Execução Fiscal 0000487-10.2022.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000487-10.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-10.2022.8.16.0185 O espólio do executado compareceu aos autos informando que este faleceu no ano de 2007, e requerendo a extinção do feito. Intimado, o exequente pugnou pela extinção do feito com base no art. 26 da LEF. Assiste razão ao excipiente. A presente demanda foi ajuizada em 2022 (mov. 1.1) em face de Antônio Donizete Potenza, que faleceu no ano de 2007. O falecimento do sujeito passivo após o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência da condição da ação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio nos casos em que já houve a citação do executado em vida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. EXECUTADO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUTADO QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021800-48.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DO CÔNJUGE MEEIRO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO “DE CUJUS” ATÉ A PARTILHA. ART. 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DÉBITO POSTERIOR AO REGISTRO DA PARTILHA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA FALECIDO. ILEGITIMIDADADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] c) Dessa maneira, como a execução fiscal foi ajuizada contra devedor já falecido quando, na verdade, deveria ter sido proposta contra os herdeiros, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva “ad causam”. d) Ademais, como o falecimento do executado é anterior à constituição do crédito tributário e à propositura da execução fiscal, não é possível redirecioná-la contra os herdeiros.[...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0014887-54.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.09.2019) Desta forma, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, a fim julgar o extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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