Inventário 0029693-64.2017.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0029693-64.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0029693-64.2017.8.16.0017 Vistos e etc.,... Trata-se de Inventário dos bens deixados por Ildo Menegatti, falecido em 02/11/2017. O de cujus era casado com Leige Meire Furu Menegatti pelo regime da separação total de bens e deixou os filhos Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti, todos representados pelo mesmo procurador. Emendas à inicial nos movs. 20 e 21. O herdeiro Eduardo Menegatti foi nomeado como inventariante no mov. 23, apresentou as primeiras declarações no mov. 30 e as retificou no mov.46. No mov. 42 e 47 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ricardo Menegatti. As certidões dos bens do espólio foram juntadas no mov. 63. A viúva Leige Meire Furu Menegatti apresentou impugnação no mov. 78 requerendo seja reconhecido seu direito real de habitação referente ao imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá/Pr. Os herdeiros Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti comunicaram no mov. 81 a cessão dos direitos referente a dois bens do espólio com efeitos de adjudicação (36% do terreno, com benfeitorias localizado Município de Balneário Piçarras, matrícula nº 29.803 e 36% do terreno, com benfeitorias, situado no lugar Rio Furado, zona urbana do Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina, matrícula nº 36.912), requerendo a convalidação pelo juízo. Informaram que o espólio é reú em conjunto com a distribuidora Alesat na execução nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111- 41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí; que os herdeiros e a viúva formalizaram cessão de direitos, lavrado junto ao 3º Tabelionato, tendo como cessionário o Sr. Paulo Roberto Luviseti, condômino dos bens cujos direitos foram cedidos. A viúva se manifestou no mov. 86 concordando com a convalidação da cessão. O inventariante se manifestou sobre as declarações das Fazendas Públicas Estaduais de Santa Catarina e Mato Grosso (mov. 88 e 91). No mov. 92 foi determinada a expedição de ofício aos processos nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111-41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí. No mov. 93 e 135 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Marcelo Menegatti. A Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina se manifestou no mov. 106. A Fazenda Pública Municipal de Maringá se manifestou mov. 107. A Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso se manifestou no mov. 115. O inventariante juntou cópia dos processos no mov. 108. A viúva se manifestou no mov. 123 alegando que participou da compra de bens do espólio, integralizando o valor com bens particulares, e requereu a proibição de vendas do espólio pela procuradora Erika Monteiro Araujo. Juntou documentos. No mov. 126 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ildo Menegatti Filho. No mov. 141 foi expedida certidão explicativa. Na decisão de mov. 144, o requerimento de convalidação das cessões realizadas, bem como averbação junto as matrículas dos imóveis, presente mov. 81, foi indeferido. Intimada para comprovar que o imóvel citado no mov. 78 era o imóvel de residência do casal e que é o único desta natureza, (para análise do pedido de direito real de habitação do cônjuge sobrevivente), a viúva Leige Meire Furu Menegatti se manifestou no mov. 218, alegando que o imóvel descrito era o local de residência do casal e é o único bem residência existência no espólio, sendo os demais bens imóveis de natureza comercial. Após a juntada dos documentos pela viúva no mov. 218, em especial as matrículas juntadas, foi determinada a realização de consulta ao Sistema DOI pela decisão de mov. 223 No mov. 256 a empresa Zacarias Veículos LTDA requereu a averbação premonitória da ação de execução nº 0029251-30.2019.8.16.0017, em trâmite perante 5ª Vara Cível desta comarca, movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti, no presente inventário. Intimados, os herdeiros não se opuseram ao requerimento (movs. 277 e 278). A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Os pedidos de habilitação de crédito formulados por Comercial de Combustíveis Bortolini Ltda. e Nielson Julião de Oliveira, de mov. 292 e 295, foram indeferidos no mov. 296, já que eles não eram credores do espólio. O Instituto Água e Terra requereu a habilitação dos débitos fiscais das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio administrador no mov. 308. O requerimento foi deferido no mov. 326, com a intimação dos herdeiros para a separação de bens suficientes para o pagamento do débito. A consulta ao DOI, no que se refere à determinação do decisum de mov. 223, foi juntada no mov. 416.2, indicando a propriedade de outros bens residenciais em novo do espólio, ainda que em outras cidades. Intimados, os herdeiros deixaram de se manifestar sobre os novos documentos apresentados. Nos mov. 430 e 469, foram indeferidos os pedidos de habilitação de terceiro de mov. 424 e 281, em detrimento do credor Sr. Fabrizio Pozzobom de Souza Santangelo. No decisum de mov. 469, o pedido de mov. 78 foi deferido, reconhecendo o direito real de habitação da viúva Leige Meire Furu Menegatti sobre o imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Leige Meire Furu Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegattti, no mov. 490, alegaram a ocultação de dois bens sob n.