Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006231-24.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006231-24.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006231-24.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006231-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$201.157,43 Suscitante(s): CARBONÍFERA BELLUNO LTDA Suscitado(s): FATIMA BATISTA DE OLIVEIRA MORAES Marco Aurélio Batista de Oliveira North Trade Commercial Import Export Ltda. DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa física e não se tratando de entrega em portaria de condomínio edilício, o aviso de recebimento da carta de citação deve ser assinado pelo destinatário, considerando tratar de ato pessoal. Logo, porque não recebida pelo requerido, mas sim por terceira pessoa estranha à relação processual, a citação cujos comprovantes foram juntados nas movs. 116 e 117 não é apta a produzir os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual declaro nulo o ato citatório e indefiro o pedido de reconhecimento de revelia da parte requerida (mov. 122). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ATO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação válida é requisito essencial à instauração da relação jurídico-processual e, de consequência, aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Daí porque, deve o ato citatório ser efetivado com a observância fiel dos requisitos previstos em lei para o seu aperfeiçoamento, sob pena de nulidade (exegese dos arts. 223 e 247 do CPC/73 – atual art. 248 e 280 do CPC/2015). 2. Para a validade da citação pela via postal, a carta enviada ao citando deverá ser remetida com aviso de recebimento, o qual precisa ser firmado pelo próprio destinatário, já que a citação é pessoal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000941-97.2011.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 28.02.2019). 2. Renove-se a citação da parte requerida, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2.1. Acaso a parte autora insista na citação por carta, deverá ficar ciente que a aceitação somente será reconhecida como válida se o aviso de recebimento for assinado pelos requeridos, conforme precedente jurisprudencial acima citado. Havendo requerimento, expeça-se a carta de citação com aviso de recebimento. 3. Desde logo, acaso seja pleiteado pela parte autora, fica deferida a consulta aos sistemas informatizados à disposição da Secretaria (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, PORTALJUD, etc) para obtenção de informações acerca do endereço atualizado dos requeridos a serem citados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(271)