Cumprimento de sentença 0002037-79.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002037-79.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 19:28

Documento (Informações)

12/03/2025, 16:24

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 14:58

Trânsito em julgado

12/03/2025, 14:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:10

Confirmada

13/12/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002037-79.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-79.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.171,00 Exequente(s): NEY CARDOSO PRESTES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 05:51

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 14:48

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 20:25

Confirmada

03/10/2024, 19:46

Documentos

Conclusão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002037-79.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-79.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.171,00 Exequente(s): NEY CARDOSO PRESTES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Comparece a parte requerendo o pagamento de complementação do valor antes requisitado sob fundamento de ausência de adimplemento total da dívida. Verifico que houve o regular pagamento do crédito da parte autora através de precatório. Nesse sentido, eventual pedido de complementação, que de rigor se revela em impugnação ao pagamento realizado, deve ser direcionado à central de precatórios, órgão competente para a análise do pedido após a expedição do requisitório. É o que diz o Decreto n. 520/2020 desta Corte: Art. 42. Em seguida, as partes devem ser intimadas para manifestação ou eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. A parte credora deve apresentar: a) dados bancários do beneficiário ou do advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação; b) certidão expedida pelo juízo da execução que ateste a inexistência de penhora ou de cessão de crédito. Art. 48. O pedido de revisão ou de impugnação de cálculos, fundamentado no art. 1º-E da Lei n.º 9.494, de 1997, deve ser apresentado ao Departamento de Gestão de Precatórios no prazo estabelecido no art. 42 deste ato normativo quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Assim, indefiro o pedido perante este juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002037-79.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-79.2000.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.171,00 Autor(s): NEY CARDOSO PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados. Considerando a decisão proferida pela douta Corregedoria-Geral da Justiça no SEI! 0034695-35.2022.8.16.6000, verifico que é possível o prosseguimento do feito. Preliminarmente, há pedido dos autos alegando a cessão do crédito da ex-escrivã em favor de seus ex-empregados, requerendo-se a liberação dos valores em favor do advogado por alegada representação. Apresenta-se o termo de reconhecimento de dívida e procuração geral com firma reconhecida outorgada pela Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski. Entretanto, entendo que o pedido não merece conhecimento por esse juízo. Isto porque verificando que o tema em questão se trata de transação entre a ex-serventuária e seus funcionários, não há competência jurisdicional dessa magistrada para conhecimento e exame do alegado direito em tela. Em sendo o caso, eventual pedido deve ser direcionado para o juízo cível competente na matéria trazida ou à Justiça do Trabalho, mediante ação própria prevista em lei. Decido sobre o pedido de liberação em si. Destaco que a liberação dos valores por meio de alvará foi admitida excepcionalmente face às vedações dos arts. 1° e 4° do Decreto 738/2014, seguindo as orientações adotadas pelo Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do SEI 0035181-54.2021.8.16.6000, que discutiu a titularidade das custas, conjugada com a decisão de excepcionalidade pelo alvará no SEI! 0034695-35.2022.8.16.6000. Indefiro, entretanto, o pagamento em favor do advogado, considerando que a procuração no caso concreto não preenche os requisitos, ou seja, não consta a declaração da outorgante para levantamento dos valores das custas processuais atualizadas e devidas em razão do múnus anteriormente exercido pela Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, ora escrivã demitida desse juízo, de forma individualizada para cada processo, e conforme SEI! n. 0035181-54.2021.8.16.6000. Destaco que a possibilidade de indeferimento da liberação quando a procuração não se demonstrar suficiente, é atividade jurisdicional e prerrogativa do poder de cautela do Magistrado, conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos n. 0006469-96.2017.2.00.0000, cuja ementa se transcreve: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECEBER VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL. 1. Recurso administrativo baseado na alegação de violação do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado ao interpretar a norma do art. 105 do CPC e exigir procuração específica para recebimento de valores. 2. Infere-se dos autos o uso do poder de cautela, previsto no ordenamento jurídico, do qual se valeu a magistrada no momento do levantamento do crédito, sem qualquer evidência de desvio disciplinar, não cabendo ao CNJ, enquanto órgão de controle administrativo, adentrar no mérito da decisão de cunho judicial, mesmo que eventualmente equivocada, pois a impugnação deve ser feita através dos meios de impugnação previstos no ordenamento processual civil. 3. Nos termos do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”. [...] 4. Os princípios da independência e da imunidade funcionais obstam, via de regra, a possibilidade de punição de magistrado pelo teor dos entendimentos manifestados em seus julgados. A relativização ocorre em situações excepcionais, a exemplo daquelas em que reste evidenciada a quebra do dever de imparcialidade, impropriedade ou excesso de linguagem. 5. In casu, não se constatou no decisum impropriedade ou excesso de linguagem, tendo se baseado em hermenêutica e motivação judicial da magistrada acerca das normas orientadoras da matéria. 6. Não ensejam punição disciplinar os julgamentos que decorram do entendimento livremente manifestado pelo magistrado (livre convencimento motivado), sem nenhum indício de desvio ético ou de conduta, sob pena de chancelar “infração disciplinar de opinião”. 7. Ademais, a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não lhe cabendo exercer o controle de ato de conteúdo judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade. 8. Exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, por força do disposto no art. 103-B, § 4º, da CF. Recurso administrativo não provido.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0006469-96.2017.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 50ª Sessão Virtual - julgado em 16/08/2019 ). Em igual sentido está o entendimento firmado no Ofício Circular n. 100 de 2013 da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, in verbis: 6. [...] orientando-lhe que: a) é direito do advogado, nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Civil e 5º, §2º, da Lei n. 8.906/94 e no item 2.6.10 do Código de Normas e no reiterado posicionamento jurisprudencial sobre o tema, ver expedido em seu nome alvará de levantamento de quantia depositada em juízo em nome da parte, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação; b) se houver veementes indícios de que o patrono da causa, em caso específico, não está agindo de forma a preservar os interesses de seu cliente, poderá o magistrado, segundo o seu poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil), adotar medidas visando preservar os interesses das partes, dentre elas: exigir procuração atualizada, com firma reconhecida; intimar pessoalmente a parte interessada comunicando-lhe que está sendo expedido alvará em nome de seu procurador ou que este não está exercendo com lisura os poderes que lhe foram outorgados; comunicar o órgão de classe acerca de eventual conduta irregular do advogado; expedir o alvará de levantamento em conjunto, em nome da parte e de seu procurador, com as devidas comunicações. [...] Por sua vez, buscando solucionar o tema da melhor forma possível, verifico que é possível a expedição de alvará eletrônico para pagamento em espécie em favor da senhora escrivã, mediante seu comparecimento pessoal na agência bancária da instituição oficial (Caixa Econômica Federal, Agência Fórum, possibilitando o saque em espécie ou depósito em conta por ela indicada). Eventuais orientações podem ser obtidas pela peticionante junto à gerência daquela agência. Assim, expeça-se o alvará eletrônico em espécie em favor da Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, nos termos da fundamentação. Após, certifique a secretaria sobre o cumprimento integral das obrigações pelo réu e voltem conclusos para extinção e/ou arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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