprimento de sentença, por meio de avaliação da edificação. 2.2.2. Do pedido de reintegração de posse Tendo em conta que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva dos Reconvindos, que deixaram de adimplir com as obrigações livremente assumidas, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da Reconvinte na posse do imóvel. Isso porque a posse da ré tornou-se injusta a partir da sua constituição em mora. Assim, merece prosperar o pedindo da Reconvinte nesse sentido, sendo proporcional a fixação de prazo após o trânsito em julgado para tanto. 2.2.3. Litigância de má-fé Só a comprovada litigância de má-fé autoriza a condenação do temerário nas perdas e danos. A simples sucumbência da pretensão da parte não a torna litigante de má-fé. Para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal. A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo. Nesse sentido, é possível extrair dos dizeres de Daniel Amorim Assumpção: “É inegável que as partes atuam na defesa de seus interesses, colaborando como o juízo na medida em que essa colaboração lhe auxilie a se sagrar vitoriosa na demanda. Acreditar que as partes atuam de forma desinteressada, sempre na busca da melhor tutela jurisdicional possível, ainda que contrária aos seus interesses, é pensamento ingênuo e muito distante da realidade. O art. 5º do Novo CPC consagrou de forma expressa entre nós o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito a lealdade e a boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo coo agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.” (Assumpção, 2016, pág. 198). Compulsando os requerimentos dos Autores, não se vislumbra a existência de má-fé dos mesmos com a propositura da demanda, visto que não deixaram de informar que haviam suspendido o pagamento das prestações referente à compra do imóvel. Assim, deixo de condenar os Requerentes pela má-fé processual. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e: 3.1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a inexistência de comprovação dos fatos alegados. Por sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção para o fim de a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e referente à compra do imóvel de lote nº 19 da quadra 28 Da Planta II da Cidade de Cruzeiro do Oeste; b) CONDENAR os Reconvindos ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor da taxa de ocupação do imóvel, desde a data da imissão na posse pela Reconvinda até a efetiva desocupação/entrega do imóvel à Reconvinte, cujas parcelas mensais deverão corresponder ao aluguel médio vigente à época, exigíveis no primeiro dia de cada mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC-IGP-DI. c) DETERMINAR a restituição de 75% dos pagos pela Reconvinda, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento, retido o percentual remanescente de 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa em favor da Reconvinte; d) DECLARAR o direito dos Reconvindos à indenização pelas acessões contidas no imóvel, sobre a qual não incidirão juros haja vista que os réus restaram inadimplentes, não havendo, portanto, mora da reconvinte. Os valores devidos reciprocamente pelas partes em razão da rescisão ora reconhecida deverão ser apurados em fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença no caso de cálculos prontamente apresentados (CPC, art. 509, §2º), nos termos e conforme dispositivo e fundamentação supra, admitida a compensação das obrigações e sem prejuízo de acordo pelas partes no tocante. e) DETERMINAR, que seja a Reconvinte reintegrada na posse do imóvel objeto da lide, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3.3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção pelo Autor José Antônio de Lucena. Por sucumbente, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3.4. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASILEIRA DE TERRAS E AGRICULTURA LTDA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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