Procedimento Comum Cível 0022000-77.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022000-77.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:55

Confirmada

24/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO, DESTINATÁRIO(A)(S):CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUESELIAS NASCIMENTO e E. NASCIMENTO IMOVEIS - ME, portador(a) do CNPJ 24.872.166/0001-66 PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão / Resolução, sob nº 0022000-77.2017.8.16.0001, em que é(são) CÁTIA LEMOS DOS SANTOS, e CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOSautor(es)réu(s) RODRIGUES, E. NASCIMENTO IMOVEIS - ME, ELIAS NASCIMENTO e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s), portador(a) do RG 962140894 SSP/PR e CPF 068.664.779-30;CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUESE. NASCIMENTO, portador(a) do CNPJ 24.872.166/0001-66;, portador(a) do RG 73674700 SSP/PR e CPFIMOVEIS - MEELIAS NASCIMENTO 021.041.049-39. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [] úteisa resenha da inicial / o despacho judicialque II - DOS FATOS A Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda desegue parcialmente transcrita/o: “ Imóvel com a Requerida na data de 07/02/2017, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial de Alvenaria com 39 m², localizado à Rua Giuseppe Covacci Júnior, nº 120, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81.460-376, Curitiba – Paraná, sob o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Contrato anexo. A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em: Sinal: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos no ato da assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, conforme comprovantes anexos; Financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); Recursos da conta vinculada ao FGTS: R$ 5.972,00 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais); Desconto concedido pelo FGTS/União (Complemento/Subsídio): R$ 12.028,00 (doze mil e vinte e oito reais). Ocorre que, após a assinatura do contrato e o pagamento do Sinal, a Requerida solicitou que a Requerente aguardasse até o mês de Junho do presente ano, para informar a cerca do retorno do financiamento solicitado a Caixa Econômica Federal. Após o prazo supramencionado, a Requerida informou para a Requerente que o financiamento não havia sido aprovado e que estavam verificando a possibilidade de aprovação para outro Imóvel. A Requerente por sua vez, disse não estar interessada em outro imóvel e solicitou o reembolso do valor dado como Sinal. Em razão do descumprimento do contrato, a Requerente persistiu na devolução do valor, de forma amigável, conforme conversas anexas, porém sem sucesso. Percebendo a dificuldade em reaver o valor dado como Sinal, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência em 25/07/2017, conforme anexo. Tornando mais grave a situação, a Requerida solicitou a Baixa de Inscrição no CNPJ em 02/08/2017, conforme documentos anexos. Assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores. V – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer: a) A citação da Requerida, na pessoa do seu sócio, para que, querendo, compareça à eventual audiência designada, bem como para que apresente resposta à presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) A designação de audiência de conciliação ou mediação; c) Seja reconhecida a relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova; d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual; e) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir a Requerente o valor pago, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; f) Desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos sócios, os quais garantirão o débito em litígio: g) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Danos Morais, em valor arbitrado por este d. juízo; h) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; i) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, requerendo, desde logo, a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, Pede-se Deferimento. Curitiba, 17 de agosto de 2017. Jessika Garavello de Assis OAB-PR 77.386..1.Considerando as diligências frustradas para citação dos réus, bem como o esgotamento das diligências DECISÃO. vinculadas a este juízo, citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256, II e §3°, do CPC (seq. 274.1). 1.1. Para realização da citação, intime-se a parte autora para apresentação das minutas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.Após, à Secretaria para que expeça editais. 2. Sendo nomeado curador, intime-se para que se manifeste e apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Em não sendo apresentada defesa, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial dos réus citados por edital, devendo esta ser intimada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial” (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o Eu, Anizio Vieira dos Santos, Técnico Judiciário,decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). conferi e digitei. Curitiba, 15 de abril de 2026. Assinado digitalmente Michela Vechi Saviato Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal. tjpr.jus.br/projudi.

Expedição de documento (Carta)

22/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:22

Confirmada

20/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022000-77.2017.8.16.0001 DECISÃO 1. Considerando as diligências frustradas para citação dos réus, bem como o esgotamento das diligências vinculadas a este juízo, citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256, II e §3°, do CPC (seq. 274.1). 1.1. Para realização da citação, intime-se a parte autora para apresentação das minutas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Após, à Secretaria para que expeça editais. 2. Sendo nomeado curador, intime-se para que se manifeste e apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em não sendo apresentada defesa, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial dos réus citados por edital, devendo esta ser intimada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:23

