Execução de Título Extrajudicial 0003775-07.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003775-07.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003775-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$250.777,19 Exequente(s): FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO Executado(s): ANDRE LUIS FERNANDES COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME representado(a) por ANDRE LUIS FERNANDES LAILSE FERNANDES 1. Após a renúncia do mandato concedido ao procurador que representava os interesses do réu ANDRE LUIS FERNANDES (mov. 482.1), houve a tentativa de intimação pessoal da referida parte para regularizar a representação (mov. 497.1), contudo, o ato judicial foi infrutífero. Todavia, como a tentativa de intimação foi encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor no feito (mov. 473.2), aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 274 cumulado com o artigo 77, inciso V, ambos do CPC, deve a demanda seguir a sua revelia. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Laisle Fernandes. Isto porque foi apresentado o documento devidamente assinado pelo credor e duas testemunhas. A respeito, cumpre transcrever: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES. TÍTULOS DISTINTOS. 2. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU OUTROS VÍCIOS QUE AFETEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 3. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CORREÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 784, III, DO CPC. APOSTA POSTERIORMENTE AO CONTRATO NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. RECONHECENDO-SE A VALIDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes alegam ausência de interesse processual por suposta litispendência. Inocorrência: não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir entre os processos. Parte do recurso não conhecida nesta dimensão. 2. Alegação de nulidade do título executivo por vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade do credor é improcedente. Não há prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 171, CC). Formalidade interna do estatuto social do credor não invalida o título, sendo suficiente a manifestação inequívoca de vontade das partes. 3. O instrumento de confissão de dívida atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, com assinatura de duas testemunhas, cuja aposição posterior não afasta a exequibilidade. Jurisprudência do STJ e TJPR confirma que testemunhas são meramente instrumentárias e eventuais ausências de rubrica não comprometem a validade. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013635-90.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2026) 3. Proceda-se à consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda, declarações de operações imobiliárias (DOI), bem como das declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), da parte executada junto ao sistema INFOJUD. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 3. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA-PR), conforme requerido na petição de mov. 484.1 4. Realizadas as diligências supras, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito L

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:30

Exceção de pré-executividade

03/06/2026, 13:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:26

Confirmada

29/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:49

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003775-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$250.777,19 Exequente(s): FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO Executado(s): ANDRE LUIS FERNANDES COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME representado(a) por ANDRE LUIS FERNANDES LAILSE FERNANDES 1. No mov. 437.1, o devedor ANDRE LUIS FERNANDES apresentou petição de impugnação à penhora realizada no mov. 438.1, ao argumento de que a constrição recaiu sobre verbas salariais e, portanto, impenhoráveis. É a síntese do essencial. 2. Depreende-se do mov. 438.1 a existência de bloqueio em desfavor do devedor ANDRE na importância de R$2.586,22 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis mil e vinte e dois centavos) junto à instituição financeira BANCO DO BRASIL. De acordo com a mais recente jurisprudência deste E. TJPR, a natureza da conta bloqueada é irrelevante para auferir sua impenhorabilidade, justamente em razão da aplicação extensiva do art. 833, inc. X do CPC. Senão, vejamos: agravo de instrumento. ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial. bloqueio, via sisbajud, de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente. extensão da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, cpc, independentemente da natureza do depósito bancário (conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento). precedentes do stj. fraude, má-fé e abuso de direito não demoNStrados. possibilidade de comprometimento da subsistência familiar. garantia do mínimo existencial. executados que comprovaram a impossibilidade de penhora. art. 854, § 3º, i, cpc. determinação de desbloqueio. decisão reformada. recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042907-66.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO AVIADO PELA EXECUTADA.1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DETERMINADA PELO ART. 833, IV, DO CPC QUE PODE SER MITIGADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DELA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE POR PARTE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027244-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 31.07.2023). Na hipótese, o devedor comprovou documentalmente que os valores decorrem de verba salarial, conforme contracheque de mov. 437.3 e extrato de mov. 437.4. Assim, defiro o pedido deduzido no mov. 437.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD em face de ANDRE LUIS FERNANDES. 3. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo indicado, o credor deverá se manifestar sobre a exceção de pré executividade apresentada no mov. 441.1. 4. Constatada a preclusão, promova-se o imediato desbloqueio da conta do devedor ANDRE. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003775-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$249.348,21 Exequente(s): FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO Executado(s): ANDRE LUIS FERNANDES COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME representado(a) por ANDRE LUIS FERNANDES LAILSE FERNANDES 1. DEFIRO o requerimento (mov. 425.1) de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada, via sistema RENAJUD. 2.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 2.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 2.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003775-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$116.553,25 Exequente(s): FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO Executado(s): ANDRE LUIS FERNANDES COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME LAILSE FERNANDES Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, bem como obter cópia dos contratos de abertura de conta corrente, ativos mobiliários em renda fixa e ações. 2. Defiro o parcialmente o pedido retro, haja vista que, em se tratando de processo executivo que visa a constrição de bens e valores, não vislumbro interesse na exibição de cópia de documentos, como de abertura de conta corrente e extrato de de eventuais ativos existentes em nome dos executados, porque possuem caráter meramente informativo. De outro lado, requerendo, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, proceda a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se os valores e proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Frustradas as diligências supra, requerendo e com preparo, proceda a busca de bens dos devedores, via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Após as diligências, intimem-se. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003775-07.2020.8.16.0194. exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2000785-64.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2019) EXECUÇÃO PESQUISA DE BENS POR VIA DO SIMBA INADMISSIBILIDADE ATO QUE DEMANDA INDÍCIO DE FRAUDE CONTRA CREDORES DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. Assim, e porque não esgotados os meios para o prosseguimento da execução, não se justifica a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. (Agravo de Instrumento n. 2084342-46.2019.8.26.0000, Rel. Giffone Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2019) Por tais razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.553,25 Exequente(s): FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO Executado(s): ANDRE LUIS FERNANDES COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME LAILSE FERNANDES O sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) apesar de vinculado ao Banco Central do Brasil, tratam-se de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro e de pesquisa para investigação de fraudes contra credores, notadamente em que, para tanto, há a quebra do sigilo bancário. Destarte, o pedido retro formulado se mostra impertinente porque visa outra finalidade, qual seja, a busca de bens e/ou valores passíveis de constrição, o que é alcançado, por exemplo, através dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, sem olvidar da existência de outros meios disponíveis ao exequente, como a busca de imóveis junto aos cartórios imobiliários, de participação societária perante a Junta Comercial, e outros. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – Pedido de expedição de ofícios – Sistemas CCS e SIMBA – Interesse na busca de bens - Impertinência – Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro. Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do indefiro o pedido de pesquisa da existência de bens e/ou valores em nome do devedor junto ao sistema CCS porque impertinente em sede de execução. Defiro o pedido contido no seq. 86.1, proceda-se a consulta através do sistema Infojud. Após a consulta, a Escrivania deverá atentar para o contido no item 5.8.6.1 do CN, de acordo com o qual os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pelas partes, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados. Após os documentos serem arquivados, na forma do item anterior, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que reputar conveniente. Não havendo manifestação, no prazo estabelecido, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, determino, desde logo, a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 921, § 1°, do NCPC. Juntada a consulta da quebra de sigilo aos autos, determino que os autos tramitem em sigilo médio ou somente o movimento no qual o documento foi acostado. Anote-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(29)