Cumprimento de sentença 0001466-63.2011.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001466-63.2011.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 08:47

Documento (Informações)

20/08/2025, 13:07

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 18:24

Trânsito em julgado

19/08/2025, 18:24

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001466-63.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$70.982,03 Exequente(s): EDEVAL BUENO Jaime Luiz Remor Executado(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios instaurado por EDEVAL BUENO e JAIME LUIZ REMOR em face de BANCO DO BRASIL S/A. Expedidos RPV/alvarás. Noticiado o pagamento integral do débito (mov. 497.1). 2. Diante disso, julgo extinto o feito, nos termos do art. 513 c/c art. 924, inciso II, do CPC. 3. Eventuais custas remanescentes pelo devedor. 3.1. Caso o devedor, mesmo intimado, não realize o pagamento do débito das custas e não seja beneficiário da gratuidade de justiça, defiro as buscas de valores para sua satisfação através do SISBAJUD. Efetivada a constrição e devidamente intimado o executado, defiro a expedição dos respectivos alvarás. 3.2. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a intimação expedida ao endereço do executado constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do CPC. 4. Levante-se eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens do executado. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 7. Transitada em julgado, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 21:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 01:05

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:47

Confirmada

28/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001466-63.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$70.982,03 Exequente(s): EDEVAL BUENO Jaime Luiz Remor Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO: Vistos etc. A impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 449.1) deve ser acolhida, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que a sentença de ev. 350, que acolheu a exceção de pré-executividade, condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos, in verbis: Diante de todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos excipientes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Em sede de Recurso de Apelação, a sobredita decisão foi reformada no tocante aos honorários advocatícios (ev. 25.1, aba “Recursos Relacionados”), nos seguintes termos, ipsis litteris: Majoro os honorários para 11% do valor atualizado da execução, por força do art. 85, §11º, do CPC, visto que a atuação dos apelados no segundo grau limitou-se a apresentação de uma peça de contrarrazões, sem complexidade. (Grifou-se) Destarte, ao contrário do que alegado pelos exequentes, a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, objeto do cumprimento de sentença, é o valor da execução, ou seja, o valor dado à causa (R$ 137.032,40 – cento e trinta e sete mil trinta e dois reais e quarenta centavos) que corresponde ao valor da execução, atualizado com correção monetária, e não o valor da dívida exequenda, com atualização de juros de mora e correção monetária. Isso posto, denota-se a lisura do cálculo anexado ao ev. 449.4, uma vez que o executado atualizou o valor dado à causa (apenas com correção monetária) e sobre o valor atualizado incidiu o percentual de honorários advocatícios fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluindo-se pelo valor de R$ 33.290,08 (trinta e três mil, duzentos e noventa reais e oito centavos) devido ao exequente a título de honorários de sucumbência. Destarte, resta evidente o excesso de execução, no valor de R$ 37.691,95 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar a existência de excesso de execução no valor de R$ 37.691,95 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), declarando como devido ao exequente o valor de R$ 33.290,08 (trinta e três mil, duzentos e noventa reais e oito centavos). Com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 37.691,95). Preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-63.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.032,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AIRTON LUIS JONER ENERCEDE KUHN ENIO ANTONIO KUHN HILARIO KUHN DECISÃO: Vistos etc. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (Código de Processo Civil/2015, artigo 870), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil/2015, dispensada a intimação se a penhora for realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-63.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.032,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AIRTON LUIS JONER ENERCEDE KUHN ENIO ANTONIO KUHN HILARIO KUHN DECISÃO: Vistos etc. Os aclaratórios (ev. 396) merecem acolhimento, consoante a seguir se fundamenta. Como ressabido, os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, de acordo com o que preconiza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer destas hipóteses, impossível o manejo do recurso. No caso em mesa, verifica-se que a decisão de ev. 392 está eivada de omissão, uma vez que não analisou o requerimento de baixa das hipotecas (ev. 385), razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, passando a apreciar o requerimento de ev. 385, para baixa das hipotecas. Pois bem. Sobre o tema, vale registrar que a hipoteca se extingue pela extinção da obrigação principal, conforme se verifica do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. No caso em mesa, a decisão de ev. 350 extinguiu o processo – e, consequentemente, a obrigação principal – em razão ocorrência da prescrição. Assim, com fundamento no artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, determino a baixa das hipotecas recaídas sobre os imóveis matriculados sob os números 11.870 (R-05/11.870) e 12.985 (R-04/12.985), ambos do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR (evs. 343.2/343.3). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR para que proceda à baixa das hipotecas. No mais, proceda-se ao cancelamento/baixa das demais constrições efetuadas nos autos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150/1 Recurso: 0001466-63.2011.8.16.0150 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): ENERCEDE KUHN HILARIO KUHN AIRTON LUIS JONER ENIO ANTONIO KUHN Banco do Brasil S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que “o arbitramento dos honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os mesmos são passíveis de modificação quando se restarem valor irrisório ou exorbitante, podendo ser ampliado ou reduzido mediante apreciação equitativa” (mov. 1.1). Inicialmente, por meio do despacho de mov. 19.1, foi determinado o sobrestamento do presente recurso, com base nos REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC (Tema 1046/STJ). Entretanto, o referido tema foi desafetado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a mesma controvérsia - “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” - foi decidida no âmbito daquela Corte Superior quando do julgamento do Tema 1076/STJ. Passo, então, a análise recursal. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Insurge-se a instituição financeira contra a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da execução. Objetivando a reforma da decisão, alega que o valor deve ser balizado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade O arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, em regra, deve ficar adstrito ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...) Isso porque a estipulação de honorários, tendo por base o juízo de equidade previsto no artigo 85, §8º, constitui exceção à regra geral e sua aplicação é restrita, somente permitida de forma subsidiária quando for inaplicável a primeira hipótese legal – o que não se observa no caso em exame, já que não há óbice em tomar como parâmetro o valor atualizado da execução, apesar de elevado. Ressalta-se que, nos termos do artigo 85, §8º, do Diploma Processual Civil, somente quando o valor da causa for irrisório ou inestimável caberá a aplicação do mencionado dispositivo. Ainda, importante frisar que o artigo 140, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei. No caso, não estão presentes nenhum dos casos autorizadores para fixação de forma equitativa prevista no artigo 85, §8°, devendo, portanto, ser aplicada a regra geral. (...) Portanto, deve ser mantida a sentença que fixou os honorários nos parâmetros objetivos do art. 85, §2º, do CPC.” (mov. 25.1, Apelação Cível) Logo, observa-se que essa conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), em que restou firmada a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) Dessa forma, incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento, exclusivamente, no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001466-63.2011.8.16.0150/1 Recurso: 0001466-63.2011.8.16.0150 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): ENIO ANTONIO KUHN ENERCEDE KUHN AIRTON LUIS JONER HILARIO KUHN Considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à contida nos presentes autos, e tendo em vista a decisão proferida no ProAfR no REsp nº 1.812.301–SC e no ProAfR no REsp nº 1.822.171–SC (Tema 1046/STJ), em que se discute “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”, cabe o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento definitivo da Corte Superior. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim deliberou (Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 26/3/2020): “PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.” Esclareço, por oportuno, que, em que pese a ausência de deliberação quanto à necessidade de suspensão do tema ora discutido, é necessário o sobrestamento do feito com fulcro na jurisprudência atual do STJ, que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o artigo 1.037 do CPC/2015, “(...) o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria.” (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Diante do exposto, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR - Tema 1046/STJ AR01

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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