deferimento

06/02/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:22

Confirmada

30/11/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO, DESTINATÁRIO(A)(S):CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUESELIAS NASCIMENTO e E. NASCIMENTO IMOVEIS - ME, portador(a) do CNPJ 24.872.166/0001-66 PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão / Resolução, sob nº 0022000-77.2017.8.16.0001, em que é(são) CÁTIA LEMOS DOS SANTOS, e CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOSautor(es)réu(s) RODRIGUES, E. NASCIMENTO IMOVEIS - ME, ELIAS NASCIMENTO e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s), portador(a) do RG 962140894 SSP/PR e CPF 068.664.779-30;CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUESE. NASCIMENTO, portador(a) do CNPJ 24.872.166/0001-66;, portador(a) do RG 73674700 SSP/PR e CPFIMOVEIS - MEELIAS NASCIMENTO 021.041.049-39. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [] úteisa resenha da inicial / o despacho judicialque II - DOS FATOS A Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda desegue parcialmente transcrita/o: “ Imóvel com a Requerida na data de 07/02/2017, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial de Alvenaria com 39 m², localizado à Rua Giuseppe Covacci Júnior, nº 120, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81.460-376, Curitiba – Paraná, sob o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Contrato anexo. A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em: Sinal: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos no ato da assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, conforme comprovantes anexos; Financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); Recursos da conta vinculada ao FGTS: R$ 5.972,00 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais); Desconto concedido pelo FGTS/União (Complemento/Subsídio): R$ 12.028,00 (doze mil e vinte e oito reais). Ocorre que, após a assinatura do contrato e o pagamento do Sinal, a Requerida solicitou que a Requerente aguardasse até o mês de Junho do presente ano, para informar a cerca do retorno do financiamento solicitado a Caixa Econômica Federal. Após o prazo supramencionado, a Requerida informou para a Requerente que o financiamento não havia sido aprovado e que estavam verificando a possibilidade de aprovação para outro Imóvel. A Requerente por sua vez, disse não estar interessada em outro imóvel e solicitou o reembolso do valor dado como Sinal. Em razão do descumprimento do contrato, a Requerente persistiu na devolução do valor, de forma amigável, conforme conversas anexas, porém sem sucesso. Percebendo a dificuldade em reaver o valor dado como Sinal, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência em 25/07/2017, conforme anexo. Tornando mais grave a situação, a Requerida solicitou a Baixa de Inscrição no CNPJ em 02/08/2017, conforme documentos anexos. Assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores. V – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer: a) A citação da Requerida, na pessoa do seu sócio, para que, querendo, compareça à eventual audiência designada, bem como para que apresente resposta à presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) A designação de audiência de conciliação ou mediação; c) Seja reconhecida a relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova; d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual; e) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir a Requerente o valor pago, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; f) Desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos sócios, os quais garantirão o débito em litígio: g) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Danos Morais, em valor arbitrado por este d. juízo; h) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; i) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, requerendo, desde logo, a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, Pede-se Deferimento. Curitiba, 17 de agosto de 2017. Jessika Garavello de Assis OAB-PR 77.386..1.Considerando as diligências frustradas para citação dos réus, bem como o esgotamento das diligências DECISÃO. vinculadas a este juízo, citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256, II e §3°, do CPC (seq. 274.1). 1.1. Para realização da citação, intime-se a parte autora para apresentação das minutas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.Após, à Secretaria para que expeça editais. 2. Sendo nomeado curador, intime-se para que se manifeste e apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Em não sendo apresentada defesa, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial dos réus citados por edital, devendo esta ser intimada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial” (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o Eu, Anizio Vieira dos Santos, Técnico Judiciário,decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). conferi e digitei. Curitiba, 15 de abril de 2026. Assinado digitalmente Michela Vechi Saviato Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal. tjpr.jus.br/projudi.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022000-77.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022000-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CÁTIA LEMOS DOS SANTOS Réu(s): CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS E. NASCIMENTO IMOVEIS - ME ELIAS NASCIMENTO DECISÃO 1 – Em contestação (movimento 168.1), a Curadora Especial arguiu a nulidade de citação por edital da parte ré, sob o fundamento de que não houve a busca de endereços em todos os sistemas disponíveis, bem como tendo em vista que os ofícios expedidos às companhias telefônicas não retornaram. 2 – A jurisprudência é pacífica quanto a nulidade da citação por edital enquanto não esgotados os meios possíveis e disponíveis para a localização do réu e respectiva citação pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041519-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODAS OS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001362-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS POSTERIORES. Na hipótese dos autos, não obstante a parte autora tenha empenhado diversas diligências para a citação dos réus, os meios disponíveis para a sua localização não foram esgotados, impondo-se a anulação da citação editalícia e de todos os atos a ela posteriores. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025005-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2020). No caso dos autos, no que diz respeito aos reclamados E. NASCIMENTO IMOVEIS – ME e ELIAS NASCIMENTO, observa-se que, de fato, não foram esgotadas nos autos todas as diligências possíveis para localização dos réus, porquanto a busca via sistema Bacenjud foi efetuada apenas em nome do réu CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS (movimento 83.1). No que tange ao demandado CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS, por sua vez, verifica-se que, muito embora tenha sido determinada a expedição de ofícios às empresas de telecomunicações (movimentos 108.1), não foi identificado nos autos o pagamento das custas de envio dos ofícios, bem como não houve retorno do ofício encaminhado à VIVO via PortalJud. Dessa forma, considerando que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte reclamada, acolho a arguição da Curadora Especial para o efeito de declarar nula a citação por edital da parte ré. 3 – Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, desabilitando, na sequência, a Curadora Especial, considerando que o acolhimento da preliminar de nulidade da citação tornou prejudicada a análise dos demais argumentos expostos na defesa. 4 – Promova a Secretaria, a consulta ao sistema SISBAJUD no que diz respeito aos réus E. NASCIMENTO IMOVEIS – ME e ELIAS NASCIMENTO. Expeçam-se ofícios às operadoras de telefonia, visando a obtenção de informações acerca do possível endereço das partes. 5 – Existindo endereço diverso do contido nos autos, cumpra-se o ato pendente. 6 – Caso o retorno seja negativo, intime-se o requerente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. 7 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

12/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(17)