º de Matrícula 13.373 e 29.416, ambos de propriedade do espólio de Ildo Manegatti, das primeiras declarações, bem como sobre a adjudicação compulsória de um deles, o de matrícula 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017. Pugnou pela intimação do inventariante para manifestação, sob pena de remoção do encargo, e pela expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, a fim de que não autorize negócios jurídicos acerca do bem adjudicado. Intimado para apresentar o plano de partilha (mov. 491), o inventariante solicitou prazo (mov. 514). No mov. 555, os herdeiros Leige e Napoleão reiteraram o pedido de mov. 490 e solicitaram a intimação do inventariante para que se manifeste sobre a não declaração de existência de uma dívida volumosa em face do Espólio, junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento de averbação premonitória da ação de execução movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti no presente inventário (mov. 256), no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Intimado, o inventariante informou que não deixou de declarar bens de propriedade do Espólio de Ildo Menegatti, pois os dois imóveis alegados (matrícula 13.373 e 29.416) não pertenciam diretamente ao de cujus; que concordou com a adjudicação nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos; que declarou nas primeiras declarações a existência de dívidas junto a terceiros com discussão judicial, portanto controvertidas (mov. 565). Solicitou o indeferimento do pedido formulado pelos herdeiros nos movs. 490 e 555. No mov. 605, os herdeiros Napoleão e Leige se manifestaram, alegando a não realização de avaliação judicial prévia para demonstrar que a adjudicação do imóvel seria a medida mais vantajosa para todas as partes do Inventário; que os bens objetos das matrículas 13.373 e 29.416 se encontram em nome do de cujus, ainda que pertencentes à Holding indicada; que perderam a confiança no inventariante ao verificarem que o imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, foi vendida sem autorização deste juízo; que o inventariante está nitidamente desviando bens do espólio para proveito próprio. Requereram a remoção do inventariante, com base no art. 622, inciso VI do CPC. Intimado para se manifestar, o inventariante se manifestou sobre a impugnação apresentada pelos herdeiros (mov. 644), aduzindo, em suma, que não houve qualquer bem ou dívida sonegada; que constou das primeiras declarações diversas dívidas com terceiros; que os bens efetivamente existentes foram apresentados, sendo que os herdeiros Napoleão e Leige agem com má-fé ao alegar a sonegação de bens, porque sabem que esses foram incorporados no capital da empresa, pendendo em alguns casos meramente o registro na matrícula, porque haviam débitos tributários que não permitiram o registro. No mov. 645, juntou-se a determinação de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário, oriundo da Ação de Execução Fiscal de Dívida Ativa de n° 0019923-12.2015.8.16.0019. No mov. 649 foi proferida decisão reconhecendo que os imóveis de Matrícula nº 13.373 e nº 29.416 estavam registrados em nome do de cujus, devendo ser incluídos nas primeiras declarações e determinando a intimação do inventariante para informar como chegou a conclusão de que a adjudicação do imóvel de matrícula nº 13.373, para prestar esclarecimentos acerca da venda do imóvel de matrícula nº 21.824 e incluir nas primeiras declarações a dívida do de cujus junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. O Estado de Santa Catarina informou que houve a quitação e recolhimento do ITCMD devido no estado (mov. 652). No mov. 653 juntou-se aos autos solicitação de confirmação da penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário, oriundo de cumprimento de sentença de nº 0019204- 30.2015.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponta Grossa. Intimado, o inventariante esclareceu que o imóvel de matrícula nº 21.824, de Loanda nunca pertenceu aoespólio, sendo utilizado eventualmente como mera cessão, vez que a propriedade era de seu irmão e posteriormente passou a ser de seus filhos e netos. No tocante as razões pelas quais concordou com a adjudicação do imóvel de matrícula nº 13.373, nos autos de nº 0018506-35.2012.8.16.0017, afirma que se verificou uma oportunidade de quitação de débitos tributários, a existência de passivo ambiental e no total de débitos envolvidos. Por fim, pugnou pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para juntar a documentação probatória e incluir nas primeiras declarações a dívida da Ciapetro (mov. 655). No mov. 656 juntou-se pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo inventário oriundo de execução de título extrajudicial movida em face do herdeiro Ildo Menegatti Filho nos autos de nº 0018218-76.2015.8.16.0019, com trâmite na 1ª Vara Cível de Ponta Grossa. Novamente intimado, o inventariante pugnou por nova dilação de prazo de 10 (dez) dias no mov. 669. No mov. 672 juntou-se pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário oriundo de cumprimento de sentença de nº 5003148-07.2019.8.24.0039 com trâmite na 2ª Vara Cível de Lages. Intimado, o inventariante pugnou pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação probatória, bem como pugnou pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias para que seja realizado o georeferenciamento do bem situado no Estado do Mato Grosso (mov. 686). No mov. 688 foi concedido o prazo de 15 dias ao inventariante. No mov. 691 foi juntado pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário oriundo de cumprimento de sentença de nº 5001106-88.2013.8.24.0008 em trâmite na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau/SC. O inventariante se manifestou no mov. 698, argumentando que o espólio tinha dívidas ativas em sua pessoa física o valor de R$ 5.292.998,30 e R$ 85.774,86. Acrescentou que o de cujus era devedor solidário do CNJP 01.405.081/0001-72, com débitos relativos à dívidas ativas no valor de R$ 110.571,25. Explicou que houve parcelamento do débito, com intuito de evitar a expropriação do imóvel de matrícula nº 13.373, em que fora pago o valor de R$ 475.517,00 de entrada, com parcelas mensais de R$ 40.000,00, totalizando aproximadamente R$ 1.000.000,00, que foram pagos pelos herdeiros com recursos próprios ou mediante empréstimos de terceiros, mas que os herdeiros não suportaram mais o pagamento e o parcelamento foi rescindido. Descreveu que o Governo Federal lançou um programa de transação tributária, sendo que foi feito um parcelamento de 5 parcelas no valor de R$ 107.385,11 cada e uma sexta parcela no valor de R$ 1.449.698,98. Relatou que os herdeiros conseguiram pagar 3 parcelas, a primeira em 28/02/2020, a segunda em 31/08/2020 e a terceira em 30/10/2020 totalizando aproximadamente R$ 330.000,00, sendo que o limite para pagamento era 10 de março de 2021. Descreveu que o que o imóvel detinha um grande passivo ambiental, e que conforme declaração do engenheiro responsável tinha orçamento previsto de aproximadamente R$ 3.000.000,00. Justificou que a anuência com