Inquérito Policial 0011013-87.2015.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0011013-87.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 12:31

Documento (Informações)

12/01/2023, 08:47

Confirmada

11/01/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:54

Confirmada

11/01/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

21/12/2022, 15:27

Confirmada

21/12/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011013-87.2015.8.16.0021 1. Ao final do presente procedimento investigatório o Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito policial, sob o argumento da ausência de justa causa para deflagrar o oferecimento da peça inaugural. Ora, algumas considerações, de índole processual, merecem destaque. Pela sistemática adotada pela redação originária do Código de Processo Penal, se o juiz não concorda com a razão invocada pelo Ministério Público na promoção do arquivamento, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal, remete o procedimento investigatório ao PGJ, que dará a última palavra quanto ao prosseguimento ou não da persecução penal. Com o pacote anticrime, Lei n. 13.964/2019, o art. 28, do Código de Processo Penal sofreu alteração, de modo que o arquivamento de investigação criminal não passa mais por filtro do Poder Judiciário, ocorre totalmente intra muros, dentro do Ministério Público. O controle é feito por instância de revisão ministerial, havendo possibilidade de impugnação da vítima ou seu representante legal, mas nunca do juiz. A mudança guarda correspondência com o princípio acusatório, que delimita as funções do agente acusador, defensor e julgador. No Brasil temos um órgão independente e autônomo titular da ação penal, que deve zelar pela persecução penal do início ao fim. Portanto, não cabe ao Judiciário se imiscuir na função de acusador para ponderar se uma investigação criminal, ainda não delimitada e formalizada, deve seguir ou deve ser abortada. Contudo, o STF concedeu medida cautelar na ADI 6305 para suspender a eficácia da nova redação do art. 28, do Código de Processo Penal, apenas por uma questão interna e estrutural, pois apesar do pacote anticrime criar a instância de revisão ministerial nada de concreto se tem a respeito desta estrutura no âmbito do Ministério Público. Portanto, nada mais sensato que conceder prazo razoável para que o Parquet possa se organizar, principalmente no âmbito estadual. Destaco trecho do decisório; “Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos (...) Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19” (ADI 6305, Luiz Fux). Nessa linha, com a suspensão da eficácia a redação originária está em vigência, de modo que, provisoriamente, pode o magistrado aplicar o artigo 28, do Código de Processo Penal, e remeter o inquérito ao PGJ. Porém, entendo que a redação ora vigente, que está com os dias contados para ser extirpada do nosso ordenamento jurídico, afronta sim o princípio acusatório (o que efetivamente já foi reconhecido pelo legislador!), de modo que não cabe ao magistrado se investir no papel de acusador, e se ater a sua função de julgador. Portanto, não cabe ao Juízo, no caso concreto, deliberar se a solução ministerial é a apropriada e se foi formulada no momento apropriado (ou se o mais prudente era aguardar a instrução processual), pois a decisão quanto ao prosseguimento ou não da persecução penal é exclusiva do Ministério Público. Cabe registrar, porém, que o Ministério Público agiu de modo diligente para, ao final, deliberar quanto a ausência de justa causa frente à dúvida insanável. 2. Desse modo, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro e com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal c/c a Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. 3. Procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

