Inventário 0003372-76.2017.8.16.0183 - TJPR

Inventário 0003372-76.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003372-76.2017.8.16.0183 Autos n.: 0003372-76.2017.8.16.0183 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente(s): CLENIR EBBING IVANDRO GILMAR ZIMMERMANN MAYARA ANDREIA ZIMMERMANN representado(a) por CLENIR EBBING De Cujus(s): MARCIANE ANDREIA EBBING ZIMMERMANN Vistos os autos para decisão. A ação de inventário e partilha (art. 610, caput, do Código de Processo Civil) é regida pelo procedimento do arrolamento comum (arts. 664, 665 e 667 do Código de Processo Civil), quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 664 do Código de Processo Civil), sendo que pode haver parte incapaz, desde que, nesse caso, haja a concordância: [a] de todas as partes; e [b] do Ministério Público (art. 665 do Código de Processo Civil). Por sua vez, em referido procedimento, no qual se enquadra o caso dos autos, a quitação ou, em sendo o caso, a suspensão da exigibilidade dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas é pressuposto do julgamento da partilha (arts. 192 do Código Tributário Nacional; e 664, § 5º, e 667 do Código de Processo Civil), relegando-se, porém, as questões afetas ao lançamento, ao pagamento e à quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio para procedimento administrativo a ser posteriormente promovido, em sendo o caso, pela Fazenda Pública do Estado (arts. 662 e 664, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se que houve erro material do legislador na redação do art. 664, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o lançamento, o pagamento e a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio no arrolamento comum, pois se fez uma remissão, evidentemente, equivocada ao art. 672 do Código de Processo Civil, que trata apenas de cumulação de inventários para fins de partilha, quando, em verdade, o dispositivo legal, na mesma seção normativa, que também dispõe sobre o lançamento, o pagamento e a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio, mas em relação ao arrolamento sumário, é o art. 662 do Código de Processo Civil. À vista do exposto: a) NÃO CONHEÇO nos presentes autos das questões afetas ao lançamento, ao pagamento e à quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), devendo ser objeto de procedimento administrativo junto à Fazenda Pública do Estado, com fundamento nos arts. 662 e 664, § 4º, do Código de Processo Civil; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão; e b.3) o cumprimento das disposições finais eventualmente ainda pendentes da sentença (Movimentos n. 71.1 e 77.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003372-76.2017.8.16.0183 Autos n.: 0003372-76.2017.8.16.0183 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente(s): CLENIR EBBING IVANDRO GILMAR ZIMMERMANN MAYARA ANDREIA ZIMMERMANN representado(a) por CLENIR EBBING De Cujus(s): MARCIANE ANDREIA EBBING ZIMMERMANN Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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