a adjudicação implicou, assim diretamente, na economia em favor do espólio de R$ 3.502.719,88 em tributos, e R$ 3.000.000,00 relativo ao dano ambiental, impactando diretamente em preservar o patrimônio em mais de R$ 6.500.000,00. Juntou documentos. O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP se manifestou no mov. 701, informando que o de cujus deixou débito ambiental no valor de R$ 213.558,54, a ser acrescido de honorários no valor de R$ 21.355,85, sendo que tais valores já estão sendo cobrados nos autos nº 0000935-17.2006.8.16.0064, em trâmite na comarca de Castro/PR. Requereu sua habilitação nos autos como credor prioritário. Douglas Dainer Guimarães se manifestou no mov. 707, aduzindo, em suma, que no 1o semestre de 2011 o de cujus deixou para ser vendida em consignação junto à empresa Rionáutica Comércio de Equipamentos Náuticos LTDA uma lancha “JACK”, no de inscrição 962.0245148, caso F. MARINE, ano 2006, com motor MERCURY 115 HP, acoplada com uma carreta/reboque marca ANGOLA, AWA, ano /modelo 1999, cor azul, placas AIW 2325, de sua propriedade; que no final do semestre de 2011 adquiriu o conjunto (lancha + reboque); que após anos de uso vendeu a embarcação, acoplada com a carreta/reboque ao Sr. Leandro da Silva Charlasch; que o Sr. Leandro ajuizou ação de execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial perante o juizado especial de Loanda/PR, objetivando o preenchimento do CRV do reboque/carreta em seu nome; que quando adquiriu o conjunto acreditou que ambos haviam sido transferidos ao seu nome, tomando ciência apenas agora de que a carreta/reboque continuou registrada em nome do falecido; que o reboque/carreta foi objeto de bloqueio judicial nos autos no 19923-12.2015. Requereu a expedição de ordem judicial ao DETRAN para que estre transfira o reboque/carreta diretamente ao Sr. Leandro. Juntou documentos. No mov. 708 os herdeiros Leige e Napoleão se manifestaram, aduzindo, em resumo, que em 13 de dezembro de 2016 o de cujus adquiriu o imóvel de matrícula n. 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda- Pr, mas que o imóvel foi transferido para uma pessoa jurídica de nome MENEGATTI MARINGÁ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., de cuja firma não fazem parte, nenhum dos ora peticionários e tem CNPJ MF 30.566 544/0001-86. Argumentaram que a alegação de que o imóvel pertencia a outra pessoa é apenas uma tentativa descarada de burlar direitos hereditários de parte dos herdeiros e da cota parte da viúva, que à época vendeu um veículo para futuramente pagar parte do valor da compra do imóvel. Acrescentaram que não concordaram com a adjudicação de bens do espólio para quitação de dívida fiscal e cível, visto que bens imóveis muitos valiosos de propriedade do Espólio foram transferidos para terceiros, sem qualquer tipo de avaliação judicial e sem passar pelo inventário. Apontaram que o inventariante não apresentou rol das receitas que obteve no exercício do múnus, sendo que tem utilizado valores recebidos de vendas da administração dos bens do espólio para quitação das dívidas do espólio. O inventariante se manifestou no mov. 717, argumentando que a dívida cobrada pelo IAP pertence à pessoa física e não ao espólio. Acrescentou que quanto a petição de mov. 707, o imóvel não foi arrolado nas primeiras declarações porque não mais pertencia ao de cujus no momento do falecimento. O pedido de mov. 707 foi indeferido no mov. 733. O inventariante se manifestou no mov. 743, aduzindo, em suma, que o imóvel de matrícula n. 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Estado do Paraná foi alienado em vida pelo de cujus, com reserva de usufruto. Juntou cópia do contrato de compra e venda (mov. 750). No mov. 775 foi determinada a intimação da viúva e do herdeiro Napoleão para que se manifestassem acerca da petição de mov. 743 e do contrato de compra e venda juntado no mov. 750. A viúva e o herdeiro Napoleão se manifestaram no mov. 779, argumentando que o herdeiro Eduardo apresentou apenas contrato de compra e venda, mas não apresentou a matrícula do imóvel com a devida averbação; que no contrato ocorreu a exclusão do herdeiro Napoleão e da viúva. Requereram o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No mov. 825 foi proferida decisão determinando a intimação do herdeiro Eduardo para apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato de compra e venda juntado no mov. 750, bem como cópia da escritura pública referente ao usufruto. Ainda, foi consignado que este juízo não tem competência para análise do pedido de mov. 779 (reconhecimento da nulidade do negócio jurídico). O herdeiro Eduardo informou, no mov. 839, que não chegou a ser lavrada escritura de usufruto em razão do falecimento de Ildo Menegatti anteriormente ao registro da propriedade. Matrícula atualizada do imóvel juntada no mov. 853.2. Zacarias Veículos LTDA requereu a habilitação no feito, com o objeto de acompanhamento do feito, visto a penhora no rosto dos autos de mov. 709. Brevemente relatados, decido. 1.As penhoras no rosto dos autos foram devidamente cadastradas nos autos. 2. Defiro o pedido de habilitação da Zacarias Veículos LTDA como terceira interessada nos autos, diante da existência de penhora no rosto dos autos. 3. Intimem-se a viúva e o herdeiro Napoleão para que se manifestem acerca da matrícula no imóvel juntada no mov. 839, bem como informem se foi ajuizada a ação de anulação do negócio jurídico. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029693-64.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029693-64.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): EDUARDO MENEGATTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI 1. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Ildo Menegatti, falecido em 02/11/2017. O de cujus era casado com Leige Meire Furu Menegatti pelo regime da separação total de bens e deixou os filhos Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti, todos representados pelo mesmo procurador. Emendas à inicial nos movs. 20 e 21. O herdeiro Eduardo Menegatti foi nomeado como inventariante no mov. 23, apresentou as primeiras declarações no mov. 30 e as retificou no mov.46. No mov. 42 e 47 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ricardo Menegatti. As certidões dos bens do espólio foram juntadas no mov. 63. A viúva Leige Meire Furu Menegatti apresentou impugnação no mov. 78 requerendo seja reconhecido seu direito real de habitação referente ao imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti comunicaram no mov. 81 a cessão dos direitos referente a dois bens do espólio com efeitos de adjudicação (36% do terreno, com benfeitorias localizado Município de Balneário Piçarras, matrícula nº 29.803 e 36% do terreno, com benfeitorias, situado no lugar Rio Furado, zona urbana do Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina, matrícula nº 36.912), requerendo a convalidação pelo juízo. Informaram que o espólio é réu em conjunto com a distribuidora Alesat na execução nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111- 41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí; que os herdeiros e a viúva formalizaram cessão de direitos, lavrado junto ao 3º Tabelionato, tendo como cessionário o Sr. Paulo Roberto Luviseti, condômino dos bens cujos direitos foram cedidos. A viúva se manifestou no mov. 86 concordando com a convalidação da cessão. O inventariante se manifestou sobre as declarações das Fazendas Públicas Estaduais de Santa Catarina e Mato Grosso (mov. 88 e 91). No mov. 92 foi determinada a expedição de ofício aos processos nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111-41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí. No mov. 93 e 135 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Marcelo Menegatti. A Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina se manifestou no mov. 106. A Fazenda Pública Municipal de Maringá se manifestou mov. 107. A Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso se manifestou no mov. 115. O inventariante juntou cópia dos processos no mov. 108. A viúva se manifestou no mov. 123 alegando que participou da compra de bens do espólio, integralizando o valor com bens particulares, e requereu a proibição de vendas do espólio pela procuradora Erika Monteiro Araujo. Juntou documentos. No mov. 126 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ildo Menegatti Filho. No mov. 141 foi expedida certidão explicativa. Na decisão de mov. 144, o requerimento de convalidação das cessões realizadas, bem como averbação junto as matrículas dos imóveis, presente mov. 81, foi indeferido. Intimada para comprovar que o imóvel citado no mov. 78 era o imóvel de residência do casal e que é o único desta natureza, (para análise do pedido de direito real de habitação do cônjuge sobrevivente), a viúva Leige Meire Furu Menegatti se manifestou no mov. 218, alegando que o imóvel descrito era o local de residência do casal e é o único bem residência existência no espólio, sendo os demais bens imóveis de natureza comercial. Após a juntada dos documentos pela viúva no mov. 218, em especial as matrículas juntadas, foi determinada a realização de consulta ao Sistema DOI pela decisão de mov. 223. No mov. 256 a empresa Zacarias Veículos LTDA requereu a averbação premonitória da ação de execução nº 0029251-30.2019.8.16.0017, em trâmite perante 5ª Vara Cível desta comarca, movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti, no presente inventário. Intimados, os herdeiros não se opuseram ao requerimento (movs. 277 e 278). A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Os pedidos de habilitação de crédito formulados por Comercial de Combustíveis Bortolini Ltda. e Nielson Julião de Oliveira, de mov. 292 e 295, foram indeferidos no mov. 296, já que eles não eram credores do espólio. O Instituto Água e Terra requereu a habilitação dos débitos fiscais das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio administrador no mov. 308. O requerimento foi deferido no mov. 326, com a intimação dos herdeiros para a separação de bens suficientes para o pagamento do débito. A consulta ao DOI, no que se refere à determinação do decisum de mov. 223, foi juntada no mov. 416.2, indicando a propriedade de outros bens residenciais em novo do espólio, ainda que em outras cidades. Intimados, os herdeiros deixaram de se manifestar sobre os novos documentos apresentados. Nos mov. 430 e 469, foram indeferidos os pedidos de habilitação de terceiro de mov. 424 e 281, em detrimento do credor Sr. Fabrizio Pozzobom de Souza Santangelo. No decisum de mov. 469, o pedido de mov. 78 foi deferido, reconhecendo o direito real de habitação da viúva Leige Meire Furu Menegatti sobre o imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308 - Maringá-Pr. Os herdeiros Leige Meire Furu Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegattti, no mov. 490, alegaram a ocultação de dois bens de Matrícula 13.373 e 29.416, ambos de propriedade do espólio de Ildo Manegatti, das primeiras declarações, bem como sobre a adjudicação compulsória de um deles, o de matrícula 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017. Pugnou pela intimação do inventariante para manifestação, sob pena de remoção do encargo, e pela expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, a fim de que não autorize negócios jurídicos acerca do bem adjudicado. Intimado para apresentar o plano de partilha (mov. 491), o inventariante solicitou prazo (mov. 514). No mov. 555, os herdeiros Leige e Napoleão reiteraram o pedido de mov. 490 e solicitaram a intimação do inventariante para que se manifeste sobre a não declaração de existência de uma dívida volumosa em face do Espólio, junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento de averbação premonitória da ação de execução movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti no presente inventário (mov. 256), no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Intimado, o inventariante informou que não deixou de declarar bens de propriedade do Espólio de Ildo Menegatti, pois os dois imóveis alegados (matrícula 13.373 e 29.416) não pertenciam diretamente ao de cujus; que concordou com a adjudicação nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos; que declarou nas primeiras declarações a existência de dívidas junto a terceiros com discussão judicial, portanto controvertidas (mov. 565). Solicitou o indeferimento do pedido formulado pelos herdeiros nos movs. 490 e 555. No mov. 605, os herdeiros Napoleão e Leige se manifestaram, alegando