Procedimento Comum Cível 0001578-85.2018.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001578-85.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001578-85.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-85.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.500,00 Autor(s): ADRIANA DA SILVA BATISTA Réu(s): Promo Mais Cred Assessoria em Crédito SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Adriana da Silva Batista ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c danos morais em face de Promo Mais Cred Assessoria em Crédito. Em suma, alegou que em meados de 2018 realizou contrato com a ré, solicitando empréstimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 261,77 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos); que a negociação foi realizada pelo aplicativo WhatsApp, sendo que a pessoa que conversava com a autora solicitou, para liberação do financiamento, o depósito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob a alegação de que esses valores seriam para pagamento de taxas e seguro cobrados pelo banco para aprovação do empréstimo, sendo depositados na conta corrente n° 00027419-6, agência 1601 – Caixa Econômica Federal, em favor de Aleksandro Galino Salvador; que depois de realizar todos os depósitos, desconfiou que estava sendo enganada e solicitou a desistência do empréstimo e a devolução dos valores pagos, quando foi bloqueada e não conseguiu mais contato com a ré, nem mesmo obteve informações sobre a devolução dos valores depositados; requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a citação da ré pelo aplicativo WhatsApp pela decisão de ev. 54. Determinada a realização de diligência, pela decisão de ev. 92, a fim de buscar o endereço da demandada, antes de apreciar o pedido de citação por edital. Determinada a expedição de Carta Precatória para citação da ré pela decisão de ev. 99. Deferida a citação por edital da demandada pela decisão de ev. 116. Nomeado defensor dativo para a ré citada por edital pela decisão de ev. 122. Em sede de contestação, arguiu a demandada sua ilegitimidade passiva, asseverando que os valores foram transferidos à conta de titularidade de Aleksandro Galino Salvador e Adriana Dias de Sousa. No mérito, contestou por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação de ev. 141. Determinada a intimação da autora, pela decisão de ev. 150, para juntar aos autos o Contrato Social da demandada. Determinada a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo/SP pela decisão de ev. 160, solicitando o envio do Contrato Social da ré. Resposta do ofício no ev. 163. Decisão saneadora de ev. 183, que afastou a preliminar, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinou a intimação da autora para juntar aos autos o extrato da conta indicada no contrato de ev. 22.3 e indeferiu a produção da prova oral. A autora juntou documentos no ev. 186. As partes apresentaram alegações finais nos evs. 195/196. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c danos morais movida por Adriana da Silva Batista em face de Promo Mais Cred Assessoria em Crédito. II.1 Danos materiais Em síntese, argumenta que realizou contrato com a ré, solicitando empréstimo, e que a demandada requereu o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagamento de taxas e seguro, mas ao efetuar o pagamento não conseguiu mais contato com a ré e o empréstimo não foi liberado, requerendo a devolução do valor pago. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, consoante a seguir se fundamenta. Sobre o tema em questão, calha destacar que o ressarcimento dos danos emergentes exige do autor efetiva comprovação da diminuição patrimonial, em razão da conduta ilícita praticada pela parte adversa, conforme prescreve o artigo 402, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (Grifou-se) Com efeito, dessume-se da lei civil que a indenização pelo dano material depende de prova cabal quanto à perda patrimonial sofrida, uma vez que não se admite indenização por dano hipotético, sob pena de enriquecer ilicitamente a parte que alega ter sido lesada. No caso em tela, note-se das conversas mantidas pela autora e o representante da demandada pelo aplicativo WhatsApp (ev. 22.4) que foi exigido pela demandada, para liberação do empréstimo, o pagamento de determinado valor, tendo a demandante efetuado o pagamento de R$ 522,33 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), conforme comprovante juntado à página 01. Nesse ponto, verifica-se que a autora demonstra o depósito apenas deste valor, e não do valor pretendido na inicial, ônus que lhe toca (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), razão pela qual a pretensão de ressarcimento por danos materiais deve ser acolhida apenas em parte. II.2 Danos morais Por outro lado, no que tange ao dano moral, tem-se que não merece procedência o pedido da autora. Pois bem. No que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser ele conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). Sobre o tema, vale registrar que o dano material sofrido pela autora, ainda que em virtude de golpe, por