Interdito Proibitório 0001700-62.2021.8.16.0031 - TJPR

Interdito Proibitório 0001700-62.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:45

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:16

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCIO ADRIANO FREITAS NELSON CORDEIRO FILHO Polo Passivo(s): ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR OSMAR DE MATTOS TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado no evento nº 377, uma vez que somente é possível considerar válida a citação recebida por terceiro quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos. 2. Considerando a indicação de contato telefônico (evento nº 377), defiro a realização de tentativa de citação por WhatsApp, nos estritos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, desde que seja confirmada expressamente a identidade mediante a apresentação pelo próprio citando de documento de identificação com foto. 3. Para a validade da citação, a Secretaria deverá observar de forma irrestrita o contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 4. Existindo qualquer dúvida acerca da inequívoca confirmação da identidade do citando, o que deverá ser objeto de pormenorizada certificação, os autos deverão vir conclusos para deliberação quanto à validade do ato (art. 7º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ). 5. Frustrada a tentativa de citação pelo WhatsApp, cumpra-se o item 3 da decisão de evento nº 331. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 20 de agosto de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001700-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCIO ADRIANO FREITAS NELSON CORDEIRO FILHO Polo Passivo(s): ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR OSMAR DE MATTOS TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS Cassio Scarpinella Bueno[1] preleciona que: o CPC de 2015 conceitua sentença como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º), ressalvando, no mesmo dispositivo legal, “as disposições expressas dos procedimentos especiais.” O conceito, ao empregar concomitantemente critérios de finalidade (colocar fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância e que extingue a fase de cumprimento de sentença, ou, ainda, que extingue a execução) e de conteúdo (ter como fundamento uma das hipóteses dos arts. 485 ou 487) para caracterizar a sentença, contrapondo-a às decisões interlocutórias. Como se vê, a sentença é categorizada como tal pelo ordenamento jurídico como a decisão que tenha o EFEITO de julgar extinta a fase de conhecimento ou a fase de execução, e tenha, simultaneamente, o CONTEÚDO do art. 485 ou 487, CPC. O recurso que a desafia é a apelação, cujo juízo de admissibilidade é feito pelo MM. Desembargador Relator a quem é distribuída, e não ao órgão de primeiro grau, conforme se lê dos art. 1.010, § 3° c/c art. 1.011, I e II, ambos do CPC. Inobstante o regime recursal vede que o juízo de primeiro grau faça a análise da admissibilidade, autorizar o processamento e determinar a remessa dos autos ao segundo grau na hipótese de manejo de recurso manifestamente inadmissível atenta contra a razoável duração do processo. O retardamento e a imotivada morosidade do processo decorre da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal, o que inviabiliza a manutenção do processo em primeira instância para realização das movimentações processuais ordenadas. Aliás, justamente por isso, em caráter excepcional, admite-se que o juízo de primeiro grau deixe de processar e remeter ao segundo grau apelação interposta quando verificar situação de manifesta inadmissão: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR APELAÇÃO CÍVEL. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta e. Corte de justiça. Recurso da parte autora não conhecido. (TJPR; ApCiv 0011162-05.2021.8.16.0173; Umuarama; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Lopes de Paiva; Julg. 17/04/2023; DJPR 17/04/2023) RECLAMAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 988, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. 1. Embora a competência para realizar o juízo de admissibilidade seja do juízo ad quem, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, a leitura da norma deve ser realizada de forma principiológica, considerando, por exemplo, o princípio da duração razoável do processo, constante no art. 4º do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, a fim de conferir celeridade no andamento processual, cabe ao juízo a quo impedir o início do trâmite de recurso manifestamente inadmissível: Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. (Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 54.812/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018, sem destaques no original) 3. Pacífico o entendimento da recorribilidade imediata de decisões a respeito da competência judicial ante a mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 4. Verificada a ocorrência de erro grosseiro, é inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reclamação conhecida e rejeitada. (TJPR; Recl 0024779-66.2021.8.16.0000; Guarapuava; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; Julg. 10/08/2021; DJPR 11/08/2021) Feitas essas considerações, verifico que os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 281.1) para desafiar decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo. Como se vê, a decisão recorrida não é abastecida por conteúdo do art. 485 ou art. 487 do CPC para que seja classificada como sentença e, consequentemente, seja impugnada por recurso de apelação. Portanto, verificada a excepcionalidade da situação, a fim de não retardar imotivadamente o andamento do processo com a remessa dos autos ao segundo grau para análise da admissibilidade de recurso manifestamente inadmissível, deixo de processar a apelação interposta. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 276. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 623 [ebook]

