Procedimento Comum Cível 0029989-66.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029989-66.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 13:25

Documento (Informações)

30/11/2022, 13:23

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 09:34

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:12

Confirmada

10/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 10:02

Trânsito em julgado

29/09/2022, 10:02

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:20

Confirmada

03/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029989-66.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029989-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.695,43 Autor(s): OSWALDO DE OLIVEIRA FRANCO Réu(s): MA Desentupidora Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança por locupletamento ilícito proposta por OSWALDO DE OLIVEIRA FRANCO em face de MA DESENTUPIDORA LTDA ME, alegando, em síntese, que é credor da importância líquida, certa e exigível no valor total de R$ 1.695,43 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), referente ao cheque que foi apresentado para o regular pagamento, porém foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos da alínea 11, por não ter fundos em conta corrente. Requereu a procedência da demanda, e juntou documentos. A inicial foi recebida e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A requerida foi citada (mov. 34), e não se manifestou. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 47). Em seguida, houve conversão em diligência, oportunizando ao autor a manifestação "sobre eventual ilegitimidade ativa, tendo em vista a aparente ausência de endosso do cheque objeto da demanda, conquanto rasurado o nome do beneficiário na aludida cártula" (mov. 52.1). Intimado, o autor não se manifestou. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Trata-se de ação de cobrança embasada em cheque prescrito prevista no art. 61 da Lei n° 7.357/1985: Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Na ação de locupletamento ilícito o próprio cheque basta para comprovar o fato constitutivo comprovar o fato constitutivo do direito autor, uma vez que o não pagamento do cheque ao portador do título, terceiro de boa-fé, pressupõe o locupletamento injusto. Logo, revela-se desnecessária a indicação da causa debendi na petição inicial dessa ação. Conforme se infere do mov. 16.2, o cheque n° AS-000023 que embasa a presente ação foi emitido pelo requerido em 21 de novembro de 2018 (mov. 16.2), tendo sido devolvido pelo banco em 24 de dezembro por insuficiência de fundos (Motivo 11). No caso dos autos, o cheque que embasa a presente demanda é título nominal, pois designa expressamente o beneficiário, assim, somente poderiam circular via endosso ou cessão civil de crédito. Conforme o art. 19 da Lei nº. 7.357/85, o endosso “deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”. Ocorre que na cártula apresentada pela autora não se verifica o endosso em seu favor. Para que a cártula seja transmitida a terceiro, deve o transmitente fazê-lo por meio de endosso, mediante aposição do nome do novo beneficiário no dorso do cheque, no caso dos autos, sequer é possível verificar quem é o beneficiário do cheque emitido. Prosseguindo, denota-se que o cheque está rasurado no campo do beneficiário (mov. 17.1). Assim, tal documento não serve para ratificar a legitimidade ativa da parte em ajuizar ação de locupletamento ilícito relativo ao cheque. Com isso, é de se admitir que a autora é mera portadora de título nominal que, por conta dessa característica, necessitava de endosso ou cessão em seu favor para torná-lo legítimo para ingressar Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade ativa da parte em razão da impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), em face da ausência de regular endosso do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, NÃO TRANSMITIDO VIA ENDOSSO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017628-61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 12.04.2021) Por fim, em que pese reconhecida a ilegitimidade da autora, em atenção a teoria da asserção, segundo a qual “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS ASSERÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE DAS PROVAS. (2) EXAME DAS PROVAS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA (MÉRITO). (3) NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. (4) SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003285-06.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.09.2021) (TJ-PR - APL: 00032850620208160090 Ibiporã 0003285-06.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação de locupletamento ilícito, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o réu, citado, não constituiu advogado para oferecimento de contestação. A exigibilidade das verbas de sucumbência da autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 08:53

Improcedência

22/08/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 10:42

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:31

Confirmada

11/06/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029989-66.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029989-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.695,43 Autor(s): OSWALDO DE OLIVEIRA FRANCO Réu(s): MA Desentupidora Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança por locupletamento ilícito proposta por OSWALDO DE OLIVEIRA FRANCO em face de MA DESENTUPIDORA LTDA ME, alegando, em síntese, que é credor da importância líquida, certa e exigível no valor total de R$ 1.695,43 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), referente ao cheque que foi apresentado para o regular pagamento, porém foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos da alínea 11, por não ter fundos em conta corrente. Requereu a procedência da demanda, e juntou documentos. A inicial foi recebida e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A requerida foi citada (mov. 34), e não se manifestou. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 47). Em seguida, houve conversão em diligência, oportunizando ao autor a manifestação "sobre eventual ilegitimidade ativa, tendo em vista a aparente ausência de endosso do cheque objeto da demanda, conquanto rasurado o nome do beneficiário na aludida cártula" (mov. 52.1). Intimado, o autor não se manifestou. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Trata-se de ação de cobrança embasada em cheque prescrito prevista no art. 61 da Lei n° 7.357/1985: Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Na ação de locupletamento ilícito o próprio cheque basta para comprovar o fato constitutivo comprovar o fato constitutivo do direito autor, uma vez que o não pagamento do cheque ao portador do título, terceiro de boa-fé, pressupõe o locupletamento injusto. Logo, revela-se desnecessária a indicação da causa debendi na petição inicial dessa ação. Conforme se infere do mov. 16.2, o cheque n° AS-000023 que embasa a presente ação foi emitido pelo requerido em 21 de novembro de 2018 (mov. 16.2), tendo sido devolvido pelo banco em 24 de dezembro por insuficiência de fundos (Motivo 11). No caso dos autos, o cheque que embasa a presente demanda é título nominal, pois designa expressamente o beneficiário, assim, somente poderiam circular via endosso ou cessão civil de crédito. Conforme o art. 19 da Lei nº. 7.357/85, o endosso “deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”. Ocorre que na cártula apresentada pela autora não se verifica o endosso em seu favor. Para que a cártula seja transmitida a terceiro, deve o transmitente fazê-lo por meio de endosso, mediante aposição do nome do novo beneficiário no dorso do cheque, no caso dos autos, sequer é possível verificar quem é o beneficiário do cheque emitido. Prosseguindo, denota-se que o cheque está rasurado no campo do beneficiário (mov. 17.1). Assim, tal documento não serve para ratificar a legitimidade ativa da parte em ajuizar ação de locupletamento ilícito relativo ao cheque. Com isso, é de se admitir que a autora é mera portadora de título nominal que, por conta dessa característica, necessitava de endosso ou cessão em seu favor para torná-lo legítimo para ingressar Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade ativa da parte em razão da impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), em face da ausência de regular endosso do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, NÃO TRANSMITIDO VIA ENDOSSO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017628-61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 12.04.2021) Por fim, em que pese reconhecida a ilegitimidade da autora, em atenção a teoria da asserção, segundo a qual “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS ASSERÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE DAS PROVAS. (2) EXAME DAS PROVAS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA (MÉRITO). (3) NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. (4) SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003285-06.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.09.2021) (TJ-PR - APL: 00032850620208160090 Ibiporã 0003285-06.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação de locupletamento ilícito, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o réu, citado, não constituiu advogado para oferecimento de contestação. A exigibilidade das verbas de sucumbência da autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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