a não realização de avaliação judicial prévia para demonstrar que a adjudicação do imóvel seria a medida mais vantajosa para todas as partes do Inventário; que os bens objetos das matrículas 13.373 e 29.416 se encontram em nome do de cujus, ainda que pertencentes à Holding indicada; que perderam a confiança no inventariante ao verificarem que o imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, foi vendida sem autorização deste juízo; que o inventariante está nitidamente desviando bens do espólio para proveito próprio. Requereram a remoção do inventariante, com base no art. 622, inciso VI do CPC. Intimado para se manifestar, o inventariante se manifestou sobre a impugnação apresentada pelos herdeiros (mov. 644), aduzindo, em suma, que não houve qualquer bem ou dívida sonegada; que constou das primeiras declarações diversas dívidas com terceiros; que os bens efetivamente existentes foram apresentados, sendo que os herdeiros Napoleão e Leige agem com má-fé ao alegar a sonegação de bens, porque sabem que esses foram incorporados no capital da empresa, pendendo em alguns casos meramente o registro na matrícula, porque haviam débitos tributários que não permitiram o registro. No mov. 645, juntou-se a determinação de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário, oriundo da Ação de Execução Fiscal de Dívida Ativa de n° 0019923-12.2015.8.16.0019. Determinada a inclusão dos imóveis de matrícula nº 13.373 e 29.416 no rol de bens a serem partilhados entre os herdeiros no mov. 649, bem como determinada a intimação do inventariante para que prestasse esclarecimentos. O Estado de Santa Catarina informou que houve a quitação e recolhimento do ITCMD devido no estado (mov. 652). No mov. 653 juntou-se aos autos solicitação de confirmação da penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário, oriundo de cumprimento de sentença de nº 0019204-30.2015.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponta Grossa. Intimado, o inventariante esclarecer que o imóvel de matrícula nº 21.824, de Loanda nunca pertenceu ao espólio, sendo utilizado eventualmente como mera cessão, vez que a propriedade era de seu irmão e posteriormente passou a ser de seus filhos e netos. No tocante as razões pelas quais concordou com a adjudicação do imóvel de matrícula nº 13.373, nos autos de nº 0018506-35.2012.8.16.0017, afirma que se verificou uma oportunidade de quitação de débitos tributários, a existência de passivo ambiental e no total de débitos envolvidos. Por fim, pugnou pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para juntar a documentação probatória e incluir nas primeiras declarações a dívida da Ciapetro (mov. 655). No mov. 656 juntou-se pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo inventário oriundo de execução de título extrajudicial movida em face do herdeiro Ildo Menegatti Filho nos autos de nº 0018218-76.2015.8.16.0019, com trâmite na 1ª Vara Cível de Ponta Grossa. Novamente intimado, o inventariante pugnou por nova dilação de prazo de 10 (dez) dias no mov. 669. No mov. 672 juntou-se pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário oriundo de cumprimento de sentença de nº 5003148-07.2019.8.24.0039 com trâmite na 2ª Vara Cível de Lages. Intimado, o inventariante pugnou pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação probatória, bem como pugnou pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias para que seja realizado o georeferenciamento do bem situado no Estado do Mato Grosso (mov. 686). Conclusos vieram os autos. 2. Defiro parcialmente o requerimento de mov. 686 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao inventariante. 3. Decorrido o prazo, intime-se o inventariante para que junte os documentos probatórios das alegações apresentadas no petitório de mov. 655. 4. No que tange ao pedido de concessão de prazo de 90 (noventa) dias para que seja realizado o georeferenciamento do bem situado no Estado do Mato Grosso e assim apresentado o plano de partilha, ressalto que tal pedido será analisado após a apresentação dos documentos probatórios supramencionados, bem como a análise do pedido de remoção do inventariante, na forma do item 4, da decisão de mov. 649. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0029693-64.2017.8.16.0017 Requerente(s): EDUARDO MENEGATTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI Vistos etc... Trata-se de Inventário dos bens deixados por Ildo Menegatti, falecido em 02/11/2017. O de cujus era casado com Leige Meire Furu Menegatti pelo regime da separação total de bens e deixou os filhos Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti, todos representados pelo mesmo procurador. Emendas à inicial nos movs. 20 e 21. O herdeiro Eduardo Menegatti foi nomeado como inventariante no mov. 23, apresentou as primeiras declarações no mov. 30 e as retificou no mov.46. No mov. 42 e 47 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ricardo Menegatti. As certidões dos bens do espólio foram juntadas no mov. 63. A viúva Leige Meire Furu Menegatti apresentou impugnação no mov. 78 requerendo seja reconhecido seu direito real de habitação referente ao imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti comunicaram no mov. 81 a cessão dos direitos referente a dois bens do espólio com efeitos de adjudicação (36% do terreno, com benfeitorias localizado Município de Balneário Piçarras, matrícula nº 29.803 e 36% do terreno, com benfeitorias, situado no lugar Rio Furado, zona urbana do Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina, matrícula nº 36.912), requerendo a convalidação pelo juízo. Informaram que o espólio é reú em conjunto com a distribuidora Alesat na execução nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111- 41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí; que os herdeiros e a viúva formalizaram cessão de direitos, lavrado junto ao 3º Tabelionato, tendo como cessionário o Sr. Paulo Roberto Luviseti, condômino dos bens cujos direitos foram cedidos. A viúva se manifestou no mov. 86 concordando com a convalidação da cessão O inventariante se manifestou sobre as declarações das Fazendas Públicas Estaduais de Santa Catarina e Mato Grosso (mov. 88 e 91). No mov. 92 foi determinada a expedição de ofício aos processos nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111-41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí. No mov. 93 e 135 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Marcelo Menegatti. A Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina se manifestou no mov. 106. A Fazenda Pública Municipal de Maringá se manifestou mov. 107. A Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso se manifestou no mov. 115. O inventariante juntou cópia dos processos no mov. 108. A viúva se manifestou no mov. 123 alegando que participou da compra de bens do espólio, integralizando o valor com bens particulares, e requereu a proibição de vendas do espólio pela procuradora Erika Monteiro Araujo. Juntou documentos. No mov. 126 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ildo Menegatti Filho. No mov. 141 foi expedida certidão explicativa. Na decisão de mov. 144, o requerimento de convalidação das cessões realizadas, bem como averbação junto as matrículas dos imóveis, presente mov. 81, foi indeferido. Intimada para comprovar que o imóvel citado no mov. 78 era o imóvel de residência do casal e que é o único desta natureza, (para análise do pedido de direito real de habitação do cônjuge sobrevivente), a viúva Leige Meire Furu Menegatti se manifestou no mov. 218, alegando que o imóvel descrito era o local de residência do casal e é o único bem residência existência no espólio, sendo os demais bens imóveis de natureza comercial. Após a juntada dos documentos pela viúva no mov. 218, em especial as matrículas juntadas, foi determinada a realização de consulta ao Sistema DOI pela decisão de mov. 223 No mov. 256 a empresa Zacarias Veículos LTDA requereu a averbação premonitória da ação de execução nº 0029251-30.2019.8.16.0017, em trâmite perante 5ª Vara Cível desta comarca, movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti, no presente inventário. Intimados, os herdeiros não se opuseram ao requerimento (movs. 277 e 278). A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Os pedidos de habilitação de crédito formulados por Comercial de Combustíveis Bortolini Ltda. e Nielson Julião de Oliveira, de mov. 292 e 295, foram indeferidos no mov. 296, já que eles não eram credores do espólio. O Instituto Água e Terra requereu a habilitação dos débitos fiscais das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio administrador no mov. 308. O requerimento foi deferido no mov. 326, com a intimação dos herdeiros para a separação de bens suficientes para o pagamento do débito. A consulta ao DOI, no que se refere à determinação do decisum de mov. 223, foi juntada no mov. 416.2, indicando a propriedade de outros bens residenciais em novo do espólio, ainda que em outras cidades. Intimados, os herdeiros deixaram de se manifestar sobre os novos documentos apresentados. Nos mov. 430 e 469, foram indeferidos os pedidos de habilitação de terceiro de mov. 424 e 281, em detrimento do credor Sr. Fabrizio Pozzobom de Souza Santangelo. No decisum de mov. 469, o pedido de mov. 78 foi deferido, reconhecendo o direito real de habitação da viúva Leige Meire Furu Menegatti sobre o imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Leige Meire Furu Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegattti, no mov. 490, alegaram a ocultação de dois bens sob n.º de Matrícula 13.373 e 29.416, ambos de propriedade do espólio de Ildo Manegatti, das primeiras declarações, bem como sobre a adjudicação compulsória de um deles, o de matrícula 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017. Pugnou pela intimação do inventariante para manifestação, sob pena de remoção do encargo, e pela expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, a fim de que não autorize negócios jurídicos acerca do bem adjudicado. Intimado para apresentar o plano de partilha (mov. 491), o inventariante solicitou prazo (mov. 514). No mov. 555, os herdeiros Leige e Napoleão reiteraram o pedido de mov. 490 e solicitaram a intimação do inventariante para que se manifeste sobre a não declaração de existência de uma dívida volumosa em face do Espólio, junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento de averbação premonitória da ação de execução movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti no presente inventário (mov. 256), no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Intimado, o inventariante informou que não deixou de declarar bens de propriedade do Espólio de Ildo Menegatti, pois os dois imóveis alegados (matrícula 13.373 e 29.416) não pertenciam diretamente ao de cujus; que concordou com a adjudicação nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos; que declarou nas primeiras declarações a existência de dívidas junto a terceiros com discussão judicial, portanto controvertidas (mov. 565). Solicitou o indeferimento do pedido formulado pelos herdeiros nos movs. 490 e 555. No mov. 605, os herdeiros Napoleão e Leige se manifestaram, alegando a não realização de avaliação judicial prévia para demonstrar que a adjudicação do imóvel seria a medida mais vantajosa para todas as partes do Inventário; que os bens objetos das matrículas 13.373 e 29.416 se encontram em nome do de cujus, ainda que pertencentes à Holding indicada; que perderam a confiança no inventariante ao verificarem que o imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, foi vendida sem autorização deste juízo; que o inventariante está nitidamente desviando bens do espólio para proveito próprio. Requereram a remoção do inventariante, com base no art. 622, inciso VI do CPC. Intimado para se manifestar, o inventariante se manifestou sobre a impugnação apresentada pelos herdeiros (mov. 644), aduzindo, em suma, que não houve qualquer bem ou dívida sonegada; que constou das primeiras declarações diversas dívidas com terceiros; que os bens efetivamente existentes foram apresentados, sendo que os herdeiros Napoleão e Leige agem com má-fé ao alegar a sonegação de bens, porque sabem que esses foram incorporados no capital da empresa, pendendo em alguns casos meramente o registro na matrícula, porque haviam débitos tributários que não permitiram o registro. No mov. 645, juntou-se a determinação de penhora no rosto dos autos do presente processo de inventário, oriundo da Ação de Execução Fiscal de Dívida Ativa de n° 0019923-12.2015.8.16.0019. Conclusos vieram os autos. Brevemente relatados, decido. 