Execução de Título Extrajudicial 0058785-82.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058785-82.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058785-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058785-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.608,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANA IND E COM LTDA ESPÓLIO DE ARTHUR CLAUDINO DOS SANTOS DECISÃO 1. A presente demanda trata de execução de título executivo extrajudicial que inicialmente foi ajuizada em face de DECORPRINT DEC PR IND COM. LTDA e ARTHUR CLAUDINO DOS SANTOS. Na certidão de mov. 1.3 – fls. 44 consta que a citação do executado Arthur Claudino dos Santos não foi realizada em decorrência de este ser falecido, de forma que o exequente requereu que a citação fosse realizada em nome do “Espólio de Arthur Claudino dos Santos representados pelo inventariante Espólio de Arthur Claudino dos Santos Neto” (mov. 1.3 – fls. 76). A executada DercorPrint foi regularmente citada (mov. 1.3 – fls. 44). O inventariante foi citado por hora certa (mov. 1.3 – fls. 119). A procuradora do Liziane da Rocha Lacerda se manifestou nos autos requerendo habilitação, bem como a alteração do polo passivo para “Espólio de Marilena Bueno dos Santos” (mov. 127). O exequente se manifestou (mov. 131). É o breve relatório. 2. Ao que se observa da Escritura Pública de Inventário e Adjudicação do de cujus Arthur Claudino dos Santos, realizado em 08/11/2011, os herdeiros Marilia, Heloisa, Silvia e Arthur Neto renunciaram à herança, sendo que a Sra. Marilena Bueno dos Santos passou a figurar como meeira e única herdeira (mov. 154.3). Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição de representação nos autos aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) (grifei). Assim, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Conforme petição de mov. 127.1 e consulta pública realizada nos autos de inventário nº. 0000917-21.2020.8.16.0188, a meeira e herdeira Marilena Bueno dos Santos faleceu em 22/05/2017 (mov. 1.4 dos autos de inventário), sendo o herdeiro Arthur Claudino dos Santos Neto nomeado inventariante (mov. 17). 2.2. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que passe a constar Arthur Claudino dos Santos representado pelo Espólio de Marilena Bueno dos Santos representado por seu inventariante Arthur Claudino dos Santos Neto. 2.3. Intime-se a procuradora Liziane da Rocha Lacerda para que junte aos autos procuração com poderes para representar o Espólio de Marilena Bueno dos Santos, no prazo de 15 dias. 3. Indefiro o pedido de alteração do polo passivo no que se refere à empresa DECORPRINT, tendo em vista que ao que consta da 6º alteração contratual, bem como de consulta pública realizada no site da Receita Federal, Arthur Claudino e Marilena não eram os únicos sócios, bem como não há informações acerca de liquidação de quota ou de sua dissolução (mov. 1.3 – fls. 64). 4. Do mesmo modo, indefiro o pedido para que os valores bloqueados sejam disponibilizados ao juízo da 22º Vara Cível onde tramita a ação de insolvência civil do Espolio de Marilena Buenos dos Santos, bem como o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que em consulta pública realizada nos autos de insolvência civil nº. 0009363-92.2020.8.16.0194 é possível verificar que a petição foi indeferida pelo juízo por ausência de interesse de agir, na medida em que a despeito da suposta existência de passivo superior ao ativo, compete ao juízo do inventário o levantamento patrimonial (mov. 70). 5. Por fim, considerando que os valores foram bloqueados em conta bancária pessoal do de cujus Arthur Claudino dos Santos, cujo valor não constou do inventário (mov. 113), determino que o valor permaneça depositado em conta vinculada a estes autos até ulterior deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/06/2022, 00:00

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