si só, não é capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, cabendo à autora, no caso em tela, comprovar que efetivamente sofreu abalo moral em razão da conduta levada a efeito pela ré, tal como prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se está diante de dano moral presumido. Sobre essa questão, emerge dos autos que a autora não logra êxito em comprovar o abalo moral alegadamente sofrido, mormente porque não demonstra que a conduta da ré tenha ofendido direitos da sua personalidade, o que é imprescindível à procedência do pedido indenizatório, uma vez que não se trata de dano moral presumido. Com efeito, o simples fato de a autora alegadamente ter sido vítima de golpe e ter sofrido prejuízos materiais, por si só, não é suficiente para ensejar o dano moral pretendido, visto que se trata de mero aborrecimento, comum ao dia a dia, ainda mais quando não há nenhum elemento concreto que demonstre a efetiva existência de abalos morais. Assim, tendo-se em vista que a autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe toca, não havendo comprovação da existência de dano moral, curial a rejeição do pedido. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 522,33 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do depósito (04.07.2018), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ponderando que não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, com espeque no artigo 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e na Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE em vigor (item 2.1, do Tópico “Advocacia Cível e Família”), fixo ainda honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado para a defesa dos interesses da autora (ev. 11), Dr. Cláudia Cappellesso, OAB/PR 80.175 no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), após sopesar os elementos enumerados no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ainda, ponderando que não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, com espeque no artigo 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e na Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE em vigor (item 2.9, do Tópico “Advocacia Cível e Família”), fixo ainda honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para a defesa da ré (ev. 132), Dr. Cristiane Aparecida de Oliveira Hammerschmidt, OAB 89894/PR no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), após sopesar os elementos enumerados no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001578-85.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-85.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.500,00 Autor(s): ADRIANA DA SILVA BATISTA Réu(s): Promo Mais Cred Assessoria em Crédito DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS proposta por ADRIANA DA SILVA BATISTA em face de PROMO MAIS CRED ASSESSORIA EM CRÉDITO. Alega a autora que, em meados de junho de 2018, realizou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que seria quitado em 48 parcelas de R$ 261,77 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). Alega que toda a negociação foi realizada por WhatsApp, que na ocasião na contratação a requerida condicionou a liberação do empréstimo a depósitos prévios a título de taxas que totalizaram R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), realizados na Conta Corrente n. 00027419-6, Agência 1601, da Caixa Econômica Federal, em favor de Aleksandro Galino Salvador. Alega que apenas depois dos referidos depósitos desconfiou que se tratava de fraude, ocasião em que comunicou a desistência do empréstimo e solicitou a devolução dos valores pagos, sendo imediatamente bloqueada no aplicativo WhatsApp, impossibilitando qualquer contato com a Ré. Requer a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (mov. 22.2/22.4). Designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré para comparecimento, com retorno negativo do AR (mov. 36.1). Requerida busca de endereços via INFOJUD (mov. 39.1), deferida ao mov. 42.1. Expedição de ofícios (mov. 45) com retorno negativo (mov. 49). Requerida citação via aplicativo WhatsApp (mov. 52.1), deferida ao mov. 54.1, com certidão negativa ao mov. 65.1. Requerida nova tentativa de citação por WhatsApp ou, subsidiariamente, citação por edital (mov. 69.1; mov. 76.1; mov. 86.1), com retorno negativo (mov. 87.1). Requerida a citação por edital (mov. 90.1), postergada a análise para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (mov. 92.1), com resposta ao mov. 94.1/94.6. Requerida a citação em nome da empreendedora individual FERNANDA CARVALHO DA COSTA no endereço indicado nos ofícios supra (mov. 97.1). Determinada expedição de carta precatória para citação (mov. 99.1; mov. 109.1) e certificado o cumprimento com efeito negativo (mov. 111.1). Requerida a citação por edital (mov. 114.1), deferida ao mov. 116.1 e cumprida ao mov. 118. Certificado o decurso do prazo in albis sem contestação (mov. 119). Devolvida a carta precatória (mov. 121). Nomeado defensor dativo para a ré (mov. 132.1.; mov. 135.1). Contestada a ação por negativa geral ao mov. 138.1. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnada a contestação ao mov. 141.1, na qual a autora reafirma a legitimidade passiva da ré e reitera os termos da petição inicial quanto ao mérito. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 143.1), a parte autora requereu a produção de prova oral para oitiva das testemunhas indicadas (mov. 146.1) e a defensora dativa da parte ré informou não ter provas a produzir (mov. 148.1). Intimada a parte autora para juntar o contrato social atualizada da parte ré (mov. 150.1), manifestou-se pela impossibilidade do respectivo cumprimento (mov. 153.1). Intimação reiterada ao mov. 155.1, atendida ao mov. 158, informando negativa de fornecimento pela Junta Comercial. Determinada a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (mov. 160.1), com resposta ao mov. 163.1/163.7 noticiando o “Cancelamento por Ordem Judicial” da inscrição de FERNANDA CARVALHO DA COSTA como microempreendedor individual (CNPJ 27.355.242/0001-54), determinada em 23/06/2021. Intimada a parte autora para se manifestar em relação ao ofício da JUCESP (mov. 165.1), reiterada ao mov. 171.1, requereu o prosseguimento do feito (mov. 174.1). Intimada a parte ré par se manifestar em relação aos documentos acostados ao mov. 163 (mov. 176.1), renunciou ao prazo (mov. 179/180). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1. Ilegitimidade passiva da ré. Pugna a parte requerida pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autora não apresentou provas concretas que de fato estava negociando com a Requerida, nem ao menos informou o nome do responsável pela negociação do referido empréstimo, e, ainda, os valores objeto da restituição não foram depositados em conta de titularidade da ré, mas de ALEKSANDRO GALINDO SALVADOR e ADRIANA DIAS DE SOUSA, verdadeiros legitimados passivos. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte Requerente na peça inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. A legitimidade ad causam é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo a fim de se obter um provimento final de mérito, constituindo, em conjunto com o interesse de agir, condição da ação (art. 17, do CPC). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.' E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 58). Assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte requerida, que deve ser aferido de início pelo juízo. Nesse contexto, a irresignação da parte requerida não merece prosperar, pois, a despeito da titularidade das contas nas quais efetuadas os depósitos, a fase pré-contratual foi celebrada em seu nome por supostos prepostos (mov. 22.4). Tratando-se de evidente relação de consumo, a responsabilidade de eventuais integrantes da cadeia de consumo é solidária, sendo eventual excludente do nexo causal matéria atinente ao mérito. Afasto a preliminar suscitada. 2.2. Da inversão do ônus da prova. Postulou a parte requerida a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, em que pese a divergência existente na doutrina, prevalece o entendimento de ser este o momento processual mais adequado para análise dessa espécie de requerimento, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Momento processual. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, calhando destacar o escólio de Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.”. No caso em apreço, a divergência entre as partes envolve questões de fato relacionadas a eventual fraude e/ou falha na prestação de serviço pela ré fornecedora e, por conseguinte, a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pelo autor consumidor. Contudo, no caso, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora acostou prova documental à petição inicial, não se vislumbrando hipossuficiência probatória que demande a inversão do ônus da prova em seu favor. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 3. Não havendo preliminares pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Fixo questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e III), observada a regra do ônus da prova estabelecido no art. 373, caput, incisos I e II do CPC: a. a celebração de contrato de empréstimo entre as partes (ônus da autora); b. a (não) disponibilização do valor contratado (ônus de ambas as partes); c. o danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço contratado (ônus da autora); c. o valor dos danos materiais e morais suportados (ônus da autora); d. a exclusão do nexo causal (ônus da ré). 5. Defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. 5.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extrato da conta indicada no contrato de mov. 22.3 do período de celebração do contrato. 5.2. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). 6. INDEFIRO a produção de prova oral (oitiva de testemunhas), uma vez que desnecessária para comprovação dos pontos controvertidos fixados. 7. INTIMEM-SE as partes desta decisão, na forma do artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil. 8. Após, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

17/10/2023, 00:00

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