1. Os herdeiros Leige Meire Furu Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegattti, no mov. 490, alegaram a ocultação de dois bens sob n.º de Matrícula 13.373 e 29.416, ambos de propriedade do espólio de Ildo Manegatti, das primeiras declarações, bem como da adjudicação compulsória de um deles, o de matrícula 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 e a não declaração de existência de uma dívida volumosa em face do Espólio, junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Intimado, o inventariante informou que não deixou de declarar bens de propriedade do Espólio de Ildo Menegatti, pois os dois imóveis alegados (matrícula 13.373 e 29.416) não pertenciam diretamente ao de cujus; concordou com a adjudicação nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos; que declarou nas primeiras declarações a existência de dívidas junto a terceiros com discussão judicial, portanto controvertidas (mov. 565). No mov. 605, os herdeiros Napoleão e Leige se manifestaram, alegando a não houve avaliação judicial prévia para demonstrar que a adjudicação do imóvel seria a medida mais vantajosa para todas as partes do Inventário; que os bens objeto das matrículas 13.373 e 29.416 se encontram em nome do de cujus, ainda que pertencentes à Holding indicada; que perderam a confiança no inventariante ao verificarem que o imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, foi vendido sem autorização deste juízo; que o inventariante está nitidamente desviando bens do espólio para proveito próprio. Intimado para se manifestar, o inventariante se manifestou sobre a impugnação apresentada pelos herdeiros (mov. 644), aduzindo, em suma, que não houve qualquer bem ou dívida sonegada; que constou das primeiras declarações diversas dívidas com terceiros; que os bens efetivamente existentes foram apresentados, sendo que os herdeiros Napoleão e Leige agem com má-fé ao alegar a sonegação de bens, porque sabem que esses foram incorporados no capital da empresa, pendendo em alguns casos meramente o registro na matrícula, porque haviam débitos tributários que não permitiram o registro. 2. Passo a analisar as impugnações apresentadas. 2.1. Da análise das matrículas juntadas nos movs. 490.2 e 490.3, tem-se que os imóveis de Matrícula nº 13.373 e nº 29.416 estavam registrados em nome do de cujus, razão pela qual devem ser incluídos no rol dos bens a serem partilhados entre os herdeiros. Esclareço que a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o registro. Não havendo o registro, não há a transmissão da propriedade, mas apenas direitos pessoais transacionados. Deste modo, a propriedade dos imóveis de Matrícula nº 13.373 e nº 29.416 não foi transferida para a holding, ao contrário do alegado pelo inventariante. 2.2. Quanto à adjudicação do imóvel de matrícula nº 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017, o inventariante alegou, em suma, que concordou com a adjudicação porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos. Por cautela, considerando que se trata de bem pertencente ao espólio, intime-se o inventariante para que esclareça como chegou a esta conclusão, juntando aos autos a documentação necessária, eis que se trata de decisão que extrapola os limites da administração regular dos bens, por implicar em possível transferência de propriedade. Após, intimem-se os herdeiros Napoleão e Leige para manifestação, se juntado algum documento. 2.3. Intime-se o inventariante para que preste esclarecimentos acerca da venda do imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, devendo esclarecer o destino do valor obtido com a venda, prestando contas. 2.4. Intime-se o inventariante para que inclua nas primeiras declarações a dívida do de cujus junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, especificando credor e o valor. 3. Cumpridos os itens 2.2 e 2.3, intimem-se os demais herdeiros para manifestação. 4. O pedido de remoção do inventariante será analisado após as diligências acima, à vista dos documentos que forem apresentados. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0029693-64.2017.8.16.0017 Requerente(s): EDUARDO MENEGATTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI Vistos etc... Trata-se de Inventário dos bens deixados por Ildo Menegatti, falecido em 02/11/2017. O de cujus era casado com Leige Meire Furu Menegatti pelo regime da separação total de bens e deixou os filhos Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti, todos representados pelo mesmo procurador. Emendas à inicial nos movs. 20 e 21. O herdeiro Eduardo Menegatti foi nomeado como inventariante no mov. 23, apresentou as primeiras declarações no mov. 30 e as retificou no mov.46. No mov. 42 e 47 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ricardo Menegatti. As certidões dos bens do espólio foram juntadas no mov. 63. A viúva Leige Meire Furu Menegatti apresentou impugnação no mov. 78 requerendo seja reconhecido seu direito real de habitação referente ao imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Ildo Menegatti Filho, Marcelo Menegatti, Ricardo Menegatti, Eduardo Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegatti comunicaram no mov. 81 a cessão dos direitos referente a dois bens do espólio com efeitos de adjudicação (36% do terreno, com benfeitorias localizado Município de Balneário Piçarras, matrícula nº 29.803 e 36% do terreno, com benfeitorias, situado no lugar Rio Furado, zona urbana do Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina, matrícula nº 36.912), requerendo a convalidação pelo juízo. Informaram que o espólio é reú em conjunto com a distribuidora Alesat na execução nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111- 41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí; que os herdeiros e a viúva formalizaram cessão de direitos, lavrado junto ao 3º Tabelionato, tendo como cessionário o Sr. Paulo Roberto Luviseti, condômino dos bens cujos direitos foram cedidos. A viúva se manifestou no mov. 86 concordando com a convalidação da cessão O inventariante se manifestou sobre as declarações das Fazendas Públicas Estaduais de Santa Catarina e Mato Grosso (mov. 88 e 91). No mov. 92 foi