Execução Fiscal 0000483-70.2022.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000483-70.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/11/2025, 12:28

Documento (Decisão)

04/11/2025, 12:27

Apensamento

30/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:32

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:48

Confirmada

13/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000483-70.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-70.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$123.952,96 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JAMIL NAKAD 1. Defiro o pedido constante no mov. 116.1. 2. À Secretaria, para que promova a desabilitação do causídico anteriormente habilitado, em razão da renúncia apresentada. 3. Determino a renovação da intimação do despacho de mov. 114.1, agora em nome do novo procurador habilitado, para que seja cumprido no prazo legal. Curitiba, 02 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-70.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-70.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$123.952,96 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JAMIL NAKAD 1. Primeiramente, intime-se o executado, a fim de que informe o número do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que não se encontra apensado aos presentes autos. 2. Após, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:22

Outras Decisões

02/10/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:43

Petição (Renúncia de mandato)

26/09/2025, 09:24

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000483-70.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-70.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$123.952,96 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JAMIL NAKAD 1. RELATÓRIO A parte executada Jamil Nakad apresentou Exceção de Pré-executividade com pedido liminar (movs. 93.1, 94.1 e 95.1), pugnando pela liberação de valores bloqueados por meio do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de montante impenhorável, por se referir a verba de natureza salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. 2. DECIDO O excipiente requer, liminarmente, a liberação de valores bloqueados nas contas do Credijuris/Sicredi e Banco C6, de sua titularidade, alegando que se tratam de verbas impenhoráveis, por sua natureza alimentar, à luz do artigo 833, IV, do CPC, com fundamento no artigo 300 do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Todavia, após análise dos autos, em especial da manifestação do executado e dos documentos acostados, verifica-se que este aufere remuneração mensal que, embora inferior ao limite de 50 salários mínimos, não se revela absolutamente impenhorável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Julgado em 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, a Corte Especial do STJ firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1874222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023) Ainda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado - ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.975.476/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022) No presente caso, os extratos bancários apresentados comprovam que os valores bloqueados na conta Sicredi/Credijuris têm origem nos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado junto ao TJPR, demonstrando a natureza alimentar da quantia constrita. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O perigo de dano resta caracterizado, pois o bloqueio da quantia compromete verbas de subsistência do executado, sendo adequada a limitação da constrição a 30% do montante, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a tutela de urgência, para manter a penhora de 30% dos valores bloqueados da conta do executado, determinando o desbloqueio imediato do valor excedente, até o julgamento final da presente exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para ciência e manifestação sobre a exceção de pré-executividade e os demais valores eventualmente bloqueados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-70.2022.8.16.0185 1. Expeça-se mandado de citação e cumpra-se pelo meio de comunicação eletrônica indicado (mov. 19), nos termos da IN nº 73/2021-CCJ, para pagamento do débito no prazo de cinco dias ou nomear bens em penhora. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2. No cumprimento do ato, por meio eletrônico, deverá o Servidor(a) observar rigorosamente o que dispõe o artigo 5º[1] e 6º da instrução acima mencionada. 3. Infrutífera a medida, certifique-se. 4. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito __________________________________________________ [1] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil.

05/10/2022, 00:00

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