Procedimento Comum Cível 0002377-10.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002377-10.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002377-10.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-10.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CAIO ADRIANO NOVAIS DA SILVA (CPF/CNPJ: 074.286.199-63) RUA VANTUIL MACHADO DE OLIVEIRA, 127 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011--00 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de ação securitária proposta por Caio Adriano Novais da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Em sua inicial, disse que em 30/12/2018 foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou lesões permanentes; que postulou junto à ré indenização do seguro DPVAT, contudo não recebeu qualquer valor. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório devido, conforme a graduação da invalidez, considerando-se a gravidade das lesões suportadas. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). A seguradora contestou a ação (mov. 16.1), aduzindo, preliminarmente, a carência da ação ante a ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, qual seja, o laudo do IML. No mérito diz, em suma, que não há invalidez permanente, total ou parcial, não havendo que se falar em indenização. Juntou documentos à mov. 16.2/16.13..A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 22.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida em contestação e foi deferida a produção de prova pericial (mov. 31.1). Apresentado laudo, o Sr perito requereu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, após a realização de novos exames, responder aos quesitos (mov. 108.1, 148.1, 173.1, 184.1). A parte autora pugnou pela suspensão do feito (mov. 113.1, 152.1). Foi agendado novo exame pericial (mov. 195.1). Foi determinada a intimação do procurador da parte autora para informar acerca do comparecimento do autor na perícia designada (mov. 204.1). A parte autora pugnou por nova suspensão do feito (mov. 207.1), em data de 15/06/2023. Decorrido o prazo, intimado a se manifestar (mov. 214), a parte autora renunciou ao prazo (mov. 215), em data de 28/07/2023. Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação, sob pena de extinção do feito (mov. 217.1). O AR foi devolvido ao remetente (mov. 219.1). O advogado do autor renunciou ao prazo para manifestação (mov. 222). A parte ré manifestou-se ao mov. 227.1, requerendo pelo julgamento da ação, com resolução de mérito, ante a ausência de realização de perícia médica pelo autor. É o relato do essencial. 2. Fundamentação: Trata-se de ação securitária proposta por Caio Adriano Novais da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios Do Seguro DPVAT S.A, pela qual a parte autora pretende o recebimento da indenização, tendo em vista que, no dia 30/12/2018, foi vítima de acidente causado por veículo automotor terrestre. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 2.1. Das preliminares Preliminarmente, importa mencionar que razão assiste ao réu, ao requerer o julgamento da ação, com resolução de mérito, eis que não houve conclusão da perícia, por desídia da parte autora. Houve, ao mov. 135.1, determinação de intimação do autor para manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão da prova pericial. Nos atos subsequentes, o autor limitou-se a requerer pela suspensão do feito, sem manifestação útil. Seu procurador, por várias vezes intimado, renunciou ao prazo de manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, contudo, restou infrutífera, com a informação de “mudou-se” (mov. 219.1). Assim, levando-se em conta o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC e a falta de prova de comunicação de sua alteração residencial, reputo válido o ato intimatório de mov. 219.1. Ainda, apesar de a parte autora ter comparecido à perícia médica designada, quando intimada para retornar para a conclusão com a fixação do percentual dos supostos danos, não compareceu e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, indicando ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Portanto, tendo em vista a inércia da parte em manifestar-se acerca da realização da perícia médica, declaro preclusa a prova pericial. Não há outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, tendo em vista que já o foram quando do saneamento e organização do processo. 2.2. Do mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais DPVAT é regulado pela Lei nº 6.194/74, alterada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. Nesta esteira, qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização securitária, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado. No caso dos autos, observa-se que a inicial veio acompanhada do boletim de ocorrência atestando o acidente automobilístico (mov.1.4). A fim de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), necessária a produção de prova pericial médica, que foi oportunamente deferida pelo Juízo. Todavia, malgrado tenha sido devidamente intimada, a parte autora não adotou as providências necessárias à realização da prova pericial, não indicando nos autos acerca da sua realização, tampouco justificando eventual ausência. Vale dizer, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o grau de sua invalidez, que deve ser obrigatoriamente apurado mediante perícia médica. Como consectário lógico, deve arcar com o ônus de não ter produzido a prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE TÓPICO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PERÍCIA DO IML. INDISPENSABILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE NÃO PRODUZIDA. ÔNUS DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023689-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A AUSÊNCIA AO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.2. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. REQUERENTE QUE DEMONSTROU TER SUPORTADO GASTOS MÉDICOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS DESPESAS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO APRECIADO.3. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002136-36.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023). Registro, a propósito, que os documentos juntados nos autos não são suficientes para fundamentar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Com efeito, embora descrevam a ocorrência de algumas lesões, não indicam, incontestavelmente, que são irreversíveis, tampouco que acarretam a invalidez permanente da parte autora, ainda que parcial. Logo, não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, imperioso é o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a normal complexidade da causa e ausência de longa instrução (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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