determinada a expedição de ofício aos processos nº 0303864-35.2017.8.24.0033 e nº 0009111-41.2015.8.24.0033 que tramitam na Comarca de Itajaí. No mov. 93 e 135 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Marcelo Menegatti. A Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina se manifestou no mov. 106. A Fazenda Pública Municipal de Maringá se manifestou mov. 107. A Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso se manifestou no mov. 115. O inventariante juntou cópia dos processos no mov. 108. A viúva se manifestou no mov. 123 alegando que participou da compra de bens do espólio, integralizando o valor com bens particulares, e requereu a proibição de vendas do espólio pela procuradora Erika Monteiro Araujo. Juntou documentos. No mov. 126 foi determinada a penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Ildo Menegatti Filho. No mov. 141 foi expedida certidão explicativa. Na decisão de mov. 144, o requerimento de convalidação das cessões realizadas, bem como averbação junto as matrículas dos imóveis, presente mov. 81, foi indeferido. Intimada para comprovar que o imóvel citado no mov. 78 era o imóvel de residência do casal e que é o único desta natureza, (para análise do pedido de direito real de habitação do cônjuge sobrevivente), a viúva Leige Meire Furu Menegatti se manifestou no mov. 218, alegando que o imóvel descrito era o local de residência do casal e é o único bem residência existência no espólio, sendo os demais bens imóveis de natureza comercial. Após a juntada dos documentos pela viúva no mov. 218, em especial as matrículas juntadas, foi determinada a realização de consulta ao Sistema DOI pela decisão de mov. 223 No mov. 256 a empresa Zacarias Veículos LTDA requereu a averbação premonitória da ação de execução nº 0029251-30.2019.8.16.0017, em trâmite perante 5ª Vara Cível desta comarca, movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti, no presente inventário. Intimados, os herdeiros não se opuseram ao requerimento (movs. 277 e 278). A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Os pedidos de habilitação de crédito formulados por Comercial de Combustíveis Bortolini Ltda. e Nielson Julião de Oliveira, de mov. 292 e 295, foram indeferidos no mov. 296, já que eles não eram credores do espólio. O Instituto Água e Terra requereu a habilitação dos débitos fiscais das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio administrador no mov. 308. O requerimento foi deferido no mov. 326, com a intimação dos herdeiros para a separação de bens suficientes para o pagamento do débito. A consulta ao DOI, no que se refere à determinação do decisum de mov. 223, foi juntada no mov. 416.2, indicando a propriedade de outros bens residenciais em novo do espólio, ainda que em outras cidades. Intimados, os herdeiros deixaram de se manifestar sobre os novos documentos apresentados. Nos mov. 430 e 469, foram indeferidos os pedidos de habilitação de terceiro de mov. 424 e 281, em detrimento do credor Sr. Fabrizio Pozzobom de Souza Santangelo. No decisum de mov. 469, o pedido de mov. 78 foi deferido, reconhecendo o direito real de habitação da viúva Leige Meire Furu Menegatti sobre o imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n. 308- Maringá-Pr. Os herdeiros Leige Meire Furu Menegatti e Napoleão Saliba Bernardes Menegattti, no mov. 490, alegou a ocultação de dois bens sob n.º de Matrícula 13.373 e 29.416, ambos de propriedade do espólio de Ildo Manegatti, das primeiras declarações, bem como sobre a adjudicação compulsória de um deles, o de matrícula 13.373, nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017. Pugnou pela intimação do inventariante para manifestação, sob pena de remoção do encargo, e pela expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, a fim de que não autorize negócios jurídicos acerca do bem adjudicado. Intimado para apresentar o plano de partilha (mov. 491), o inventariante solicitou prazo (mov. 514). No mov. 555, os herdeiros Leige e Napoleão reiteraram o pedido de mov. 490 e solicitaram a intimação do inventariante para que se manifeste sobre a não declaração de existência de uma dívida volumosa em face do Espólio, junto a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A empresa Zacarias Veículos LTDA reiterou seu requerimento de averbação premonitória da ação de execução movida em face do herdeiro Marcelo Menegatti no presente inventário (mov. 256), no mov. 561. O pedido foi indeferido no mov. 564. Intimado, o inventariante informou que não deixou de declarar bens de propriedade do Espólio de Ildo Menegatti, pois os dois imóveis alegados [matrícula 13.373 e 29.416] não pertenciam diretamente ao de cujus; que concordou com a adjudicação nos autos de n.º 0018506-35.2012.8.16.0017 porque era a melhor opção para solução da controvérsia a todos os envolvidos; que declarou nas primeiras declarações a existência de dívidas junto a terceiros com discussão judicial, portanto controvertidas (mov. 565). Solicitou o indeferimento do pedido formulado pelos herdeiros nos movs. 490 e 555. No mov. 605, os herdeiros Napoleão e Leige se manifestaram, alegando a não realização e avaliação judicial prévia para demonstrar que a adjudicação do imóvel seria a medida mais vantajosa para todas as partes do Inventário; que os bens objetos das matrículas 13.373 e 29.416 se encontram em nome do de cujus, ainda que pertencentes à Holding indicada; que perderam a confiança no inventariante ao verificarem que o imóvel sob matrícula de n° 21.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, foi vendida sem autorização deste juízo; que o inventariante está nitidamente desviando bens do espólio para proveito próprio. Requereram a remoção do inventariante, com base no art. 622, inciso VI do CPC. 1. Quanto ao pedido de mov. 605, o incidente de remoção de inventariante deverá ocorrer em apenso aos autos de inventário, cabendo a parte interessada ajuizar ação autônoma de remoção de inventariante, nos termos do art. 623, parágrafo único do CPC. 2. Intime-se o inventariante para que apresente o plano de partilha, conforme determinado no mov. 491. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1091) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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