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCIO ADRIANO FREITAS NELSON CORDEIRO FILHO Polo Passivo(s): ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR OSMAR DE MATTOS TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Nelson Adriano Freitas e por Marcio Adriano Freitas em face de Enio José Peacchi Junior, de Osmar de Mattos e de Terplan S/A Empreendimentos Florestais e Agrícolas. Sustentaram os autores, em apertada síntese, que exercem posse há mais de 20 (vinte) anos sobre a área rural de 36 (trinta e seis) alqueires, correspondente a 88,7063m², do imóvel denominado “Xaxim – Sítio FP Codeiros”, situado na localidade de Xaxim Velho, no Município de Guarapuava. Asseveraram que, em 16/01/2021, tomaram conhecimento de que houve invasão de propriedade pelos requeridos em fazendas próximas à sua área, circunstância que, segundo defenderam, incutem o receio de também ter a sua posse molestada mediante a invasão em sua terra. Aduziram, ao lado disso, que “os requeridos estão rondando a região com seguranças armados e funcionários, denominado por eles como “pistoleiros” contratados supostamente pela empresa Terplan, para auxiliar nas invasões, motivadas na suposta propriedade da matricula n° 1.001 da comarca de Prudentópolis, ‘qual não possuem vinculo’, como argumento se dizem supostamente donos das áreas, sem respeitar nem um dos direitos reais dos possuidores da região, proferindo ameaças e tentando tomar os imóveis a força, apresentando matriculas antigas, de propriedade da empresa Terplan S.A Empreendimentos Florestais e Agrícolas, como a de n° 1001 registrada no 1° oficio comarca de Prudentópolis” (p. 2 da petição inicial). Pugnaram, com isso, pela concessão de medida liminar em seu favor para o fim de obterem proteção possessória. Juntaram documentos (ev. 1.2/.20). Por meio da decisão de ev. 19.1, os autores foram intimados para emendar a petição inicial, o que veio a ser cumprido na sequência (ev. 22.1 e ev. 23.1). Após o recebimento da petição inicial e de sua emenda, a análise da medida liminar foi postergada à realização de audiência de justificação, com a consequente determinação de citação dos réus para comparecimento ao ato (ev. 25.1). Citado o corréu Enio José Peracchi Junior (ev. 93.2). Citada a empresa corré Terplan S/A Empreendimentos Florestais e Agrícolas (ev. 173.1), esta apresentou manifestação no ev. 183.1, no ev. 186.1/.5 e no ev. 266.1/.2, e informou: (i) a ilegitimidade do corréu Enio José Junior, por se tratar de advogado da empresa e não de parte no processo; (ii) que adquiriu os terrenos registrados sob as matrículas n. 1.001 e n. 2.450 nos anos de 1977 e 1978, os quais são localizados em “Esperança”, distritos de Guará e Tijuco Preto, em Prudentópolis; (iii) que os terrenos adquiridos totalizavam a área de 4.076ha; (iv) que em 1982 houve propositura de ação discriminatória pelo Estado do Paraná e o Instituto de Terras e Cartografia em seu desfavor, ocasião em que sofreu diversos esbulhos possessórios por integrantes do MST até a sentença favorável no ano de 2019; (v) que propôs ação reivindicatória sob o n. 0000150-96.2021.8.16.0139 com o objetivo de retomar a sua posse sobre as áreas; (vi) que o Juízo competente para analisar a presente demanda de interdito proibitório é o da Comarca de Prudentópolis. Intimados para se manifestar sobre o assunto, os autores se limitaram a afirmar que a área que se põe em discussão nesta demanda se encontra situada na Comarca de Guarapuava (ev. 274.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando atentamente o presente caderno processual, verifica-se que não há qualquer controvérsia a respeito da área posta em debate (36 alqueires ou 88,7063m²) estar incluída na área correspondente às matrículas n. 1.001 e n. 2.450 (ev. 186.1/.5). A discussão recai, apenas e tão somente, sobre a localização da área no Município de Guarapuava ou no Município de Prudentópolis. De acordo com o laudo juntado pelos próprios autores no ev. 274.2, verifica-se que 98,79% do imóvel Xaxim Velho está localizado em Guarapuava, ao passo que 1,21% dele se encontra em Prudentópolis. Oportuno consignar, diante disso, que a competência para a análise dos pedidos formulados na petição inicial seria concorrente, independentemente do local do registro, já que a sua definição ocorreria mediante critério legal da prevenção, de modo a atrair a regra dos artigos 47, §2º, e 60 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 47, §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. [...] Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Em reforço, a jurisprudência assim já se posicionou: COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse. Competência declinada pelo juízo de origem, sob o fundamento de que o imóvel em litígio está matriculado em outra Comarca. Decisão agravável. Interpretação extensiva do art. 1.015, III, do NCPC. Precedente do STJ. Mérito. Imóvel cuja área abrange duas comarcas. Hipótese de competência concorrente dos juízos de ambas as comarcas, independentemente do local de registro do imóvel. Competência que se define, portanto, pela prevenção. Exegese dos arts. 47, § 2º, e 60 do NCPC. Precedentes do STJ. Inobstante, área esbulhada que se localiza em gleba do imóvel situada na Comarca de origem. Competência territorial do foro onde localizada a área litigiosa. Precedente da Câmara Especial deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2034129-70.2018.8.26.0000; Ac. 11543852; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 13/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2179). E extrai-se dos autos n. 0000150-96.2021.8.16.0139 que figura na condição de autor a empresa Terplan S/A Empreendimentos Florestais e Agrícolas e de réu, dentre vários outros, o Sr. Nelson Cordeiro Filho, havendo, portanto, identidade de partes. Além disso, também foi possível notar que o boletim de ocorrência juntado naqueles autos (ev. 20.5) aponta o corréu Osmar de Mattos na figura de denunciante da invasão da mesma área discuta nesta demanda (Distrito Guará em Xaxim Velho). Note-se que o pedido de interdito proibitório formulado nesses autos, mesmo que sobre parcela da área cuja propriedade é alegada pela empresa ora corré, conflita diretamente com o pedido formulado naquela demanda, em que se extrai a mesma causa de pedir – invasão da área de suposta propriedade da empresa –, de modo que se mostra evidente o risco de prolação de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Mostra-se imperioso destacar que eventual procedência do pedido da ação reivindicatória influenciará diretamente a deliberação desta demanda. Em outras palavras, a sentença que venha a ser proferida naquela ação poderá esvaziar o objeto desta. Dessa forma, sendo evidente que a decisão prolatada naqueles autos influenciará sobremaneira o julgamento deste feito, faz-se necessária a reunião dos processos, visando evitar decisões conflitantes. Com isso, resta analisar a prevenção para julgamento da causa, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. Em consulta aos autos n. 0000150-96.2021.8.16.0139, constatou-se que a ação reivindicatória em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis foi distribuída por primeiro, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2021, ao passo que esta demanda foi proposta em 10 de fevereiro do mesmo ano. Em vista disso, com base nos arts. 55, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os presentes autos e os de n. 0000150-96.2021.8.16.0139, além da competência da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis para processar e julgar o presente processo. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 286, incs. I e III, do Código de Processo Civil. 4. Determino, outrossim, a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS à Vara Cível da Comarca de Prudentópolis. Por fim, destaque-se que a ausência de citação do corréu Osmar de Mattos não impede a deliberação quanto à competência em debate. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001700-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): NELSON CORDEIRO FILHO Polo Passivo(s): ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS Decisão 1. Não obstante o integral recolhimento das custas iniciais (movs. 11, 12 e 17), da leitura da inicial, verifica-se a presença de defeitos, quais sejam, narrativa incompleta dos fatos constitutivos do direito alegado e qualificação deficiente das partes. 1.1. Assim, faculto à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), para que: (i) esclareça as alegações deduzidas na inicial, informando se ocorreu esbulho, turbação ou se há apenas justo receio de a posse ser molestada (turbada ou esbulhada), e a partir de quando (indicar todas as datas), observando-se as disposições dos artigos 560, 561 e 567, todos do Código de Processo Civil; (ii) decline a data de início da posse, exata ou aproximada, esclarecendo a necessidade inclusão no polo ativo do também possuidor “MARCIO ADRIANO FREITAS”, segundo informado na inicial; e (iii) complete a sua qualificação, bem como a dos réus, informando o estado civil, profissão, o endereço eletrônico e demais dados necessários (RG, CPF), ou esclareça a sua impossibilidade de fazê-lo requerendo as diligências necessárias, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015. 2. Para peticionamento e inclusão de documentos no processo eletrônico, além das regras gerais do Código de Processo Civil, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 169 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – CNCGJ, em destaque: “Art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical.” 2.1. Nesse sentido, a parte autora também deverá, no mesmo prazo, proceder nova digitalização e inclusão dos documentos de mov. 1.4, 1.7, 1.5 e 1.19 (inseridos com imagem de baixa nitidez/imagem cortada/posição invertida/dimensão minúscula) no processo eletrônico, regularizando-os de acordo com disposições dos artigos 169 e 170 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, caso não haja outro meio ou ferramenta para realizar a digitalização, convém recordar que existem aplicativos específicos para escanear documentos no formato PDF via câmera do aparelho celular (a exemplo do CamScanner). 3. No mesmo prazo, cumpra a parte autora o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M., indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 3.1. Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 3.2. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 3.3. Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 4. Na sequência, voltem conclusos no agrupador “liminar”. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

16/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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