16/12/2022, 14:16

Ausência das condições da ação

16/12/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:58

Confirmada

14/12/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011013-87.2015.8.16.0021 1. Ao final do presente procedimento investigatório o Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito policial, sob o argumento da ausência de justa causa para deflagrar o oferecimento da peça inaugural. Ora, algumas considerações, de índole processual, merecem destaque. Pela sistemática adotada pela redação originária do Código de Processo Penal, se o juiz não concorda com a razão invocada pelo Ministério Público na promoção do arquivamento, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal, remete o procedimento investigatório ao PGJ, que dará a última palavra quanto ao prosseguimento ou não da persecução penal. Com o pacote anticrime, Lei n. 13.964/2019, o art. 28, do Código de Processo Penal sofreu alteração, de modo que o arquivamento de investigação criminal não passa mais por filtro do Poder Judiciário, ocorre totalmente intra muros, dentro do Ministério Público. O controle é feito por instância de revisão ministerial, havendo possibilidade de impugnação da vítima ou seu representante legal, mas nunca do juiz. A mudança guarda correspondência com o princípio acusatório, que delimita as funções do agente acusador, defensor e julgador. No Brasil temos um órgão independente e autônomo titular da ação penal, que deve zelar pela persecução penal do início ao fim. Portanto, não cabe ao Judiciário se imiscuir na função de acusador para ponderar se uma investigação criminal, ainda não delimitada e formalizada, deve seguir ou deve ser abortada. Contudo, o STF concedeu medida cautelar na ADI 6305 para suspender a eficácia da nova redação do art. 28, do Código de Processo Penal, apenas por uma questão interna e estrutural, pois apesar do pacote anticrime criar a instância de revisão ministerial nada de concreto se tem a respeito desta estrutura no âmbito do Ministério Público. Portanto, nada mais sensato que conceder prazo razoável para que o Parquet possa se organizar, principalmente no âmbito estadual. Destaco trecho do decisório; “Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos (...) Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19” (ADI 6305, Luiz Fux). Nessa linha, com a suspensão da eficácia a redação originária está em vigência, de modo que, provisoriamente, pode o magistrado aplicar o artigo 28, do Código de Processo Penal, e remeter o inquérito ao PGJ. Porém, entendo que a redação ora vigente, que está com os dias contados para ser extirpada do nosso ordenamento jurídico, afronta sim o princípio acusatório (o que efetivamente já foi reconhecido pelo legislador!), de modo que não cabe ao magistrado se investir no papel de acusador, e se ater a sua função de julgador. Portanto, não cabe ao Juízo, no caso concreto, deliberar se a solução ministerial é a apropriada e se foi formulada no momento apropriado (ou se o mais prudente era aguardar a instrução processual), pois a decisão quanto ao prosseguimento ou não da persecução penal é exclusiva do Ministério Público. Cabe registrar, porém, que o Ministério Público agiu de modo diligente para, ao final, deliberar quanto a ausência de justa causa frente à dúvida insanável. 2. Desse modo, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro e com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal c/c a Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. 3. Procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011013-87.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Indiciado(s): LUCAS PAULINO VALDINEI TEIXEIRA FURQUIM Vistos etc. Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do delito de homicídio qualificado, praticado por Lucas Paulino e Valdinei Teixeira Furquim e que vitimou Juliano Schio Affonso. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Criminal de Cascavel/PR, que, ao mov. 11.1, determinou a remessa dos autos a esta Comarca, acolhendo o parecer ministerial de mov. 7.1, no sentido de que o processamento de delitos dolosos contra a vida deveria se dar na jurisdição onde ocorreu a execução, ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao mov. 24.1, a 1a Promotoria de Justiça desta Comarca manifestou pelo retorno dos autos ao juízo declinante, o que foi acatado pelo juízo (mov. 27.1). Novamente, a competência foi declinada a esta Comarca, conforme mov. 43.1. Foram realizadas as diligências faltantes para conclusão da investigação, conforme juntadas de movs. 59 e 62, manifestando o Ministério Público, ao mov. 59.1, pela instauração de conflito negativo de competência, aduzindo que não há prova alguma de que a execução tenha ocorrido nesta Comarca, e que o corpo da vítima foi encontrado dentro do perímetro da jurisdição de Cascavel. Pois bem, diante de todos os elementos que constam dos autos, acolho a manifestação ministerial de mov. 59.1 como fundamento para esta decisão e, com esteio nos artigos 70 e 116 e seus parágrafos, ambos do CPP, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (art. 116, §1º, do CPP). Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do conflito. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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