Execução de Título Extrajudicial 0006428-52.2018.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006428-52.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006428-52.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006428-52.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.223,60 Exequente(s): ALEXANDRE JEAN BOER Executado(s): Alexandre Rodrigues Resende Mendes Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por Alexandre Jean Boer em face de Alexandre Rodrigues Resende Mendes, ambos qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação à penhora ao mov. 148.1 alegando preliminarmente, em síntese, nulidade da citação e incompetência do Juízo. Quanto a penhora, alegou que os valores bloqueados seriam irrisórios, bem como excesso de execução em razão dos dois veículos penhorados nos autos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada (mov. 156.1), bem como o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte executada. Nova manifestação da parte executada ao mov. 164.1. Pois bem. Não assiste razão à parte executada. Primeiramente, em relação as preliminares de nulidade de citação e incompetência do Juízo, bem como as alegações de excesso de execução no que tange a incidência de juros compostos e aplicação de multa não pactuada, verifica-se que tais matérias já foram aventadas nos autos de Embargos à Execução, previamente a manifestação da parte executada nestes autos. Portanto, faz-se incabível a análise dos pontos supracitados nestes autos, uma vez que serão devidamente analisados por ocasião do julgamento dos autos de Embargos à Execução, o qual encontra-se, inclusive, prestes a ser saneado (mov. 59.1 daqueles autos). Desta forma, passo a analisar especificamente a impugnação no que tange as penhoras realizadas nos autos. No tocante aos valores bloqueados entendo não serem irrisórios. Isto porque, em sua totalidade, o numerário perfaz o montante de R$501,37 (quinhentos e um reais e trinta e sete centavos), sendo que, em que pese não seja quantia expressiva em relação ao valor do débito executado, tais valores podem ser destinados ao pagamento de custas e despesas processuais, à título exemplificativo. Portanto, entendo pertinente a manutenção dos valores constritos. Em relação ao alegado excesso de execução em razão da execução estar garantida pelo bloqueio de apenas um veículo, entendo que sorte também não socorre a parte executada. Isto porque, embora prima facie os veículos penhorados superem o valor do débito (mov. 148.4/148.7), não é possível constatar, ao menos neste momento processual, o estado dos referidos bens, tampouco é possível estimar seu real valor de mercado previamente a realização da constatação e avaliação dos veículos por Oficial de Justiça, de modo que incabível o desbloqueio dos bens nesta etapa processual. Nesse lastro, destaca-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PRÊMIO REFERENTE A VEÍCULO SINISTRADO/PENHORADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029807-49.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.08.2020) Ademais, consigno que inexiste prejuízo à parte executada, tendo em vista que somente foi procedida a restrição de transferência dos referidos bens junto ao Sistema Renajud (mov. 63.1/63.5). Destaco ainda que não há que se falar em prejuízo a parte executada na realização da mera constatação e avaliação dos bens, uma vez que não configuram atos expropriatórios em si. Desse modo, mantenho a restrição dos veículos elencados nos mov. 63.1/63.5. Portanto, REJEITO a impugnação a penhora apresentada pela parte executada ao mov. 148.1/148.7. 2. A parte executada requereu concessão do benefício da Justiça Gratuita (mov. 148.1 e 164.1). Contudo, o pedido há de ser indeferido. De fato, o artigo 98, do Código de Processo Civil prevê a gratuidade processual a todos os necessitados, considerando “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O § 2º, do artigo 99, do mesmo código disciplina que “(...) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…)” e o § 3º do referido artigo impõe a presunção de veracidade a tal declaração. Destaca-se que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE AFASTADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma Recursal, havendo inclusive a edição do Enunciado n. 116 do FONAJE, é cabível ao magistrado a determinação de comprovação da insuficiência aventada para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Ordem denegada. (TJPR, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, 0001030-93.2015.8.16.9000/0, Rel.: Liana de Oliveira Lueders, j. 21.09.2015) No caso não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que, como bem evidenciou a parte exequente, o ora executado é sócio de ao menos duas empresas com diversas filiais no Estado de Minas Gerais (mov. 156.2/156.12), sendo ainda proprietário de veículos de elevado valor econômico, como o veículo de marca Toyota Land Cruiser e o veículo BMW X1 (mov. 63.1/63.5). Consigno que em que pese o executado tenha alegado o baixo capital social das empresas, por certo que estes não refletem o lucro advindo das atividades desenvolvidas, tampouco considerando o número de filiais das quais o executado é sócio. Finalmente, apenas por amor à argumentação, destaco que devidamente intimado para apresentar documentos que comprovassem sua situação de miserabilidade nos autos de Embargos de Execução, o executado optou por promover o recolhimento das custas judiciais (mov. 12.1/12.5 daqueles autos), o que por si demonstra sua condição de arcar com as custas do feito. Dessa forma, diante da ausência de documentos aptos a comprovar a sua insuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte executada. 2.1. Colacione-se cópia desta decisão aos autos de Embargos à Execução. 3. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em face do executado, por entender que aquele não incidiu nas hipótese do art. 80 do CPC, tendo em vista que somente requereu a concessão da Justiça Gratuita, o que lhe é plenamente facultado conforme art. 98 do CPC. 4. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 127.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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